Pais devem fazer adaptações para levar filhos para escola
Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto por J. de S.M. contra o Secretário Municipal de Educação de Campo Grande. A autora representava seus três filhos, menores de idade, e pleiteou para que lhes fossem asseguradas vagas em creche e escola pública municipal mais próximas de sua residência.
Nos autos, a mãe alegou ser solteira, ter cinco filhos, estar desempregada e sobreviver com ajuda de familiares e o benefício da bolsa-família, e que, em virtude desses fatos não possui condição financeira para arcar com os custos de babá para os filhos. Ela afirmou que tenta se recolocar no mercado de trabalho, mas sem êxito pela necessidade de ficar com as crianças durante o horário comercial.
A família residia no Jardim Colúmbia e mudou-se para o Jardim das Hortências, razão pela qual tentava as vagas no bairro do novo domicílio. J. de S.M. informou que, antes de ingressar com o pedido mandamental, enviou ofícios à Secretaria Municipal de Educação, que lhe informou verbalmente não haver vagas para as unidades requeridas, devendo os menores permanecer em fila de espera. Diante disso, ela alegou que o direito de acesso à educação das crianças ficou prejudicado, pois o início da vida escolar delas foi atrasado.
No processo, a Defensoria Pública citou a Lei nº 9.394/96, com redação dada pela Lei nº 11.700/08, que em seu art. 4º dispõe: “o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade”. E argumentou que “é injustificável impedir o ingresso e/ou matrícula de criança em creche ou na Educação Infantil, por conta de ausência de vaga na rede municipal”.
Não obstante as alegações, o magistrado de 1º grau indeferiu o pedido sob o argumento de inexistência de vagas nas instituições de ensino almejadas.
Diante dos pedidos e da decisão emitida, o relator, Des. Josué de Oliveira, se manifestou: “embora seja inegável o direito de menores ao acesso à educação, esse direito não vai ao ponto de autorizá-los a escolherem a instituição de ensino que bem entenderem e quando bem lhes aprouver, em detrimento de outros interessados e da capacidade de absorção de cada instituição, particularmente quando já está em curso o ano letivo. Se os próprios menores estão rejeitando as soluções de matrícula em centros de educação infantil apresentadas pela autoridade no sentido de atender ao seu direito de acesso à educação, seus argumentos passam a carecer de verossimilhança e não é possível acolher o argumento de que o impetrado lhes estaria praticando ato capaz de lhes causar lesão grave e de difícil reparação. A capacidade material de acolhimento de aluno no curso do ano letivo, na instituição de ensino que ele escolher, não depende da imediata vontade do administrador, de sorte que a pretensão de obter, de imediato, a vaga solicitada, por haver se mudado para novo bairro, carece de fundamento neste instante processual”.
Processo nº 4009843-57.2013.8.12.0000
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - imprensa@tjms.jus.br
Fonte : TJMS
13/12/2013 - 09:01
Micro e pequenas empresas poderão ter benefícios no ICMS
As micro e pequenas empresas e empreendedores individuais optantes do regime tributário do Super Simples deixarão de pagar alíquotas maiores do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa é uma das principais novidades do relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA), a ser votado hoje em comissão especial criada Câmara para avaliar a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Outra novidade é a universalização do acesso ao Super Simples pelo faturamento anual das empresas até o teto de R$ 3,6 milhões. Atualmente esse regime tributário reduzido e simplificado beneficia principalmente as empresas do comércio e da indústria.
Se a proposta for aprovada, quase meio milhão de empresas - 447 mil empreendimentos - poderão trocar o regime mais caro de lucro presumido pelo Simples. É o que aponta levantamento encomendado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
"É fundamental que os deputados aprovem o projeto nesta quarta-feira para que ele possa ser votado em plenário no início de 2014, antes da Copa do Mundo", alertou o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
"Hoje, já são 8 milhões de empreendimentos no Super Simples e, desde 2007, a arrecadação do regime acumula R$ 228 bilhões. É a comprovação de que quando mais empresas pagam menos tributos, todos ganham", argumentou o ministro.
O segmento dos pequenos negócios paga alíquotas cheias do ICMS por causa da adoção pelos governos estaduais do sistema chamado de substituição tributária. Ou seja, o tributo é recolhido antecipadamente pela indústria, sem levar em conta que o ICMS integra os oito tributos que fazem parte do Simples.
"O atacadista não repassa ao optante do Simples o valor devido do tributo", afirmou ao DCI o relator. "Ele declara aquilo com crédito e abate no ano fiscal subsequente. O optante do Simples, que não está submetido à substituição tributária, vai recolher o tributo na venda e não antecipadamente", apontou.
O governo do Estado de São Paulo comanda a reação dos governos estaduais contra a eliminação do Super Simples defendida por Puty. "Foi o governo de São Paulo que pediu para não votar por conta da preocupação das receitas estaduais", disse o deputado. "Eles alegam que o impacto fiscal será muito elevado, que será impossível fiscalizar o varejo. Isso criaria um desequilíbrio de mercado, com incentivo à fraude. Sob esse argumento teríamos de acabar, então, com o Simples."
O relator disse que cedeu às ponderações do governo e aceitou reduzir de 25% para 20% a cota mínima às micro e pequenas nas compras governamentais.
Puty disse ao DCI que não inclui no seu relatório a proposta defendida por Afif . Ele propôs um período para exclusão do Simples para as empresas que ultrapassassem o teto de faturamento anual de R$ 3,6 milhões. "Isso é complicado. É melhor mesmo aumentar o teto de enquadramento", afirmou, citando que uma emenda deverá ser apresentada em plenário propondo aumentar 20% o teto.
