Radiobrás deve receber R$ 120 mil por contrato de transmissão de jogos de futebol

Uma empresa de consultoria contratada pela antiga Radiobrás (hoje integrante da Empresa Brasil de Comunicação - EBC) para viabilizar a transmissão de jogos de futebol deverá pagar R$ 120.516,12 devidos contratualmente à emissora pública. A decisão da 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região confirma sentença de primeira instância proferida na Justiça Federal do Distrito Federal.

O caso foi ajuizado em 1998, após as partes discordarem dos valores acertados em contrato. O acordo, assinado em junho de 1996, previa a transmissão dos jogos e de um programa esportivo durante dois anos, com receitas geradas por cotas de patrocínio e publicidade igualmente divididas entre as empresas. O valor mínimo mensal que seria pago à Radiobrás foi estipulado em R$ 10 mil.

Pela proposta, caberia à emissora pública a criação, produção e apresentação dos programas, e a transmissão dos jogos pela Rádio Nacional de Brasília AM. Já a empresa contratada deveria proporcionar “facilidades técnicas necessárias à veiculação dos mesmos”. Ambas ficaram responsáveis por captar clientes e anunciantes.

Ao fim do contrato, a Radiobrás faturou R$ 134,9 mil e, insatisfeita, buscou a Justiça Federal para cobrar os mais de R$ 120,5 mil a que ainda teria direito. Após ganhar a causa em primeira instância, o caso chegou ao TRF em forma de recurso apresentado pela empresa de consultoria.

A apelante voltou a alegar que a Radiobrás faturou mais que o previsto em contrato. Isso porque uma das cláusulas condicionava o direito de receber 50% da receita total ao faturamento mínimo de R$ 10 mil mensais. Assim, o ganho real mínimo – para ambas as partes – seria de R$ 5 mil, valor correspondente a metade do total, chegando a R$ 120 mil nos 24 meses de contrato.

A tese, contudo, foi rebatida pelo relator do processo no TRF. No voto, o juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira destacou não ter havido previsão exata dos valores a serem faturados. O magistrado explicou que outra cláusula obrigava a empresa a pagar o valor mínimo de R$ 10 mil à Radiobrás. “Caso o faturamento mínimo mensal não fosse alcançado, a empresa contratada ficou de pagar à contratante ‘o seu valor total ou a diferença apurada entre este valor e o efetivamente faturado’”, frisou.

Diante do faturamento obtido na venda dos espaços publicitários, o relator reconheceu o direito de a Radiobrás receber os R$ 120,5 mil restantes. A empresa contratada deverá pagar os valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. O voto foi acompanhado, unanimemente, pelos magistrados que compõem a 4.ª Turma Suplementar do Tribunal.

Turmas suplementares – Em fevereiro de 2011, sete turmas suplementares foram criadas, excepcionalmente, para o Mutirão Judiciário em Dia do TRF da 1.ª Região. O mutirão tem o objetivo de julgar 53 mil processos ingressos no Tribunal até o fim de 2006, em cumprimento às metas 2, de 2009 e 2010, estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cada turma suplementar é composta de dois juízes federais convocados e presidida por um desembargador federal do TRF.

RC

Processo n.º 0018356-34.1998.4.01.3400

Data do julgamento: 20/08/2013
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 28/08/2013

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião

24/09/13 16:48

Produtor rural sem cadastro no CNPJ é isento de recolher salário-educação

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que produtor rural (pessoa física) não precisa recolher aos cofres públicos os valores referentes ao salário-educação. A exigência da contribuição refere-se apenas a empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

De acordo com os autos, um produtor rural recorreu ao TRF1 após a Justiça Federal de Goiás ter julgado improcedente seu pedido para se eximir do pagamento do salário-educação sobre sua produção rural. Ele alegou ilegalidade da cobrança, por inexistência de previsão legal.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, observou que a legislação sobre a matéria (Lei 9.424/96) determina que o salário-educação devido pelas empresas é calculado com base na alíquota de 2.5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados.

Já o Decreto 6.003/06 especifica os contribuintes do salário-educação: empresas em geral e entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social (entendendo-se como tais quaisquer firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição).

O magistrado, portanto, observou que apenas empresas e entidades vinculadas ao RGPS devem recolher o salário-educação. Ele analisou, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende como contribuinte somente a pessoa inscrita no CNPJ, razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro, não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade). (REsp 711.166/PR, 2.ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007).

“No caso, o autor é produtor rural pessoa física, não inscrito no CNPJ, não sendo, portanto, contribuinte da exação”, disse o relator, que modificou a sentença prolatada pela Justiça Federal de Goiás. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 7.ª Turma.

