Camex reduz imposto para bens de capitais importados
Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil
Edição: José Romildo
O Diário Oficial da União publicou hoje (10) resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduzindo de 14% para 2% o Imposto de Importação de um grupo de bens de capital “sem produção nacional equivalente”. Bens de capitais são equipamentos, instalações ou serviços necessários para a produção de outros bens ou serviços.
A medida foi adotada para estimular o investimento produtivo: a redução do custo na aquisição de máquinas e equipamentos incentiva empresários a elevar investimentos. Em consequência, os preços poderão ser reduzidos, com implicações positivas no combate à inflação.
Serão atendidos com a medida projetos relativos à compra de equipamentos para a produção de cimento, de produtos metalúrgicos e de mineração e de máquinas para a moagem de milho. Ao todo há 95 itens incluídos na redução do imposto, englobando 84 renovações de pedidos atendidos anteriormente e 11 novas solicitações encaminhadas por grupos empresariais.
A nova alíquota vale até o dia 31 de dezembro deste ano.
Fonte : Agência Brasil
10/04/2014 11h23
Promotor defende possibilidade de acordo processual em caso de violência doméstica
O promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Thiago Andrá Pierobom de Ávila, defendeu, há pouco, a retomada da possibilidade da solucionar casos de violência doméstica mediante acordo da vítima com o agressor. Para ele, no entanto, esse acordo deve ser construído sob uma ótima feminista, considerado o interesse da mulher.
Ávila participa de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, que discute o Projeto de Lei (PL) 4501/12. A proposta altera vários pontos a Lei Maria da Penha (11.340/06), e a regulamentação da possibilidade de acordo processual no caso de violência doméstica é o ponto mais polêmico, na avaliação do promotor.
A proposta, da deputada Aline Correa (PP-SP), regulamenta em que casos é admissível o sistema de conciliação para a suspensão condicional do processo, as condições e o alcance da medida, sob a perspectiva da proteção da mulher vítima de violência doméstica.
Ávila lembra que movimentos feministas historicamente têm se colocado contra acordos em caso de violência doméstica, que beneficiam o réu. “A mulher era induzida a arquivar o processo, e o agressor pagava duas cestas básicas”, afirma. Porém, lembra, esse modelo foi rompido com a Lei Maria da Penha.
O promotor destaca que no Brasil, o número de processos aumenta de forma assustadora nos últimos anos, e os acordos podem ser uma resposta efetiva do Estado à violência doméstica. Para ele, os acordos são uma forma de responsabilização do réu. Além disso, acrescenta, embora todos os crimes de violência sejam graves, alguns são mais graves que os outros.
Ávila cita que, na França, a maior parte dos casos são solucionados com acordos processuais. Na Espanha também haveria acordos processuais em cerca de 40% dos casos. Segundo ele, existe hoje recomendação da ONU para criação de programas de reeducação para homens.
Interesse da mulher
Para a deputada Aline Correia, autora da proposta em debate, “a suspensão condicional do processo, desde que efetivamente regulamentada sob a perspectiva dos interesses da mulher e com as devidas exceções, pode ser um instrumento eficiente para assegurar uma resposta rápida e desburocratizada do sistema de justiça ao problema da violência doméstica”.
Ela lembra que vários Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher instalados já apresentam sérios problemas de excesso de processos em tramitação, com a consequente lentidão da prestação jurisdicional, sendo necessário criar soluções de agilização dos processos sem banalização da resposta.
Condições
Pelo texto, a proposta de suspensão condicional do processo deverá conter, obrigatória e cumulativamente, as seguintes condições:
- obrigação de reparar o dano à vítima, inclusive danos morais a serem arbitrados pelo juiz, salvo impossibilidade de fazê-lo;
- prestação de serviços à comunidade;
- comparecimento obrigatório a programas de recuperação e reeducação;
- respeito às medidas protetivas deferidas em favor da mulher, cuja vigência poderá permanecer durante o período de prova da suspensão, caso seja necessária à proteção da vítima;
- obrigação de não reiterar atos de violência doméstica e familiar contra a mulher;
- proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; e
- comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Tempo real:
09:03 - Comissão discute projeto sobre repressão à violência contra a mulher
Reportagem - Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
Fonte : Agência Câmara
10/04/2014 - 11h21
Aprovada MP que permite regime diferenciado em todas as licitações públicas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
O texto aprovado pela Câmara é o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentado na comissão mista que analisou a MP. Inicialmente, a MP 630 previa a extensão do RDC, criado pela Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.
