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Niemeyer pode ser declarado patrono da arquitetura brasileira

Proposta em análise na Câmara dos Deputados declara o arquiteto Oscar Niemeyer “patrono da arquitetura brasileira”. A homenagem está prevista no Projeto de Lei 6076/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

“Com este projeto de lei homenageamos o maior arquiteto brasileiro, Oscar Niemeyer, que deixou um importante legado para a arquitetura mundial”, justificou Campos.

Niemeyer assinou as principais obras do conjunto arquitetônico de Brasília, sendo considerado um dos pioneiros na exploração das possibilidades construtivas e plásticas do concreto armado.

Também realizou um grande número de projetos no exterior, sobretudo na França, na Austrália e na Argélia, além de obras na cidade do Rio de Janeiro, em Niterói e em São Paulo, como o Memorial da América Latina.

Guilherme Campos cita ainda frase célebre do arquiteto na qual afirma: “O mais importante não é a arquitetura, mas a vida, os amigos e este mundo injusto que devemos modificar”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6076/2013
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Dourivan Lima

Fonte : Agência Câmara
28/02/2014 - 14h01

Imóvel no inventário fica parado

Em processos de transmissão de bens, os imóveis ficam indisponíveis. Se a situação não for resolvida pode haver complicações posteriores


A perda de um parente, além de gerar tristeza e desconforto emocional, exige a preparação para um procedimento jurídico, o inventário. É esse processo que vai definir a divisão de bens que alguém que morreu para os herdeiros. Se entre os pertences do falecido estão imóveis, estes ficarão indisponíveis para comercializações enquanto o processo não for finalizado. A indicação é tentar finalizar o processo de inventário e registrar as decisões para evitar problemas mais para frente.



“Há casos em que morre alguém da família que era proprietária exclusiva do imóvel. Mas os filhos não se preocupam em atualizar a situação da casa ou do terreno e quanto mais tempo passa, fica mais complicado, porque netos e bisnetos, por exemplo, podem entrar na linha sucessória”, explica o notário e registrador civil Cid Rocha.



“Quanto antes o inventário ou o processo de repasse do imóvel for feito para os herdeiros, melhor é para todo mundo. Tem muita gente que foge do processo, por causa da demora ou custos envolvidos. Mas quanto antes a situação se resolver e o bem estiver em nome dos herdeiros, melhor será para quem usufrui do imóvel, seja para moradia como para alugá-lo ou vende-lo”, explica Joelma Pultinavicius, advogada especialista em inventário.



De acordo com ela, um processo judicial de inventário leva, no mínimo, seis meses para ser finalizado. “É preciso levar em conta uma documentação mais extensa e tem de passar pelo aval de um magistrado, o que exige mais tempo”, comenta. As custas do inventário judicial também são mais caras e envolvem quantias superiores a R$ 800 reais, no mínimo.



Se há uma casa, apartamento ou terreno a ser compartilhado entre herdeiros, é preciso que este imóvel esteja sem ônus. “Ou seja, não pode haver nenhuma restrição à fruição de propriedade do imóvel, como por exemplo,indisponibilidade, hipoteca ou penhora. Se esta for a situação, a pendência terá de ser resolvida antes do início do inventário”, explica a advogada.



Se o imóvel está livre e pode ser inventariado, vai incidir sobre ele, para a transmissão, o Imposto de Transferência Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é de competência da Secretaria da Fazenda, em âmbito estadual. A taxa corresponde a 4% do valor venal do imóvel.



“Por causa também desses valores é que muita gente deixa de fazer o inventário”, comenta Joelma. Porém, deixar o imóvel no nome do falecido pode dificultar e impedir a possível comercialização do imóvel. A advogada lembra que, no entanto, se o imóvel for o único bem da família, não há necessidade de pagamento do ITCMD, se ele for destinado à moradia dos herdeiros. “É preciso sempre consultar um advogado e ver o que é possível fazer. Muitas vezes o imóvel fica sem inventário por causa das custas e do imposto, mas perde-se a oportunidade de fazer transações comerciais com ele que valeriam muito mais”, defende Joelma.



