Estatutos da Família tramitam no Senado e na Câmara com ideias opostas

"Você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família?" Com essa pergunta, a página da Câmara na internet busca ouvir o cidadão sobre um tema polêmico, a necessidade ou não de pessoas de sexos opostos para a configuração familiar. No ar desde o último dia 11, a enquete vem obtendo muito mais acesso do que outras congêneres, e segundo a assessoria da própria Câmara, os votos "sim" e "não" estão muito equilibrados.

Se é louvável ouvir o cidadão, nesse caso é recomendado cautela. Sob o mesmo nome tramitam dois projetos distintos, um na Câmara outro no Senado, marcados por orientações antagônicas.

Ao falar em “Estatuto da Família” a enquete da Câmara refere-se ao PL 6.583/13, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR/PE), texto de orientação conservadora. Na contramão da doutrina, da jurisprudência dominante e até mesmo de outros diplomas legais em vigor, busca delimitar o conceito de família:

Art. 2º Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Além do conceito acima, a justificativa apresentada para o projeto deixa clara a ideia “de voltar atrás” ao falar em “desconstrução do conceito de família no contexto contemporâneo”.

Em sentido oposto, tramita no Senado o PLS 470/13, apresentado pela senadora Lídice da Matta (PSB/BA) e de autoria do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família. O escopo dessa proposta de Estatuto das Famílias (e aqui o plural é significativo) é maior: almeja reunir em um só diploma todas as disposições do Código Civil e das leis extravagantes a respeito do Direito de Família, em nome de uma justiça mais ágil. No entendimento dos autores do projeto, as relações familiares requerem atenção especial, o que ficaria mais fácil com uma legislação autônoma, pensada especialmente para dirimir conflitos interpessoais, e não patrimoniais.

Os princípios norteadores do Estatuto das Famílias proposto no Senado estão alinhados aos mais recentes conceitos e institutos do Direito de Família, caso da parentalidade socioafetiva ou por afinidade; do reconhecimento das diferentes configurações familiares, incluindo as homoafetivas; da substituição do conceito de guarda compartilhada por convivência familiar, etc. Na raiz desses conceitos estão o reconhecimento da dignidade humana, o respeito à diferença e a atenção às intersecções entre Direito e psicanálise.

Nesses termos, para o PLS 470/13 o conceito de família segue em outra direção:

Art. 3º É protegida a família em qualquer de suas modalidades e as pessoas que a integram.

Art. 4º Todos os integrantes da entidade familiar devem ser respeitados em sua dignidade pela família, sociedade e Estado.

Fonte: Migalhas

Anoreg BR
24 Fevereiro 2014 10:32

Plenário pode votar novas regras para punir devedor de pensão alimentícia

Deputados poderão decidir nesta semana se o devedor de pensão alimentícia será preso em regime fechado, como ocorre atualmente, ou semiaberto. A mudança é um dos pontos polêmicos do projeto do novo Código de Processo Civil.

A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria consta de emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) e tem o apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

A emenda retoma trechos do projeto original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a situação.

Confira os principais pontos do novo CPC

Também consta da emenda a possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, o que implicará a inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido, que varia de um a três meses.

Marco civil da internet
Depois de um adiamento pedido por vários partidos, os deputados poderão começar a debater o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo). A votação do texto, no entanto, só iniciará depois do Carnaval. A proposta tranca a pauta das sessões ordinárias do Plenário, juntamente com outros cinco projetos.

Entre os pontos polêmicos do relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) está a neutralidade de rede, segundo a qual os provedores não poderão tratar com preferência os pacotes de dados de uns em detrimento de outros usuários.

A obrigatoriedade de usar data centers localizados no Brasil para armazenar dados de navegação realizada no País também tem a discordância de partidos da oposição, que alegam aumento de custos para as empresas e repasse ao usuário final da conexão.

Simuladores
Em sessão extraordinária marcada para terça-feira (25), o Plenário poderá analisar o Projeto de Decreto Legislativo 1263/13, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). O projeto suspende os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que exige o uso de simuladores pelas autoescolas.

Marcelo Almeida afirma que, além estimular a formação de um cartel de empresas e deixar a carteira de motorista mais cara, o uso do simulador não vai reduzir a violência no trânsito.

Deputados e autoescolas dizem que exigência de simulador é arbitrária
Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) defende o uso dos simuladores. “Nós podemos submeter o motorista aprendiz a um conjunto de situações de risco que ocorrem no trânsito, na vida real, e que não poderíamos submeter num teste prático nas ruas. Por exemplo, testar e treinar como o motorista deve se comportar diante de uma pista com chuva, de um ambiente com neblina ou se, de uma hora para outra, um pedestre atravessa na sua frente.”

