Câmara dos Deputados: Plenário pode votar novo CPC

Os parlamentares precisam analisar mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso em relação ao texto principal da matéria


O Plenário da Câmara dos Deputados prosseguirá nesta semana a votação dos destaques apresentados ao novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Os parlamentares precisam analisar mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso em relação ao texto principal da matéria, aprovado em novembro passado.



Os destaques poderão ser votados em sessão extraordinária na terça-feira (11). O primeiro que irá a voto é o que proíbe a penhora de contas bancárias e de investimentos por meio de liminar. Atualmente, o juiz tem acesso a um software do Banco Central, o Bacen-Jud, para que os bloqueios sejam feitos rapidamente.



Para o autor do destaque, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o Judiciário exagera ao usar a medida. "A pessoa nem é réu ainda no processo, mas já está com as contas bloqueadas. Fica sem poupança, sem lucro presumido, sem ações, são infinitos bloqueios a bel prazer do despacho do juiz", critica.



Já o relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende a manutenção da penhora de contas, para evitar que o devedor se desfaça dos bens antes da decisão final do juiz.



Teixeira afirma que o novo CPC vai limitar os excessos dos juízes na penhora. O texto impede que a penhora seja feita em plantão judicial; garante o faturamento das empresas; e reserva a medida às ações julgadas em segundo grau, exceto nos casos de pensão alimentícia.



Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil



Na semana passada, o Plenário aprovou dois destaques ao texto-base do código. Um desses destaques permite o pagamento de honorários para advogados públicos. O outro destaque autoriza as partes interessadas em um processo a definir, por iniciativa própria e desde que haja acordo, mudanças nos procedimentos judiciais.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Anoreg BR
10 Fevereiro 2014 14:30

Ministros da China e de Taiwan se reúnem pela primeira vez em mais de 60 anos

A primeira reunião entre ministros de Taiwan e da República Popular da China em mais de 60 anos começa hoje (11) em Nanjing, confirmando a distensão das relações entre os governos de Taipé e de Pequim. Wang Yu-chi, responsável do gabinete de Taiwan encarregado das relações com a República Popular da China, será o primeiro governante da ilha recebido no continente chinês desde o fim da guerra civil, em 1949.

A reunião, que vai até sexta-feira (14), é vista em Pequim como "um importante passo" para promover o desenvolvimento das relações por meio do Estreito de Taiwan e aprofundar a confiança política mútua. Esperamos e acreditamos que este importante passo aumentará a comunicação e a compreensão entre as duas partes", disse o porta-voz do Gabinete do Conselho de Estado chinês para os Assuntos de Taiwan.

A ilha onde se refugiou o antigo governo chinês após a tomada do poder pelo Partido Comunista e que continua a ostentar o nome de República da China (sem o adjetivo Popular) - é vista por Pequim como uma província da China e não uma entidade política soberana. Pequim defende a reunificação pacífica com Taiwan, segundo a mesma fórmula adotada para Hong Kong e Macau (um país, dois sistemas), mas ameaça "usar a força" se a ilha declarar a independência.

Apesar das persistentes diferenças políticas, as relações melhoraram muito desde 2008, quando o líder do Partido Nacionalista, Ma Ying-jeou, ganhou as eleições presidenciais em Taiwan, interrompendo oito anos de governo do Partido Democrático Progressista.

Em 2013, o comércio bilateral aumentou 16,7%, para US$ 197,2 milhões, o que equivale a mais de um terço das transações entre a China e a União Europeia, o maior parceiro comercial de Pequim. As ligações diretas, cortadas durante mais de meio século, foram entretanto restabelecidas.

No ano passado, o número de voos semanais subiu para 670, e 2,2 milhões de turistas do continente (mais 11% do que em 2012) visitaram a ilha.

*Com informações da Agência Lusa

Agência Brasil
11/02/2014 06h55

EMPRESA É CONDENADA POR NÃO CONCLUIR CONTRATAÇÃO

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa Schahin Petróleo e Gás S.A., que foi condenada a pagar uma indenização de R$20 mil, a título de dano moral, a um candidato por não tê-lo contratado depois de um processo seletivo.

De acordo com os documentos juntados aos autos, o reclamante enviou o seu currículo para a empresa e participou de uma entrevista em 4/11/2011. No dia 29/11/2011, foi avisado sobre a data do seu exame médico admissional e da função que exerceria - auxiliar de plataforma. Em dezembro, o candidato recebeu um e-mail informando que a empresa recebera o resultado do seu exame e que ele estava apto, devendo apresentar sua documentação completa para a contratação. Após essas etapas, o trabalhador afirma que tentou obter informações acerca da data do início da prestação de serviços, mas foi informado de que não seria contratado.