O relatório da senadora, no entanto, estendeu a possibilidade de uso do RDC a todas as licitações públicas. A contratação pelo RDC poderá contemplar ainda os serviços de manutenção e/ou operação do objeto executado por um período de cinco anos, contados da entrega da obra.
A oposição tentou reverter a mudança no alcance do RDC, mas todos os destaques apresentados foram rejeitados pelo Plenário.
Mais eficiência
A relatora defendeu a ampliação maior de aplicação dessas regras devido à sua eficiência na diminuição de prazos e custos para a administração. “Em pouco mais de dois anos de vigência do RDC, houve uma sensível redução na duração do processo licitatório, sem que os descontos obtidos pelo gestor em relação ao orçamento prévio sejam distintos daqueles obtidos com as regras da Lei 8.666/93”, afirmou Gleisi Hoffmann.
Atualmente, o RDC pode ser usado para a contratação de obras e serviços relacionados às seguintes áreas:
Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;
ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
sistemas públicos de ensino;
Sistema Único de Saúde (SUS);
modernização, construção, ampliação ou reforma de aeroportos públicos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);
reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e
Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.
Redução de prazos
O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, que ocorre quando uma empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até a entrega final.
O texto aprovado torna preferencial o uso do critério de técnica e preço para julgamento na modalidade de contratação integrada. A MP original acabava com seu uso obrigatório, o que, na prática, resulta no mesmo efeito.
Segundo o governo, a iniciativa tenta aproximar o RDC da sistemática adotada na Lei de Concessões e Permissões Públicas (8.987/95) e na Lei de Parcerias Público-Privadas (11.079/04).
Assim, com o fim da vinculação da contratação integrada a esse único critério, poderão ser usados tanto a técnica e preço quanto outros critérios previstos na lei do RDC, como menor preço ou maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior oferta de preço; ou maior retorno econômico.
Continua:
Texto aprovado da MP 630 prevê regras para seguro-garantia de obras
Oposição critica ampliação do RDC para todas as obras públicas
MP foi editada em meio à crise dos presídios no Maranhão
Íntegra da proposta:
MPV-630/2013
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte : Agência Câmara
09/04/2014 - 21h39
Lavratura de escritura pública para guarda de crianças e adolescentes
Não é permitida a lavratura de escritura pública que tenha por objetivo a guarda de crianças e adolescentes para fins de adoção, conforme o Provimento 266/CGJ/2014, que acrescenta o § 3º ao art. 155 do Provimento nº 260/CGJ/2013 - Código de normas dos cartórios extrajudiciais, disponibilizado no DJe de 02 de abril de 2014.
Fonte: Site do TJMG
Anoreg BR
09 Abril 2014 07:00
7ª Câmara mantém decisão que considerou imóvel impenhorável
A 7ª Câmara negou provimento ao recurso do reclamante e mais quatro agravantes, que não concordaram com a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis que, com base no art. 1º da Lei 8.009/90, decretou que não cabia a penhora do imóvel onde reside um dos sócios da reclamada, entendendo que se tratava de bem de família. No caso, tinha sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada, um posto de gasolina, e direcionada a execução para as pessoas físicas de dois sócios.
Os reclamantes não concordaram, e insistiram na tese de que o imóvel tinha sido "dado em hipoteca a terceiros, bem como foi tornado indisponível a requerimento da Fazenda Pública", o que, segundo eles, descaracterizaria a impenhorabilidade do bem de família.
O relator do acórdão, desembargador Carlos Augusto Escanfella, afirmou que foi comprovado nos autos, por documentos e pelo auto de avaliação lavrado pela oficiala de justiça, que a sócia, proprietária do imóvel, reside no imóvel. Além disso, diferentemente da tese recursal, "o fato de o imóvel ter se tornado indisponível a requerimento da Fazenda Pública e ter sido oferecido em hipoteca a terceiros se mostra insuficiente para afastar o reconhecimento de que a aludida penhora recaiu sobre o único imóvel, atualmente utilizado para moradia permanente da executada, o que deixa patente sua condição de bem de família e o torna impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990", ressaltou.
O colegiado ressaltou ainda que as exceções previstas no art. 3º, IV e V da Lei 8.009/90 "aplicam-se somente às hipóteses de cobrança de impostos devidos em função do imóvel e execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real de determinada dívida", e concluiu que "como regra de hermenêutica geral, por se tratar de norma restritiva de direito, não comporta interpretação ampliativa".
A Câmara destacou, por fim, que "não há que se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas das hipóteses previstas em lei", e por isso reputou correta a decisão de origem que "reconheceu tratar-se de bem de família e declarou a insubsistência da penhora". (Processo 0064000-46.2006.5.15.0037).
