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Comissão geral vai debater atualização da Lei da Microempresa

O debate no Plenário da Câmara dos Deputados vai reunir nesta quarta-feira representantes das diversas entidades do setor. A população pode enviar perguntas e fazer comentários sobre as discussões.

A Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (9), uma comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O evento contará com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, defensores da medida.

Quem quiser pode enviar perguntas aos deputados ou fazer comentários sobre o debate pelo Disque-Câmara (0800 619 619) ou pelo e-Democracia.

Proposta
O projeto (PLP 221/12) já foi aprovado por uma comissão especial e deve ser levado a votação no Plenário. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), e permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples.

O texto também prevê uma redução média de 40% em suas cargas tributárias e permite que empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente.

Segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, quase 3 milhões de microempreendedores individuais (MEI) serão atingidos pela alteração.

Votação em abril
O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), informa que a proposta, principal reinvindicação do colegiado, deve ser votada até o final deste mês. “A comissão geral será um ato importantíssimo para que nossos objetivos sejam alcançados neste semestre. Existe um aval da presidente Dilma, com a coordenação do ministro Afif, para que o PLP seja debatido e, o que for aprovado na Câmara, sancionado pela presidência”.

O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, garantiu apoio à iniciativa. “Temos que melhorar o ambiente legal para que as pequenas empresas possam se desenvolver. Vamos fazer um esforço de mobilização para trazer um grupo grande de micro e pequenos empresários para a comissão geral.”

O evento contará ainda com a presença do presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado estadual José Sperotto (PTB-RS), e do presidente da Junta Comercial do Paraná Ardisson Naim Akel.

A comissão geral está prevista para as 9h30, no Plenário Ulysses Guimarães.

Íntegra da proposta:
PLP-221/2012
Da Redação - ND

Fonte : Agência Câmara
07/04/2014 - 12h24

Relator quer transformar Proforte em Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte

O relator da proposta que cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos (Proforte – PL 6753/13), deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), afirmou há pouco que seu relatório, mais que criar um programa de auxílio, pretende instituir a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte. “Os clubes devem adotar critérios padronizados de demonstração contábeis, incluindo auditoria independente e esses demonstrativos deverão ser publicados todos os anos”, listou.

Deverão estar nesses balanços: receitas de televisão, transferência de atletas, bilheterias e despesas com esporte amador e custei de atletas, por exemplo. Leite acrescenta que várias entidades sequer publicam seus balanços, principalmente federações esportivas. Ele pede também a responsabilização criminal dos dirigentes esportivos.

Em 2012, as dívidas dos principais clubes de futebol somavam R$ 2,5 bilhões. Incluídos os clubes pequenos, os números chegam a R$ 4 bilhões.

A reunião prossegue no plenário 10.


Tempo real:
11:38 - Votação do relatório sobre o Proforte deve ficar para amanhã
10:10 - Comissão analisa hoje relatório final do Proforte
Íntegra da proposta:
PL-5201/2013
PL-6753/2013
Reportagem - Juliano Machado Pires
Edição – Rachel Librelon

Fonte : Agência Câmara
08/04/2014 - 11h52

MP que altera cobrança de tributo sobre lucro no exterior pode impedir votações no Plenário

A Medida Provisória 627/2013, que foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 2, vai chegar ao Senado nos próximos dias e tranca a pauta de votações no Plenário. A MP altera a forma de cobrança de tributos sobre os lucros de empresas brasileiras resultantes de operações de subsidiárias no exterior. A medida perde a validade em 21 de abril, mas devido aos feriados da Semana Santa e Tiradentes deve ser votada pelos senadores até o dia 16.

Antes da edição da MP 627, as empresas teriam que pagar esses tributos imediatamente. A medida provisória estabeleceu um prazo de cinco anos, com o pagamento de 25% do total da dívida no primeiro ano. No entanto, os deputados mudaram o texto, para que a quitação da dívida com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ocorra em oito anos, com o pagamento de 12,5% no primeiro ano.