Ao recorrer da sentença, a empresa argumentou ser direito do empregador efetuar as contratações que julgar melhores e que o aspirante ao emprego não atendia às exigências necessárias para o preenchimento da vaga, concluindo que não houve prova contundente nos autos a justificar o deferimento do dano moral.

Entretanto, para o juiz convocado Leonardo da Silveira Pacheco, relator do recurso, o conjunto probatório constante dos autos demonstra que houve a formação de um pré-contrato de trabalho, tendo em vista que as negociações preliminares excederam a fase de seleção do candidato a emprego, gerando obrigações recíprocas. Segundo o magistrado, na fase pré-contratual as partes interessadas na celebração de um contrato devem se portar de acordo com os ditames da boa-fé, procedendo com lealdade recíproca, conforme preceitua o artigo 422 do Código Civil.

“Ora, as provas dos autos não deixam dúvidas de que a realização de exame admissional, entrega da CTPS e, inclusive, informação acerca da função e unidade em que seriam prestadas as funções laborativas geraram para o reclamante a esperança, senão a certeza, da contratação, sendo certo que, ao frustrar tais sentimentos, a reclamada agiu culposamente”, afirmou o relator, asseverando, ainda, que não ficou demonstrada a existência de qualquer motivo razoável que justificasse o rompimento das negociações, caracterizando-se o abuso de direito.

Além da indenização por dano moral, a Schahin Petróleo e Gás S.A. foi condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 440,00, relativo aos gastos do reclamante com deslocamentos até a empresa para a entrevista e demais procedimentos da contratação – isso porque a distância entre a cidade de Porciúncula, onde reside o candidato, até Macaé, onde se localiza a empresa, é de aproximadamente 250km, com tempo de condução estimado em 4 horas.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.


Fonte : TRT/1ªRegião
03/02/2014 09:18

Atualização do Código de Defesa do Consumidor emperra no Senado

Entre os três projetos, o do superendividamento, que traz mais avanços, é o mais polêmico

BRASÍLIA — Prevista para ser votada no fim do ano passado, a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) continua paralisada no Senado. Em meio a uma queda de braço entre governo, setor produtivo e parlamentares, os três projetos de lei que tratam do assunto receberam 106 emendas. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), acolheu 42 delas, mas o impasse continua e o texto não tem data marcada para ser votado.


Um dos projetos mais polêmicos, o que trata do superendividamento dos consumidores, é alvo de críticas. Por exemplo, sobre a menção ao mínimo existencial, entendido como a quantia mínima destinada à manutenção das despesas mensais razoáveis de sobrevivência, como alimentação, água, luz, saúde e moradia. Outro ponto crítico é a inclusão na lei da proposta de impedir que o consumidor comprometa mais de 30% da renda na contratação de crédito consignado, também de forma a preservar o chamado mínimo existencial.
Fontes envolvidas nas negociações consideraram o processo “problemático” e disseram

que, na visão do setor financeiro e de uma ala do governo, o temor é de que haja um

engessamento na concessão de crédito. Para o advogado da Confederação Nacional do Comércio (CNC) Cácito Augusto Esteves, a proposta dificulta a recuperação de crédito dos consumidores, o que pode elevar ainda mais os juros.


— Toda vez que há propostas que criam real ou potencialmente mais um entrave para que operadores de crédito e entidades financeiras possam conceder ou recuperar o crédito concedido, o efeito é o aumento dos juros — afirmou Esteves, que considerou que o projeto concede aos Procons um “poder desmedido”.


Uma das emendas que prevê a retirada da menção ao mínimo existencial foi apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Procurado, o senador disse que, ao sugerir a supressão do termo, quis levantar o debate sobre o modelo de concessão de crédito no país, a fim de evitar uma enxurrada de ações na Justiça. A seu ver, independentemente do termo “mínimo existencial”, é preciso discutir a situação das pessoas que, hoje, já estão endividadas e que poderiam correr aos tribunais em busca de uma solução. Essa emenda de Jucá foi rejeitada pelo relator.


— A preocupação é criar um modelo que preserve o crédito salutar e resolva os problemas para trás sem acarretar uma enxurrada de ações e dificultar a concessão de crédito. Ao serem acionadas, as empresas podem dificultar o crédito ao consumidor — disse Jucá, que teve outras emendas acolhidas, como a que institui núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos do superendividamento.


