Municípios alegam não ter condições para extinguir lixões e criar aterros sanitários
Frente parlamentar ambientalista não quer prorrogação do prazo para os municípios cumprirem a lei, e estes poderão responder por crime ambiental e ter de pagar multas de até R$ 50 milhões.
A lei (12.305/10) que definiu os parâmetros básicos para coleta, reciclagem, destinação do lixo e conservação ambiental está prestes a completar quatro anos.
A chamada Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela lei, também estabeleceu um prazo para a extinção dos lixões e a criação de aterros sanitários. O prazo é 2 de agosto deste ano, mas muitos municípios alegam não ter condições de cumprir as metas estabelecidas.
Já a Frente Parlamentar Ambientalista não quer a prorrogação do prazo para os municípios se adequarem à lei. Caso não cumpram a regra, os municípios vão responder por crime ambiental. As multas previstas variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.
10% cumpriram prazo
Segundo a Associação Nacional de Órgãos Municipais do Meio Ambiente, até agora apenas 10% dos quase 3 mil municípios com lixões conseguiram solucionar o problema. Isso ocorre, principalmente, por dificuldades financeiras, conforme explica o presidente da associação, Pedro Wilson.
"Nós somos 5.600 municípios. É praticamente impossível fazer 5.600 aterros sanitários. Mas nós podemos usar uma outra lei importante, que é a dos Consórcios Públicos”, diz Watson. “Aqui mesmo, em Brasília, está se inaugurando um novo modelo: o primeiro consórcio interfederativo, Goiás e Brasília, na região do entorno da capital. Em vez de fazer 40 aterros sanitários, vamos fazer 20, vamos fazer 10."
Críticas
O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) critica as prefeituras que pressionam para estender o prazo para o fim dos lixões: "Se nós dilatarmos, vamos empurrar o problema. Daqui a dois anos, se pede mais um adiamento. Para mim, e acho que para todos nós, é ponto de honra: lixão é crime. Aquela figura da criança do lado do urubu, com o cachorro do lado, pegando uma coisa... não pode. E tem jeito."
Para o coordenador da Frente Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), houve avanços nesses quase 4 anos de vigência da Lei dos Resíduos Sólidos, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido.
"Eu diria que o fato de que todos os prazos da lei ou a maioria desses prazos está atrasada, sofrendo boicotes, isso faz com que, de certa maneira, a gente atrase muito na solução desse problema”, diz o deputado. “E esse é um problema que pode gerar a solução de outros assuntos. A Alemanha hoje faz com que seu lixo seja aproveitado. Tudo que pode ser aproveitado é aproveitado lá, e o que não pode, na maioria das vezes, serve para gerar energia e uma energia de qualidade limpa."
Coleta seletiva
De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos, a coleta seletiva é feita por apenas 60% dos municípios brasileiros. No Centro-Oeste, por exemplo, só 32% dos municípios têm coleta seletiva, enquanto no Sudeste o índice chega a 80%.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos prevê que, primeiro, o município deverá estabelecer a separação de resíduos secos e úmidos. Depois, progressivamente, deverá separar os resíduos secos em tipos específicos, como vidro, plástico e papel.
Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Newton Araújo
Fonte : Agência Câmara
16/05/2014 - 16h49
Deu no Migalhas: STJ recebe HC redigido em lençol
Brasília – Na quarta-feira, 21, o STJ recebeu um pedido inusitado de HC. De autoria de um detento do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira, em Itaitiga/CE, o documento foi redigido em um lençol. "Eminências, escrevi esses HC em parte do lençol que durmo, representando minha carne rasgada e tantos sofrimentos".
O HC foi enviado à ouvidora da OAB-CE, Wanha Rocha, que encaminhou a peça ao STJ. No documento, o impetrante alega já ter direito ao sistema de progressão do regime semiaberto e pede que o benefício seja cumprido.
No texto escrito nos lençóis, o detento ainda afirma que o TJCE não o teria intimado pessoalmente para julgamento de apelação, para que não fosse cumprida ordem de soltura emitida pelo STF.
Distribuído à 6ª turma em 22/5, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o HC foi liminarmente indeferido .
