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Comissão aprova punição a donos de veículos estacionados que causarem poluição sonora

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 6080/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que proíbe veículos estacionados em vias públicas e em áreas particulares de emitir sons e ruídos em volume acima do nível permitido pela legislação vigente.

Enquadram-se na proibição sons de qualquer natureza e tipo, especialmente em horário noturno, incluindo buzinas nos casos em que não se caracterize como advertência no trânsito.

A proposta exclui da proibição veículos profissionais, publicitários, em movimento e os utilizados em manifestações culturais, sindicais e populares.

O texto determina a apreensão provisória de veículo ou aparelhagem de som, em caso de recusa da ordem de baixar o som. Pelo projeto, o proprietário do veículo será responsável pelas eventuais custas de remoção e estadia.

Penalidade
O relator, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), defendeu a aprovação do projeto. O parlamentar apresentou emenda que estabelece que a aplicação das penas por infração administrativas previstas no projeto e na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), como multa simples, multa diária e apreensão de equipamentos e veículos, possa ocorrer sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Segundo Bornier, as novas medidas vão permitir que tanto os agentes policiais quanto órgãos de fiscalização ambiental possam atuar contra a violação aos padrões de emissão de decibéis estabelecidos.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6080/2013
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo

Fonte : Agência Câmara
07/07/2014 - 14h11

Câmara aprova obrigatoriedade de ambulâncias em locais de grande público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5088/13, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que torna obrigatória a permanência de ambulância e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações – eventos, aeroportos, estádios e rodoviárias – para socorro imediato das vítimas.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, exceto se houver recursos para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.

Segundo o relator, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), a chance de a vítima se recuperar sem sequelas aumenta em 50% quando o atendimento ocorre na “hora de ouro” – termo usado por médicos e socorristas para se referir à primeira hora após o acidente. Nos casos em que o atendimento ocorre nas três horas após o acidente, a chance de recuperação cai para 14%.

Para o deputado, o socorro feito na hora de ouro é eficaz para salvar vidas, “principalmente em eventos de grande público, como as comemorações na Copa e nas Olimpíadas de 2016”.

Bornier lembra que, apesar de o direito à saúde estar previsto na Constituição, a presença de ambulâncias em grandes eventos atualmente não é obrigatória. O deputado argumenta que a proposta “modifica essa situação, porque organiza e direciona as ambulâncias para locais que são também focos de conflitos”.

Tempo de resposta
O comandante do Corpo de Socorristas do Brasil, organização não governamental (ONG) direcionada aos primeiros socorros, Moisés Gomes da Silva, afirma que o projeto pode diminuir o tempo de resposta do atendimento e evitar “mortes súbitas”. “No Brasil, as ambulâncias não estão localizadas em lugares estratégicos e demoram em média de 15 a 30 minutos para prestar os primeiros socorros, quando deveriam realizar esse atendimento em cinco minutos”, diz Gomes da Silva.

Íntegra da proposta:
PL-5088/2013
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
10/07/2014 - 18h27

A jornada do cliente e a fórmula para reter sua atenção

Estaria o consumidor disponível para comprar o tempo todo? A resposta a essa pergunta tem sido buscada por 10 entre 10 varejistas brasileiros. Tomando análises recentes de mercado e economia, temos um consumidor mais retraído, muitas vezes endividado, mas, sobretudo, mais cauteloso diante desse ímpeto desenfreado às compras.

Por outro lado, atrair sua atenção tem sido a estratégia adotada por marcas mais audaciosas na intenção de capturar suas preferências no momento em que ele tira a mão da consciência e leva ao bolso.

Para discutir os caminhos que beneficiam empresas ao redor do mundo desse estado de alerta do consumidor, o BR Week deste ano terá o painel “Varejo, Negócios e a Economia da Atenção”, conduzido pelo professor da Harvard Business School, Thales Teixeira, brasileiro especializado no assunto.

O que Teixeira nos irá propor é refletir justamente sobre o desafio de reter a atenção desse novo consumidor, que renova estímulos a todo instante, graças às mais diversas plataformas de relacionamento e comunicação entre marcas e clientes disponíveis hoje.

