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Guarda compartilhada do filho poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais

A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) projeto sobre o tema (PLC 117/2013), que agora segue para o Plenário.



O projeto determina que, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada. A única exceção será quando um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho.



De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta altera artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e especifica a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai, o que possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. A proposta fixa ainda multa para o estabelecimento que se negar a dar informações a qualquer um dos genitores sobre os filhos. Além disso, ambos os pais devem dar ou negar o consentimento para os filhos viajarem ao exterior ou mudar de residência para outro município.



O autor argumenta que a redação atual da lei induz os juízes a decretar a guarda compartilhadaapenas nos casos em que haja boa relação entre os pais após o divórcio. Para o deputado, o uso seria mais necessário justamente nos casos de desacordo entre os pais.



Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR). Ela fez um substitutivo apenas para tirar da proposta a pretensão de regular a autorização de viagem dos filhos. Segundo a senadora, o assunto já está tratado de modo suficiente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.



Na CCJ, o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), votou pela rejeição do substitutivo aprovado na CDH e pela aprovação do texto inicial aprovado pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Anoreg BR
04 Setembro 2014 10:26

Artigo: A usucapião administrativa no Novo Código de Processo Civil – por: Francisco José Barbosa Nobre

A chegada iminente do Novo Código de Processo Civil vem sendo recebida com festejos por todos os operadores do Direito. Afinal, já é hora de realizar modificações profundas na Lei Processual Civil, a fim de adaptar o Poder Judiciário aos novos tempos. O Código de 1973 é anterior à disseminação dos computadores pessoais, à internet, ao processo judicial eletrônico. É anterior à Constituição de 1988, com seu complexo rol de direitos e garantias, tonificados pela idéia de valorização da pessoa humana. É anterior, também, a inúmeros fenômenos jurídico-sociais que impactaram o foro nas últimas décadas, como as demandas em massa, em que se repetem aos milhares, com o mesmo pedido e sobre os mesmos fundamentos, como ocorre com ações previdenciárias, FGTS e poupança, apenas para citar algumas. Enfim, o Código de 1973 não é mais contemporâneo aos acontecimentos que desenharam o mundo atual, dentro e fora do foro. Teve, é certo, alguma sobrevida, à custa de sucessivas mini-reformas a que foi submetido, tornando-se verdadeira colcha de retalhos legislativos. Mas já clamava pela sua substituição por um novo diploma, estruturado e moldado para atender às novas necessidades da sociedade.



Sem dúvida que o Novo CPC trará muitas mudanças naquilo que é seu objeto próprio: a disciplina jurídica do Processo Civil, definindo as normas que governarão o dia-a-dia dos juízes e advogados na condução das ações judiciais, seus recursos e incidentes. Mas o objeto deste artigo é justamente uma alteração que repercute fora do Processo Civil, a saber, a desjudicialização da usucapião imobiliária.



Desjudicialização é um fenômeno que vem aportando no Direito Brasileiro nos últimos anos, ainda pouco estudado pela doutrina, que consiste, em poucas palavras, em suprimir do âmbito judicial atividades que tradicionalmente lhe cabem, transferindo-as para os chamados particulares em colaboração, dentre eles, especialmente, os notários e registradores públicos.



A expressão mais visível e conhecida da desjudicialização é a possibilidade, instituída pela Lei nº 11.441/2007, de lavratura de escrituras públicas de inventário, separação e divórcio, sempre que não houver litígio, incapazes ou testamento. Apenas essa iniciativa legislativa — que, como disse, é apenas um exemplo, dentre outros, da desjudicialização — foi capaz de esvaziar prateleiras no foro, do dia para noite, como nunca dantes se suspeitara ser possível.



Nesse contexto, a redação final do Novo CPC traz, em seu art. 1.084, uma nova manifestação do tropismo da desjudicialização, prevendo a possibilidade de reconhecimento extrajudicial da usucapião imobiliária.



