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Conheça a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários

Brasília – Uma ação conjunta envolve os esforços do Conselho Federal da OAB em nível nacional e de todas as 27 seccionais no âmbito local. Trata-se da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, a principal frente da Ordem no sentido de garantir o pagamento de verbas honorárias justas e decentes aos advogados.

Para tanto, são disponibilizados o selo para documento, a etiqueta para lapela, o adesivo para carro e o cartaz da campanha. Os quatro materiais são gratuitos e personalizáveis, bastando que o advogado indique sua seccional e baixe o arquivo para seu computador, que virá com a frase que é tema da campanha: “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”.

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca a luta da entidade contra honorários em valores insignificantes. “Trabalhamos para evitar que os advogados sejam submetidos a honorários irrisórios. Advogado valorizado, cidadão respeitado, esse é o slogan da campanha em defesa das prerrogativas. O profissional tem direito à percepção de honorários dignos para que ele possa bem representar a sociedade brasileira”, entende.

O vice-presidente Nacional da OAB e coordenador da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários, Claudio Lamachia, ressalta a importância da questão para a advocacia brasileira. “Esta é uma das principais lutas da atual gestão da OAB. O aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese. Convocamos cada um dos 800 mil advogados brasileiros a colocar o selo da campanha em suas petições, a etiqueta em sua lapela, o adesivo em seu carro e o cartaz em sua seccional. Os magistrados têm de ter consciência que podem ser amanhã os primeiros a necessitar de um advogado”, frisou.

Canais exclusivos

A campanha conta com um hotsite exclusivo, onde é possível fazer o download de qualquer um dos materiais, personalizando-os, de forma gratuita e segura. O selo para documentos (petições, ofícios, etc) tem 3cm x 3cm, enquanto a etiqueta para lapela mede 6cm x 6cm e o adesivo para carros, 12cm por 12cm. O cartaz, por sua vez, tem medidas padrão A3.

O Conselho Federal da OAB disponibiliza, ainda, a Ouvidoria de Honorários, canal direto e exclusivo para denúncias sobre o aviltamento da verba honorária advocatícia.

Fonte : OAB/CF
8 de julho de 2014 às 09h17

Cientistas estão mais perto de diagnosticar Alzheimer em teste de sangue

Da Agência Lusa
Edição: Graça Adjuto

Especialistas britânicos identificaram proteínas sanguíneas em pacientes diagnosticados posteriormente com Alzheimer, aumentando a esperança de que um teste possa ajudar na procura de tratamento para a doença.

Atualmente, não há cura para o Alzheimer, a forma mais comum de demência, que afeta 44 milhões de pessoas em todo o mundo, um número que poderá triplicar até 2050, de acordo com estimativas da Alzheimer's Disease International.

Um teste para diagnosticar a doença na sua fase inicial permitiria aos pesquisadores monitorar os pacientes antes de atingirem um estágio mais avançado, contribuindo para a descoberta de cura.

O estudo publicado na Alzheimer's & Dementia analisou 220 doentes com ligeiros problemas cognitivos.

Os investigadores identificaram dez proteínas que estavam presentes no sangue de 87% dos pacientes analisados, que foram, no espaço de um ano, diagnosticados com Alzheimer.

“Muitos dos nossos testes com fármacos falharam porque quando eram administrados aos pacientes o seu cérebro já estava gravemente afetado”, disse o professor de neurociência da Universidade de Oxford, Simon Lovestone, que liderou o estudo no King's College de Londres.

“Uma simples análise do sangue poderia ajudar-nos a identificar, em uma fase precoce, os pacientes, que serão submetidos depois a novos testes, e, possivelmente, a desenvolver novos tratamentos para prevenir o avanço da doença. O próximo passo será validar as descobertas em futuras séries de amostras”, acrescentou.