Sem dúvida, atrair sua atenção antes mesmo que qualquer outra coisa é fundamental nessa nova dinâmica. Mas, como criar um conteúdo diferente para isso e ao mesmo tempo lidar com o desafio da enorme quantidade de estímulos? É aí que entra um conceito muito interessante defendido por Teixeira, “a jornada do cliente”.

Seria algo como conduzir a convicção do consumidor dentro das diversas fases de interesse e atenção por uma marca ou produto. Embora isso só ocorra se houver uma razão muito atraente, alguns profissionais de propaganda já absorveram essa estratégia e trabalham incessantemente para o seu sucesso. Entretanto o problema continua o mesmo: o consumidor é quem decide.

Nessa necessidade de agarrar sua atenção e guiar seus passos rumo ao caixa, seja ele físico ou virtual, o fator de entretenimento é relevante. O projeto de um anúncio criativo cria uma ponte para atrair a atenção para outros canais e isso, de acordo com Thales, exige dos anunciantes um modelo de propaganda onde obtenham a atenção do consumidor durante toda sua “viagem de decisão”.

Compreender essa jornada do cliente pode ajudar a determinar onde você precisa concentrar seus recursos de publicidade para aumentar suas vendas. Por exemplo, se você precisa primeiro aumentar a conscientização do seu cliente, em seguida, sua publicidade deve se concentrar em entretê-lo para agarrar sua atenção. Mas se o seu público-alvo é mais ao longo da “viagem de decisão”, na fase de avaliação do produto, então sua publicidade precisa se concentrar no fornecimento de informações relevantes.

A abordagem tradicional do marketing tem sido a de se concentrar em anúncios que apenas chamem a atenção e promovam vendas. Mais cerveja, mais festa. Carro novo, mais status. Claro que o anúncio ainda é importante. Ele permite a marca se conectar diretamente com as pessoas. Mas e depois disso, ou melhor, e durante isso? Teixeira afirma que empresas precisam se apoiar na promessa, implícita ou explícita, do anúncio através da “construção de uma infraestrutura de marketing” que de suporte ao cliente nas fases subsequentes dessa sua “viagem de decisão”.

Na há dúvida de que as mudanças nos hábitos de atenção do atual consumidor requer uma estratégia mais cirúrgica de anúncio e conexão entre marca e público. As empresas devem pensar nesse tempo de atenção do seu cliente de forma isolada, porém, harmônica. Para cada mídia específica sua jornada será impactada de uma forma, conquistando-o a cada contato com esses canais.

Há muita conversa sobre o aumento do engajamento do cliente hoje. Nesse caso, vale também a aplicação da “jornada do cliente”. Em vez de pensarmos em construção de relacionamento de forma incremental, que tal pensarmos em cada passo dessa construção como algo a ser conquistado e não imposto.



Fonte: Consumidor Moderno

Portal do Consumidor
10/7/2014

Você sabe o que é vício oculto?

Entenda o que é e como agir ao descobrir que um produto possui defeito de fabricação, mesmo que o período de garantia contratual já tenha encerrado

Grande parte do número de reclamações relacionadas a produtos - especialmente aqueles considerados duráveis - tanto nos órgãos de defesa do consumidor, quanto no Poder Judiciário, são atribuídas a situações envolvendo vícios. Mas, afinal, a que este termo se refere?

De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), quando o produto não atinge o fim a que se destina, se encontra com vícios - mais conhecidos como defeitos e avarias decorrentes de sua fabricação, e não do mal uso ou desgaste natural.

Estes defeitos podem ser: aparentes, ou seja, aqueles que o consumidor consegue identificar assim que inicia a utilização do produto ou ocultos, que só se manifestam após certo tempo de uso, sendo difícil sua constatação pelo consumidor.

No caso dos vícios aparentes, os fabricantes costumam informar com mais clareza as condições de troca ou assistência dos produtos. Entretanto, quando se trata de vício oculto, fabricantes, vendedores e comerciantes tendem a dizer que as providências em relação ao defeito só poderão ser tomadas durante o período de vigência da garantia.

Mas que garantia seria essa? Aquela concedida pelo Fornecedor, ou aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor?

