TSE libera propaganda eleitoral antecipada no Twitter
André Richter
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu liberar propaganda eleitoral antecipada por meio da rede social Twitter. Por maioria de votos, os ministros reviram decisão do tribunal que, no ano passado, proibiu manifestação política de candidatos e partidos fora do período permitido pela lei eleitoral – três meses antes do primeiro turno do pleito.
Na sessão de ontem (12), o TSE julgou recurso do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que recorreu de multa aplicada pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte. Ele foi multado por ter postado em sua conta do Twitter mensagens de líderes políticos favoráveis a sua pré-campanha à prefeitura de Natal, nas eleições do ano passado.
Cinco dos sete ministros do TSE seguiram o voto de Dias Toffoli e entenderam que as mensagens trocadas entre os participantes da rede social são restritas aos usuários que desejam receber as manifestações, não se tratando de meio de comunicação de massa, como televisão e rádio. “Não há como falar em propaganda eleitoral por meio de Twitter, uma vez que essa rede social não leva ao conhecimento geral e indeterminado as manifestações nela divulgadas”, afirmou Toffoli.
O voto de Dias Toffoli foi seguido pelos ministros Carmen Lúcia e Castro Meira, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga, integrantes mais novos do TSE. Marco Aurélio e Laurita Vaz votaram a favor da manutenção da multa ao candidato, por considerarem que as mensagens configuravam propaganda eleitoral antecipada.
Em março do ano passado, antes da mudança na composição da Corte, o TSE decidiu proibir propaganda eleitoral no Twitter antes do prazo permitido pela lei eleitoral.
Edição: Nádia Franco
Agência Brasil
13/09/2013 - 18h17
Justiça registra pagamento de R$ 600 milhões em dívidas trabalhistas
Brasília – A Justiça do Trabalho registrou o pagamento de R$ 647 milhões em dívidas trabalhistas que estão em fase de execução. O número foi alcançado na 3ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, entre os dias 26 e 30 de agosto, quando foram atendidas mais de 49 mil pessoas durante mutirão nos 24 tribunais trabalhistas do país para tentar reduzir o número de processos. O levantamento foi divulgado nesta semana.
De acordo com dados consolidados, neste ano, foram feitos mais de 10 mil acordos e 23 mil audiências de conciliação. No ano passado, o mutirão registrou pagamento R$ 640 milhões em dívidas trabalhistas, homologação de 39 mil acordos e 43 mil audiências de conciliação em todos os tribunais trabalhistas do país.
Segundo a Justiça Trabalhista, 2,8 milhões de processos estão em fase de execução no país. A dívida total é R$ 25 bilhões.
De acordo com informações do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a extinta Vasp (Viação Aérea de São Paulo) lidera a lista dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho. A empresa deve R$ 1,5 bilhão e responde a 4.833 processos. As outras posições no ranking são ocupadas por empresas dos setores agrícola, prestação de serviços terceirizados, transporte e bancos estatais.
Edição: Nádia Franco
Fonte : Agência Brasil
14/09/2013 - 11h53
Congresso pode votar nesta terça-feira veto sobre multa extra do FGTS
A votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei e à Medida Provisória 610/13 é o destaque da sessão do Congresso marcada para as 19 horas desta terça-feira (17). A sessão do Congresso é conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Para derrubar um veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.
O item mais polêmico é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador demitido sem justa causa.
A presidente volta a se reunir com líderes da base aliada hoje para tratar do assunto. O governo argumenta que o montante arrecadado com esse adicional (em torno de R$ 3 bilhões) financia o programa Minha Casa, Minha Vida. Para o governo, a manutenção da multa também serve para evitar aumento de demissões.
Já a oposição quer derrubar o veto. Para o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), a multa gera sobrecarga a todos os empregadores do Brasil. "Nós vamos trabalhar fortemente para a derrubada desse veto da presidente”, disse.
Na reunião dos líderes da base com a presidente, o governo pode discutir uma alternativa apresentada pelo líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), de direcionar o dinheiro da multa para o trabalhador demitido quando este se aposentar. Cunha já apresentou o Projeto de Lei Complementar 306/13, que trata do tema.