Se a medida provisória for votada pelos senadores,uma série de outras propostas.poderão se analisadas. O primeiro item na pauta de votação é o projeto (PDS 48/2014) que aprova a programação monetária do quarto trimestre do ano passado.

Aguarda também exame dos senadores a proposta de emenda constitucional que estabelece que os acordos, tratados ou atos internacionais serão analisados com mais rapidez, se o presidente da República pedir urgência. O objetivo da PEC 35/2011 é evitar que o Congresso Nacional demore muito para votar esse tipo de acordo, como esclareceu o autor da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

— Para que o Brasil não sofra desgaste no seu relacionamento bilateral e multilateral com a demora na aprovação, com a demora no acolhimento desses tratados aqui, no Congresso Nacional.

Essa proposta foi aprovada em primeiro turno no último dia 26 e deve agora passar por um segundo turno de votação. Se aprovada pelos senadores vai a exame na Câmara dos Deputados. Outra proposta de emenda constitucional na pauta do plenário é a que estabelece que os condenados por órgãos colegiados ou tribunais podem ser presos, mesmo que ainda exista a possibilidade de apresentação de recursos. Os senadores iniciaram na última quinta-feira (3) a discussão da PEC 15/2011, apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Mães

Os senadores podem também votar o projeto (PLC 62/2009) que assegura o direito da estabilidade provisória no emprego ao detentor da guarda da criança, em caso de morte da mãe. Esse direito é previsto na Constituição Federal originalmente para a gestante. De acordo com a alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a estabilidade começa a ser contada a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Fonte : Agência Senado
04/04/2014 - 13h11

Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura pública

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o valor a ser depositado por arrendatário em ação de adjudicação compulsória de imóvel rural, quando não houver sido devidamente notificado da venda, com violação ao direito de preferência na aquisição do bem, deve ser o valor consignado na escritura pública de compra e venda registrada em cartório de registro de imóveis.


O entendimento foi proferido no julgamento de recurso especial proposto pelos arrendatários, pois havia um contrato de arrendamento rural entre eles e os proprietários do imóvel, em plena vigência, quando a propriedade foi vendida a terceiros, sem que fosse respeitada a preferência de venda aos arrendatários.


No instrumento particular de compra e venda celebrado entre os proprietários e os compradores constava o valor de R$ 40 mil. Entretanto, o imóvel foi registrado no cartório com valor de R$ 29 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu que o valor a ser depositado pelos arrendatários, em ação de adjudicação compulsória, seria aquele definido no contrato particular de compra e venda entre os proprietários e os terceiros. Inconformados, os arrendatários apresentaram recurso no STJ. Alegaram que o valor a ser depositado deveria ser de R$ 29 mil, pois é o valor que consta na escritura pública de compra e venda, e não o de R$ 40 mil, importância constante do instrumento particular de compra em venda.


Sustentaram que a escritura pública é documento oficial, firmado em cartório, com presunção de veracidade, e que não tem a mesma serventia um contrato particular de compra e venda que foi devidamente impugnado.


O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, explicou que, "apesar da natureza privada, o contrato de arrendamento sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o estado, do protecionismo que se quer dar ao homem do campo e da função social da propriedade e do meio ambiente, sendo o direito de preferência um dos instrumentos legais que visam conferir tal perspectiva, mantendo o arrendatário na exploração da terra, garantindo seu uso econômico".


Salomão destacou que o artigo 92, parágrafo 4 o , do Estatuto da Terra confere expressamente o direito de preferência ao arrendatário, como garantia do uso econômico da terra explorada por ele, "direito que é exclusivo do preferente em adquirir o imóvel arrendado, em igualdade de condições, sendo uma forma de restrição ao direito de propriedade do arrendante".


Quando o arrendador vende o imóvel sem notificar o arrendatário, surge a pretensão do arrendatário "em ver declarada a invalidade do negócio entre arrendador e o terceiro, adjudicando o imóvel ao preferente, desde que realizada no prazo decadencial de seis meses, e desde que efetuado o depósito do preço" do imóvel, afirmou o relator.


