Comissão especial debate proposta sobre marco da primeira infância
A Comissão Especial da Primeira Infância (PL 6998/13) realiza audiência pública nesta terça-feira (20) para debater a proposta que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) direitos específicos da criança de até seis anos e orientações para as políticas públicas para essa faixa etária. A proposta foi apresentada pela Frente Parlamentar da Primeira Infância.
Pelo texto, a primeira infância terá prioridade no atendimento público, e as famílias que se encontram em situações precárias de cuidado, proteção e educação de seus filhos de até seis anos também terão atenção prioritária do Estado. Entre outros pontos, o projeto também proíbe a publicidade voltada ao público infantil na televisão entre 8 horas e 18 horas.
Foram convidados:
- representante do Ministério da Educação;
- representante do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
- representante do Ministério da Saúde;
- representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos; e
- representante da Secretaria de Direitos Humanos.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 14
Íntegra da proposta:
PL-6998/2013
Da Redação - RL
Fonte : Agência Câmara
19/05/2014 - 09h22
Câmara discute redução da jornada de enfermeiros nesta quarta
Cidadãos poderão enviar perguntas aos deputados ou fazer comentários sobre o debate pelo Disque-Câmara (0800 619 619, ligação gratuita) ou pelo e-Democracia.
A Câmara dos Deputados fará uma comissão geral nesta quarta-feira (21), às 14 horas, para discutir a redução da carga de trabalho dos profissionais de enfermagem.
Participarão do debate, no Plenário Ulysses Guimarães, representantes dos enfermeiros, de técnicos e de auxiliares de enfermagem, representantes do governo, hospitais privados e filantrópicos, principalmente das Santas Casas.
Quem quiser pode enviar perguntas aos deputados ou fazer comentários sobre o debate pelo Disque-Câmara (0800 619 619, ligação gratuita) ou pelo e-Democracia.
Sem previsão
Tramita na Casa, há 14 anos, uma proposta (PL 2295/00) que fixa em 30 horas a carga de trabalho semanal de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. A intenção é assegurar isonomia dessa categoria com outros profissionais de saúde, como fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Na terça-feira passada (13), o presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Sipern), Domingos Ferreira, esteve reunido com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para reivindicar a votação da matéria.
O presidente da Câmara, no entanto, disse que, sem acordo para votação, prefere não arriscar incluir o projeto na pauta.
O texto já foi aprovado pelo Senado, está pronto para ser votado em Plenário desde 2009 e chegou a ser incluído na pauta do esforço concentrado no início de abril, mas não foi apreciado. Essa matéria enfrenta resistência do Executivo por trazer impacto ao orçamento.
Pelos cálculos do setor e de técnicos do governo, o impacto da redução da jornada de trabalho seria de R$ 27 bilhões por ano, entre horas extras e contratação de mais de 400 mil novos profissionais.
Atualmente, há 1,5 milhão de enfermeiros em atividade no Brasil.
Íntegra da proposta:
PL-2295/2000
Da Redação – ND
Fonte : Agência Câmara
19/05/2014 - 10h42
OAB se engaja na luta antimanicomial
Brasília - Como forma de concentrar as atenções, a nível nacional, em uma das bandeiras da questão carcerária no Brasil, o Conselho Federal da OAB promove, neste domingo (18), o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. O objetivo é mostrar a situação degradante aos inimputáveis sujeitos aos chamados manicômios judiciários.
O presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fala em incoerência entre discurso e prática. "O discurso do respeito aos direitos humanos se apresenta como uma triste retória quando se verifica a situação dos manicômios judiciários no Brasil. Trinta e cinco por cento das pessoas que permanecem submetidas a medidas de segurança em manicômio judicial já possuem exame atestando que cessou a periculosidade. A manutenção dessas pessoas "segregadas" se constitui em uma violência aos direitos e garantias constitucionais", observa.
Em artigo sobre o tema, Marcus Vinicius define que "a Constituição Federal veda a prisão perpétua ou degradante. A situação dos manicômios judiciais, pomposamente denominados hospitais de custótia e tratamento psiquiátrico - um ambíguo lugar com crise de identidade entre ser prisão ou ser casa de tratamento -, revela frontal agressão ao texto constitucional. Um país que se ocupa de tantos estádios para a Copa poderia se dedicar minimamente ao humanitário trabalho de resgate da cidadania desses nacionais abandonados e tratados como cidadãos de última classe".
