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Plenário se reúne hoje para votar PEC dos Cartórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é contra a proposta, que beneficia quase 5 mil dirigentes de cartórios sem concurso público. O assunto divide opiniões na Câmara e está pendente de votação no Plenário desde 2012.

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária hoje, a partir das 13 horas, para votar a PEC dos Cartórios (471/05), que efetiva os titulares de cartórios que estavam à frente do negócio antes da Constituição de 1988. A proposta de emenda à Constituição, do deputado João Campos (PSDB-GO), é o único item na pauta de hoje.

A análise da proposta estava prevista para ontem, quando seria dado início ao esforço concentrado do Plenário, mas a falta de quórum impediu a votação. Os líderes dos partidos se reúnem às 10 horas, na presidência da Câmara, para definir as votações da semana.

Polêmica, a PEC dos Cartórios efetiva titulares interinos de cartórios sem concurso público. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é contra a proposta, existem hoje 4.965 dirigentes de cartórios nesta situação (33% do total).

Promulgada há 25 anos, a Constituição exigiu que os responsáveis pelos cartórios (oficiais de registro e tabeliães de notas ou notários) fossem escolhidos por concurso público. Esse dispositivo foi regulamentado por lei federal há 20 anos.

Pela lei, após a realização dos concursos, os atuais responsáveis por esses 4.965 cartórios deverão ser afastados, cedendo seus lugares para os concursados. Há cinco anos, o CNJ uniformizou as regras dos concursos e determinou que fossem realizados no prazo de seis meses, mas 15 tribunais de Justiça não cumpriram a norma.

Depois de várias cobranças feitas pelo CNJ, que ameaçou abrir sindicância para apurar o descumprimento, apenas o Tribunal de Justiça do Tocantins ainda não publicou edital para preenchimento das vagas. Atualmente, 15 tribunais estaduais têm concursos para titulares de cartórios em andamento.

Íntegra da proposta:
PEC-471/2005
Da Redação - DC

Fonte : Agência Câmara
03/06/2014 - 09h16

OAB vai ao CJF defender validade das procurações

Brasília – Na noite desta segunda-feira (2), uma comitiva do Conselho Federal da OAB foi recebida pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins. No encontro, os advogados requereram que seja cumprida a resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que dispõe sobre o pagamento de precatórios e Reposições de Pequeno Valor (RPVs).

O parágrafo 1º do artigo 47 da referida Resolução prevê que o saque dos valores depositados em contas bancárias a titulo de pagamento de precatórios e de RPVs serão efetuados pelos Tribunais Regionais Federais, conforme as normas aplicáveis aos depósitos bancários. O dispositivo diz, ainda, que isto independerá de apresentação de alvará.

“O que queremos é o cumprimento da Resolução, e não sua revogação ou anulação como ouviu-se dizer. Viemos trazer hoje aqui, em nome de toda a advocacia brasileira e por isso uma comitiva tão plural, a nossa preocupação. Além do aspecto prático do acesso do advogado às questões bancárias e à possibilidade do cumprimento integral da procuração, há a grande e simbólica questão para a advocacia: o advogado jamais pode ser depreciado na altivez de sua profissão. O advogado valorizado significa o cidadão respeitado, e é por isso que temos hoje presença tão maciça de conselheiros e presidentes de seccionais da Ordem no CJF”, explicou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Marcus Vinicius ainda destacou que vários dispositivos estão disponíveis para atestar a veracidade das informações prestadas por um profissional da advocacia. “Além da carteira da OAB, que tem fé pública em todo o território nacional e não pode restar negada a sua aceitação, há o Cadastro Nacional dos Advogados, que dispões, inclusive, de aplicativo gratuito para smartphones”, emendou.

