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Crianças precisam falar sobre dinheiro

Poupar as crianças da situação financeira da família, especialmente em tempos difíceis, não é uma alternativa eficaz para educá-los financeiramente. Segundo o educador financeiro Reinaldo Domingos, é importante saber como propiciar o primeiro contato deles com o dinheiro, falar da importância da utilização de cofrinhos e entender o motivo de estimular eles a terem, no mínimo, três sonhos: um de curto (até um mês), um de médio (de um a seis meses) e outro de longo prazo (de seis meses a um ano).

De acordo com ele, é fundamental ensiná-los a diferença entre o que é essencial e o que é supérfluo. Se eles já forem mais crescidinhos, é o momento de conversar sobre como se comportar diante do primeiro salário e mostrar a eles que, educando-se financeiramente hoje, é possível garantir um futuro mais próspero.

É notório que a mesada pode ser um instrumento importante para ensinar crianças a assumirem responsabilidade sobre seus gastos e entenderem o valor do dinheiro e que poupar é fazer escolhas, portanto, essa ferramenta os auxiliará a lidar com a necessidade de economizar sem frustração.

Vitor Yamada, juiz do Trabalho em Rondônia, fez sucesso na internet ao divulgar as regras da mesada de seus filhos Giullia, 8, e Vitor, 6. A tabela inclui descontos para desobediência, notas baixas e mau comportamento. Faltar, atrasar ou reclamar para ir à escola causa desconto de R$ 1,00 na mesada, por exemplo. Deixar a TV ligada custa R$ 0,50. Desobedecer ao pai ou à mãe reduz a mesada em R$ 3,00.

O site Me$ada.com.br é outro instrumento que pode ser utilizado para dar dicas sobre como utilizar com consciência o dinheiro dado pelos familiares, com canais com panorama do dinheiro no mundo e foco educativo sobre o mundo das finanças.

No entanto, é preciso ter bom senso ao tratar do assunto dinheiro em casa e levar em consideração a idade de cada criança, sua capacidade de compreensão e nível de amadurecimento.

Fonte: Uol - Consumidor Moderno

Portal do Consumidor
26/3/2014

Artigo: Morte presumida, justificação do óbito e o registro civil das pessoas naturais – Por: Luís Ramon Alvares

Por: Luís Ramon Alvares[1]


INTRODUÇÃO

A morte é o fim de todos. A morte determina o fim da personalidade. O Padre Antônio Vieira já afirmava que“não há tributo mais pesado que o da morte, e, contudo, todos o pagam, e ninguém se queixa, porque é tributo de todos.” (sermão proferido na Igreja das Chagas/Lisboa, em 1642).

Em condições normais, o assento de óbito no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) é feito à vista de atestado médico. Excepcionalmente, se não houver médico, o assento de óbito será lavrado com atestado de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (art. 77, caput, da Lei nº. 6.015/73). Porém há casos em que o cadáver não é encontrado e tampouco há testemunha da morte. É por isso que o ordenamento jurídico admite a morte presumida e a justificação do óbito, institutos de comprovação da morte perante o RCPN.

MORTE PRESUMIDA

Conforme os artigos 6º e 7º do Código Civil, a morte presumida pode ser estabelecida: (1) com decretação da ausência (art. 6º) ou (2) sem decretação da ausência (art. 7º).

A morte presumida com decretação da ausência (desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens ou se deixou representante ou procurador e ele não possa ou queira representá-la- artigos 22 e 23 do Código Civil) se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Neste caso, a morte é reconhecida depois de uma sucessão de atos (declaração da ausência e curadoria dos bens, abertura da sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva). Somente depois da abertura da sucessão definitiva é que se pode considerar a possiblidade de prática do ato registral que dá publicidade à morte presumida. Há necessidade de declaração judicial.

A morte presumida sem decretação da ausência será declarada por sentença: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável da morte. Um exemplo de morte presumida sem decretação de ausência é o óbito do Amarildo Dias de Souza, ajudante de pedreiro, desaparecido, em 2013, na Rocinha- Rio de Janeiro/RJ, morte presumida reconhecida pela Justiça considerando que ele estava em perigo de vida.
Na morte presumida há a probabilidade da morte; não a certeza.