Se o imóvel ainda está em processo de financiamento e o titular morre, existe a possibilidade de transmiti-lo aos herdeiros. “A maioria dos contratos de financiamento possui seguro para esse tipo de acontecimento. No entanto, se não houver, a instituição bancária que concedeu o empréstimo deve passar a titularidade da dívida aos herdeiros”, explica a advogada. Ela completa, dizendo que os bancos não podem negar essa mudança.



Demora no processo gera custos mais altos



Dividir um imóvel entre herdeiros é um processo complicado. Se aqueles que são beneficiários não estão em acordo sobre a divisão dos bens ou o uso dos imóveis, a situação pode se estender por anos, gerando dor de cabeça e situações de indisposição entre familiares. No caso de Marisa Ruthes, auxiliar de dentista, o processo de transferência dos bens do pai, morto há 16 anos, para aos filhos, ainda permanece sem finalização.



“Havia uma casa e um terreno que estavam no nome do meu pai. Ele preferiu não distribuir em vida, mas depois que faleceu, os irmãos não tinham a mesma opinião. Além disso, cada um mora em uma cidade, em diferentes regiões do Paraná, o que dificultou a negociação”, explica. Sem consenso, passaram-se os anos e as custas judiciais e honorários do advogados se avolumaram. “O processo e as dívidas dos imóveis já somam quase 25 mil reais. Aí, nossa última decisão foi vender os bens e dividir o dinheiro, até para não perpetuar essa dívida. Tivemos de vender a toque de caixa e até perdemos oportunidades melhores para os imóveis”, conta Marisa.



“É esse tipo de caso que assusta as pessoas quando elas precisam pensar em inventário. Mas nem todos são complicados”, garante o notário Cid Rocha. Por isso, o ideal é que a divisão de bens seja feita em vida. Se isso não for possível, o melhor é chegar em um consenso entre os herdeiros. “Querer discutir quem fica com o que só gera um desgaste e tempo maior para a resolução do caso”, explica Joelma Pultinavicius, advogada. De acordo com ela, o juiz vai dividir os bens igualmente entre os herdeiros. “Aceitar isso e proporcionar o consenso é melhor para todos”, afirma.



Extra-judicial é mais fácil



Outra possibilidade para transmissão de bens por motivo de falecimento do proprietário é o inventário extra-judicial, que é feito com auxílio de um advogado e finalizado dentro dos cartórios registradores. Esse tipo de inventário pode ser feito quando não há testamento e os herdeiros estão em consenso sobre o destino dos bens. “O processo é mais rápido, mais fácil e custa bem menos, em torno de R$ 400”, explica o notário Cid Rocha.



O inventário extra-judicial pode ser feito desde 2007. Exige a presença de um advogado e que as partes concordem com o que será feito. “Há um crescimento por esse tipo de inventário, até porque as pessoas não sabiam que ele poderia ser feito, mas ele é muito mais rápido, pode ser feito em até 30 dias, se o imóvel que está na herança está em dia”, comenta o notário.



Depois de finalizado o inventário, Rocha e a advogada Joelma Pultinavicius reforçam a necessidade de levar a escritura e a decisão judicial a um cartório de registro de imóveis. “Não adianta fazer todo o procedimento e não averbar o nome do novo dono do imóvel. Quem não registra não é dono”, lembra.



Obrigatório



O código civil impõe a abertura do inventário em até 60 dias depois do falecimento do dono dos bens. No entanto, se o processo não for aberto, não há nenhum tipo de punição. “Em outros estados, há incidência de multa para quem passa desse prazo. No Paraná, não há e isso contribui para que as pessoas não façam o inventário ou não se preocupem com essa necessidade”, comenta Rocha.



Entenda



Em quais casos é possível fazer inventário extra-judicial ou judicial?