Diálogo

O corregedor-geral da Justiça Federal prometeu atenção especial na análise do pleito. “A preocupação da advocacia é a mesma da magistratura em encontrar soluções com relação ao exercício da atividade profissional. Nosso norte é facilitar caminhos para uma resposta rápida, sempre no intuito de tornar a Justiça de modo geral cada vez mais acreditada. O diálogo deve ser permanente, pois é por ele que construímos um entendimento forte. Temos que fazer dos obstáculos facilidades e não das facilidades obstáculos”, frisou.

Além de Marcus Vinicius, estiveram presentes o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Prates Pacheco Lamachia; o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly; o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Wagner; os presidentes das seccionais OAB Acre, Marcus Vinicius Rodrigues; OAB Alagoas, Thiago Bonfim; OAB Distrito Federal, Ibaneis Rocha; OAB Espírito Santo, Homero Mafra; OAB Tocantins, Epitácio Brandão; OAB Rio Grande do Norte, Sergio Eduardo Freire; os conselheiros federais Eid Badr (AM); Afeife Mohamad Hajj (MT); Paulo Roberto de Gouveia Medina (MG); Márcio Kayatt (SP); André Luiz Barbosa Melo (TO); Carlos Augusto de Souza Pinheiro (TO); Pedro Paulo Medeiros (GO); José Guilherme Carvalho Zagallo (MA); Everaldo Bezerra Patriota (AL); Jean Cleuter Simões Mendonça (AM); Renato da Costa Figueira (RS); José Norberto Lopes Campelo (PI); Wilson Jair Gerhard (SC); Charles Pamplona Zimmerman (SC) e Kaleb Campos Freire (RN).

Fonte : OAB/CF
2 de junho de 2014 às 22h15

Conflito entre adquirentes do mesmo imóvel: vence aquele que não estava em mora

O Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC, sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento aos embargos infringentes interpostos por um casal que pretendia efetivar a compra e venda de um imóvel residencial situado na Capital. Para tanto, alegaram que, quando fecharam o negócio, efetivaram o pagamento de aproximadamente 10% do preço, a título de entrada, condicionando a satisfação do valor residual à baixa dos gravames hipotecários averbados junto à respectiva matrícula. Como os vendedores não cumpriram esta obrigação, optaram por não honrar o restante do valor convencionado, exigindo em juízo a conclusão da avença.

Ocorre que, por ocasião do ajuste, a inexistência de averbação do contrato junto à respectiva matrícula permitiu que os vendedores efetivassem uma nova alienação, desta vez a uma outra pessoa, que pagou a integralidade do preço, com isto inviabilizando o cumprimento do contrato original.

Solucionando o imbróglio, o relator assinalou que, em verdade, quando constataram que não conseguiriam desonerar o imóvel, os vendedores buscaram junto ao casal a rescisão do contrato e, somente depois, efetivaram a segunda venda.

Aliás, segundo Boller, conquanto os alienantes sempre tenham reiterado o interesse em devolver aos embargantes os valores deles recebidos, estes, por sua vez, "não deram a entender, ao longo de todo o processado, que se dispunham a efetuar o imediato pagamento da segunda parcela ajustada, não se aferindo qualquer forma, judicial ou extrajudicial, de consignação do valor residual do negócio, motivo por que a melhor alternativa para equalizar a relação jurídica em questão, é a rescisão do contrato em razão de recíproco inadimplemento".

Com esta solução, o Grupo legitimou a segunda transação. A decisão foi por maioria (Embargos Infringentes nº 2009.016799-8).

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP) Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Fonte : TJSC
02/06/2014 11:37

Incertezas na rota do dólar

A trajetória do dólar dependerá de dois acontecimentos internacionais e da reação do Banco Central a eles. O primeiro se dará na Europa. Na quinta-feira, o Banco Central Europeu (BCE) fará a mais aguardada reunião de política monetária do ano. Deve anunciar providências para espantar a deflação da zona do euro. Tais medidas agirão no sentido indireto de apreciar as moedas emergentes contra o dólar.