Ciência e tecnologia
Outra votação que pode ocorrer na terça-feira é da Proposta de Emenda à Constituição 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa, com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.

Uma das novidades é a ampliação da lista de entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público. Atualmente, apenas as atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber esse apoio. Com o texto, além das universidades, também as instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber recursos.

O relator da proposta, deputado Izalci (PSDB-DF), ressalta que a PEC também poderá beneficiar as empresas inovadoras, por meio de parceria com pesquisadores. "A inovação está na empresa. Então, a gente precisa ter essa flexibilidade de as empresas utilizarem equipamentos públicos e de colocar os pesquisadores dentro das empresas. Inclusive para que os pesquisadores possam ser melhor remunerados."

Outros projetos
Confira os demais projetos que estão na pauta do Plenário:

PL 2201/11, do Ministério Público da União, que cria a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União;
PLP 328/13, do Poder Executivo, que destina a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao programa Minha Casa, Minha Vida;
PL 6565/13, do Executivo, que concede porte de arma para agentes penitenciários;
PL 6738/13, do Executivo, que cria cotas para negros em concursos públicos;
PL 6655/13, do Executivo, que cria cargos no Ministério da Cultura;
PL 6809/13, do Executivo, que reabre, até 31 de maio de 2014, o prazo para as instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); e
PDC 1295/13, que contém o acordo entre o Brasil e a Organização Internacional para as Migrações quanto aos privilégios e imunidades da organização no País.
Íntegra da proposta:
PL-8046/2010
PL-2126/2011
PEC-290/2013
PDC-1263/2013

Reportagem – Eduardo Piovesan e Paula Bittar
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
24/02/2014 - 08h27

O eSocial e o prenúncio do fim da CLT

O governo vai exigir, gradativamente, no ano de 2014, que as empresas implantem o eSocial ? Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -, plataforma de informática na web que vai unificar as informações que são enviadas para a Caixa Econômica (sobre o FGTS) , para o INSS, para a Receita Federal e para o Ministério do Trabalho.

Essa importante ferramenta de informática, a par de provocar mudanças na postura das empresas, sobretudo a respeito da escrituração das obrigações trabalhistas, tal novidade, ao meu ver, prenuncia o fim da CLT e o advento de uma legislação trabalhista mais moderna.

Após 70 anos de existência, a CLT não se compatibiliza mais com a atual realidade política, jurídica e econômica. Criada num ambiente político autoritário, em plena ditadura estadonovista, a concepção ideológica celetista se baseava nos mitos do crescimento econômico contínuo, da grande empresa e da incapacidade genética dos empregados de poderem negociar com seus patrões, mitos que na atualidade estão derrubados, pois a economia não cresce continuamente (ao contrário, pode decrescer em momentos de crises), o empregador está organizado, sobretudo, nas pequenas e médias empresas e, por fim, o trabalhador volta a ter a sua subjetividade e detém maior capacidade de negociar com seus patrões.

Para ilustrar o momento histórico em que foi criada a CLT, basta observar a mensagem oficial que era aposta na carteira de trabalho (outro símbolo que irá cair em desuso!), em que se alertava, em linhas gerais, da análise de suas anotações, se o trabalhador abraçava sua profissão ou não encontrava sua vocação, se o trabalhador andava de fábrica em fábrica, como uma abelha, ou se permaneceu no mesmo estabelecimento, subindo a escala profissional.

Agora, com a evolução da informática, como é o exemplo da plataforma e-social, mais do que as anotações ?físicas? em um livreto, o empregador deverá fazer as anotações ?eletrônicas?, mais fáceis de se controlar e pouco prováveis de se perder.

A CLT é tão atrasada, tão remendada, que não se harmoniza com a tendência mundial de um direito do trabalho mais dispositivo e menos imperativo, ou seja, um direito que é mais genérico e principiológico, sem se preocupar em detalhes, pois esses detalhes serão decididos em negociação coletiva, o que o torna mais eficaz em razão do respeito às partes que negociam, o local e o tempo da negociação.

A CLT é atrasada, pois não regula temas importantes, no plano do contrato de trabalho, como a terceirização, os direitos de personalidade do empregado, a proteção parental e, no plano coletivo, ainda sustenta vergonhosamente uma estrutura sindical ultrapassada, que adota parcialmente a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, apadrinha o velho corporativismo.