Processo relacionado: HC 295.085
OAB/CF
26 de maio de 2014 às 10h54
Plástico da mamadeira traz risco à saúde do bebê
Em 2011, a Anvisa deixou os pais em estado de pânico ao anunciar a proibição do uso da substância bisfenol A, considerada tóxica, na fabricação de mamadeiras e outros utensílios de plástico. Agora, o Inmetro aperfeiçoou o regulamento de produtos infantis, impedindo também esse itém na composição dos produtos. Especialistas alertam, entretanto, que ainda há inúmeras outras substâncias que temos contato diariamente e que são prejudiciais à saúde, principalmente, das crianças. Mas não é preciso privar o seu filho do contato com o mundo. O segredo é ter cuidado com o excesso de alguns elementos específicos, que podem causar desde alergias até complicações no crescimento dos pequenos. "Muitas vezes, uma substância sozinha pode não fazer nada, só que associada a outras pode produzir um efeito negativo", alerta a endocrinologista Elaine Costa, membro da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia. Descubra quais são essas substâncias.
Mamadeiras
Estudos indicam que o bisfenol A - presente em plásticos duros, como o da mamadeira - pode prejudicar o metabolismo, as funções neurológicas e a capacidade de reprodução. De acordo com o pediatra Luciano Borges, presidente do Departamento Científico de Aleitamento Materno da Sociedade Brasileira de Pediatria, a medida da ANVISA de proibir esse componente é uma ótima oportunidade de livrar-se de vez das mamadeiras em casa. "O ideal é usar um copo de vidro específico, que permite ao bebê fazer o mesmo movimento que realiza quando mama no peito da mãe, ao contrário da mamadeira", assegura o profissional.
Potes de plástico
A endocrinologista Elaine Costa, que participa campanha "Diga não ao bisfenol A - a vida não tem plano B" e realiza estudos sobre essas substâncias tóxicas, acredita que a proibição da Anvisa ainda é insuficiente. "Há substâncias prejudiciais à saúde, como bisfenol e ftalatos, presentes em plásticos duros de potes que usamos para armazenar alimentos", conta.
Para evitar que esses componentes contaminem a comida, é preciso evitar qualquer deterioração do pote: não esquentá-lo no micro-ondas, não utilizá-lo para congelar alimentos e não usá-lo depois que estiver com riscos e trincas. "Todos esses costumes desestabilizam as ligações químicas do bisfenol e liberam a substância no alimento", justifica a endocrinologista.
Poeira e sujeira em casa
A preocupação com a casa limpa deve ser redobrada quando há crianças por perto. "A exposição precoce à poeira pode deixar o pequeno muito sensível desde os seus primeiros dias de vida", explica a neonatologista Clery Gallaci, do Hospital e Maternidade Santa Joana. "Isso pode colaborar para o desenvolvimento de alergias quando ele estiver mais velho", conta. A inalação de substâncias presentes no pó acumulado na casa pode ainda desencadear infecções no sistema respiratório.
Produtos de limpeza
É consenso entre especialistas: qualquer produto de limpeza deve permanecer fora do alcance das crianças, tanto pelo risco de ingestão quanto pelo contato com a pele. "Os problemas podem variar desde alergias de pele a complicações digestivas, respiratórias e neurológicas", afirma a neonatologista Clery Gallaci.
Acidentes domésticos com água sanitária são os mais comuns, segundo o infectologista Marco Safadi, do Hospital São Luiz. "Caso a criança tenha engolido esse produto, deve ser levada imediatamente ao hospital, não induzir o vômito, nem beber água ou outro alimento. Essas ações podem irritar ainda mais os órgãos digestivos do filho", explica.
Tintas da reforma
Crianças devem ficar longe quando a casa estiver em reforma ou sendo pintada. "As tintas podem causar dores de cabeça e são tóxicas para os pulmões e a pele se forem inaladas", alerta o pediatra Luciano Borges. Existe ainda o risco - apesar de raro - de a criança ingerir uma quantidade muito grande de tinta, principalmente quando a pintura começa a descascar da parede. "Nesses casos, o ideal é fazer uma lavagem gástrica no pronto socorro", diz o profissional.
Fumo passivo
Pais fumantes têm grandes chances de prejudicar o crescimento saudável de seus filhos. Um estudo com mais de 55 mil crianças, publicado na Revista Pediatrics, indicou que fumar passivamente em casa aumenta 50% as chances de desenvolver problemas de comportamento e aprendizagem. Outra pesquisa, realizada pelo Massachusetts General Hospital, nos Estados Unidos, mostrou que crianças expostas à fumaça têm maiores índices de doenças respiratórias causadas pelo fumo passivo, e essas doenças são a causa de um terço das faltas na escola.