Um dia depois, será publicado nos EUA o relatório do mercado de trabalho de maio, o “payroll”. Dependendo do resultado, a seta cambial estará apontada na mesma direção da imprimida pelo BCE. Ou, ao contrário, pode atuar para neutralizar seus benefícios aos emergentes. O BC tende a esperar a resolução dessas indefinições para só então anunciar suas intenções para a rolagem dos swaps cambiais que vencem no início de julho.

No começo do mês que vem irá vencer um megalote de swaps em valor ligeiramente superior a US$ 10 bilhões. O BC vem ampliando o volume de resgate nos últimos três meses, ou seja, a política hoje é de retirada parcial do hedge cambial oferecido fartamente no passado. Em março e abril, deixou de rolar cerca de 25% dos contratos antigos.

Em maio, subiu para quase 50% o montante resgatado. Em junho, a estratégia terá de conjugar a avaliação do resultado sobre o ânimo dos investidores globais dos eventos previstos para esta semana com a decisão que terá de ser tomada no dia 30. Neste dia acaba o segundo estágio do programa de intervenções cambiais criado pelo BC em agosto do ano passado.

Na primeira etapa, que durou até dezembro, a autoridade se comprometeu a oferecer swaps cambiais novos no volume semanal de US$ 2 bilhões, além de linhas de crédito em dólar aos bancos. Na segunda, destinada a vigorar ao longo do primeiro semestre, a ração semanal de instrumentos de hedge foi cortada à metade. O que irá fazer no terceiro estágio? Entre um jogo e outro da Copa do Mundo, os operadores terão este mês farto material para brincar com as cotações do dólar. A primeira dica sobre a rota do terceiro estágio do programa virá da decisão que o BC tomar sobre o grau de rolagem do lote de US$ 10 bilhões.

A reunião do BCE deve ser mais importante para o remanejamento das carteiras globais do que o “payroll” americano. O BCE jamais deixará de ser a típica instituição austera inspirada no conservadorismo monetário germânico, mas foi tão sinalizada a necessidade de medidas destinadas a ampliar a liquidez que os analistas já estão esperando um mix que inclua redução da taxa básica de 0,25% para zero, imposição de juros negativos às operações bancárias e um programa de compra de ativos, com a emissão primária de até 1 trilhão de euros.

Como a felicidade do mercado é sempre inversamente proporcional ao grau das expectativas, mesmo que o pacote seja bom, mas não seja tudo isso, a receptividade poderá denunciar uma ponta de frustração. Mas qualquer programa de aumento da liquidez acaba vazando para os ativos emergentes, sobretudo para os mais generosos entre eles, os do Brasil.

O “nonfarm payroll” de maio, a ser publicado na sexta-feira, tem a ingrata tarefa de mitigar a frustração do mercado americano com a retração de 1% experimentada pelo PIB no primeiro trimestre do ano. Para tanto, não basta ao relatório ser bom, tem de vir muito bom, bem acima das expectativas. A criação de novos postos de trabalho precisa mostrar que as projeções para o desempenho do PIB neste segundo trimestre são confiáveis, retirando a visão de uma alta entre 3% e 3,8% do produto no acumulado do ano da categoria psiquiátrica de delírio coletivo. E seria imprescindível que a taxa de desemprego caísse dos 6,3% de abril para mais perto de 6% graças a um acréscimo da população ocupada e não da diminuição da população economicamente ativa.

O mercado secundário de treasuries só precisa de um pretexto de razoável consistência para empreender o longo caminho de volta. Em maio, os juros dos títulos de 10 anos desceram a ladeira. Abriram o mês a 2,67%, foram baixando até chegar ao patamar de 2,50% até então considerado um piso de difícil rompimento, mas bateram em 2,40% na quinta-feira de manhã. Encerraram o mês em ainda desconfortáveis 2,47%.