O presidente encerra o documento dizendo que "respeitar o outro com a dignidade inerente a todo ser humano é requisito de uma civilização. O tratamento dispensado pelo sistema de manicômio judicial, objetivando unicamente a apartação social, expõe com nitidez - e é exemplo eloquente de - um país que mantém como promessa constitucional irrealizada a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária".
A iniciativa da OAB Nacional já conseguiu o apoio de outras importantes entidades, como o Conselho Federal de Psicologia (CFP). Em reunião recente entre as duas instituições, a presidente do CFP, Mariza Borges, manifestou apoio irrestrito à posição da Ordem. "É nítido que os danos psicológicos causados por uma lida que se assemelha à tortura, quando não a é, muitas vezes são irreversíveis. Entendemos que há inúmeras formas correstas de trabalhar a ressocialização de um inimputável, mas claramente diversas destas que hoje são empregadas nos manicômios judiciários", disse, na ocasião.
OAB/CF
18 de maio de 2014 às 16h53
Justiça autoriza retificação de registro para filhos de pais divorciados
A adequação da prole à nova realidade das famílias marcou o julgamento de uma ação de retificação de registro civil de filhos de pais divorciados, pela Câmara Especial Regional de Chapecó. A decisão confirmou sentença de comarca do oeste do Estado para autorizar a retificação do registro civil de três filhos de um casal, após divórcio. O trio teve admitida a inclusão do sobrenome materno depois do paterno.
Eles foram registrados apenas com o nome do pai e, ao final do casamento, a mãe voltou a usar o nome de solteira, o que provocou desconforto. Esse foi o motivo do pedido de alteração. O relator da matéria, desembargador substituto Rubens Schulz, reconheceu que a inclusão do patronímico materno no nome retrata fielmente a identidade dos filhos, por nele constar as origens materna e paterna, sem distinção alguma.
Neste sentido, Schulz apontou a igualdade entre os pais para autorizar o sobrenome da mãe por último, o que avaliou estar de acordo com a legislação que rege o sistema dos registros públicos.
Fonte: Site do TJSC
Anoreg BR
16 Maio 2014 09:46
Trabalho aprova reintegração de servidores de órgãos extintos no governo Collor
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) proposta que permite a reintegração ao serviço público federal de ex-servidores que trabalhavam em entidades da administração indireta da União extintas durante o governo de Fernando Collor de Mello. Por meio da Lei 8.029/90, Collor fechou 22 autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Policarpo (PT-DF), ao Projeto de Lei 3846/08, do ex-deputado Acélio Casagrande. Pelo substitutivo, os então funcionários das instituições extintas por Collor também terão direito de contar o tempo afastado para fins de aposentadoria. Nesse caso, não poderá haver cobrança retroativa de contribuições. Dependentes legais desses servidores também terão direito a pensão.
O texto principal trata apenas da reintegração dos trabalhadores em órgãos extintos.
Apensados
Em seu parecer, Policarpo acolheu seis dos sete projetos apensados, todos relativos ao mesmo tema. Foi rejeitado apenas o PL 7378/10, da Comissão de Legislação Participativa, que autoriza o retorno aos quadros públicos também dos servidores que se demitiram voluntariamente durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.
Segundo o relator, foram as divergências em relação a esse projeto que impediram a votação da matéria por tantos anos. Embora tenha reconhecido que os funcionários que aderiram aos programas de demissão voluntária do governo FHC tenham sido “enganados”, ressaltou que eles não foram coagidos.
Estabilidade
O texto aprovado ainda transforma em estatutários (regidos pelo Regime Jurídico Único – Lei 8.112/90) os funcionários de entidade da administração pública federal extinta, liquidada ou privatizada transferidos para outros órgãos da administração direta. O projeto permite também o retorno de servidores que atuaram em funções relacionadas à liquidação ou à dissolução da entidade a que se vinculavam na época da extinção.
A proposta amplia o rol dos beneficiados pela chamada Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94). Esse diploma legal permitiu o retorno ao serviço de funcionários públicos demitidos durante o governo Collor, de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.
Tramitação
A matéria ainda será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. O projeto perdeu o caráter conclusivo devido à tramitação conjunta da proposta da Comissão de Legislação Participativa (PL 7378/10).
Íntegra da proposta:
PL-3846/2008
PL-7378/2010
Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcelo Oliveira