Brinquedos
"O mais importante é limpá-los sempre com água e pano úmido", recomenda a neonatologista Clery Gallaci. Pelo fato de crianças pequenas terem o costume de levar tudo à boca, é mais seguro optar por brinquedos que tenham selo de qualidade e sejam indicados para a idade do seu filho. "Evite produtos considerados piratas", alerta a profissional.
Agrotóxicos
Um estudo da Academia Americana de Pediatria mostrou que o consumo de alimentos com um tipo de agrotóxico - chamado organofosforado - pode dobrar os riscos de déficit de atenção em crianças e adolescentes. Para os cientistas, isso acontece porque a substância compromete a produção de neurotransmissores responsáveis pela cognição e raciocínio lógico das crianças.
Por isso, é muito importante lavar bem os alimentos antes de comer e dar preferência às frutas, verduras e legumes que possuam selo de qualidade ou que sejam orgânicos - livres de substâncias químicas. Fique de olho: pimentão, morango, uva, cenoura, alface, tomate, mamão, laranja e abacaxi são os alimentos campeões em doses de agrotóxicos, segundo a Anvisa.
Fonte: MSN.com
Portal do Consumidor
26/5/2014
Cresce opção por casamento civil
A tradição de se casar na igreja de véu e grinalda ainda é o sonho de muitas mulheres, porém a procura pelo casamentos civil, aquele realizado no cartório, tem ganhado a preferência de muitos casais, inclusive em Porto Velho. Segundo estimativa dos cartórios da Capital, a procura por essa modalidade cresceu cerca de 30% nos primeiros meses de 2014 comparado com o mesmo período do ano passado.
De acordo com a escrevente auxiliar de um cartório, Ingride Monteiro, aproximadamente 30 casais abrem o processo de entrada para se casar no civil. “A procura tem aumentado bastante nos últimos anos. Os casais escolhem principalmente o Dia dos Namorados para celebrar a união, é a data mais procurada. As pessoas estão mais conscientes do que querem. Os namoros longos, que duravam anos como antigamente, quase não existem mais”, declarou a escrevente.
Poliana Azevedo Leite, também funcionária de outro cartório, destaca que apenas no mês de abril foram realizados 39 casamentos civil no local onde trabalha, uma médica de 1,3 casamentos por dia. “Os reais motivos pela procura por casamentos no civil a gente não sabe explicar. Mas os dados demonstram que as pessoas estão cada vez mais aderindo ao civil”, destacou Poliana. Por semana o cartório realiza de 15 a 20 casamentos. Segunda, quarta e sexta-feira são os dias mais escolhidos pelos clientes para realizar o matrimônio.
O tabelião de outro cartório, Vinícios Godoy, confirma a tendência de crescimento de casamentos no estado civil. “A procura tem crescido bastante. Tem meses que realizamos até 150 casamentos no civil. Tem sido uma prática repetida pelos casais de Porto Velho”, afirmou Godoy.
Ele também destaca que os meses de maio, junho e dezembro são os mais procurados para a união dos interessados. “A procura é durante o ano todo. Mas maio tem todo a questão de ser conhecido como o mês das noivas. Junho está relacionada ao Dia dos Namorados e dezembro acredito que deve ser devido as festas de final de ano”.
Processo demora até 30 dias
A burocracia para a realização do casamento no civil demora, em média, entre 20 e 30 dias. O recomendado para o casal que pretende casar em uma data especial é procurar o cartório com um mês de antecedência.
A primeira etapa do casamento civil é o Pedido de Habilitação, momento em que os noivos se submetem a um processo de averiguação feito pelo cartório, no qual devem provar que estão desimpedidos para casar. Nesta etapa, que deve acontecer pelo menos 30 dias antes da cerimônia, o casal deve apresentar todos os documentos necessários para o casamento como, certidão de nascimento original, identidade, CPF, comprovante de residência, duas testemunhas (que tenham CPF e identidades), além de certidões de divorciados e de viúvo (a) se for o caso dos noivos.
Estando os documentos em ordem, o oficial afixa os proclames do casamento em local de fácil acesso do cartório e publica na imprensa local para conhecimento público. Se, em um prazo de 15 dias, ninguém apresentar impedimento para o casamento, os noivos receberão a habilitação e estarão aptos para casar. Esta habilitação é válida por 90 dias.
Diversidade
O tabelião Vinícios Godoy destaca que desde o ano passado – quando a Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia publicou no Diário da Justiça a habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo e conversão de união estável em casamento nos cartórios de registro civil de Rondônia – o local registrou a união de aproximadamente 17 pessoas do mesmo sexo.
