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Projeto permite divisão de férias coletivas em três períodos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6070/13, que permite a concessão de férias coletivas em três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. De autoria da deputada Aline Corrêa (PP-SP), a proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43), que hoje prevê a divisão das férias coletivas no máximo em dois períodos anuais.

De acordo com o texto, o empregador deverá comunicar por escrito aos empregados, com a antecedência mínima de 30 dias, as datas de início e fim de cada período de férias, especificando os setores que serão abrangidos pela medida. Atualmente, essa antecedência deve ser de 15 dias.

“Acreditamos que a CLT possa ser atualizada pontualmente com o objetivo de tornar mais céleres as decisões relativas ao processo de trabalho, sem prejudicar os direitos já alcançados pelos trabalhadores”, afirma Aline Corrêa.

Para ela, a medida beneficiará tanto os empregadores, “que poderão conceder férias a seus empregados conforme a necessidade de suas atividades”, como os trabalhadores, “que poderão melhor usufruir de suas férias em períodos menores, conforme a maior ou menor intensidade do trabalho”.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, deverá ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6070/2013
Reportagem – Sandra Crespo
Edição – Marcos Rossi

Fonte : Agência Câmara
18/06/2014 - 12h46

USP descobre nova substância que pode ser usada contra doença de Chagas

Pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) estão desenvolvendo nova molécula para tratamento da doença de Chagas. Segundo a professora da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto, vinculada à USP, Ivone Carvalho, a substância é menos tóxica e mais eficiente no tratamento do que os medicamentos usados atualmente. “Nesses estudos, ela mostrou uma resposta interessante. Não foi tóxica para a célula. Teve maior atividade para matar o parasita do que o próprio fármaco”, destacou em entrevista àAgência Brasil.

Os estudos tiveram como base a estrutura do benznidazol, remédio utilizado no Brasil para combater o Trypanossoma cruzi, parasita transmitido pelo inseto conhecido como barbeiro e causador da doença. Ivone explica que a ideia é aperfeiçoar o tratamento. “Nós temos problemas com o tratamento atual, que é antigo. O medicamento disponível tem problemas de toxicidade, de ineficácia na fase crônica. E também desenvolvimento de resistência ao tratamento”, explicou.

Na fase inicial, a doença tem sintomas como febre e mal-estar, podendo ser confundidas com outras enfermidades. Caso não seja tratado adequadamente, o paciente pode desenvolver a forma crônica da doença, quando o Trypanossoma se hospeda nos tecidos e pode causar o crescimento de órgãos como o coração e o esôfago.

O medicamento usado atualmente tem efeitos limitados para eliminar o parasita nessa segunda fase do mal de Chagas. Segundo o Ministério da Saúde, existem entre 2 milhões e 3 milhões de pessoas infectadas no Brasil, a maior parte na fase crônica.

A descoberta da molécula já foi patenteada pela Agência USP de Inovação. Além de ser mais eficiente, a nova substância deverá ter menos efeitos colaterais do que a usada hoje, que pode causar enjoos e dores estomacais. “Nós temos aí uma entidade química promissora”, comemora Ivone sobre a molécula que até agora só foi testada in vitro. O próximo passo serão os testes com camundongos, a serem feitos na Faculdade de Medicina da USP.



Fonte: Agência Brasil

Portal do Consumidor
17/6/2014

JT nega rescisão indireta a reclamante que manifestou desinteresse em continuar na empresa

O artigo 483 da CLT elenca as hipóteses de faltas graves que, se cometidas pelo empregador, podem ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Mas é necessário que a falta praticada pelo empregador seja de tal gravidade que o empregado não suporte mais a manutenção do contrato de trabalho. Não foi essa a realidade constatada pela juíza Laudenicy Moreira de Abreu ao julgar um caso na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo. Ela indeferiu o pedido de rescisão indireta feito pelo reclamante que, após o ajuizamento da ação, protocolizou petição manifestando expressamente seu interesse de não mais continuar prestando serviços à empresa reclamada, já que havia conseguido um novo emprego em melhores condições.

Na petição inicial, o trabalhador informou que foi contratado para exercer a função de auxiliar de produção, mas que a sua Carteira de Trabalho foi anotada com a função de serviços gerais. Sustentou que a empregadora não recolheu seu FGTS por vários meses e alegou trabalhar em condições insalubres sem que lhe fosse pago o respectivo adicional. Também não recebia as horas extras, além de ter sido violada a sua imagem perante outro possível empregador. Por tudo isso, pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em sua defesa, a reclamada negou a prática de qualquer falta grave e requereu a declaração do rompimento do contrato de trabalho por pedido de demissão.

Diante do manifesto interesse do trabalhador em romper o contrato, a magistrada entendeu que o exame do pedido de rescisão indireta ficou prejudicado. Por isso, declarou o rompimento contratual por pedido de demissão, fixando o término do contrato no dia 15 de março de 2013 (data informada pelo reclamante como seu último dia de trabalho) e julgando improcedentes os pedidos de verbas decorrentes da rescisão indireta pleiteada. Por serem compatíveis com o pedido de demissão, a juíza sentenciante determinou o pagamento do saldo de salário, 13º e férias proporcionais acrescidas de 1/3 e parcelas de FGTS (que não poderá ser sacado, tendo em vista o pedido de demissão).