Acredito que, sem se dar conta, com o advento do eSocial, esse governo prenunciou uma nova era do direito trabalhista brasileiro, mais moderno e em consonância com a realidade jurídico-político-econômica, prenunciando ao mesmo tempo o fim da CLT, pois tornará inócua a carteira de trabalho, símbolo de uma era que esperemos não dure mais.


Texto confeccionado por: Anya Santos

Fonte : Correio 24horas

Sitecontabil
21/02/2014

Regulamento da Anatel amplia direitos dos consumidores

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações (RGC), que aumenta a transparência nas relações de consumo e amplia os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura.

Para elaborar o Regulamento, a Anatel levou em consideração os principais problemas registrados pelos consumidores na central de atendimento da Agência. Apenas no ano de 2013, a Agência recebeu mais de 3,1 milhões de reclamações contra operadoras de serviços de telecomunicações, a maioria delas relacionadas à cobrança (33,9% do total).

As novas obrigações previstas no regulamento variam de acordo com o porte da operadora: as que têm até 5 mil consumidores, as que têm entre 5 mil e 50 mil consumidores e as que têm mais de 50 mil consumidores.

A depender da complexidade da obrigação, as operadoras têm prazos de 120 dias a 18 meses, contados a partir da publicação do Regulamento, para implementá-las. A publicação das novas regras no Diário Oficial da União deve ocorrer nos próximos dias.

A matéria foi relatada pelo conselheiro Rodrigo Zerbone. As análises e votos da reunião de hoje estarão disponíveis em http://migre.me/hKedG.

Veja abaixo as principais inovações do Regulamento:

Cancelamento automático

Ficará mais simples para o consumidor cancelar um serviço de telecomunicações. Mesmo sem falar com um atendente da operadora, ele poderá cancelar seu serviço por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis. O cancelamento também pode ser efetuado por meio de atendente, se o cliente assim desejar, e nesse caso se dá no momento da solicitação. Prazo para implementação da medida: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Call center: se ligação cair, operadora deve retornar para o consumidor

A prestadora será obrigada a retornar a ligação para o consumidor caso a mesma sofra descontinuidade durante o atendimento no seu call center. Caso não consiga retomar contato, a operadora deve mandar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito a cópia dessas gravações. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Facilidade para contestar cobranças

Sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder neste prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Validade mínima de 30 dias para crédito de celular pré-pago

Todas as recargas de telefonia celular na modalidade de pré-pago terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que confunde o consumidor. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias. Estas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em estabelecimentos que estão eletronicamente ligados à rede da operadora (supermercados, por exemplo). O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem na iminência de expirar. Os pré-pagos representam 78% da base de acessos móveis do País. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Promoções passam a valer para todos: novos e antigos assinantes

Atualmente, muitas operadoras fazem ofertas promocionais (com preços mais baixos, ou mesmo com algumas gratuidades) para captar novos assinantes, mas não oferecem as mesmas condições para aqueles que já assinam os seus serviços. Com o novo regulamento, qualquer um - assinante ou não - tem direito a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora, na área geográfica da oferta. Caso já seja cliente, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização do seu plano atual. Prazo para implementação: 120 dias a contar da publicação do Regulamento.

Mais transparência na oferta dos serviços

Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras deverão apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, um sumário com as informações sobre a oferta. As empresas devem informar, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção - e, caso seja promoção, até quando ela vale e qual será o valor do serviço quando ela terminar. Também devem deixar claros, entre outros pontos, os seguintes: quanto tempo demora até a instalação do serviço; o que está incluído nas franquias e o que está fora delas, e; quais velocidades mínima e média garantidas para conexão, no caso de internet. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Contrato, faturas antigas e históricos de consumo poderão ser baixados da Internet

Com o uso de senha individual, os consumidores terão acesso via internet às informações mais importantes sobre sua relação com a operadora, entre elas: o contrato em vigor; as faturas e os relatórios detalhados de consumo dos últimos seis meses; um sumário que, de forma simples, informe para o consumidor quais são as características do contrato: qual é a franquia a que ele tem direito, o que entra e o que não entra na franquia, qual é o valor de cada item contratado etc. O usuário tem direito a acessar suas informações até seis meses depois de eventual rescisão do contrato. Prazo para implementação: 12 meses após a publicação do Regulamento.

