Paraná é o melhor estado para pequena empresa, diz estudo

Um dos maiores pesos para as pequenas empresas brasileiras hoje é a carga tributária. Com um sistema complexo, muitas empresas não sobrevivem nem ao primeiro ano por conta dos impostos.

Para avaliar o impacto e a diferença entre a cobrança por estados, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) elaboraram um estudo que compara a carga tributária para micro e pequenas empresas.

Na comparação, o Paraná aparece como o melhor estado para começar um negócio. Para chegar a esta conclusão, os pesquisadores analisaram a alíquota média do Simples Nacional.

No Paraná, uma PME recolhe 4,66% do seu faturamento em tributos. A justificativa para este resultado está em incentivos estaduais para pequenas empresas. Companhias paranaenses que faturam até 540 mil reais ao ano têm isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo.

O pior estado foi Mato Grosso, com média de 8,62% do faturamento indo para impostos. Ainda hoje, o estado tem uma regra especial que só permite que empresas com até 1,8 milhão de reais de faturamento estejam no Simples. O teto nacional é de 3,6 milhões de reais. Na lista dos piores aparecem ainda Bahia (8,6%), Amazonas (7,8%), Acre (7,5%) e Piauí (7,5%).

Texto confeccionado por: Priscila Zuini

Fonte : Exame

Sitecontabil
20/09/2013

TJ-SP considera válido casamento realizado no exterior sem registro no Brasil

No último dia 13 de setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) divulgou decisão considerando um casamento realizado no exterior e sem registro no Brasil válido para fins de partilha de bens entre os ex-cônjuges.

A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP entendeu existente e válido casamento realizado nos Estados Unidos, mesmo sem registro no Brasil, e determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio.

Para o advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), a falta do registro não retira a validade e eficácia do casamento em relação aos cônjuges.

“O cúmulo seria considerá-los solteiros e pior do que isto, não reconhecer o relacionamento que estabeleceram através do casamento oficial em território estrangeiro. Na minha opinião a decisão está corretíssima, porque houve casamento, ainda que no exterior, casados estão”, disse.

O recurso foi interposto pela mulher que recorreu ao TJSP sob a alegação de que o pedido de divórcio seria juridicamente impossível, uma vez que o casamento aconteceu em outro país, mas não foi registrado no Brasil. Além disso, argumentava que o fato de ter mais de sessenta anos à época da celebração, estabeleceria o regime de separação obrigatória de bens.

Ao analisar o recurso, a turma julgadora entendeu válido e existente o casamento, afirmando que a homologação do ato em território nacional “é indispensável apenas para a oponibilidade erga omnes do matrimônio, sendo irrelevante – por óbvio – entre os cônjuges, atrelados à sua eficácia inter partes”.

O diretor do Ibdfam esclarece que o casamento existiu, independente do registro no Brasil, conforme concluiu o TJSP “no plano da existência importa apenas a existência do casamento e ele existe, independentemente de ser lícito ou ilícito”.

No caso, os dois eram livres para casar, segundo Rolf Madaleno, isto significa que não há vício de invalidade sendo portanto, válido. O advogado esclarece, ainda, que para ingresso no plano da eficácia, afirma um dos nubentes, o casamento no exterior precisaria ter sido registrado no Brasil e isto não teria ocorrido “contudo, como referiu o TJSP, a eficácia contra terceiros não retira a eficácia do casamento entre os cônjuges e, consequentemente, seus efeitos jurídicos”.

Os desembargadores também consideraram que, mesmo no regime da obrigatória separação de bens, por força da correta leitura da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal seria inafastável a partilha do acervo patrimonial formado mediante o esforço comum das partes. “Nada de concreto se produziu ao longo da instrução que fosse apto a evidenciar que os imóveis pertencem apenas à requerida, sobretudo porque esse patrimônio exclusivo só foi adquirido após o casamento, o que é no mínimo curioso”, afirmou o relator do recurso, desembargador Ferreira da Cruz.