A usucapião extrajudicial, ou usucapião administrativa, como vem sendo chamada, não é, a rigor, uma novidade no Direito Brasileiro. Já a prevê a Lei nº 11.977/2009, com as modificações da Lei nº Lei nº 12.424/2011. A previsão, entretanto, tem efeitos práticos bastante limitados, por dar-se exclusivamente no seio da regularização fundiária urbana, em procedimento administrativo demasiadamente complexo e, ademais, por ter a contagem do prazo usucapional condicionada ao prévio registro do título de legitimação de posse (art. 60 da Lei nº 11.977/2009).



A nova usucapião administrativa é inteiramente distinta e incomparavelmente mais eficaz. O possuidor reúne alguns documentos comprobatórios da posse, de suas circunstâncias e extensão no tempo, bem como da ausência de ação reivindicando o imóvel. Apresenta a documentação ao tabelião da localidade, que, após examiná-la, lavra uma ata notarial, documento pelo qual atesta publicamente a existência da posse e suas características. A ata notarial e a documentação são apresentados ao registrador imobiliário, que expedirá editais e notificações, realizando, se necessário, diligências para certificar-se da exatidão do pedido de usucapião. Estando tudo em ordem e não havendo impugnação de terceiros, a usucapião é registrada.



O procedimento extrajudicial é incomparavelmente mais simples e rápido que uma ação judicial de usucapião. Ter o imóvel legalizado em poucas semanas é um sonho dourado hoje inacessível, eis que ações judiciais de usucapião costumam durar vários anos.



As repercussões sociais e econômicas da usucapião administrativa são extraordinárias. A tranqüilidade da família de saber que mora no que é seu, a possibilidade de acesso ao crédito com garantia real, a materialização do conceito constitucional de função social da propriedade, enfim, tornam a usucapião administrativa uma das inovações mais importantes a serem introduzidas com a vigência do Novo Código de Processo Civil.

____________



* Francisco José Barbosa Nobre é Registrador imobiliário no Paraná. Ex-professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ex-professor da Faculdade de Direito da UniBennett.



Fonte: Portal do RI

Anoreg BR
04 Setembro 2014 10:30

CNJ cumpre agenda de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elabora com o Ministério da Previdência Social (MPS) um projeto de treinamento para ensinar a servidores de cartórios e cartorários formas de prevenir fraudes que envolvam a falsificação de documentos. A iniciativa faz parte da chamada Ação 12 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), cujo objetivo é aumentar a segurança do registro civil de pessoas naturais, que inclui certidões de nascimento, casamento, união estável e óbito.



O CNJ e o MPS coordenam o grupo de trabalho, que inclui o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, o Conselho da Justiça Federal, o Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, o Departamento de Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento.



"Também faremos, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), uma publicação com orientações aos cartórios de prevenção a fraudes documentais", afirmou a conselheira do CNJ Luiza Frischeisen, após reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Estratégia. No encontro do último dia 28, a representante do CNJ na Enccla atualizou o GGI em relação às providências adotadas para cumprimento da parte da agenda anticorrupção sob responsabilidade do Conselho e de outras instituições.



Informações – "Além disso, o CNJ publicou uma nota sobre a importância da implantação do Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc) e a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento n. 38, que trata das Centrais de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais. Em junho, a presidente Dilma editou o Decreto n. 8.270, que instituiu o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil", lembrou a conselheira.



Além de coordenar a Ação 12 com o MPS, o CNJ participa dos grupos responsáveis pelas Ações 10 e 13. A primeira diz respeito à implantação de consulta dos cadastros de pessoas e empresas impedidas de ocupar cargo ou função pública, no caso de pessoas físicas, ou à participação de licitação ou contratação com a administração pública, no caso de pessoas jurídicas. A expectativa é operacionalizar a ferramenta até o fim do ano.



A Ação 13 tem por objetivo propor mecanismos “que assegurem a efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens”. Segundo a conselheira, na última reunião do grupo responsável pela ação, foi aprovada minuta de resolução que será apresentada ao presidente do Conselho, ministro Ricardo Lewandowski. A ideia é que a resolução ajude magistrados a realizar os procedimentos necessários para a administração ou venda de bens com perda declarada pela Justiça em favor do Poder Público.