JUSTIFICAÇÃO DO ÓBITO

Por sua vez, a justificação do óbito tem cabimento para assento de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre, não for possível encontrar-se o cadáver para exame. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro, em livro próprio, dos óbitos verificados em campanha e os fatos que convençam da ocorrência da morte (artigo 88 da Lei nº. 6.015/73).
Na justificação do óbito há a certeza da morte; não a mera probabilidade. Menciona-se como exemplo a justificação dos óbitos das pessoas cujos cadáveres não foram identificados e, comprovadamente, estavam no avião da TAM, acidentado em 2007, no Aeroporto de Congonhas- São Paulo/SP.

DO REGISTRO

A sentença declaratória da morte presumida e o mandado decorrente do processo de justificação do óbito devem ser registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais.

O entendimento pessoal do autor deste singelo artigo é de que a sentença de morte presumida com decretação de ausência deva, exclusivamente, ser averbada no Livro “E”, à margem do registro da ausência (como consequência lógica e natural do procedimento de ausência e do sistema registral). Contudo, cumpre observar que, no Estado de São Paulo, inobstante a sucessão definitiva seja averbada no Livro E do Registro Civil (à margem do registro de ausência), conforme o item 130.1 do Cap. XVII das as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo- NSCGJ/SP, não restam dúvidas de que as sentenças de morte presumida com decretação de ausência, com supedâneo no artigo 9º, IV, do Código Civil[2], serão registradas (e não averbadas) no Livro “E” do Registro Civil da Sede da Comarca ou do 1º Subdistrito da Comarca onde o ausente teve seu último domicílio (item 112 do Cap. XVII das NSCGJ/SP). Por sua vez, algum questionamento pode se fazer quanto ao registro da sentença de morte presumida sem decretação da ausência (registro no Livro C- Registro de Óbitos ou no Livro E- Registro dos Demais Atos do Registro Civil?). O autor entende que o registro deva ser feito no Livro C, afinal trata-se de registro de óbito. Contudo, parece que as NSCGJ/SP indicam que a morte presumida sem decretação da ausência também seja registrada no Livro E (item 112 do Cap. XVII das NSCGJ/SP), a despeito de ter constado equivocadamente “morte presumida” no título da Subseção III (item 97 do Cap. XVII das NSCGJ/SP), quando deveria ter constado “Justificação do Óbito”, conforme artigo 88 da Lei nº. 6.015/73. É certo que o referido item 112 menciona como cartório competente para o registro no Livro E o Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca onde o ausente teve seu último domicílio. Não há menção do cartório competente no caso de morte presumida sem decretação da ausência (que deve ser o Registro Civil do último local de domicílio do falecido- e não do ausente). Também não é menos certo que o subtítulo da Seção IV do Cap. XVII tem a seguinte rubrica: “Morte Presumida”, e que as NSCGJ/SP não fazem distinção da morte presumida sem decretação de ausência e da morte presumida com decretação de ausência, o que leva a crer, salvo melhor juízo, que ambas as mortes presumidas sejam registradas no Livro E, repisa-se, conforme orientação normativa. No registro da morte presumida deve constar: a-) data do registro; b-) nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que forem registrados nascimentos e casamento, bem como nome do cônjuge, se for casado; c-) nome do requerente do processo, d-) data da sentença, Vara e nome do juiz que a proferir; e-) data provável do falecimento (item 112 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo-NSCGJ/SP, com redação dada pelo Provimento nº. 41/2012).

No Estado de São Paulo, a justificação do óbito será feita no Livro “C” (Registro de Óbitos) do Registro Civil de local do falecimento, em cumprimento de mandado judicial expedido nos autos de justificação de óbito (item 97 das NSCGJ/SP[3]). Deve constar do ato registral todos os requisitos do assento no Livro C.

ANOTAÇÕES
O óbito deverá ser anotado, com as remissões reciprocas, nos assentos de casamento e nascimento.

CONCLUSÃO
É fundamental que se conheça o delineamento e o regramento dos institutos da morte presumida e da justificação do óbito nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do respectivo Estado, pois as normas disciplinadoras dos respectivos procedimentos deverão ser observadas com rigor na prática do ato registral no Registro Civil das Pessoas Naturais.

___________
[1] O autor é Substituto do 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São José dos Campos/SP, idealizador e organizador do Portal do Registro de Imóveis (www.PORTALdoRI.com.br) e editor e colunista do Boletim Eletrônico, diário e gratuito, do Portal do RI.

[2] Código Civil:
Art. 9o Serão registrados em registro público:
[..]