Rolf Madaleno reflete que a idade deve ser medida ao tempo da dissolução do casamento, pois “legislação mais benéfica permite a livre escolha do regime até os 70 anos incompletos e se assim não fosse, estou entre aqueles que reconhecem a vigência e a aplicação da Súmula 377 do STF, a transformar o regime obrigatório da separação de bens em regime de comunhão parcial, como decidiu o TJSP de forma acertada”.

Fonte: IBDFAM

Anoreg BR
20 Setembro 2013 11:19

JT é competente para julgar pedidos de servidor público admitido pela CLT antes da Constituição de 1988

A 4ª Turma do TRT-MG julgou o caso de um servidor do Município de Três Pontas que foi admitido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, foi transmutado para o regime estatutário sem ter sido submetido a concurso público. Diante dos fatos, a Turma acompanhou o voto da relatora, desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos formulados pelo reclamante.
O autor foi admitido pelo município reclamado sob o regime da CLT antes de 1988. Em 1993 houve a transmutação do regime celetista para o estatutário, com a extinção do contrato de trabalho. Entretanto, ele não foi submetido a concurso público, razão pela qual pleiteou a nulidade do contrato de trabalho sob o regime estatutário. O pedido foi de que seja considerado vigente, até a data atual, o regime celetista, com a condenação do réu a efetuar os depósitos do FGTS desde a data da alteração do regime. Em defesa, o Município argumentou que, desde a Lei que estabeleceu o regime jurídico único dos seus servidores, não existem mais contratados pela CLT, sendo todos estatutários. Essa Lei estabeleceu que, no caso de não submissão ao concurso público, os servidores teriam seus empregos transformados em função pública, como é o caso do reclamante.

Embora entendendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o caso, o juiz de 1º Grau seguiu o entendimento dos Tribunais Superiores e declarou a incompetência da Especializada para conhecer e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual Comum, conforme parágrafo 2º do artigo 113 do Código de Processo Civil.

O reclamante recorreu, pedindo a reforma da sentença, o que foi acatado pela relatora, que sustentou ser a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar os pedidos de servidor público admitido pelo regime celetista antes da promulgação da Constituição da República de 1988. Para ela, apesar de o Município reclamado ter implantado o regime jurídico único estatutário, o reclamante não se submeteu a concurso público, motivo pelo qual a relação jurídica não poderia transmudar automaticamente do regime celetista para o estatutário, sob pena de ofensa expressa ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e § 1º do artigo 19 do ADCT.

A relatora ressaltou que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações propostas contra o Poder Público por servidores vinculados por uma relação jurídico-administrativa. Mas acrescentou que não é esse o caso do reclamante, pois, ante a invalidade da transmutação, permaneceu o regime jurídico sob as regras da CLT. Portanto, a JT é competente para apreciar e julgar a lide, nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal.

Acompanhando esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para o conhecimento da matéria de mérito, devendo ser proferida nova decisão.

( 0000436-53.2013.5.03.0079 RO )

Fonte : TRT/3ªRegião
(20/09/2013)

Seguridade rejeita arbitragem para divórcio litigioso de casal sem filhos pequenos

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 4019/08, que permite a separação e o divórcio litigiosos por meio de arbitragem, caso não haja filhos menores de idade ou incapazes.

O relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-RS), argumentou que a Emenda Constitucional 66, promulgada em 2010, após a elaboração da proposta, e a atual legislação sobre arbitragem esvaziam o projeto da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), e por isso recomendou a rejeição.

A Emenda 66 retirou a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, como destaca Resende, não é mais necessário o requisito de separação judicial por mais de um ano ou de fato por mais de dois anos para que se obtenha o divórcio, o que prejudica o projeto quanto a esse aspecto.