Praticidade e economia define escolha
A operadora de caixa Eldiane Marcelino afirma que preferiu o casamento civil em razão da praticidade e, principalmente, por ser mais barato. “Na época não tinha muito dinheiro para casar na igreja e o casamento no civil ficava mais em conta pra gente. É claro que não penso em separar, porém se acontecer é mais fácil a papelada da separação no civil que no religioso”, explicou Eldiane.
O administrador Neto Barros afirma que escolheu o casamento civil para consolidar a união com a esposa . “Juntar é fáci, agora assumir um relacionamento sério no contrato é outra coisa. Ainda tem o fato da minha esposa ser evangélica e eu católico. Então decidimos pelo casamento no civil”, finalizou Barros.
Fonte: Diário da Amazônia
Anoreg BR
26 Maio 2014 10:21
Plenário pode votar Plano Nacional de Educação nesta semana
Pauta também inclui projeto que amplia os setores incluídos no Supersimples; novas regras para criação de municípios; e proposta que obriga a liberação de recursos para emendas parlamentares (PEC do orçamento impositivo).
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana propostas como o novo Plano Nacional de Educação (PNE); o orçamento impositivo de emendas parlamentares; e mudanças no Supersimples, o regime de tributação simplificada das micro e pequenas empresas.
De acordo com o texto aprovado na comissão especial que analisou o PNE (PL 8035/10), o novo plano valerá para os próximos dez anos, ao final dos quais o montante de recursos federais que deverá ser aplicado em educação pública será de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
O texto traz 20 metas para melhorar os índices educacionais brasileiros em uma década, entre as quais a universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 anos; e a oferta de ensino em tempo integral para, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica. O texto da comissão do PNE tem como base um substitutivo aprovado no Senado.
Pauta trancada
Antes de poderem votar o PNE, entretanto, os deputados precisam liberar a pauta das sessões ordinárias, com a votação de duas medidas provisórias que trancam os trabalhos.
A primeira delas é a MP 639/14, que permite ao Banco Central ceder à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. (Cdurp) dois imóveis localizados no bairro da Gamboa, na cidade do Rio de Janeiro, para a construção de um novo sistema viário na região.
Em seguida, está prevista a análise da MP 640/14, que cria, em caráter temporário, 100 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 Funções Comissionadas Técnicas (FCT). As novas funções serão usadas na Copa do Mundo e nas Olimpíadas.
Supersimples
Pendentes desde o dia 13 de maio, os destaques apresentados ao texto do Projeto de Lei Complementar 221/12 precisam ser votados para que as mudanças no Supersimples possam ir ao Senado.
De forma geral, várias facilidades são criadas para os micro e pequenos empresários, e praticamente todas as atividades do setor de serviços poderão participar do regime simplificado de tributação com uma nova tabela.
Os defensores de mudanças no texto por meio de emendas precisam do voto favorável de 257 deputados para aprová-las. Nas últimas votações, o quórum não foi suficiente para o alcance desse apoio.
Até o momento, foram rejeitadas duas emendas que tentavam incorporar fabricantes de bebidas alcoólicas, como vinho e espumante, entre os beneficiários no texto do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Orçamento impositivo
Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, do Senado, que cria o orçamento impositivo de emendas parlamentares. Os deputados precisam votar os destaques apresentados, que pretendem excluir da PEC a definição do montante mínimo que a União deverá investir em saúde pública.
Como os defensores dessas regras precisam de 308 votos favoráveis para mantê-las no texto, há o temor do governo de não conseguir o número necessário.
O orçamento impositivo obriga o governo federal a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde.
Municípios
Em sessão extraordinária marcada para quarta-feira (28), os deputados poderão votar o Projeto de Lei Complementar 397/14, do Senado, que cria novas regras para criação e fusão de municípios em substituição ao projeto vetado totalmente pela presidente Dilma Rousseff. O veto a esse projeto (416/08) será analisado pelo Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado) na terça-feira.
Ainda na sessão de quarta-feira, está pautado o Projeto de Decreto Legislativo 1263/13, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que suspende os efeitos da Resolução 444/13, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a qual determina o uso de simuladores de direção pelas escolas de formação de motoristas.
Continua:
Congresso pode votar vetos presidenciais nesta terça-feira
Emenda que integra servidor de ex-território à União será promulgada nesta terça
Íntegra da proposta:
PL-8035/2010
PLP-221/2012
PDC-1263/2013
PEC-358/2013
MPV-639/2014
MPV-640/2014
PLP-397/2014
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte : Agência Câmara
26/05/2014 - 08h30
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