Judicial: quando há testamento, menores de idade entre os herdeiros ou não há consenso entre quem vai receber os bens, é preciso, junto com um advogado, recorrer ao Tribunal de Justiça. O processo leva no mínimo seis meses.



Extra-judicial: se não há testamento a ser confirmado e os herdeiros tem consenso com relação à divisão dos bens, o inventário poderá ser feito extra-judicialmente, por meio de cartório registrador. Também é necessário o acompanhamento de um advogado, mas há casos em que o inventário é encerrado em 30 dias.

Fonte: Site Gazeta do Povo

Anoreg BR
26 Fevereiro 2014 09:57

Artigo: Comprador de imóveis tem ônus de exigir certidões pessoais -

Por Bruno Mattos e Silva

É altamente controvertida a questão da necessidade de obtenção certidões de distribuição de feitos ajuizados contra o vendedor, por ocasião da compra ou da celebração de contrato envolvedo a propriedade de um imóvel.



Muitas vezes há exigência, por parte do tabelião, da apresentação das referidas certidões para a lavratura de escritura pública que, após o registro, irá transferir da propriedade do imóvel. Por isso às vezes nos deparamos com a declaração, na escritura pública, de que o comprador “dispensou” a apresentação das certidões pessoais referentes ao vendedor, notadamente a certidões de feitos ajuizados no foro de domicílio do vendedor ou de situação do imóvel.



Situação semelhante ocorre por ocasião da celebração de qualquer contrato que verse a respeito de propriedade imobiliária, como, por exemplo, compromisso de compra e venda de imóvel.



Há uma questão prática a ser resolvida: as certidões pessoais do vendedor devem ser obtidas?



Ninguém está obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo caso inexista lei que determine ou fundamente a obrigação. É o que dispõe o art. 5º, II, da Constituição Federal. A luz desse postulado, vamos verificar, inicialmente, se existe obrigação legal para que essas certidões sejam apresentadas. Caso a conclusão seja pela existência de norma determinando essa apresentação, a solução é simples: as certidões devem ser obtidas porque há norma estabelecendo essa obrigação. Caso contrário, a solução demandará outra análise, como veremos.



Uma corrente doutrinária sustenta que a necessidade de obtenção das certidões de feitos ajuizados contra o proprietário do imóvel decorre da Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Trata-se da norma referente à lavratura de escrituras públicas, aplicável também a certas hipóteses em que o contrato relativo ao imóvel poderá ser feito por instrumento particular. Com efeito, o parágrafo 2º do art. 1º da Lei 7.433/85 menciona expressamente a necessidade de apresentação da certidão de feitos ajuizados, nos seguintes termos:



“Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei.



(...)

Parágrafo 2º - O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.

(...)”

Contudo, o inciso IV do art. 1º do regulamento dessa Lei — Decreto 93.240, de 9 de setembro de 1986 — assim dispõe:

“Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões:

(...)

IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;

(...)”



A redação do inciso IV parece dar a entender que a obrigação de apresentação de certidões de feitos ajuizados se limita à ações que dizem respeito diretamente ao imóvel objeto da escritura pública. Certidões referentes ao vendedor, mas que não dizem respeito ao imóvel — por exemplo, ação de cobrança por quantia certa —, não precisariam ser apresentadas. E mais: a certidão de feitos ajuizados legalmente obrigatória é a expedida pelo cartório imobiliário e não pelos distribuidores forenses.



Em vista disso, há uma corrente doutrinária que sustenta a inexistência de obrigação legal de apresentação das certidões dos feitos ajuizados contra o vendedor, mas apenas a certidão do registrador imobiliário, que constaria todas as informações referentes ao imóvel e às ações que dizem respeito ao imóvel. De acordo com essa tese, não deve o tabelião fazer constar da escritura pública que o comprador “dispensou” a apresentação das certidões pessoais do vendedor expedida pelos distribuidores forenses, simplesmente porque elas não seriam obrigatórias.



