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No ato do casamento, homens estão colocando sobrenome da esposa

Com alteração do novo código civil, houve equiparação de direitos entre homens e mulheres, o que inclui, a possibilidade do homem, acrescentar o sobrenome da mulher

Com a alteração do novo código civil em 2002, houve uma equiparação de direitos entre homens e mulheres, o que inclui, entre outras coisas, a possibilidade do homem, ao se casar, poder acrescentar o sobrenome da mulher ao seu nome, o que antes era restrito somente às mulheres. Um direito ainda pouco usado, principalmente pelo desconhecimento das pessoas em relação a essa possibilidade.

Presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) e vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ), Luiz Manoel Carvalho dos Santos afirma que no estado do Rio, o percentual de homens que passam a usar o sobrenome da mulher após o casamento varia entre 8% e 10% , o que para ele está relacionado, entre outras coisas, com toda a burocracia envolvida para a mudança em todos os documentos.

“Acho que o grande motivo de não haver mudanças de nomes é a necessidade de depois do casamento ter que mudar os documentos pessoais. Existe toda a dificuldade em mudar carteira de trabalho, identidade, motorista, passaporte, entre outros, que dá muito trabalho, e se depois essas pessoas resolverem se separar vão ter que mudar tudo novamente”, explica.

A alteração do nome é, sem duvida, uma tendência que tem diminuído ao longo dos anos. De acordo com Luiz Manoel, há 20 anos, em quase 100% dos casamentos, as mulheres acrescentavam o sobrenome do marido, hoje, esse número foi reduzido praticamente à metade. Porém, ainda assim, segundo ele, no estado de São Paulo, o número de maridos que aderem ao sobrenome das esposas é muito mais expressivo, chegando a aproximadamente 25%.

“Um sobrenome bonito, imponente, costuma ser motivo para que os maridos queiram mudar. Os homens que fazem a alteração, geralmente têm interesse em usar um sobrenome mais bonito ou estão muito apaixonados” ressalta Luiz Manoel.

O processo de casamento tem sido facilitado nos últimos anos com a desburocratização judicial, e o que antes demorava até 90 dias, atualmente pode ser feito em apenas 15 dias. “O desejo de acrescentar o sobrenome do outro é expresso no memorial de habilitação de casamento durante o preenchimento dos dados. Feito isso, já na cerimônia de casamento, o cônjuge assina com o nome novo”, explica.

Joyce Teixeira Vitorino Rodrigues, 24 anos, balconista e aluna do curso de Serviço Social, ficou sabendo que o então futuro marido poderia usar seu sobrenome durante o preenchimento dos papéis para o casamento.

“No cartório, perguntaram se ele queria usar meu sobrenome, a princípio ele não aceitou, porque até então a gente achava que só a mulher podia fazer isso, mas depois eu insisti e ele acabou aceitando o meu pedido. Os parentes brincam como se ele tivesse mudado de família”, diverte-se Joyce.

Para ela, o casal usar o sobrenome um do outro se torna ainda mais significativo quando se tem filhos, e todos ficam com os mesmos complementos ao nome. Apesar de casada com Alex Soares Rodrigues Vitorino há apenas um ano e dois meses, o casal já tem um filho de oito anos, Cauã Luiz Vitorino Rodrigues.

“As pessoas geralmente não sabem dessa possibilidade e quando eu conto, elas logo perguntam: Ele aceitou? Eu acho, inclusive, que o marido e a mulher usarem o sobrenome um do outro deveria ser obrigatório, para ficar uma união documentada e com direitos iguais”, declara a estudante.

Alex Soares Rodrigues Vitorino, de 29 anos, é auxiliar de serviços gerais, diz que concordou em adotar o sobrenome de Joice, mas afirma que a união entre eles já era muito forte, e essa foi apenas mais uma decisão que tomaram juntos.

“Meus amigos brincam dizendo que quem manda em casa é ela. Eu acho que meu nome ficou mais bonito com o sobrenome dela, mas também acho que essa decisão tem que ser em comum acordo do casal”, aconselha.

Jean Carlos Bezerra da Silva Pacheco, 35 anos, autônomo, acrescentou o Pacheco, que é sobrenome da sua mulher, depois do casamento, há pouco mais de um ano. Ele conheceu Cláudia no trabalho, e um ano depois já estavam casados. Ele diz que “foi amor à primeira vista”. Uma paixão tão intensa que o fez querer, inclusive, adotar o sobrenome da mulher.

“Era a primeira vez que eu estava me casando, e eu queria fazer tudo certinho, mas a razão de acrescentar o sobrenome dela é porque eu a amo muito. Para mim, ter o sobrenome dela significa um laço mais sólido entre nós”, conta.