O reclamante recorreu, mas o TRT de Minas manteve a sentença, nesse aspecto.

( 0002450-05.2012.5.03.0092 AIRR )

Fonte : TRT/3ªRegião
(16/06/2014)

Juíza reverte justa causa aplicada a trabalhadora que orientou testemunha a faltar a audiência

Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista em face de uma drogaria, dizendo que foi dispensada por justa causa depois de ter ingressado com uma ação trabalhista. Ao se defender, a reclamada negou essa versão, esclarecendo que isso ocorreu porque a reclamante teria orientado sua testemunha a faltar à primeira audiência na Justiça do Trabalho. O caso foi analisado pela juíza Sueli Teixeira, na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Ao confrontar as provas, a magistrada constatou que, de fato, a reclamante teria orientado uma testemunha, por ela convidada, a não comparecer na audiência inaugural. Na audiência, a própria trabalhadora requereu o adiamento, invocando a ausência da testemunha. Mas, embora a tese da reclamada tenha sido provada, a juíza não considerou o motivo suficiente para embasar a justa causa.

Isto porque, conforme explicou a julgadora, a capitulação legal do artigo 482 da CLT para a incidência da sanção máxima aplicável ao empregado não é meramente exemplificativa, mas sim taxativa. Ou seja, a despedida por justa deve se respaldar exclusivamente nas hipóteses explicitadas no artigo 482 da CLT. "A validação da mais grave pena imputada ao empregado deve ser bem delineada em alguma das hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT, com minuciosa descrição da falta cometida, frente aos demais requisitos necessários à sua efetivação - gravidade, a atualidade e proporcionalidade entre a punição e a falta", esclareceu a juíza na sentença.

Para a julgadora, isso não aconteceu no caso do processo. Ela lembrou que a justa causa pode ocorrer no local de trabalho ou até mesmo fora dele. No entanto, por se tratar de sanção atrelada a faltas cometidas no cumprimento do contrato de trabalho, o empregador não pode invocar motivos exteriores à relação contratual, a fim de fundamentar a aplicação dessa sanção máxima.

No caso, a motivação apresentada pela drogaria foi considerada fora dos limites do artigo 482 da CLT, razão pela qual a julgadora decidiu afastar a justa causa aplicada e reconhecer a dispensa como sendo sem justa causa. Como consequência, a drogaria foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes, conforme pedidos formulados na inicial, bem como a proceder à baixa na carteira de trabalho.

Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve o entendimento, somente reformando a decisão no que concerne à litigância de má-fé da reclamante. É que, ao contrário do que entendeu a juíza sentenciante, os julgadores reconheceram que a conduta da trabalhadora implicou litigância de má-fé, nos termos do disposto no artigo 17, inciso II, do CPC. Portanto, o recurso da drogaria foi parcialmente provido para condenar a trabalhadora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de 1% sobre o valor da causa.

( 0002134-38.2012.5.03.0109 RO )

Fonte : TRT/3ªRegião
(13/06/2014)

Município pagará diferenças salariais por não conceder progressão horizontal a empregado

Acompanhando voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a 2ª Turma do TRT-MG confirmou a condenação do Município de Córrego do Bom Jesus-MG ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal não concedida a um empregado, benefício esse previsto na Lei Municipal nº 1.017/2008.

Em seu recurso, o réu argumentou que os benefícios instituídos pela Lei Municipal em questão não se estendem aos empregados públicos, tendo em vista que a relação do Município com os seus servidores é estatutária e não celetista. Sustentou que o artigo 10 da Lei condiciona a progressão horizontal à avaliação de desempenho positiva, a ser realizada por comissão criada para tanto.

Rejeitando esses argumentos, o relator ressaltou que o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.017/2008 determina a adoção do regime celetista para os servidores do Município de Córrego do Bom Jesus, e, assim sendo, os benefícios instituídos por essa Lei são destinados aos servidores municipais, uma vez que compete ao próprio Município o cumprimento da legislação por ele editada.

E o artigo 30 da Lei Municipal determina que: "a Prefeitura instituirá uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho para coordenar e supervisionar as atividades de aferição do desempenho, para fins de desenvolvimento dos funcionários na carreira". Em vista disso, o desembargador frisou que o reclamante não poderia ser prejudicado pela inércia do Município ao não realizar a necessária avaliação de desempenho. Segundo esclareceu, essa omissão do ente municipal leva à presunção de que o reclamante atendeu à condição exigida para as progressões horizontais. O fundamento é o disposto no artigo 129 do Código Civil, que diz: "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento".

O relator citou ainda o artigo 122 do Código Civil, pelo qual "são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Dessa forma, segundo ponderou, não pode o trabalhador ser prejudicado pelo fato de o ente público ter ficado inerte e não providenciado a necessária avaliação de desempenho para que lhe fosse concedida a progressão horizontal, pois isso caracterizaria ato ilícito. Assim, como a Lei Municipal disciplina o benefício da progressão horizontal, cabia ao Município de Córrego do Bom Jesus providenciar os meios de se aferir os requisitos legais para que isso fosse viável, o que não ocorreu.

Por esses fundamentos, Turma manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Município a pagar ao reclamante as diferenças salariais e devidos reflexos, decorrentes da progressão horizontal.

( nº 01149-2013-129-03-00-1 )

Fonte : TRT/3ªRegião
(12/06/2014)

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