Garantia ao consumidor


Na avaliação do vice-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Walter Moura, com a definição de conceitos — como o mínimo existencial — que permitam aos juízes tratar caso a caso, as famílias endividadas terão "uma luz no fim do túnel". Ele observou que os bancos sempre tiveram receio de que os magistrados interpretassem os contratos bancários e que isso afetasse o desempenho. Na prática, no entanto, ponderou, o lucro das instituições financeiras não tem sido afetado pelas decisões judiciais.


— A esperança é que haja uma adesão ao projeto. É muito difícil querer dar saltos de crescimento econômico sem oferecer em contrapartida garantia de proteção ao consumidor — afirmou.


Segundo o relator Ricardo Ferraço, há um "estresse estabelecido" entre os diversos segmentos envolvidos na discussão. Para ele, agora é o momento de ouvir todos os lados e buscar um consenso sobre a proposta. Ferraço espera que o texto seja votado até março:
— Os projetos tratam de fenômenos novos, como o comércio eletrônico e o superendividamento. É natural esse estresse.


A diretora de Programas Especiais do Procon-SP, Andréa Sanchez, disse que o sistema de defesa do consumidor está monitorando as possíveis alterações nos projetos de lei, a fim de evitar um retrocesso com relação aos direitos já garantidos aos brasileiros. A seu ver, especialmente no que diz respeito ao tema superendividamento, emendas que retiram a proibição de assédio a contratação de crédito ou de propaganda de juro zero em parcelamentos representam prejuízo para os consumidores.


Procurados, Ministério da Fazenda e Banco Central não comentaram os projetos de lei.


Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/atualizacao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-emperra-no-senado-11550181#ixzz2suxHYAOH
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Fonte: O Globo - Online

Portal do Consumidor
10/2/2014

Companhias telefônicas podem ser obrigadas a identificar operadoras de destino da ligação

Projeto de lei do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) obriga as companhias telefônicas a informarem previamente qual a prestadora de destino das chamadas feitas pelo usuário (PLS 343/2012). A norma, válida para telefones fixos e celulares, modifica a lei que organiza os serviços de telecomunicações (Lei 9.472/1997).

Pela proposta, a identificação fica dispensada quando a chamada efetuada pelo usuário tiver como destino a mesma operadora de origem. Na justificativa do projeto, o autor lembra que "uma chamada originada e terminada na rede da mesma prestadora é mais barata que uma originada na rede de uma operadora e terminada na rede de outra, pois dispensa o pagamento de tarifa de interconexão".

O senador lembra que até meados de 2009 a numeração utilizada por uma prestadora estava vinculada a prefixos específicos, cenário que foi alterado com a implantação, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da portabilidade numérica – que permitiu ao consumidor manter o número original do telefone ao mudar de operadora.

A matéria será votada em decisão final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), na terça-feira (11). O relator do projeto na comissão, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) argumenta que a medida simples e que seu custo de implantação não é expressivo. Ele sugere que uma gravação informe a que prestadora o telefone chamado está vinculado. Caberá então à Anatel padronizar o sinal que representará a incidência (ou não incidência) de despesas de interconexão em cada chamada.

Flexa Ribeiro apresentou substitutivo para que essa alteração seja feita no artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações (GLT), que relaciona os direitos dos usuários, e não por meio da inserção de nova lei.

A reunião da CCT será às 9h, na Ala Senador Alexandre Costa, sala 7.

Voz do Brasil

A comissão deve analisar também projeto, da ex-senadora Marinor Brito, que torna A Voz do Brasil patrimônio cultural e imaterial do país (PLS 19/2011).

O relator da matéria, senador Lobão Filho (PMDB-MA), ressaltou que o programa tem conteúdo de "inegável utilidade pública". Ele destacou a veiculação de informações sobre a liberação de verbas para prefeituras e campanhas educativas, além do aumento da transparência da atuação governamental.

Para o senador, o programa também serve de "instrumento de fiscalização" do governo por parte da população. Lobão Filho lembrou ainda que, ao chegar a localidades de difícil acesso, A Voz do Brasil se converte em elemento de "coesão nacional".

O relator rejeitou três emendas e ofereceu uma que atribui aos órgãos competentes do poder público zelar pela preservação do programa, para fins históricos e de pesquisa da memória nacional.

Agência Senado

Fonte : Agência Senado
07/02/2014 - 20h06