Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem parecer favorável
A correção de uma "injustiça fiscal" contra o contribuinte é o que o PLS 221/2008 vai assegurar se for transformado em lei. O projeto de lei, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), permite a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) incidente sobre o ganho de capital na alienação.
A relatora da proposta, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), já apresentou relatório com voto pela aprovação da proposta, na forma de um substitutivo. A matéria está pronta para integrar a pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) neste semestre, em decisão terminativa.
Correção
O projeto original incluía no benefício as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real e usava como referência o valor do imóvel em Ufir (Unidade Fiscal de Referência), um fator de correção dos valores dos impostos criado na época do Plano Collor e que foi extinto por medida provisória em 2000. No substitutivo que apresentou, Vanessa Grazziotin optou pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre o mês de aquisição e o mês da alienação. Além disso, restringiu o benefício às pessoas físicas.
O PLS 221/2008, segundo seu autor, restabelece "a verdade econômica dos valores", expurgando a inflação do ganho na alienação. Enquanto não houver a correção, o contribuinte pagará mais imposto na venda de imóveis ou na partilha de bens.
Para Valdir Raupp, o fato acaba por produzir "situação de visível injuridicidade", pois o imposto incide sobre um ganho que, na realidade, não existe – a inflação acumulada entre o período da aquisição do imóvel e o de sua alienação.
Segundo o parlamentar, a permanecer a atual situação, o imposto deixa de incidir sobre o provento (acréscimo patrimonial) para atingir o próprio patrimônio, reduzindo-o, "fato que descaracteriza o tributo, tornando até mesmo plausível a alegação de sua inconstitucionalidade".
Em seu relatório, Vanessa observou que o Executivo e o Legislativo já reconheceram a "injustiça" da regra e instituíram uma fórmula de correção no artigo 40 da chamada "Lei do Bem" (11.196/2005). Mas essa reparação, ainda de acordo com a relatora, foi "incompleta e inadequada" – razão pela qual recomendou a aprovação da nova regra prevista no substitutivo do PLS 221/2008.
Fonte: Agência Senado
Anoreg BR
24 Janeiro 2014 11:07
Artigo: Filho socioafetivo divide herança com os biológicos – Por: Zeno Veloso
Na coluna de 11 de janeiro falei-lhes da questão que está sendo resolvida no Supremo Tribunal Federal - STF (ARE 692.186-PB, relator ministro Luiz Fux), em que há um conflito entre a filiação biológica e a socioafetiva. Qual das duas, num debate, deve prevalecer. Ou ambas devem ser consideradas, e a pessoas que têm dois pais ou tem duas mães?... É matéria importantíssima, que está sendo construída em nosso ordenamento jurídico.
Outro caso, ocorrido em Santa Catarina, envolveu a filha biológica de uma empregada doméstica que foi criada pelos patrões, tendo sido reconhecido que a moça tinha pai e mãe socioafetivos. A matéria foi divulgada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, e a seguir transcrevo a matéria, que talvez esteja publicada na internet.
Com a morte da mãe biológica, a mulher foi criada como filha pelos patrões, desde seus quatro anos de idade. Já no leito de morte, a mãe, doméstica da família, solicitou à patroa que ela cuidasse da filha caso morresse. A mãe afetiva concordou com o pedido, obtendo a guarda provisória da menina. Considerando a afetividade e os laços familiares construídos nessa relação, a 4 a Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a existência de paternidade e maternidade socioafetiva. De acordo com o desembargador Jorge Luiz da Costa Beber, as provas dos autos revelam que à filha socioafetiva, autora da ação, foi dedicado o mesmo afeto e oportunidade dadas aos filhos biológicos, sendo considerada membro do núcleo familiar.
"A prova dos autos é exuberante. No baile de debutantes, a filha socioafetiva foi apresentada como filha do casal. Quando ela se casou, eles foram contados como pai e mãe. Ela tinha os irmãos biológicos como irmãos. Quando nasceu o filho da filha afetiva, ele foi tido como neto, recebendo, inclusive, um imóvel dos avôs afetivos. Trata-se de uma relação afetiva superior ao simples cumprimento de uma guarda", avalia o desembargador.
Com a morte da mãe afetiva e consequente abertura do processo sucessório, a filha socioafetiva foi excluída da respectiva sucessão. Ela entrou com uma ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva para todos os fins hereditários. Com o óbito da mãe afetiva, abriu a sucessão e a filha afetiva não foi contemplada. Durante a disputa hereditária, abandonou-se esse amor construído por tantos anos", afirma o desembargador. A decisão foi unânime.