Site de operadora permitirá acesso a protocolos e gravações do atendimento

Pela internet, o consumidor também terá acesso ao histórico de todas as demandas (reclamações, pedidos de informação, solicitações, etc) que fez à operadora, por qualquer meio, nos últimos seis meses. Também será possível solicitar a cópia das gravações de atendimentos realizados por meio de central telefônica. O acesso às informações também deverá ser permitido até seis meses após eventual rescisão. Prazo para implementação: 12 meses após a publicação do Regulamento.

Mais facilidade na comparação de preços

A Anatel quer facilitar a tarefa de comparação de preços e ofertas para o consumidor. Para tanto, o regulamento prevê que todas as operadoras, de todos os serviços, deverão disponibilizar, em forma padronizada, os preços que estão sendo praticados para cada serviço, bem como as condições de oferta. Prazo para implementação: 12 meses após a publicação do Regulamento.

Fim da cobrança antecipada

Hoje, algumas operadoras fazem a cobrança da assinatura dos serviços antes de eles serem utilizados pelos consumidores. Por exemplo: no começo de fevereiro, já é feita a cobrança dos serviços que serão prestados até o final deste mesmo mês. Nesses casos, se o consumidor cancelar o serviço no meio de um mês que ele já pagou, tem que esperar até receber de volta os valores já pagos. Com o novo regulamento, a cobrança só poderá ser feita após a fruição dos serviços. Assim, se o cliente quiser cancelar o serviço no meio do mês, pagará em sua próxima fatura apenas o valor proporcional ao período em que efetivamente usou o serviço. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento.

Unificação de atendimento no caso de combos

Com o novo regulamento, os consumidores de pacotes combo (que unem telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, por exemplo) poderão resolver assuntos relativos a qualquer um dos serviços entrando em contato com uma única central de atendimento telefônico. Prazo para implementação: 18 meses após a publicação do Regulamento.

Fonte : ANATEL
20 de Fevereiro de 2014

Bancos e os seus direitos: Conta salário e conta corrente não são a mesma coisa

Muitas pessoas, ao abrirem contas bancárias nas quais receberão seus salários, imaginam estar abrindo uma “conta salário” e, na prática, acabam abrindo uma “conta-corrente” – e esses são tipos distintos de contas, com regras, características, direitos e deveres bem diferentes!


A conta salário representa, sem dúvida alguma, uma alternativa viável e muito econômica para o consumidor que deseja, apenas, receber seus salários por meio dela. Não há cobrança de tarifas para manutenção da conta, fornecimento de cartões de débito, até 5 saques por crédito recebido, 2 consultas mensais ao saldo, 2 extratos por mês e, ainda, para que se faça uma transferência integral do salário recebido para outra conta corrente que o consumidor já tenha e prefira utilizar. Veja informações mais detalhadas sobre a “conta salário” no site do Banco Central do Brasil.


Por outro lado, a “conta salário” tem também uma série de limitações, dentre a elas a impossibilidade de receber depósitos de qualquer outra origem que não da fonte pagadora do salário (empregador).


Para tornar as coisas ainda um pouco mais complexas para o consumidor, na prática, a abertura de contas para recebimento de salários, via de regra, ocorre junto aos departamentos de RH das empresas contratantes – o que, não raro, torna mais frágeis as informações repassadas ao consumidor, no momento da abertura da conta, sobre as diferentes características desses tipos distintos de contas (“salário” e “corrente”).


Como já dissemos nesta série (confira os links ao final deste post) , é fundamental que o consumidor reflita bastante, antes de abrir uma conta bancária, sobre o uso que ele pretende realmente fazer dela: de quais serviços precisa, em que quantidade, em que intervalo de tempo.


Pedir informações claras e detalhadas, no momento de abertura da conta, é um direito de que o consumidor não deve abrir mão! Sempre que deixamos de perguntar, de esclarecer nossas dúvidas, aumentamos a chance de problemas em qualquer relação – e isso é algo especialmente válido, quando pensamos na abertura de uma conta bancária, que manteremos e da qual faremos uso constante, por bastante tempo.


Esteja atento aos formulários preenchidos nas aberturas de contas, especialmente nos campos destinados a registrar suas escolhas: tipo de conta (salário ou corrente), adesão ou não a “pacotes” de serviços (no caso de contas-correntes), abertura de limites de crédito (“cheque especial”), contratação de cartão de crédito etc.


O momento da abertura de uma conta pode ser determinante para a qualidade do relacionamento que você manterá com seu banco!


Veja também


Bancos e os seus direitos: conta correntes e tarifas bancárias - parte I


Bancos e os seus direitos: conta correntes e tarifas bancárias - parte II



Fonte: Procon SP

Portal do Consumidor
21/2/2014