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Contabilidade no Brasil possui 490 mil profissionais

Lápis, papel, calculadora e muitos números. Para tantas planilhas e balancetes, há sempre um profissional de contabilidade auxiliando os gestores nas questões burocráticas das empresas. Mas, engana-se quem pensa que o contador só atua na área técnica. O papel do profissional vem crescendo e ele já trabalha no assessoramento e consultoria em gestão, bem como no desenvolvimento e crescimento dos negócios.

Amanhã, 25 de abril, é comemorado o Dia do Profissional da Contabilidade. Para a categoria, o momento é de consolidação e reconhecimento. Para o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Martonio Alves Coelho, a profissão no País está em constante desenvolvimento.

“A integridade e a grandeza repousam da ação de muitos que nos antecederam trilhando um legado de lutas e vitórias. Hoje, podemos comemorar o reconhecimento da importância da classe contábil para o desenvolvimento econômico do nosso País. Me orgulho, também, em perceber que os novos profissionais buscam, cada vez mais, capacitação e excelência no exercício diário”, comemora Martonio.

De acordo com dados do CFC, só no Brasil, existem 491 mil profissionais registrados e 82 mil escritórios ativos. A Região Sudeste é destaque e concentra mais da metade dos contadores, seguida do Sul, Nordeste, Centro-Oeste e Norte. Nos últimos cinco anos, houve aproximadamente 170 mil novos registros de profissionais de contabilidade. Do total de contadores e técnicos em contabilidade registrados nos 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), cerca de 135 mil estão na faixa etária de até 35 anos.

E o universo feminino já ocupa quase metade do mercado na área da Contabilidade. De 491 mil profissionais, 202 mil são mulheres. Além disso, pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) mostra que mais de 58% dos profissionais da classe contábil preferem atuar em empresas da iniciativa privada ou abrir o próprio escritório, do que ingressar no serviço público.

Para exercer a profissão, os bacharéis em Ciências Contábeis e técnicos em Contabilidade devem se submeter ao Exame de Suficiência, instituído em setembro de 2010, pela Lei n.º 12249/10. A primeira edição de 2014 teve recorde de inscrições. Cerca de 55 mil pessoas realizaram as provas no dia 6 de abril, aplicadas em 137 cidades de todos os estados brasileiros. No Brasil, somente os cursos de Direito e Contabilidade utilizam esse recurso para medir o conhecimento e nivelar o mercado. Aprovado no Exame, o futuro profissional obtém o registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade.

Qual a função do profissional de contabilidade?

O contador ou técnico em Contabilidade, após registro no Conselho Regional de Contabilidade, tem a função de analisar, interpretar e relatar informações, financeiras e operacionais, para o controle de uma empresa. Além disso, profissional também é essencial nas funções de planejamento, avaliação e controle das atividades para assegurar o uso apropriado e a responsabilidade abrangente de recursos.

Sobre o CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946. O principal objetivo do CFC é registrar, normatizar, fiscalizar, promover a educação continuada e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. O conselho possui um representante em cada Estado, e no Distrito Federal, que atua nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Atualmente, existem quase 490 mil profissionais no País, incluindo contadores e técnicos em contabilidade.

Fonte : Segs
25/04/2014

Projeto proíbe banco de negar empréstimo a ex-devedor

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe instituições financeiras de negarem crédito a pessoas que tenham tido dívidas anteriormente com a instituição, desde que já as tenham quitado. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 305/13, do deputado Giacobo (PR-PR).

“O simples fato de um devedor haver renegociado seu empréstimo não é motivo para supor que ele venha a descumprir a obrigação, principalmente quando já demonstrou que, em condições adequadas, é capaz de honrar o acordo”, argumenta Giacobo.

Segundo o texto, o descumprimento da norma implica o pagamento de multa ao contratante no valor de 10% do montante de crédito pleiteado.

“A instituição financeira atua na qualidade de intermediária, tanto de recursos privados dos depositantes, quanto de recursos públicos representados por linhas especiais de crédito. Nesta condição, há que se administrar o risco das operações sem, contudo, praticar arbitrariedades”, afirma o parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte : Agência Câmara
25/04/2014 - 09h58

STF declara inconstitucional contribuição sobre serviço de cooperativa

Brasília - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação.

A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.
Relator

Segundo o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, com a instituição da nova norma tributária, o legislador transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa. “A relação não é de mera intermediária, a cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade”, afirmou o ministro.

Além disso, a fórmula teria como resultado a ampliação da base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pela cooperativa, como a taxa de administração.

Para o ministro, a tributação extrapola a base econômica fixada pelo artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, que prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Também viola o princípio da capacidade contributiva e representa uma nova forma de custeio da seguridade, a qual só poderia ser instituída por lei complementar.