Segundo o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), outra opção seria a extinção gradual da multa, em um período de quatro anos. "O governo está discutindo uma alternativa, um caminho de diálogo com o Congresso. Tanto pode ser uma redução progressiva como pode ser um fundo que sirva para futuras aposentadorias dos trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS”, declarou.
Dívidas renegociadas
A maior parte dos itens vetados refere-se à MP 610/13, transformada na Lei 12.844/13, e trata de renegociações de dívidas, principalmente rurais. Outros pontos vetados no projeto de lei de conversão da MP são a inclusão de novas empresas na desoneração da folha de pagamento e a transmissão por herança da licença de taxista. Este último tema já foi tratado no relatório da MP 615/13, aprovada no último dia 9.
Os parlamentares também vão analisar vetos da presidente Dilma à proposta que inclui servidores do IBGE entre os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado; ao texto que anistia trabalhadores dos Correios que participaram de greves; e ao projeto que reconhece os papiloscopistas, profissionais das polícias federal e civil que identificam pessoas a partir de impressões digitais e reconstituições faciais, como peritos oficiais.
Estão na pauta, ainda, itens vetados no Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13), como o que cria a meia passagem no transporte interestadual para estudantes entre 15 e 29 anos.
Plenário da Câmara
No Plenário da Câmara, as sessões ordinárias continuam trancadas pela urgência constitucional de três projetos de lei do Executivo. As matérias tratam do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5740/13).
Crédito para municípios
Também consta da pauta das sessões ordinárias a Medida Provisória 624/13, que abre crédito extraordinário de R$ 1,64 bilhão, dos quais R$ 1,5 bilhão para reforçar o caixa dos municípios devido à diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outros R$ 148 milhões serão usados para a subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar no Nordeste, beneficiados pela MP 615/13. Esse dinheiro foi realocado com o cancelamento de igual valor (R$ 148 milhões) do fundo do regime geral da Previdência Social.
A MP, entretanto, não tranca os trabalhos, pois seu prazo de trancamento vence apenas no dia 29 de setembro.
Reportagem - Eduardo Piovesan e Paula Bittar
Edição - Pierre Triboli
Fonte : Agência Câmara
16/09/2013 - 08h25
Receita publica entendimento sobre arrolamento de bens
A Receita Federal entende que o arrolamento de um bem deve ser mantido ainda que sua propriedade passe a ser de credor fiduciário - geralmente instituição financeira -, em razão de inadimplência do contribuinte. A justificativa é que, nessa situação, o contribuinte é obrigado a oferecer o bem a leilão e o credor fiduciário, após a venda, deve entregar a diferença entre o valor de arrematação e o da dívida.
O entendimento está na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 22, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O arrolamento é usado para listar patrimônio do devedor que pode ser indicado para garantir o débito e evitar a dilapidação desses bens. A medida é aplicada para dívidas superiores a R$ 500 mil.
A dúvida foi levantada pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia. A empresa envolvida no caso concreto ofereceu um imóvel como garantia de um empréstimo com uma instituição financeira. Porém, a qual deixou de pagar.
O advogado Maucir Fregonesi Jr, do escritório Siqueira Castro Advogados, lembra que arrolamento não é penhora, assim o contribuinte pode vender o bem. "Porém, na prática, há restrição de disponibilidade do bem arrolado. Por exemplo, já houve bloqueio de veículo pelo Detran pelo fato dele estar em arrolamento do Fisco e tivemos que ir à Justiça para liberá-lo", diz o tributarista.
O perigo da solução de consulta é o seu impacto sobretudo para financiamentos e leasing, segundo Fregonesi. "O que era para ser um arrolamento acaba em uma situação de constrição de patrimônio", afirma. "Na prática, nesse caso, o contribuinte pode entrar com medida judicial para dispor do saldo apresentando bens em substituição e o credor fiduciário pode também ir ao Judiciário alegando impacto de natureza comercial."
Para Rodrigo Rigo Pinheiro, do BCBO Advogados Associados, o que deixa contribuintes e credores fiduciários inseguros é o fato de a solução dizer que arrolamento não é garantia de débito tributário, mas, ao mesmo tempo, afirmar que, a partir do momento que o contribuinte não conseguir pagar a instituição financeira, o bem deve ser levado a leilão e o saldo restante ser entregue ao Fisco. "Isso seria uma penhora antecipada", diz.