A esposa, Cláudia de Almeida Pacheco da Silva, recepcionista de 29 anos, diz que o fato de o marido decidir acrescentar seu sobrenome foi uma surpresa. Ela afirma que não sabia que o homem, assim como a mulher, também poderia trocar de nome ao casar, e que no caso deles foi uma mudança mútua, ele com o Pacheco dela, e ela com o Silva dele.

“Para mim, tem um significado muito grande essa atitude. Eu achei uma coisa fantástica essa possibilidade, já que eu gosto muito dele, e é uma felicidade que agora ele tenha o meu sobrenome também. Até os meus pais ficaram contentes. Eu aconselho que todos os casais façam isso” diz a recepcionista.

Nos dias 3 e 4 de abril, vai acontecer no Rio de Janeiro, no Windsor Atlântica Hotel, o Congresso Nacional de Registro Civil, que reúne os cartórios de todo o país, e entre os temas abordados está a possibilidade do homem acrescentar o sobrenome da esposa, com o objetivo de divulgar esse direito.

Fonte: Site O Fluminense

Anoreg BR
04 Fevereiro 2014 09:43

Aumento de jornada negociado em norma coletiva sem acréscimo salarial não tem validade

Um trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, informando que foi contratado para trabalhar 08 horas diárias e 40 semanais. Mas após ser transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico passou a trabalhar em regime de 44 horas semanais, com acréscimo diário de 48 minutos, sem o correspondente acréscimo salarial. Em defesa, a reclamada sustentou a ocorrência de coisa julgada, uma vez que o sindicato representante da categoria profissional ingressou com ações na Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento de horas extras além da 44ª semanal, sendo celebrado acordo, no qual foi pago a cada substituído o valor correspondente a 50% do salário-base.

O Juízo de 1º Grau declarou a existência de coisa julgada no período de 01/06/2009 a 30/09/2010 e indeferiu o pedido de horas extras referentes ao aumento da jornada para 220 horas mensais. Contra isso recorreu o trabalhador, alegando ter sido vítima de alteração contratual lesiva e insistindo no pedido de horas extras além da 8ª hora diária e da 40ª semanal.

E, ao analisar os contracheques do reclamante, a relatora do recurso, juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, deu razão a ele. A magistrada observou que, depois da transferência de empresas, o valor do salário hora do trabalhador permaneceu o mesmo, apesar do aumento da jornada de trabalho. No entendimento da juíza convocada, mesmo em caso de "horista", as horas acrescidas à jornada contratual do empregado deveriam ser consideradas extras e pagas com o adicional.

Para a relatora, o reclamante sofreu prejuízo, pois em troca dessa mudança - que implicou maior disposição de tempo da sua vida em proveito do empregador - ele não obteve nenhum benefício. Por isso, deve ser aplicado o artigo 468 da CLT, que veda alteração contratual lesiva ao empregado. Destacou a magistrada que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal, está enquadrado entre os direitos mínimos assegurados aos trabalhadores e, por isso, não é absoluta a possibilidade de flexibilização desses direitos por norma coletiva. Para tanto, é necessário que se vislumbre, nos instrumentos coletivos, alguma vantagem em contrapartida ao prejuízo salarial resultante da alteração, o que não ocorreu no caso.

Diante dos fatos, a 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da relatora, deu provimento parcial ao recurso do reclamante e acrescentou à condenação o pagamento das horas extras prestadas além da 40ª hora semanal, com os respectivos reflexos e mais adicional de 50% e divisor 200.

( 0002112-44.2012.5.03.0023 RO )

Fonte : TRT/3ªRegião
(04/02/2014)

JT julga caso de prática ilícita de marchandage

O juiz Rodrigo Cândido Rodrigues, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, examinou um caso em que foi constatada a prática ilícita da "marchandage" entre três empresas: um banco, uma financeira e uma promotora de vendas. O trabalhador pediu reconhecimento de vínculo de emprego com o banco em decorrência da ilicitude envolvendo o seu contrato.

Segundo esclareceu o juiz, "marchandage" é uma expressão francesa cunhada no século XIX para nominar situações em que um trabalhador era contratado por intermédio de um mercador de força de trabalho, cujo negócio consistia em lucrar com o trabalho de terceiros que locava. Essa prática foi abolida pela Declaração de Filadélfia, ratificada pelo Brasil, em seu artigo 1º, que reafirmou o princípio de que o trabalho não é uma mercadoria. Contudo, conforme pontuado pelo magistrado, a má prática da "marchandage" continua existindo, em especial no Brasil, onde aflora toda espécie de "terceirização" de mão-de-obra (que, diferente do que alguns propagam, em nada se parece com as práticas anglo-saxônicas de terceirização, denominadas "outsourcing" e "offshoring"). Ele registrou que o próprio povo francês até hoje permanece alerta contra o delito de "marchandage" ("delít du marchandage"), que é considerado trabalho ilegal e reprimido em sua legislação do trabalho.