Agência Brasil
08/07/2014 08h57

Divórcio cai 33% em dois anos no Paraná

Campeã absoluta de separações no civil em 2011, Londrina teve redução de 44% no ano passado

Londrina - Quatro anos depois de implantadas as mudanças que tornaram mais célere o processo de divórcio no Brasil, os paranaenses estão se divorciando menos e casando mais. Em 2011, quando a chamada nova lei do divórcio ainda estava fresquinha, o Paraná registrou 11.868 divórcios e 58.307 casamentos no civil, segundo dados do Anuário Estatístico do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg). Londrina foi a campeã absoluta de divórcios, com 1.069 casos, ou 9% do total, superando Curitiba, que registrou 896 separações consensuais naquele ano.

Mas em 2013, o cenário já era outro. A Anoreg contabilizou 60.058 casamentos civis no Estado, uma ligeira alta de 3% em relação há dois anos. E o número de divórcios ou conversões de separações em divórcios caiu para 7.900 (33,43%). Os reflexos dessa guinada foram ainda maiores entre os londrinenses. Aqui, os divórcios tiveram uma queda de 44% na comparação com o boom de 2011: apenas 595 uniões foram desfeitas nos cartórios da cidade no ano passado. E o número de casamentos civis aumentou 14% (4.151).

Para se ter ideia do impacto causado pela nova lei do divórcio aprovada pelo Congresso em 2010, o número de separações consensuais chegou a superar o de casamentos em quatro municípios paranaenses no ano seguinte: Assaí (Região Metropolitana de Londrina), Barracão (Sudoeste), Cruzeiro do Oeste e Xambrê, ambos na Região Metropolitana de Umuarama. Uma das mudanças da nova lei, introduzida na Emenda Constitucional 66, determinou que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, extinguindo a necessidade de que o casal esteja separado judicialmente há no mínimo dois anos. Talvez isso explique aquela corrida desenfreada aos cartórios, ainda que os próprios cartorários paranaenses não acreditem que a lei do divórcio em vigor tenha tanto poder assim de influir na decisão dos casais cujas relações andam estremecidas.

"Não achamos que as pessoas passaram a se divorciar só porque ficou mais fácil com a nova lei do divórcio", afirma o vice-presidente da Anoreg, Ângelo Volpi Neto. Em sua avaliação, os índices atuais estão dentro da normalidade. "O que contribuiu para que houvesse um maior número de divórcios em 2011, na nossa visão, era uma demanda reprimida. Havia um monte de gente que já estava separada, mas não providenciava o divórcio porque era um processo caro e lento. Como ficou barato e rápido, houve aquela corrida aos cartórios num primeiro momento", analisa.

FIM DO MONOPÓLIO


Volpi Neto lembra que a celeridade nos processos de rompimento matrimonial foi impulsionada pela lei 11.441/2007, que acabou com o monopólio do Poder Judiciário na oficialização das separações e divórcios. Os cartórios passaram a formalizar os casos em que o casal não tem filho menor de idade ou em que não há conflito de bens. "Se não há partilha de bens, o divórcio é feito de um dia para o outro. Quando há bens envolvidos, é feita a escritura pública de partilha e o processo demora no máximo de 20 a 30 dias", explica o vice-presidente da Anoreg. É tudo tão simples que ele até brinca: "hoje em dia, no Brasil, você pode se casar de manhã, divorciar à tarde, e, se der tempo, casar novamente à noite".

Especialista em Direito da Família, o advogado Kaio Pitsilos, de Londrina, também discorda da ideia de que a lei possa ter banalizado as separações. Ele admite que "do ponto de vista jurídico, hoje é mais fácil divorciar do que casar", mas usa a experiência da maioria de seus clientes como parâmetro para avaliar que as decisões são tomadas com muito discernimento. "Os clientes que eu tenho atendido são pessoas mais velhas, na faixa etária acima de 40 anos, que estão procurando diluir seus relacionamentos mal feitos", diz. Para Ângelo Volpi Neto, a facilitação do divórcio levou os casais a refletir melhor sobre a relação e a agir menos por impulso. "Acredito que como está mais fácil se divorciar, o casal não toma a decisão de forma intempestiva. Fica mais fácil refletir, discutir se realmente é o caso e voltar atrás."