Para a diretora do IBDFAM/SC, Mara Rubia Poffo, a dissolução de uma união ou a condução de uma partilha de bens entre irmãos deve ser administrada com a ciência de que inúmeros sentimentos íntimos estarão misturados às questões jurídicas, exigindo do procurador, do julgador e demais auxiliares um preparo técnico e subjetivo para não apenas aplicar a lei ao caso concreto, mas, sobretudo, garantir a dignidade humana dos membros daquela família desconstruída. "Desse modo, entendo que a decisão do nobre Julgador foi ao encontro a todos os atuais princípios de direito de família, demonstrando, inclusive, uma tecnicidade própria de uma familista" completa.
Para o desembargador, é preciso avançar nessa temática e ampliar esse tipo de decisão para outras relações como as homoafetivas e o reconhecimento de filhos de casais do mesmo sexo. A diretora do IBDFAM, Mara Rubia, considera que a decisão vem corroborar com a noção de que o afeto é, no atual direito de família, o princípio basilar de qualquer relação, independente de cor, credo, condição econômica, social, etc. "Entendo que a decisão não quis abordar exclusivamente a relação de filha de doméstica com os patrões, mas sim uma relação de amor, carinho, cuidado, que pode nascer em qualquer relacionamento, independente do motivo que inicialmente ligou as pessoas envolvidas", completa. Ela relata ainda que todas essas decisões são um indicativo de novos tempos para o direito de família em Santa Catarina. Mostram que o Tribunal Catarinense está se inclinando ao atual direito de família, e aproximando-se de cortes como a de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, berços das decisões pioneiras em nosso País.
Mas, cuidado: este tema não se presta a generalizações, cada caso é um caso, com as suas circunstâncias. Não há uma solução para todas as questões. Conheço uma situação que não se enquadra no exemplo dado acima, de Santa Catarina. O casal tem três filhos biológicos e desde que a menina nasceu, estão ajudando a criação da filha da empregada doméstica. Dão alimentos, vestuário, pagam o colégio, levam-na para passeios nas férias etc. Há, não se pode negar, uma relação de carinho, um vínculo afetivo. Mas por pura solidariedade, caridade, espírito cristão. Gostam muito dela, mas não consideram a menina como filha, nunca e jamais ela está no nível amoroso dos filhos do casal. Não se pode dizer que, neste caso, eles são "pais de criação", ou que foi estabelecida uma "filiação socioafetiva", que a garota deve ser considerada herdeira deles. Nada disso!
*Zeno Veloso é jurista .d
Fonte: O Liberal/PA
Anoreg BR
Segunda, 27 Janeiro 2014 11:42
Câmara dos Deputados pode votar reforma política em abril
A Câmara dos Deputados pode votar em abril a proposta de Reforma Política (PEC 352/13) elaborada pelo grupo de trabalho criado pela Presidência da Casa. O projeto traz 16 alterações no sistema político-eleitoral.
Entre elas, a mudança no financiamento de campanhas eleitorais e alterações no sistema eleitoral, com a eleição de deputados por região do estado; coincidência de eleições, voto facultativo e exigência de número de votos mínimo para partidos e também para candidatos.
A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para o relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC), um dos pontos fundamentais da reforma é a mudança no sistema de financiamento das campanhas eleitorais. Pela proposta, haverá um teto de despesa para a campanha, que será definido em lei pelo Congresso Nacional.
Cada partido poderá optar pelo modo de financiamento, se privado, misto ou exclusivamente público. Também deverá ser fixado em lei o valor máximo para as doações de pessoas físicas e jurídicas.
"A proposta vai nesta linha de reduzir o poder econômico na campanha e, como resultado, reduzir o efeito do poder econômico na representação política”, observa o relator. “Essa que é a finalidade de tudo isso. Ter uma representação política menos corrompida, menos subordinada ao poder econômico."
Mudanças eleitorais
Amin chama a atenção ainda para a necessidade de uma profunda alteração no sistema eleitoral. Ele lembra que as manifestações de rua de junho de 2013 questionaram a legitimidade da representação do Congresso.
Ele explicou que a exigência de um número mínimo de votos para parlamentares e também para partidos pode mudar essa situação porque deixariam de existir políticos eleitos com apenas uma dezena de votos, como já ocorreu.
Amin lembrou que o Congresso já aprovou medida que exigia que os partidos tivessem um número mínimo de votos em determinado número de estados. Mas a chamada cláusula de barreira foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Na opinião do relator, ela é imprescindível para a moralização do sistema eleitoral e o fim das barganhas na hora de formar as alianças políticas.
"Isso é um negócio. Porque se você cria um partido e consegue que eu, deputado federal, me filie ao seu partido, você já começa com R$ 700 mil de fundo partidário e tempo de televisão. Independente de quantos votos eu fiz. Eu posso ser o deputado mais votado de São Paulo ou o menos votado de Roraima, eu represento em termos de fundo partidário e tempo de televisão, R$ 700 mil", explica Amin.
Votação na CCJ e no Plenário
A proposta de reforma eleitoral foi apresentada pelo presidente do Grupo de Trabalho, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, segue para votação em Plenário.