E, diante da ausência de legislação específica no Brasil quanto à terceirização de mão de obra (exceto no caso dos vigilantes), o juiz ponderou que o art. 8º da CLT permite recorrer ao direito comparado como fonte do Direito do Trabalho nacional, ante as lacunas quanto a esta matéria. Ele frisou que essa questão, no caso, torna-se até mesmo secundária, já que, desde a sessão de 03/12/2008, em que decidiu o RE 466.343/SP, o STF declarou o caráter supralegal das convenções internacionais sobre Direito Humanos, o que se refletiu diretamente na Declaração de Filadélfia, que foi anexada à Constituição da OIT, após sua revisão na década de 40, e cujo início de vigência deu-se em 20/04/1948. E acrescentou que, no Brasil, a ratificação da Constituição da OIT e seu anexo (a Declaração de Filadélfia), deu-se pelo Decreto de Promulgação 25.696, em 20/10/1948. Assim, destacou que, através da decisão do STF, a vedação ao tratamento do trabalho como mercadoria passou a integrar o Direito brasileiro como norma jurídica supralegal, o que, torna ainda mais grave e tipicamente ilícita a prática adotada pelas empresas, em prejuízo dos direitos trabalhistas do empregado.

No caso, o juiz constatou que as atividades prestadas pelo reclamante (venda de cartões) para o banco, por intermédio da promotora de vendas, eram atividades típicas do banco, que sempre foram prestadas por seus empregados próprios, até que, for força de uma polêmica resolução do BACEN, os bancos entenderam-se autorizados a terceirizar essa atividade. Ele frisou que nesta terceirização, bastou o banco recontratar o trabalho através da promotora de vendas. E esta atuou como uma mercadora de mão-de-obra, não oferecendo nada de especializado ou que não pudesse ser realizado diretamente pelo banco. E destacou que, dessa forma, o "produto" da promotora de vendas é a mão de obra de pessoas. "Estranhamente, assim, o banco passa a ter os mesmos serviços e mão-de-obra que já possuía anteriormente, mas a um custo bem menor (mesmo já contado o lucro que a promotora de vendas aufere com tal operação). A equação de tal redução de custo, obviamente, se explica pelo prejuízo sofrido pelo trabalhador", destacou o juiz.

Assim, em consequência da contratação de mão de obra por meio de empresa interposta, a sentença declarou a nulidade da prestação de serviços do empregado para o banco por interposição da promotora de vendas, e declarou o vínculo de emprego do reclamante com o banco. Como participaram do ato ilícito prejudicial ao trabalhador, a financeira envolvida e a empresa promotora de vendas foram condenadas a responder solidariamente com o banco pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante.

( 0000285-67.2012.5.03.0097 AIRR )

Fonte : TRT/3ªRegião
(03/02/2014)

Tribunal decide que imóvel público e irregular pode ser adquirido por usucapião

Ao entender que mesmo localizado em área pública e em situação irregular, um imóvel pode ser adquirido por usucapião, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP ratificou a decisão de primeira instância que rejeitou ação do Ministério Público do Estado de São Paulo para extinguir o processo sem resolução do mérito. A sentença assentou que é admissível a ação de usucapião ainda que não haja registro preciso da área usucapienda e sua regularização pelo Poder Público.



O MP interpôs agravo de instrumento contra a decisão, sob o argumento de que houve permuta de imóveis entre a Municipalidade de Matão/SP e a Mitra Arquidiocesana, sendo patente a carência da ação, porque é impossível o pedido, já que imóveis públicos não se sujeitam à usucapião, o que pressuporia situação registrária e exercício regular da propriedade. Asseverou que deveria se valer o interessado de instrumentos adequados para regularização fundiária, como usucapião especial urbano coletivo, e que seria impossível usucapião diante de parcelamento irregular, uma vez que a sentença não poderia ser registrada sem a regularização fundiária. Apontou que o acolhimento do pedido de usucapião daria margem ao desrespeito de áreas comuns nos loteamentos, e lembrou que a regularização do imóvel é dever da Municipalidade e não pode ser resolvido na ação de usucapião.



A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, defendendo que até aquele momento não havia provas conclusivas de que se tratava de área pública, ao contrário do afirmado pelo recorrente.



Apontou a decisão da Câmara, conforme o relatório, que sem desmerecer o trabalho do recorrente em primeiro grau, que arrolou relevantes motivos para sustentar sua posição, prevalece a irretocável decisão a quo e o entendimento do Procurador de Justiça oficiante, sob o argumento de que usucapião é forma de aquisição originária que serve para
obter-se reconhecimento do domínio, inclusive, de terras que a ninguém pertenceram, não existindo normas que regulam exigência de registro prévio.