Fonte: Folha de Londrina

Anoreg BR
07 Julho 2014 09:58

Ex-companheira que omitiu distrato de união estável é condenada a restituir o ex

O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou ex-companheira a pagar R$ 90 mil por pensão alimentícia paga indevidamente, R$ 69 mil a título de perdas e danos, em razão de contratação de advogados, e R$ 15 mil, por danos morais, a seu ex-companheiro por omitir distrato firmado no qual assumiu que não subsistiria qualquer dever mútuo entre ambos com o fim do relacionamento e requerer pensão alimentícia de má fé.



O ex-companheiro contou que viveu em união estável por três meses e 24 dias com a ex-companheira, firmando com ela contrato de união e estável bem como o distrato, colocando fim a relação efêmera, e ainda, estipulando o fim das obrigações mútuas. A ex-companheira ingressou com ação de alimentos, omitindo o distrato firmado o que levou à fixação de alimentos provisórios no valor de 25 salários mínimos mensais. Ela alegou que não assinou o documento, o que levou à realização de prova pericial para verificar a veracidade do documento e enquanto isso vigoravam os alimentos provisórios. Relatou que foi preso em decorrência do não pagamento de valores que acredita indevido, o que o levou a firmar acordo com a requerida no valor de R$ 90 mil. Disse que houve um sofrimento advindo de uma rápida relação conjugal e alega que sofreu lesão ao seu direito da personalidade. A ex-companheira não apresentou contestação.



De acordo com a decisão, “no caso em tela, o requerente é homem adepto da paz e que respeita o próximo. Ao conhecer uma mulher e acreditar que ela seria a pessoa certa para dividir o resto do tempo que lhe sobra, com manifesta vontade de constituir família, atendeu a todos os requisitos impostos pelo ordenamento jurídico e materializou, por intermédio do contrato de reconhecimento de união estável, essa entidade familiar. Todavia, ela foi efêmera. Durou 3 meses e 24 dias, até que as partes, de comum acordo, fizeram o distrato colocando fim a aquela relação amorosa. Pactuaram que dessa relação relâmpago, não subsistiria qualquer dever mútuo entre ambos. Mesmo diante do pacto subscrito, a requerida, amparada na mais manifesta má-fé, ingressou com ação judicial de alimentos, sabendo de antemão que os alimentos provisórios seriam fixados sem o contraditório, causando prejuízos econômicos de grande monta ao requerente”.



Processo: 2012.01.1.104054-8



Fonte: Site do TJDFT

Anoreg BR
07 Julho 2014 08:04

Lei de Licitações e Código de Defesa do Consumidor na pauta do próximo esforço concentrado

O Senado realiza um esforço concentrado nos dias 15, 16 e 17 deste mês para exame de projetos relacionados a temas diversos, como alterações no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Licitações e na legislação relacionada à tributação de empresas, além da concessão de benefícios à magistratura e de mais recursos ao financiamento estudantil. Para o exame dessas matérias, porém, os senadores precisam antes votar três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário, com prazo de vigência a vencer na primeira semana de agosto.

As alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estão contempladas em duas proposições. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012 regulamenta as compras pela internet, ao estabelecer regras de divulgação dos dados do fornecedor e a localização física do negócio virtual com mais clareza na descrição dos produtos vendidos. O texto prevê ainda a responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o fornecedor do produto ou serviço ofertado.

Já o PLS 283/2012 disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento. O projeto estabelece que devem ser fornecidas informações claras sobre o produto oferecido e a criação da conciliação para estimular a renegociação de dívidas. Entre as medidas propostas está a proibição de publicidade com expressões como “crédito gratuito”, “sem juros” e “sem acréscimo”.

Relator da matéria na Comissão Temporária de Modernização do código, Ricardo Ferraço observa que seu relatório amplia o poder dos Procons, dando-lhes autonomia para intermediar a conciliação entre vendedor e comprador e até negociar a devolução de valores, quando for o caso. A ideia é desafogar a Justiça com esse tipo de demanda.