Processo n.º 0029231-34.2010.4.01.3500
Data do julgamento: 03/09/13
Data da publicação no Diário Oficial: 13/09/13

CB

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião

24/09/13 19:01

Quinta Turma autoriza gravação do depoimento de criança que teria sofrido abuso sexual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que autorizou a gravação do depoimento de uma criança de seis anos de idade, supostamente vítima de abuso sexual, como forma de facilitar o resgate da memória do menor.

A ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelo Ministério Público gaúcho foi extinta pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre mas resgatada em grau de apelação pelo TJRS, que autorizou a gravação pelo sistema Depoimento sem Dano.

O sistema permite que a prova seja produzida em sala especial, com o auxílio de profissional qualificado, evitando a exposição do menor a constrangimentos que poderiam ser tão danosos quanto os advindos do próprio abuso, sem prejuízo das atribuições do julgador na condução do processo e da oportuna intervenção da defesa.

A Defensoria Pública entrou no STJ com pedido de habeas corpus, para cassar o acórdão e suspender o andamento da ação penal contra o suposto autor do estupro de vulnerável.

Esquecimento

Em seu voto, a ministra relatora, Laurita Vaz, afirmou que a produção antecipada de provas está restrita às hipóteses de natureza urgente, que devem ser analisadas caso a caso pelo juízo processante.

Para ela, no caso julgado, a aplicação da medida encontra-se devidamente justificada ante a necessidade de proteção à vítima e a possibilidade concreta de esquecimento e bloqueio de detalhes dos fatos, providência natural do ser humano submetido a traumas.

Sobre a alegada incompetência do juízo da 1ª Vara para julgar o caso, a ministra Laurita Vaz consignou que, em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal concluiu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes à Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro juízo que entender adequado, ao estabelecer a organização e divisão judiciária.

“Não há, portanto, que se falar em nulidade da ação penal por incompetência absoluta do juízo”, concluiu a relatora. Seu voto foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
24/09/2013 - 08h11

Conceito de título de capitalização não é protegido por direitos autorais

Mesmo que a estratégia de comercialização do título de capitalização possa ser original, o conceito desse tipo de aplicação não é protegido pela Lei de Direitos Autorais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização tanto para os vendedores dos títulos “Moto Fácil” quanto para os do “Super Fácil Moto”.

O autor da ação original afirmou ter criado o conceito e a técnica de comercialização de motos por meio de títulos de capitalização, e disse que sua invenção foi registrada pela ré como se fosse dela. A outra empresa, sustentando que o autor é que usara seu método de negócios sem autorização, apresentou reconvenção – tipo de defesa judicial em que o réu também formula pedidos contra o autor.

A sentença reconheceu a necessidade de indenização para o autor e negou a reconvenção. A segunda instância afastou a indenização, manteve a rejeição da reconvenção e determinou a sucumbência recíproca. Em recurso especial ao STJ, o autor sustentou que sua obra não era apenas um método de vendas, mas também de publicidade.

Patrimônio da humanidade

O ministro Luis Felipe Salomão anotou que as instâncias ordinárias consideraram a criação do autor da ação como ideia, método ou projeto. Apenas no recurso ele tentou caracterizá-la como obra publicitária, o que não foi analisado pela origem.

Para o relator, as ideias, uma vez concebidas, são patrimônio da humanidade e não há direito de propriedade ou exclusividade sobre elas. “É pacífico que ideias e métodos não são passíveis de proteção autoral”, afirmou.

“O fato de uma ideia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não é o que o direito do autor visa proteger”, completou o ministro.

“Desse modo, um plano de estratégia de comercialização de títulos de capitalização, ainda que precursor e supostamente original (o que, no caso, ainda é controvertido), é avesso à proteção autoral”, concluiu.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
24/09/2013 - 07h16

Admitida reclamação sobre conversão de salário em URV

O ministro Arnaldo Esteves de Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação de um servidor público contra decisão do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes (SP) que não reconheceu direito ao recebimento de diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994.

O reclamante sustenta que a decisão contrariou entendimento consolidado no STJ no sentido de “ser obrigatória a observância, pelos estados e municípios, dos critérios utilizados pela Lei Federal 8.880/94 para a conversão de seus vencimentos e proventos, haja vista que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição de 88, é de competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário”.

Para o servidor, como seus proventos são pagos no quinto dia útil (portanto, recebe antes do último dia do mês), faz jus à conversão na data do efetivo pagamento.

Processos suspensos

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, reconheceu que “é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei 8.880, de 1994, obriga os estados e os municípios, não sendo compensáveis para os efeitos da conversão dos vencimentos e proventos em URV os posteriores reajustes destes".

O relator admitiu o processamento da reclamação e determinou, de ofício, a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre o mesmo tema nas turmas recursais dos juizados especiais cíveis de São Paulo, até o julgamento da reclamação.

Após o recebimento de informações, da manifestação de interessados e do parecer do Ministério Público, a reclamação será julgada pela Primeira Seção do STJ.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
24/09/2013 - 10h49