Assinalou que o último efeito da posse é o de criar direitos, gerando a aquisição da propriedade por usucapião, o que pode ser invocada em juízo para prova da propriedade, e defendida pelos meios possessórios independentemente de
registros, o que significa que até mesmo a posse originária, exercida sem que o bem tenha sido adquirido de um antecessor, é protegida pelo direito.



Esclareceu o relator, Mendes Pereira, que trata-se de forma originária de aquisição da propriedade e dos demais direitos reais usucapíveis, definindo-o Marcello Caetano da Costa, como uma força criadora de direito real, em particular da propriedade.



Aduziu, ainda, que não há necessidade de se examinar os títulos precedentes, já que, por melhores que fossem, sucumbidos estariam diante da posse mansa e pacífica, de modo ininterrupto, pelo lapso legalmente previsto (...), gerando, seguramente, uma aquisição originária. Acrescentou que se originária e se os requisitos listados não se encontram previstos nas regras jurídicas inerentes a usucapião, por vícios anteriores e oponíveis ao suposto loteador, não impedem a aquisição por modo originário.



Ressaltou que a sentença pode e deve ser registrada se o pedido for julgado procedente, porque as confrontações, dimensões e a realidade da posse, inclusive se ocorrida em área pública, é questão a ser dirimida em regular instrução
Probatória, prestando-se o procedimento justamente para identificação perfeita e técnica de bem imóvel usucapiendo.
“Logo, o pleito ministerial deve ser apurado em regular instrução, não se justificando a almejada extinção prematura do processo, verdadeiro desserviço à economia e a efetividade processuais”, complementou o relator.


Agravo de Instrumento nº 0223991-07.2012.8.26.0000, da Comarca de Matão/SP.



Fonte: Diário de Notícias

Anoreg BR
31 Janeiro 2014 12:04

Google não consegue suspender multa por descumprir ordem judicial

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em reclamação ajuizada pela Google Brasil Internet Ltda., que buscava suspender decisão do Conselho Recursal do Rio de Janeiro que determinou o pagamento de multa por descumprimento de ordens judiciais.

A Google alegou que a decisão seria contrária à jurisprudência do STJ, mas o presidente da Corte entendeu que não foram demonstrados a plausibilidade do direito e o perigo de demora da decisão que justificassem a concessão da liminar.

Alegações

Na reclamação, a Google afirma que foi condenada ao pagamento de multa por descumprimento de ordens judiciais, em razão de não ter removido vídeos que divulgavam auto-hemoterapia, postados no site YouTube.

A ação original foi movida por um médico que foi surpreendido com a instauração de procedimento administrativo ético profissional, acusado de prática de sensacionalismo e exibição de método científico, em virtude dos vídeos postados no YouTube.

A Google argumenta que retirou do site os vídeos apontados pelo médico e que a ação por descumprimento de ordem judicial apontava vídeos com títulos e endereços diferentes dos que foram informados inicialmente.

Defende que tal decisão ofendeu a coisa julgada, já que ampliou, em fase de cumprimento de sentença, o comando da sentença exequenda.

De acordo com a Google, “não há que se falar em descumprimento da sentença ou, menos ainda, em execução da multa diária, sob pena de ofensa à coisa julgada, impondo-se a reforma do acórdão reclamado, o qual se mostra teratológico".

A empresa sustentou também que o teto do valor fixado para a multa ultrapassou o valor do bem da obrigação principal, decisão que seria desproporcional e divergente do entendimento sedimentado pelo STJ.

Requisitos ausentes

Ao negar o pedido de liminar, o ministro Felix Fischer explicou que a situação não autoriza a concessão da medida, por aparente ausência do direito alegado, “não se vislumbrando sumariamente qualquer situação manifestamente absurda, ilegal ou abusiva”.

“Com efeito, apenas em momento posterior será objeto de aprofundamento por parte do eminente relator a questão relativa à ofensa à coisa julgada e aos artigos 128 e 468 do Código de Processo Civil, conforme argumenta a reclamante”, disse.

A existência do perigo de demora da decisão também foi afastada pelo presidente do STJ. “Não vislumbro a ocorrência de periculum in mora que viabilize a concessão da liminar, até porque não comprovou a reclamante em que consistiria o perigo iminente a que estaria sujeita, somente alegando a possibilidade de prejuízo irreversível, eis que cumprida a decisão estaria comprometido, irremediavelmente, eventual e futuro provimento jurisdicional favorável à reclamante.”

A reclamação, de relatoria da ministra Isabel Gallotti, será apreciada pela Segunda Seção do STJ.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
03/02/2014 - 09h43

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