Licitações

Outra proposta a ser votada é o PLS 559/2013, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), cujo texto original teve como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS). O projeto elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo licitatório. A intenção é estabelecer um novo marco legal para contratações no setor público, o que implicaria não só a revogação da Lei de Licitações, mas também da Lei 12.462/2011, que instituiu o regime diferenciado de contratações públicas, e da Lei 10.520/2002, referente ao pregão. A reforma da legislação foi uma das bandeiras defendidas pelo Renan Calheiros ao assumir a Presidência do Senado, há quase dois anos.

Medidas provisórias

A MP 639/2014, autoriza o Banco Central a ceder à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro dois imóveis localizados no Bairro da Gamboa, no município do Rio de Janeiro, para a construção de um novo sistema viário na região. Os imóveis não são mais necessários ao Banco Central e serão usados para requalificação da área e de seu entorno, permitindo a promoção de melhorias nas condições de atendimento dos eventos da Copa de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. A Lei de Licitações exige autorização legislativa para efetivar a cessão dos bens.

Já o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2014, oriundo da MP 640/2014, cria, em caráter temporário, cem funções comissionadas de grandes eventos e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 funções comissionadas técnicas (FCT) no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça. As funções poderão ser exercidas, privativamente, por servidores públicos efetivos e militares da União, dos estados ou do Distrito Federal em exercício na secretaria.

Por sua vez, a MP 642/2014 abre crédito extraordinário no valor total de R$ 5,1 bilhões a órgãos do Executivo. A maior parte dos recursos (R$ 4,9 bilhões) é destinada ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), como forma de garantir a concessão de financiamento a novas operações contratadas e de prover cobertura às renovações semestrais dos contratos de financiamento já formalizados. O crédito restante, de R$ 200 milhões, destina-se ao Ministério da Defesa. O dinheiro é reservado ao governo do Rio de Janeiro para dar condições adequadas ao emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no estado, em particular na região do Complexo da Maré.

Recursos

No esforço concentrado, também devera ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos. A PEC garante a expedição do mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri, mesmo quando ainda há possibilidade de recursos. Hoje, a sentença só pode ser executada após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso.

Autor da proposta, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) entende que a medida não impede a defesa dos réus, que poderão recorrer, mas cumprindo a sentença. Isso reduziria a sensação de impunidade, uma vez que, segundo o senador, cerca de 90% das sentenças adotadas em segundo grau são mantidas atualmente, mas o cumprimento da pena é atrasado com os recursos. Além disso, a prática da execução antecipada da sentença já é comum em outros países.

Adicional para juízes

Também poderá ser votada a PEC 63/2013, que permite pagar aos representantes da Magistratura e do Ministério Público uma parcela mensal de 5% a 35% do subsídio a título de valorização por tempo de serviço. A proposta também assegura a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas.

O governo é contrário à proposta por temer o impacto nas contas públicas e reivindicações similares de outras carreiras remuneradas por subsídio. Na avaliação do senador Humberto Costa (PT-PE), a melhoria da remuneração dos membros do Judiciário e do Ministério Público não exige a quebra de pilares fundamentais do setor público, como o teto constitucional.

Supersimples

Ainda no período de esforço concentrado, poderá ser votado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 60/2014, que promove mudanças no enquadramento de empresas no regime de tributação das pequenas e microempresas (Supersimples). O projeto estabelece a receita bruta máxima de R$ 3,6 milhões por ano como único critério para inclusão no regime e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional.

Outros temas

Poderão ser votados ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, que susta resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), a qual proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer com cartão de crédito; o PLC 39/2014, que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais; a PEC 35/2011, que acelera a tramitação de acordos internacionais no Congresso; a PEC 7/2013, que vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao tempo de vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM); e a PEC 46/2013, que trata da criação de consórcios públicos para a contratação de médicos.

Fonte : Agência Senado
03/07/2014 - 20h27

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