Reportagem – Vania Alves
Edição – Newton Araújo
Fonte : Agência Câmara
27/01/2014 - 10h40
Projeto exige concessão pública para explorar riqueza na Amazônia
O texto também cria royalties, bônus de assinatura e participação especial para remunerar a União pelos recursos explorados e três novos órgãos para administrar essa exploração.
A Câmara analisa proposta que estabelece o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia. De acordo com o Projeto de Lei 5692/13, de autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), os recursos naturais – encontrados na terra e nos rios da região – só poderão ser explorados mediante contratos de concessão, precedidos de licitação e remunerados com o pagamento de royalties.
“A devastação da floresta amazônica foi e continua sendo praticada por aqueles que, vindos de outras regiões do País, só conhecem a agricultura e a pecuária praticadas a partir da derrubada da floresta. Esta mesma atitude é tomada pelos pequenos agricultores assentados por programas oficiais”, reclama o deputado.
Sergio Zveiter lembra ainda a “antiga e notória” cobiça das grandes potências internacionais sobre a Amazônia. “O Brasil não pode entregar a vasta riqueza que contém aquela região”, afirma o parlamentar ressaltando a enorme diversidade da fauna, da flora e de minerais encontrados ali.
Novos órgãos
A proposta em análise na Câmara também cria a Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia, o Conselho Nacional de Política da Amazônia e a Companhia da Amazônia Brasileira (Amabras S/A).
“É necessário que, com a máxima urgência, se estabeleça o monopólio da União para a exploração, economicamente sustentável, de toda riqueza contida na Região Amazônica, constituindo-se uma empresa estatal capacitada para esse fim”, argumenta o parlamentar.
Essa nova empresa será uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia e poderá criar subsidiárias, formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras e atuar dentro e fora do território nacional.
O Conselho da Amazônia será vinculado à Presidência da República e deverá propor políticas para promover o aproveitamento racional dos recursos minerais e vegetais da região.
Já a Agência da Amazônia deverá regular e fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria da mineração, do extrativismo vegetal, da agricultura, da pecuária e da pesca. Seus diretores cumprirão mandatos de quatro anos, não coincidentes.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada por uma comissão especial.
Reportagem – Juliano Machado Pires
Edição – Natalia Doederlein
Fonte : Agência Câmara
27/01/2014 - 11h48
Descubra como as boas ideias surgem
O desejo de muitos profissionais e estudantes é ser uma pessoa criativa. Afinal, a criatividade pode ser útil em diversos momentos de dificuldade da vida, nos quais precisamos encontrar soluções inovadoras para nossos problemas. Porém, a criatividade não existe naturalmente em todas as pessoas. Se você faz parte desse grupo, é importante que você descubra de onde as boas ideias surgem.
A primeira coisa que você deve saber é que boas ideias raramente aparecem sozinhas: boa parte das empresas inovadoras do século XX possuía mais de um idealizador, por exemplo. Isso acontece porque, para uma ideia se destacar de todas as outras, ela precisa passar por um processo de desenvolvimento e aprimoramento. Por isso, é possível que ideias de diferentes pessoas ajudem a sua a se tornar ainda melhor e mais completa.
O segundo ponto importante é que as ideias realmente boas demoram muito tempo para serem desenvolvidas: grandes inventores só conseguiram tirar as suas ideias do papel após anos. Portanto, não fique triste caso a solução para o seu problema não apareça de uma hora para a outra. Boas ideias ficam bastante tempo sendo “digeridas” pela nossa mente, onde elas são feitas, refeitas, aprimoradas e compreendidas.
A internet, dependendo da forma em que é utilizada, pode ser uma aliada para desenvolver a criatividade, ou a grande vilã. Por um lado, ela facilita o encontro de pessoas com diferentes ideias e pode ajudá-lo na busca por conhecimento e novas tecnologias. Porém, existem redes sociais e sites que podem distrair você das suas ideias. Descartando o que é desperdício de tempo e aproveitando todos os benefícios que a internet pode trazer a você, ela pode ajudar muito na criação de boas ideias.
Além disso, boas ideias devem fazer sentido com a realidade em que vivemos e com as ferramentas que já existem. Mesmo que você tenha produzido uma tecnologia extremamente avançada, se ela não puder ser desenvolvida com mecanismos disponíveis, não adiantará tentar tirar ela do papel.
Boas ideias também podem ser concebidas, de forma eficaz, em ambientes propícios para isso. Restaurantes, bares e pubs são locais descontraídos onde pessoas com várias pequenas ideias se encontram e podem construir algo grande a partir disso.
Agora que você já sabe de onde as boas ideias surgem, fica fácil filtrar quais são realmente especiais e como você deve agir para desenvolvê-la mais ainda. Boa sorte!
Texto confeccionado por: Josefina do Nascimento Pinto.
Fonte : Universia Brasil
Sitecontabil
24/01/2014
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