Se o “payroll” não for capaz de levantar a autoestima americana e se o BCE, contrariando seus princípios, vier mesmo a enveredar pelos odiados desvãos heterodoxos, o dólar voltaria aqui a namorar o degrau entre R$ 2,20 e R$ 2,23. E o BC teria de ampliar a dose de resgate dos swaps velhos e pensar em uma terceira fase do seu programa ainda mais flexível. Na sexta-feira, a procura por hedge privado capaz de suprir a falta do oficial fez a moeda valorizar-se 0,76%, cotada a R$ 2,2408, encerrando o mês com modesta alta de 0,48%. Ainda bem que a inflação de maio será baixinha, caso contrário o real teria se valorizado em termos reais.

Os especialistas ouvidos pelo Focus esperam um IPCA de 0,45% em maio. O índice será divulgado oficialmente pelo IBGE na sexta-feira. O indicador de inflação do sistema de metas atravessa um período ingrato do ano: enquanto a inflação mensal está em queda, a acumulada em doze meses sobe. Qual das duas deveria ser a mais observada pelo Copom na decisão de sua política monetária? O mercado anseia muito que a ata da reunião realizada na semana passada, a ser editada na manhã de quinta-feira, traga alguma orientação sobre o fim do ano e o começo de 2015. É improvável. “Neste momento”, o comitê só toma decisões com prazo de validade de 45 dias.

Certamente está atento a dois fatos. O primeiro: mês a mês, o IPCA vem mais baixo, passando atestado de competência à sua política monetária e avalizando a advertência de que os efeitos do ciclo de alta da Selic são cumulativamente defasados. O IPCA caiu de 0,92% em março para 0,67% em abril, deve fechar maio em torno de 0,45% e baixar para perto de 0,34% (projeção Focus) em junho. Mas o BC não pode sair soltando rojão. A outra escadinha, a do IPCA acumulado em 12 meses, é de alta: 6,15% em março, 6,28% em abril e algo como 6,40% em maio. E a ala mais impenitente do mercado não vê a hora em que chegará no segundo semestre a furar o teto de 6,5% da banda inflacionária.

O segundo: a queda mensal está intimamente ligada à perda de vigor da economia. Quase não passa um dia sem sair um dado revelador da perda de confiança de empresários e consumidores e confirmador da atividade mais fraca. Meio atônitos, os economistas revisam para baixo suas estimativas de PIB para o ano. Começa a ganhar peso o prognóstico de uma alta de apenas 1,5%. E a economia ainda nem sentiu todo o peso da paulada de 3,75 pontos desferida pela Selic. Sempre muito sóbrios, os departamentos de economia dos dois maiores bancos privados brasileiros, depois do resultado do PIB no primeiro trimestre (alta de 0,2%), estabeleceram projeções para o acumulado do ano de 1,5% (Bradesco) e de 1% (Itaú).

Fonte : Brasil Econômico
02/06/2014

Comissão do Esporte realiza debate sobre suplementos alimentares

A Comissão do Esporte realiza audiência pública na quarta-feira (4), às 14 horas, no plenário 4, sobre a fiscalização, a produção e o comércio de suplementos alimentares.

O deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que sugeriu o debate, ressalta a importância dos suplementos para pessoas com alguma carência de nutrientes. “A falta de nutrientes ocorre frequentemente devido a alimentações inadequadas tanto em quantidade quanto em qualidade”, diz.

Recentemente, no entanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a venda de uma série de suplementos alimentares que apresentam irregularidades na composição. Alguns deles contêm doses tão altas de vitaminas que podem ser considerado um medicamento e, segundo a Anvisa, serem prejudiciais à saúde.

Foram convidados para o debate:
- o presidente da Anvisa, Dirceu Barbano;
- o endocrinologista Antonio Carlos Minuzzi;
- o psiquiatra Juarez Callegaro;
- o especialista em Clínica Médica Efrain Olszewer;
- os nutricionistas Gustavo Carvalho e Paulo Henrique de Moraes Mendes; e
- o médico Paulo Cavalcanti Muzy.

Da Redação - DC

Fonte : Agência Câmara
02/06/2014 - 13h10

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