IV – a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

[3] Cap. XVII das NSCGJ/SP:
Subseção III

Da Morte Presumida (a nomenclatura correta é Justificação do Óbito, conforme artigo 88 da Lei nº. 6.015/73)

97. Será lavrado no Livro C, o assento de óbito de pessoa desaparecida em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, mediante o cumprimento de mandado judicial, expedido nos autos de justificação, quando esteja provada a presença daquela pessoa no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.

___________

Como citar este artigo: ALVARES, Luís Ramon. MORTE PRESUMIDA, JUSTIFICAÇÃO DO ÓBITO E O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Boletim Eletrônico do Portal do RI nº. 055/2014, de 24/03/2014. Disponível em http://www.portaldori.com.br/2014/03/24/morte-presumida-justificacao-do-obito-e-o-registro-civil-das-pessoas-naturais/. Acesso em XX/XX/XX, às XX:XX.

Fonte: Portal do RI

Anoreg BR
Quarta, 26 Março 2014 10:02

Defensores dizem que marco civil democratiza internet e traz segurança à população

Projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (25) e seguirá para o Senado.


A garantia da liberdade de expressão, da privacidade dos internautas e do tratamento sem discriminação por empresas são os principais avanços do marco civil da internet, de acordo com defensores do projeto (PL 2126/11). A proposta, no entanto, não vai revolucionar o cotidiano da população que acessa a internet. A intenção é evitar, por exemplo, iniciativas que possam prejudicar os usuários.

“O marco civil não vai mudar a internet, vai proteger a internet para que ela continue funcionando como vem funcionando. Ele vem para barrar essas ameaças à rede”, disse a integrante do Coletivo Intervozes Bia Barbosa.

A neutralidade é o ponto mais defendido. Esse princípio proíbe empresas de discriminar os dados dos usuários – tornando mais lento o acesso a alguns sites ou aplicativos ou vendendo o acesso por produtos (apenas e-mail, apenas redes sociais).

Para o diretor do site avaaz.org, Michael Mohallem, a neutralidade vai impedir que grandes empresas dominem o tráfego da internet. “O Google, o Netflix, o Facebook não vão poder negociar com provedores para que os seus serviços tenham privilégio na rede e sejam acessados numa velocidade superior do que o serviço de um concorrente menor que não tem como pagar”, explicou Mohallem.

Esse princípio, segundo ele, é o que permite que a internet seja um campo de inovação. “Numa internet sem neutralidade, um aplicativo inovador pode até ser lançado, mas ele não vai chegar ao conhecimento dos internautas e não poderá ser acessado livremente a não ser que pague por essa prioridade no tráfego dos dados”, disse o diretor do avaaz.org.

O Coletivo Intervozes e o avaaz.org fazem parte do movimento “Marco Civil Já”, que acompanhou de perto a votação do projeto em Plenário. Antes da votação, representantes do avaaz, que organiza petições na internet, vieram à Câmara entregar 344 mil assinaturas pedindo a aprovação do marco civil com a neutralidade de rede.

Manifestações
Bia Barbosa ressaltou que movimentos como a mídia ninja, que acompanha as manifestações que surgiram no País desde junho do ano passado, seria sufocado. “Sem a neutralidade, as teles vão cobrar para passar na frente os dados de quem paga, e o site da mídia ninja, que não tem como pagar, não vai carregar”, argumentou.

Para o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi a neutralidade que permitiu a expansão e a democratização de informações pela internet. “A internet só chegou aonde chegou graças à neutralidade. Ela é a garantia de que o cidadão vai poder acessar o que quiser e não vai ser cobrado para baixar uma música ou acessar um vídeo, como as empresa querem fazer no Brasil e em outros países do mundo”, disse.

Privacidade e controle
O marco civil garante que as informações da população que trafega nas redes sociais e outros aplicativos serão apagadas, o que hoje não existe. “Hoje não há regra sobre os dados que uma pessoa coloca numa conta de e-mail, numa rede social. As empresas podem guardar e usar como define o contrato”, explicou Bia Barbosa.

Com a proposta, de acordo com Molon, quem sair do Facebook ou encerrar uma conta de e-mail tem a garantia de que os seus dados serão excluídos da rede. O projeto obriga a guarda dos dados por seis meses para que eles sejam acessados por uma eventual investigação judicial e, depois, eles deverão ser apagados. “Hoje, os internautas não são tratados como donos dos dados que inserem no seu perfil de uma rede social”, criticou.

Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, um dos destaques do projeto é obrigar as empresas de internet que atuam no Brasil a se sujeitar às leis brasileiras. Isso vale, por exemplo, para sites estrangeiros que vendem produtos para brasileiros ou outras empresas que fazem a intermediação de dados no País.

“Algumas empresas alegam que os dados são armazenados em outro país e, por isso, só podem ser acessados com autorização da Justiça de onde estão os dados. Agora, os dados de quem usa internet passarão a ser protegidos pela legislação brasileira. Em caso de violação, quem violou estará sujeito à responsabilização judicial”, disse Pereira.

Liberdade de expressão
Os defensores do projeto também destacam avanços na liberdade de expressão. O marco civil impede que os provedores façam uma espécie de censura prévia dos conteúdos publicados na internet, com receio de futuros processos judiciais. A proposta, segundo a representante do Coletivo Intervozes, deixa mais claro que as empresas não serão responsabilizadas por conteúdos de terceiros e que as publicações só serão retiradas da internet por notificação judicial.

“Hoje, o Youtube pode retirar por sua iniciativa um vídeo que critique determinado programa de televisão por medo de ser processado por violação de direitos autorais. E o projeto vai tirar essa responsabilidade do site sobre conteúdo de terceiros”, disse Bia Barbosa.

Continua:
Mudanças no texto permitiram votação consensual do marco civil da internet
Íntegra da proposta:
PL-2126/2011
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
25/03/2014 - 21h41

Paternidade socioafetiva não afasta direitos sucessórios

A paternidade socioafetiva, mantida com o pai registral, não afasta os direitos decorrentes da paternidade biológica, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Além disso, o registro não pode servir de obstáculo para que o filho queira investigar sua origem genética, com todos os efeitos daí decorrentes.

Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou procedente Ação Investigatória de Paternidade, cumulada com Petição de Herança, ajuizada contra um espólio. O caso foi parar no colegiado porque os três herdeiros legítimos do falecido se insurgiram contra a decisão que reconheceu os direitos hereditários/sucessórios do filho-autor, nascido fora do casamento. O acórdão foi lavrado na sessão de 27 de fevereiro.

Os desembargadores entenderam que, uma vez reconhecida a paternidade, em exame de DNA, é cabível o pedido de herança. E, aí, os sucessores do investigado não têm legitimidade para propor a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica, sobretudo quando o próprio pai registral concordou com o pleito do autor.
Para o relator dos recursos, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, se o próprio autor foi que buscou o reconhecimento do vínculo biológico, assim que completou 18 anos, não é razoável que seja imposta a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão. ‘‘O fato de o autor haver ocasionalmente afirmado na seara fática uma relação socioafetiva com seu pai registral e de haver bem usufruído desse relacionamento, [tal] não tem força para obstar a declaração de sua verdade biológica, o que é direito seu — e para todos os fins’’, destacou no acórdão.

Por fim, ao se referir à jurisprudência, o relator citou a ementa do Recurso Especial 1.274.240/SC, julgado em outubro de 2013 pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. ‘‘A paternidade traz em seu bojo diversas responsabilidades, sejam de ordem moral ou patrimonial, devendo ser assegurados os direitos sucessórios decorrentes da comprovação do estado de filiação. Todos os filhos são iguais, não sendo admitida qualquer distinção entre eles, sendo desinfluente a existência, ou não, de qualquer contribuição para a formação do patrimônio familiar’’.


Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Conjur

Anoreg BR
25 Março 2014 09:44

Anvisa fixa regras para alterações no registro de agrotóxicos

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil
Edição: José Romildo

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje (25) no Diário Oficial da União fixa regras para alterações técnicas no registro de agrotóxicos.

De acordo com o texto, as alterações de natureza técnica no registro de agrotóxicos, de seus componentes e afins deverão ser realizadas por meio de notificação. O regulamento se aplica aos processos de avaliação toxicológica para fins de alteração de embalagem e inclusão ou exclusão de formulador/manipulador.

“A Anvisa poderá determinar a suspensão cautelar da notificação nos casos que forem constatadas irregularidades na documentação encaminhada ou sempre que assim o exigirem razões de saúde pública, devidamente motivadas. Não sanada a irregularidade no prazo concedido pela Anvisa, a notificação poderá ser cancelada.”

A resolução entra em vigor hoje.

Fonte : Agência Brasil
25/03/2014 09h34

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