Quanto tratamos de defeitos de fabricação, a própria lei dá um prazo para que o consumidor efetue sua reclamação junto ao fornecedor e exija a reparação do produto defeituoso. A este prazo, damos o nome de garantia legal e será ela que irá ajudar o consumidor na hora de reclamar dos vícios (defeitos), principalmente os ocultos.

Segundo o artigo 26 do CDC, quando estamos diante de um defeito aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e 90 dias para os produtos duráveis (móveis, eletrodomésticos, automóveis, etc), contados a partir da data da entrega efetiva do produto ao consumidor.

Já no caso dos vícios ocultos, os prazos para reclamação serão os mesmo que os acima assinalados, porém, a grande diferença se dará no momento em que estes prazos começam a contar. Diferentemente dos defeitos aparentes, nos vícios ocultos a própria Lei estipula que os prazos são contados a partir do momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.

O CDC se preocupou em fazer essa diferença, pois não se espera que um produto relativamente novo ou ainda mesmo que já usado por um certo tempo apresente defeitos. E para isso, deve o consumidor levar em consideração o tempo médio de vida útil do produto. Por exemplo, não se espera que um produto como um computador ou um tablet funcione somente por um ano (geralmente o prazo de garantia dado pelo fornecedor) e logo após venha a apresentar defeitos.

Além disso, de acordo com o artigo 18 do CDC, no caso de o produto apresentar defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria, o que for mais conveniente ao consumidor, tendo em vista a responsabilidade solidária entre eles.

Desta forma, caso o problema apresentado pelo produto seja caracterizado como vício oculto, o consumidor pode e deve reclamar, exigindo ao fornecedor que sane o vício sem qualquer custo adicional ao consumidor.

É preciso estar atento ao prazo para efetuar a reclamação. Caso o consumidor não o faça dentro do prazo, perderá o direito. Vale lembrar, também, que o fornecedor responde pelos vícios ocultos decorrentes da própria fabricação, mas não se responsabiliza pelo desgaste natural provocado pela utilização contínua do produto.


Fonte: IDEC

Portal do Consumidor
10/7/2014

Comissão aprova concessão de Bolsa-Atleta a guias de esportistas deficientes visuais

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou na última quarta-feira (2) o Projeto de Lei 5372/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que permite a concessão de Bolsa-Atleta aos atletas-guia que competem e treinam junto com os atletas paraolímpicos com deficiência visual das categorias T11 e T12.

O projeto altera a Lei 10.891/04, que prevê bolsas mensais para os atletas paraolímpicos de R$ 1.850 a R$ 15 mil, dependendo dos resultados obtidos por eles.

A categoria T11 engloba desde os atletas totalmente privados da percepção da luz aos que a percebem, mas são incapazes de reconhecer o formato de uma mão a qualquer distância ou em qualquer direção, o que os faz sempre depender de atletas-guia durante treinos e competições.

Já na categoria T12, apenas alguns são auxiliados por atletas-guia. Nela estão desde atletas com a capacidade de reconhecer o formato de uma mão àqueles com acuidade visual de 6/60 e/ou com campo visual maior do que 5º e menor do que 20º.

A proposta define, como requisito necessário para a concessão do benefício aos atletas-guia, a comprovação do período mínimo de 12 meses de treinamento. A ideia, segundo a autora, é “evitar oportunismos”. O atleta-guia da categoria T12 deverá, adicionalmente, apresentar documento fornecido por entidade de prática desportiva comprovando que o atleta com o qual compete necessita de atleta-guia. A definição da categoria da bolsa do guia dependerá de avaliação dos resultados do atleta paraolímpico.

O parecer do relator, deputado Romário (PSB-RJ), foi favorável ao projeto. “Esse incentivo tem se mostrado relevante política pública para impulsionar o desporto paraolímpico do País”, disse. “Dos 182 atletas que defenderam a bandeira brasileira nos Jogos Paralímpicos de Londres, em 2012, 156 treinavam com o apoio do Programa Bolsa-Atleta”, complementou. Ele considera necessária a inclusão dos atletas-guias como possíveis beneficiários do incentivo.

Tramitação
Agora a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-5372/2013
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi

Fonte : Agência Câmara
03/10/2013 - 17h21

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