Vamos admitir que está correta a tese que restringe o alcance da expressão “feitos ajuizados” constante do parágrafo 2º do art. 1º da Lei 7.433/85. Partindo desta premissa — inexistência de obrigação legal de apresentação das certidões dos distribuidores forenses —, devemos concluir também que essas certidões não devem ser obtidas pelo comprador?



Para responder a essa pergunta, devemos diferenciar obrigação de ônus.



A toda obrigação corresponde um direito. Assim, em face das obrigações de pagar quantia certa, de fazer algo, de entregar coisa determinada, etc., existem os direitos de receber a quantia, a prestação ou a coisa etc. Caso a obrigação não seja cumprida, o titular do direito pode fazer valer seu direito mediante pedido de tutela judicial, pois a todo direito material em sentido estrito corresponde um direito processual que o protege. Nesse caso, o Estado-juiz irá determinar que a obrigação seja cumprida. Isso significa que o Estado-juiz determinará que o devedor pague a quantia, faça algo, entregue determinada coisa etc. Caso, ainda assim, a obrigação não seja cumprida, o Estado-juiz determinará providências executórias, de modo que o direito ou algo que substitua o direito violado possa existir de fato, no mundo real.



Essa correspondência entre obrigação e direito não existe quanto ao ônus. A pessoa que tem o ônus de fazer ou deixar de fazer algo não pode ser obrigada pelo Estado a fazer ou a deixar de fazer, exatamente porque não existe um direito de obrigar alguém à prática do ato. A sanção pelo não desincumbimento do ônus será outra.



Possivelmente o exemplo mais simples de ser visualizado está no direito processual, referente ao ônus da prova. A legislação processual estabelece a quem incumbe provar o fato alegado — ônus da prova —, hipóteses em que fatos não precisam ser provados — inexistência de ônus da prova —, hipóteses em que a parte contrária deverá fazer a prova — inversão do ônus da prova —, etc. Toda vez que a lei estabelece possíveis consequências indesejáveis para a prática de um ato ou para a ausência da prática de um ato, está estabelecendo uma sanção ou um ônus.



Não pode o juiz obrigar que alguém se desincumba do ônus. A pessoa que não se desincumbir plenamente do ônus imposto pela lei sofrerá ou poderá sofrer as consequências jurídicas da ausência da prática do ato estabelecido. Assim, no exemplo do ônus da prova, a pessoa a quem incumbe o ônus da prova não poderá ser obrigada a fazer a prova, mas poderá receber uma decisão desfavorável no processo judicial.



Nas operações imobiliárias há diversas hipóteses em que ônus são estabelecidos pela legislação, com possíveis consequências para aquele que não se desincumbir do ônus. Muitas vezes é necessário não apenas praticar o ato referente ao ônus, mas também, por cautela, produzir algo que demonstre que o ato foi praticado. São hipóteses em que determinado fato ou ato jurídico não se encontra registrado na matrícula do imóvel, mas é passível de atingir terceiro em razão de expressa disposição de lei nesse sentido.



Uma hipótese interessante é o caso da fraude à execução na hipótese em que há ação em curso capaz de tornar o devedor insolvente, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Civil.[1] A legislação estabelece que, configurada essa hipótese, o imóvel cuja propriedade fora validamente transferida para um terceiro poderá ser penhorado para a satisfação do credor do vendedor.



A questão da fraude à execução é, até hoje, altamente controvertida nos tribunais. Há uma súmula do STF a respeito do tema, uma súmula do STJ em sentido diametralmente oposto, julgamentos díspares por parte de tribunais estaduais, bem como outra orientação por parte do TST.[2]



Outra hipótese é a aquisição da propriedade de bem imóvel após a decretação da falência do vendedor, no qual o imóvel adquirido poderá vir a ser arrecadado para compor massa falida, nos termos do art. 129, VII, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.[3]



Há ainda outras hipóteses, como aquisição de bem em fraude contra credores — arts. 158 e 159 do Código Civil —, de vendedor com interdição judicialmente decretada — art. 3º, 9º, III e 1.773, todos do Código Civil —, de bem considerado indisponível — art. 36 da Lei 6.024, de 13 de março de 1974 —, etc.