Fonte : DCI – SP
Sitecontabil
11/12/2013
STJ mantém exigência de amplo conhecimento de direito em concurso para cartórios
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não fere o princípio da isonomia o concurso público que exige amplo conhecimento de direito para preenchimento de cargos de notariais e registradores. O entendimento da Turma é que as atividades do cargo justificam a cobrança de inúmeras disciplinas na área jurídica, de forma que não é ilegal a exigência estabelecida pelo Edital 1/08, que regulou o concurso para outorga de delegação de notas e registros do estado de São Paulo.
A decisão foi proferida em recurso interposto pelo Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo (Seanor) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O concurso foi aberto pelo TJSP para preencher serventias vagas, em conformidade com os critérios de ingresso e remoção. O sindicato alegou que a ampla cobrança de disciplinas do direito não era uma exigência prevista em lei e prejudicava os candidatos que não eram bacharéis em direito.
De acordo com o sindicato, a exigência do edital extrapolava os conhecimentos necessários para o cumprimento das tarefas diárias de um cartório, os quais poderiam ser adquiridos durante o efetivo exercício das funções notariais e de registro. Além da violação ao princípio da isonomia, o sindicato apontou usurpação de competência pelo TJSP, que disciplinou matéria que caberia ao Poder Executivo estadual.
O sindicato argumentou ainda que o edital não observou as disposições contidas na Lei Complementar Estadual 539/98, quanto à exigência de provas e títulos para a remoção.
O TJSP julgou a questão com base no artigo 4º da Lei Complementar 539 e no artigo 15 da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94), que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal. O órgão entendeu que os profissionais que atuam em cartórios exercem atribuições com reflexos nas esferas penal, tributária, trabalhista e civil, de forma que tais matérias obrigatoriamente devem constar dos testes de seleção. A exigência atenderia ainda ao princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Interesse público
A Primeira Turma do STJ seguiu a linha de entendimento do TJSP, ao reconhecer que a manutenção do programa previsto pelo edital atende ao princípio da eficiência e do interesse público. O artigo 1º da Lei 8.935 dispõe que o exercício dos serviços notarial e de registro inclui os de organização técnica e administrativa, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. E o artigo 3º da mesma lei dispõe que o notário ou tabelião e o oficial de registro ou registrador são profissionais do direito, dotados de fé pública.
De acordo com o relator no STJ, ministro Sérgio Kukina, a isonomia em concursos públicos não é absoluta, a ponto de permitir a exclusão, do conteúdo programático das provas, de matérias em relação às quais alguns candidatos não se sintam preparados. “Se a exigência de conhecimentos de direito se mostra razoável, como no caso, não há por que afastá-la apenas ao argumento de que a lei não exige formação jurídica acadêmica para ocupação dos referidos cargos”, disse o ministro.
Kukina afirmou que o administrador público, no uso de seu poder discricionário e respeitados os princípios que o delimitam, pode escolher as disciplinas que devem constar do exame, bem como elaborar as questões das provas, em conformidade com as regras que ele mesmo estabeleceu no edital. A manutenção de um programa mais extenso atende ao interesse da coletividade e ao princípio da eficiência.
A Primeira Turma, seguindo o voto do relator, entendeu que, no caso, não houve violação ao princípio da isonomia, nem inobservância da Lei Complementar Estadual 539 ou usurpação de competência do Poder Executivo. A conclusão foi de que o Edital 1/08 está em conformidade com a norma que lhe dá suporte.
A notícia ao lado refere-se aos seguintes processos:
RMS 32647
Fonte: Site do STJ
Anoreg BR
11 Dezembro 2013 10:38
Câmara dos Deputados promove simpósio nacional sobre maioridade penal
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove, na quinta-feira (12), o primeiro simpósio nacional sobre maioridade penal, com o tema Impactos Sociais e Financeiros da Redução da Maioridade Penal.
O presidente da comissão, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), ressalta que esse é um tema polêmico: "No entanto, temos que respeitar todas as opiniões e debatê-las. Daí o motivo do simpósio, onde teremos manifestações favoráveis e contrárias de ilustres convidados”.
Veja a programação completa do simpósio
Os dois principais marcos internacionais sobre os direitos da criança, a Carta de Pequim (1985) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), ambos da Organização das Nações Unidas (ONU), não estabelecem com precisão uma idade mínima para seu julgamento e punição, deixando aos estados nacionais essa definição.
Os integrantes da comissão vão debater a proposta de plebiscito sobre a redução da maioridade penal, do deputado André Moura (PSC-SE), e a maioridade penal como cláusula pétrea na Constituição, com os deputados Vanderlei Siraque (PT-SP), mestre e doutor em direito, e Fernando Francischini (SSD-PR), delegado da Polícia Federal.
Convidados
Participam da mesa de debates:
- o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar;
- a juíza da 2ª Vara de Entorpecentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Léa Martins Sales;
- a professora Beatriz Vargas de Rezende, que trabalha no Ministério da Justiça; e
- o professor Antônio Flávio Testa.
Para participar do simpósio deve-se preencher o formulário e encaminhar para os seguintes e-mails: eventos@camara.leg.br e oriana.zamboni@camara.leg.br
O simpósio ocorrerá no Auditório Nereu Ramos, das 9h30 às 17h30.
Da Redação – NA
Fonte : Agência Câmara
09/12/2013 - 15h01
Relator apresenta parecer final sobre o marco civil da internet
O relator do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou nesta quarta-feira a versão final do seu parecer para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo o parlamentar, o texto incorpora as sugestões feitas pelos partidos. Com isso, ele acredita que o projeto tem chances de ser votado antes do encerramento dos trabalhos legislativos, na próxima semana. “Acredito que ele terá ampla maioria para ser aprovado”, disse Molon.
Molon disse que o novo substitutivo preserva a neutralidade da rede, mas permite que as empresas adotem modelos de negócios próprios, “desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos” na lei.