Para Pinheiro, o bem só pode ser penhorado por meio de execução fiscal. A solução de consulta, porém, diz que "embora a jurisprudência trate da possibilidade de penhora no âmbito da ação de execução fiscal, deve-se utilizar o mesmo raciocínio para arrolamentos efetuados no âmbito da Receita, já que, conforme foi dito, esse procedimento administrativo é realizado para acompanhar um patrimônio que possivelmente será indicado como garantia naquela ação judicial".
Texto confeccionado por: Laura Ignacio
Fonte : Valor Econômico
Sitecontabil
13/09/2013
ONU defende coordenação internacional para superar estagnação econômica prolongada
Vinícius Lisboa
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A aceleração mundial do crescimento econômico e comercial depende de uma coordenação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, para evitar um período prolongado de expansão lenta e fraca, apontou o Relatório de Comércio de Desenvolvimento 2013 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, divulgado hoje (12).
Segundo o professor Antonio Carlos Macedo e Silva, do Instituto de Economia da Unicamp, que apresentou o documento no Brasil, os países desenvolvidos precisam pisar no acelerador. "O que é aconselhável fazer é a adoção coordenada por vários países de medidas que incentivem o crescimento da demanda, em um plano integrado de instituições multilaterais, como as Nações Unidas e o próprio Banco Mundial. Aos países desenvolvidos, cabe crescer. Principalmente aos que têm crescido pouco e são superavitários na balança de pagamentos. É preciso pisar no acelerador".
Segundo o relatório, há três cenários possíveis: quando todas as políticas atuais são mantidas, há um crescimento fraco em todo o mundo. Por outro lado, com ações coordenadas de todos os países, ocorre um cenário de crescimento bem maior. A terceira hipótese é a mudança nos países em desenvolvimento, que beneficiará também os desenvolvidos, mas com menos força do que o cenário em que a articulação é global.
O relatório aponta a austeridade e a fraca demanda privada como os principais fatores que estão impedindo os países desenvolvidos de superarem as dificuldades econômicas por meio de políticas monetárias expansionistas.
"Pisar no acelerador é desistir de uma austeridade fomentada pelo pânico e pela paranoia dos mercados financeiros em relação a sustentabilidade de dívida pública. A ideia é ganhar a confiança dos mercados não pela austeridade, mas pelo crescimento. A tentativa de ganhar a confiança dos mercados financeiros pela austeridade é frequentemente contraproducente como tem sido o caso de vários países do continente europeu", criticou.
O documento pede que os países desenvolvidos ajam de forma mais decisiva para combater causas da crise, que ainda persistem: aumento da desigualdade de renda, diminuição da participação do Estado na economia, papel predominante de um setor financeiro mal regulado e um sistema internacional propenso a desequilíbrios globais.
Na União Europeia, as políticas monetárias não conseguiram induzir os bancos a concederem mais crédito para o setor privado e, nos Estados Unidos, os cortes nos gastos públicos agem no sentido contrário da recuperação da demanda doméstica privada, destaca a ONU, que aponta o Japão como uma exceção à tendência atual de austeridade.
O relatório ressalta que a expansão da produção mundial diminuiu de 4,1% em 2010 para 2,2% em 2012 e deve desacelerar ainda mais – para 2,1% em 2013, com apenas 1% correspondentes aos países desenvolvidos, já que a zona do euro enfrenta contração; os Estados Unidos enfrentam uma desaceleração moderada; e o Japão, uma taxa de crescimento estável. As economias desenvolvidas ainda sofrem com os impactos da crise que começou em 2008, com geração de emprego insuficiente e compressão salarial, por exemplo.
O cenário também freou o crescimento do comércio internacional, que foi de menos de 2% em 2012 e nos primeiros meses de 2013, em grande parte por conta dos países desenvolvidos. A queda, no entanto, também se estende às economias emergentes.
Macedo e Silva destacou que a próxima década deve inserir dois bilhões de pessoas na classe média, o que precisa ser aproveitado com investimentos e políticas distintas do ponto de vista fiscal e monetário.