Integração – A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro foi criada em 2003 para articular os esforços de órgãos públicos que previnem, fiscalizam e combatem a corrupção e a lavagem de dinheiro. Sob coordenação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, cerca de 70 órgãos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, traçam metas anuais para aperfeiçoar as políticas públicas de combate aos crimes de corrupção e branqueamento de capitais.


Fonte: Agência CNJ de Notícias

Anoreg BR
04 Setembro 2014 10:33

Aprovada MP que aumentou percentual de biodiesel e etanol em combustíveis

O Senado aprovou na terça-feira (2) a MP que aumentou os percentuais de biodiesel e etanol misturados, respectivamente, ao óleo diesel e à gasolina vendidos nos postos de combustível do país. O Projeto de Lei de Conversão 14/2014, que vai à sanção, é decorrente da Medida Provisória 647/2014 e foi elogiado por senadores do governo e da oposição, já que deve aliviar as dificuldades sofridas no setor sucroalcooleiro.

- Essa medida é de suma importância, ajustada a este tempo, necessária à economia e importante para que a gente possa incentivar tanto o processo de recuperação das usinas sucroalcooleiras no Brasil como também a atividade industrial de um modo geral – elogiou o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

O texto aumenta para 6% o percentual obrigatório de mistura do biodiesel ao óleo diesel. A partir de 1º de novembro, o percentual passará para 7%. Até a edição da MP 647, o percentual obrigatório era de 5%. Esse índice poderá ser reduzido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), caso haja motivo justificado. O texto aprovado pela Câmara prevê a redução até o limite de 6% .

O texto original tratava apenas do biodiesel. Durante a tramitação no Congresso, foi alterado para prever, ainda, o aumento no percentual obrigatório de adição de álcool anidro à gasolina para 27,5%, desde que constatada sua viabilidade técnica. Atualmente, a Lei 8.723/1993 permite ao governo pode elevar o percentual de mistura do etanol anidro até o limite de 25%, ou reduzi-lo até 18%. O texto aprovado mantém o piso de 18%.

Alento

Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a medida, emergencial, permite um alento para o setor sucroenergético, castigado não só pela seca, mas também pela “política errada” do governo.

- É uma medida saudada não apenas pelas usinas que produzem açúcar e álcool, mas também pelos produtores de equipamentos, pela indústria de base e por mais de 70 mil agricultores que fornecem cana para essas usinas – disse Aloysio.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) relatou ter se encontrado com empresários do setor, que colocava a alteração como demanda urgente. Para Waldemir Moka (PMDB-MS)

- O aumento representa em torno de 1,2 bilhão de litros a mais do chamado álcool anidro e isso, evidentemente, cria um mercado, dá sustentação ao preço e é exatamente o que o setor sucroalcooleiro precisa - disse o senador, que elogiou o trabalho do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), relator do texto.

A alteração também foi elogiada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), que destacou o potencial na geração de empregos.

- Essa medida representa uma oportunidade de gerar mais renda e mais emprego, tanto no campo quanto na cidade, por todo o território nacional, e também demonstra ao mundo que o Brasil consolida uma posição de vanguarda nos biocombustíveis – afirmou.

Limites

A MP estabeleceu ainda que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deve fixar os limites de variação. E que o biodiesel adicionado ao óleo diesel deve vir, prioritariamente, da agricultura familiar. O governo deverá editar normas garantindo essa preferência.

Fonte : Agência Senado
02/09/2014 - 21h10

Defensor Público-Geral do estado poderá nomear candidato aprovado em concurso

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP 361/13), do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que permite ao defensor público-geral do estado nomear candidato aprovado no concurso público para defensoria pública estadual. Atualmente, a Lei Complementar 80/94, atribui essa competência ao governador do estado.

O parlamentar, no entanto, lembra que a Emenda Constitucional 45 garante autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais e que, por isso, não é mais necessária a intervenção do Poder Executivo na nomeação do candidato aprovado. “[A proposta] está adequada às novas diretrizes estabelecidas pela emenda”.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
PLP-361/2013
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte : Agência Câmara
03/09/2014 - 09h56

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Razoável
Ruim