Leia aqui a íntegra do voto do relator ministro Dias Toffoli

Fonte: STF

OAB/CF
quinta-feira, 24 de abril de 2014 às 17h14

Idec entende que cobrança de multa por aumento do consumo de água é ilegal

Medida anunciada pelo governo de São Paulo contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Consumidor que se sentir lesado deve recorrer à Justiça e aos órgãos de defesa do consumidor


Por conta da escassez de água e do baixo nível dos reservatórios que abastecem a Grande São Paulo, o Governo do Estado de São Paulo anunciou em 21/04 que, a partir de maio, os consumidores que elevarem seu consumo de água acima da média poderão ser multados entre 30% e 35%. Mas a medida não foi detalhada ainda pelo governo e nem pela mídia. Não sabemos como ela será editada e por qual meio: decreto estadual, portaria, resolução da ARSESP (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de SP).

O Idec entende que tal medida é abusiva e, portanto, ilegal, primeiramente porque contraria o CDC (Código de Defesa do Consumidor) com base no art. 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) inciso X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. Neste caso, não está caracterizada a “justa causa”, já que as medidas necessárias para evitar tal situação não foram tomadas pelo governo.

O governo do Estado tem conhecimento, desde 2002, dos níveis preocupantes dos reservatórios de água e, no entanto, não adotou, na velocidade necessária, medidas como a diminuição das perdas físicas de água (perto de 25% da água tratada é pedida na rede de distribuição), a elevação do percentual de tratamento do esgoto na Grande São Paulo (hoje, apenas 50% do esgoto é tratado) e o rápido estímulo à troca de medidores coletivos por medidores individuais (medida que induz à economia individual - estimativas da própria Sabesp dão conta de 40% de economia). Estima-se que apenas cerca de 40% dos condomínios de São Paulo contem com medidores individualizados.

“Além disso, o governo alega que podem, com base no art. 21 do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010 ‘adotar mecanismos tarifários de contingência’. Mas, este mesmo artigo estabelece que essa medida deve ser feita após a decretação de RACIONAMENTO, o que não ocorreu até agora. Isto é, o Governo terá de arcar com este anúncio oficialmente. Ademais, este decreto não fala em multa”, contesta Carlos Thadeu de Oliveria, gerente técnico do Idec.

Por último, o art. 30 deste decreto estabelece que a autoridade reguladora, no caso de São Paulo a ARSESP, é quem deve se pronunciar a este respeito, o que não ocorreu até agora. “Tendo em vista o exposto, o Idec buscará medidas cabíveis e necessárias, caso o governo do estado venha realmente a aplicar a multa anunciada na imprensa”, completa. A orientação do Idec ao consumidor que se sentir lesado por uma medida arbitrária como esta é que ele pode e deve recorrer à Justiça e aos órgãos de defesa do consumidor, mas é preciso aguardar o desfecho desta situação.

“Nunca é demais lembrar que o próprio CDC estabelece, em seu artigo 22, que o Estado ou as empresas concessionárias são obrigadas a: ‘a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos’”, reforça o gerente do Idec.

Assim, as perdas físicas e negligências da Sabesp, como uma inequívoca ineficácia do serviço, também tornaria passível o enquadramento de tal caso no vício de serviço (art. 20):

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

“Ora, a leitura deste artigo 20 (III) nos leva a que a tarifa de água deveria ser diminuída em vez de aumentada”, conclui Carlos.

O Idec é favorável ao consumo consciente da água e entende que o melhor caminho para o uso sustentável deste recurso é a conscientização. Para isso, conheça medidas que podem ser adotadas para diminuir as contas do final do mês e colaborar com o meio ambiente. Confira aqui

Fonte: IDEC

Portal do Consumidor
24/4/2014

OAB e Câmara dos Deputados exibem documentário sobre Sobral Pinto

Brasília – A OAB, em parceria com a Câmara dos Deputados, realizou na quarta-feira (23) sessão especial do documentário “Sobral – O Homem que Não Tinha Preço”. O longa-metragem relembra a trajetória do advogado Sobral Pinto, um dos mais atuantes durante os anos de chumbo da ditadura brasileira e reverenciado como exemplo para a advocacia do país.


Segundo o presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Câmara dos Deputados, ao realizar a exibição em parceria com a OAB, demonstra o apreço que o Parlamento tem pela profissão da cidadania, “uma união de esforços em prol de uma sociedade justa e fraterna”. O documentário é dirigido por Paula Fiuza, neta do jurista homenageado. “Mais do que uma biografia, é um filme sobre ética”, afirmou a diretora antes da sessão.


Marcus Vinicius ainda exaltou a carreira de Sobral Pinto. “Foi um herói da cidadania brasileira, um advogado que demonstrou na vida prática e na defesa dos direitos humanos o quanto o advogado é essencial para a realização da justiça e para a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, além da edificação de um estado democrático de direito”, destacou. “Um advogado das causas justas, da democracia e da liberdade.”


Segundo o deputado Fábio Trad, que compareceu à exibição do filme, é uma honra assistir ao filme, pois Sobral Pinto foi um dos mais aguerridos defensores da democracia, atuando firmemente durante a ditadura. “Meu pai também foi advogado naquela época e sei o que ele passou”, afirmou. Para o deputado Paulo Teixeira, Sobral Pinto foi um dos mais importantes advogados para a sociedade brasileira, tendo contribuído com trabalhos revolucionários no país e nos movimentos sociais.

Fonte : OAB/CF
23 de abril de 2014 às 20h22

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