Já em relação à arbitragem, o relator considera que a lei sobre o tema (9.307/96) não deve tratar de casos específicos, como estabelece o texto de Elcione Barbalho, “sob pena de se ter de elencar um imenso rol de questões em que tal solução é cabível, o que desvirtua o propósito da lei”. “Essa Lei é geral, aplicando-se a todas as hipóteses em que seja possível lançar mão do árbitro para a solução de conflitos”, ressalta.

Cartório
Além disso, Resende afirma que os processos envolvendo divórcio litigioso não podem ser atualmente resolvidos diretamente no cartório, sendo necessária a participação do juiz. Assim, “submeter o divórcio litigioso ao procedimento arbitral, com homologação posterior do juiz, também não atinge o propósito do projeto”, argumenta.

O deputado diz ainda que nada impede que as partes contratem um árbitro de sua confiança para intermediar o divórcio litigioso e, chegando a um consenso, efetivem o processo por escritura pública em cartório, como já determina a Lei 11.441/07.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-4019/2008
Da Redação/MR

Fonte : Agência Câmara
20/09/2013 - 10h37

Consumidor não consegue comprar decodificador de TV paga no mercado, diz Idec.

Pesquisa do instituto aponta que operadoras também não informam características dos aparelhos, como manda a Anatel.


Pesquisa do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) mostra que as operadoras de TV por assinatura não cumprem a regra aprovada pela Anatel, de informar ao assinante as características e especificações técnicas dos decodificadores e também as instruções sobre como instalar esses aparelhos. Tudo isso para que o consumidor possa se livrar da cobrança pelo ponto extra, que continua vigorando e esse gasto pode chegar a R$ 360,00 ao ano.


Para o consumidor não ser obrigado a alugar ou a comprar direto da operadora a agência publicou a resolução 581/2012, que estabelece que o usuário tem o direito de ter seu próprio decodificador, com a ressalva de que os aparelhos devem ser homologados pela Anatel. E mesmo se as operadoras seguissem todas as regras e informassem adequadamente sobre os equipamentos, isso não resolveria o problema, pois não foram encontrados decodificadores à venda para o consumidor.


Para saber se as operadoras cumprem as regras da nova resolução, o Idec verificou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), os sites e os contratos da GVT, NET, Oi, Sky e Vivo. O quesito de pior avaliação foi o próprio SAC: “em todos os contatos feitos com os representantes das cinco empresas, recebemos a informação de que a única opção do consumidor era usar um decodificador cedido pela empresa”, afirma o instituto.


“A maneira como ocorre essa cessão depende do pacote adquirido. Pode ser por aluguel, comodato (quando o aparelho é emprestado, sem custo adicional) ou, como costuma acontecer com os planos mais caros, pontos extras que são ofertados em “pacotes promocionais”, mesmo que o consumidor não os queira” conforme explica a advogada do Idec, Veridiana Alimonti.


Os sites das empresas também deixam muito a desejar. Os de três delas (GVT, NET e Oi) não publicam a relação atualizada dos decodificadores tecnicamente compatíveis com sua rede e também não divulgam as instruções para instalação desses aparelhos (a NET faz isso apenas para um modelo de decodificador).


Os contratos também são recheados de problemas. Muito embora nem sempre sejam explícitos ao proibir o assinante de usar um decodificador próprio (apenas a Oi é enfática nesse sentido), alguns deles preveem que apenas pessoas autorizadas pela prestadora alterem ou manipulem as redes de distribuição de sinal.


“Uma vez que a Anatel determina que as operadoras divulguem as instruções de instalação do decodificador, esse serviço não pode ser restrito à elas. Em termos de responsabilização pela qualidade do serviço, é importante que a empresa se disponha a instalar, especialmente se o fizer no mesmo momento da habilitação do ponto principal. Contudo, a regulação da Anatel abre espaço para que esse serviço não seja exclusividade da prestadora”, afirma Alimonti.(Da redação, com assessoria de imprensa).

Fonte: Idec

Portal do Consumidor
19/9/2013