Enfim, em diversas hipóteses, a lei estabelece possíveis consequências indesejáveis para o terceiro adquirente do imóvel, independente de má-fé ou de registro na matrícula do imóvel. Se a lei estabelece hipóteses em que o comprador do imóvel pode vir a sofrer consequências jurídicas decorrentes da não obtenção de certidões expedidas pelos distribuidores forenses, existe ônus.



Atualmente, há alguns projetos de lei objetivando positivar, total ou parcialmente, o princípio da vis atractiva do registro imobiliário. De acordo com esse princípio, deve constar do registro imobiliário tudo que, direta ou indiretamente, possa afetar o imóvel ou a sua propriedade. Há corrente na jurisprudência que, total ou parcialmente, acolhe esse princípio e protege o comprador em situações específicas.



Contudo, enquanto a jurisprudência não estabelecer de forma unívoca que em nenhuma hipótese ato ou fato não registrado na matrícula do imóvel poderá atingir terceiros ou não forem alterados todos os dispositivos legais que preveem essas hipóteses, haverá para o comprador o ônus de obter as certidões expedidas pelos distribuidores forenses.




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[1] “Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: (...) II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; (...)”



[2] Para mais informações a respeito do tema, vide: SILVA, Bruno Mattos e. Compra de imóveis: aspectos jurídicos, cautelas devidas, análise de riscos. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013.



[3] “Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: (...) VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. (...)”

*Bruno Mattos e Silva é advogado e autor dos livros Direito de Empresa e Compra de Imóveis (Ed. Atlas).

Fonte : Anoreg BR
27 Fevereiro 2014 10:01

TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes

Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes


A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a anulação da escritura pública de compra e venda de imóveis, realizada por Adonias Braga de Miranda, por entender que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes fora do matrimônio. A sessão foi realizada na terça-feira (25/2).



De acordo com os autos, os filhos que requereram a anulação dos registro de imóveis nasceram em 1994 e as vendas foram efetuadas nos anos de 1995 e 1996. No entanto, outra filha nascida em setembro de 1976, registrada em 1979, também não havia sido mencionada nas escrituras de compra e venda.



O relator do processo, juiz convocado José Guedes Cavalcanti Neto, argumentou que, na qualidade de filhos, eles estão legitimados a pleitear a anulação da escritura pública.



Com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado reconheceu que a venda de ascendente a descendente, sem anuência dos demais, é ato anulável. “Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam”, afirmou.

Fonte: TJPB

Anoreg BR
27 Fevereiro 2014 10:17

Projeto pune prefeito que prejudicar repasse de verba após derrota em eleição

O Projeto de Lei 5999/13, em análise na Câmara dos Deputados, inclui entre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores o ato de inviabilizar propositalmente o recebimento de transferência voluntária para o município na gestão seguinte. De acordo com o autor, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), alguns prefeitos, ao tomarem conhecimento de que perderam a eleição, deixam de cumprir as exigências para receber as transferências, como apresentação de documentos e certidões.

Transferência voluntária é o repasse de recurso de um ente da federação para outro, por meio de convênios ou instrumentos similares. “A finalidade é a realização de obras ou serviços de interesse coletivo”, destaca Nilson Leitão.

Por isso, segundo ele, é importante garantir o recebimento desses recursos. “Não se pode admitir que o cidadão pague pela vaidade de gestores descompromissados com a comunidade.”

O Decreto-Lei 201/67 já lista 23 situações que são consideradas crimes de responsabilidade dos prefeitos, entre elas desviar verbas públicas e deixar de prestar contas no prazo estabelecido.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-5999/2013
Reportagem - Maria Neves
Edição – Natalia Doederlein

Fonte : Agência Câmara
27/02/2014 - 10h13

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