De acordo com o ministro, "o melhor norte para definição do preço a ser depositado pelo arrendatário é aquele consignado na escritura pública de compra e venda registrada em cartório". Segundo Salomão, o arrendatário, ao tomar conhecimento da alienação no registro de imóveis, verifica o valor declarado na escritura pública e efetua o depósito. De outro modo, ponderou o ministro, os arrendatários não teriam como saber qual valor deveria ser depositado.

O relator afirmou que a escritura pública é revestida de todas as solenidades prescritas em lei, demonstrando de forma "pública e solene" a substância do ato, cujo conteúdo possui presunção de veracidade, fato que traz "maior segurança jurídica e garantia" para a regularidade da compra, por expressar a realidade econômica da transação.


Com relação ao valor estabelecido em contrato particular de compra e venda, Salomão destacou que os proprietários não poderiam "se valer da própria torpeza para impedir a adjudicação compulsória", visto que assinaram um contrato com o valor de R$ 40 mil, porém registraram o imóvel com valor menor, para burlar a lei, pagando menos tributo. E mesmo assim, pretendiam receber o valor maior.


O entendimento da doutrina especializada, de acordo com Salomão, é no sentido de que o proprietário do imóvel alienado que fez lavrar a escritura de compra e venda por preço simulado, ou seja, "inferior ao real, está ensejando ao arrendatário e ao parceiro que ocupam o imóvel o exercício do seu direito de preferência com base nesse preço irreal". Por isso, a Quarta Turma adjudicou aos arrendatários o imóvel em questão, pelo preço do depósito constante da escritura pública. (Com informações do STJ)

Fonte: Jornal do Commercio RJ

Anoreg BR
04 Abril 2014 10:22

Esforço concentrado pode votar tradução para o português de expressões estrangeiras

O texto não proíbe o uso de expressões estrangeiras, mas exige a tradução dos termos para o português nas próprias publicações e poderá ser apresentada na mesma página onde conste a expressão ou como apêndice, sinopse ou índice da obra. O objetivo é evitar erros de compreensão.

Penalidades
A pena prevista na proposta original para quem descumprir a regra era de multa e detenção três meses a um ano, prevista no artigo do Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) que se refere a informações falsas ou omissão de informação relevante sobre um produto ou serviço (art. 66 do CDC).

No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania alterou o texto e a punição para os infratores, que passou a ser apenas a multa, mas o valor ainda não foi fixado.

Para o presidente da Comissão de Educação, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), a tradução dos termos estrangeiros é importante para a afirmação da nossa cultura.

Braga também concorda com a alteração da punição prevista no texto. "A gente não pode descambar para o exagero que também possa ser danoso à nossa sociedade. Realmente a detenção era algo que eu, pessoalmente, considero exagerado. Agora, a aplicação de multa é mais razoável do que uma pena de detenção, como era prevista anteriormente."

Apoio de docentes
Pesquisadora na área de educação, a professora aposentada da Universidade de São Paulo Elvira Souza Lima manifestou apoio à exigência da tradução. "É bastante necessário sim para poder formular no cérebro a compreensão total do que está escrito no parágrafo ou no texto ou no artigo científico. Em qualquer texto porque é preciso [entender] o significado de todas as palavras e, principalmente, quando envolver regência verbal. O gênero do texto não significa que não precise. Eu acho que em todos eles é necessário."

Outra proposta
Outra proposta semelhante tramita em conjunto. O projeto (PL 4854/12) do deputado André Moura (PSC-SE) torna obrigatória a tradução das nomenclaturas utilizadas em todo o território nacional.

A tradução, de acordo com o projeto, deve ser do mesmo tamanho que as palavras em outro idioma expostas em estabelecimentos comerciais, por exemplo.

Segundo Moura, o estrangeirismo ameaça a língua portuguesa e exclui, ainda mais, grande parte da população que sequer domina o português. No entanto, ele pondera que o objetivo da proposição não é erradicar os termos estrangeiros, mas sim tornar obrigatória a inclusão da tradução do enunciado em português.

Íntegra da proposta:
PL-1840/1996
PL-4854/2012
Reportagem - Idhelene Macedo
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte : Agência Câmara
03/04/2014 - 19h01

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