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Alunos de direito disputam competição sobre mediação de conflitos

Jorge Wamburg
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Cerca de 50 estudantes de direito de 14 estados participam da 1ª Competição Nacional de Mediação. Promovida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), a competição visa a estimular o ensino da mediação nas universidades. Durante o evento, serão apresentados vídeos com casos judiciais e os alunos terão de agir como mediadores perante um corpo de jurados, composto por instrutores formados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam). A melhor dupla irá receber um troféu e será escolhida amanhã (12), último dia da competição.

Um dos critérios para classificação das equipes será o uso das técnicas previstas no Manual de Mediação Judicial, elaborado pelo CNJ e o Ministério da Justiça.

De acordo com o segundo-vice-presidente do TJDFT, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, “incentivar a mediação para resolver conflitos é uma forma também de aliviar a Justiça, já que a nossa capacidade de prestação jurisdicional está quase exaurida”. Segundo ele, a mediação poderá ser tornar em breve uma disciplina no currículo das faculdades de direito devido a importância que vem ganhando no mundo jurídico.

William Lessa e Adriano Freitas cursam o 7º e 10º períodos, respectivamente, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará e estão na capital federal para a competição. Eles passaram por uma seleção no estado feita pela Justiça Federal entre inscritos em um curso de mediação.

Para William Lessa, a importância da competição é que a mediação só é ensinada na teoria. “A principal forma de resolver conflitos na prática ainda é o processo judicial”. Já seu colega Adriano acha que a mediação é vantajosa para as partes porque “aprendem a importância de ouvir o outro e fazer um acordo é melhor do que se recorrer ao processo judicial”. Para ele, o segredo do sucesso de um bom mediador “é saber escutar”.

O TJDFT tem um Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) e três centros judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. De acordo com a juíza Luciana Sorrentino, que comanda o núcleo, atuar como conciliador não exige formação jurídica, embora a competição tenha participação restrita a estudantes de direito. E acrescenta que outros profissionais podem trabalhar como mediadores, como psicólogo e assistente social. "O mediador resolve muito mais problemas de relações entre as pessoas do que questões jurídicas, como na área de família, onde sua atuação envolve desde a separação até a guarda dos filhos e a divisão de bens. Para isso, é preciso saber lidar com mágoas e ressentimentos, e não problemas jurídicos”.

Quem quiser ser mediador, pode entrar em contato com o Nupemec pelo e-mail nupemec@tjdft.jus.br. O trabalho não é remunerado.

Edição: Carolina Pimentel

Fonte : Agência Brasil
12/08/2013 - 16h41

Itamaraty agiliza processo para readequar salários de diplomatas no exterior à determinação do TCU

Renata Giraldi
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Ministério das Relações Exteriores informou à Agência Brasil que agiliza o processo para a readequação dos salários de alguns diplomatas à ordem do Tribunal de Contas da União (TCU) de modo que todos, inclusive os que estão no exterior, recebam, no máximo, o teto do funcionalismo público, que é R$ 28.059,28. Segundo o Itamaraty, há 14 embaixadores que recebem acima da quantia definida pelo TCU.

Porém, a medida causa algumas dificuldades no Itamaraty, como o desejo de diplomatas de servir em países cujo custo de vida é elevado e a alegação de que é necessário receber compensações salariais. Internamente, a ordem do ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, é corrigir eventuais distorções e erros.

Nas conversas com assessores, Patriota costuma dizer que não se pode deixar uma carreira de Estado, como é a de diplomata, refém de situações que esbarram em suspeitas de irregularidades. Na linguagem diplomática, o chanceler deu uma instrução clara: corrigir erros.

A determinação do TCU para limitar os salários foi dada no último dia 7. Os ministros decidiram que a base de cálculo deve ser o salário base, a gratificação por tempo de serviço no exterior e o chamado fator de correção cambial, que corrige diferenças cambiais com base no custo de vida em cada país.

A única exceção na base de cálculo é a indenização de representação no exterior (Irex), que ficou fora, porque na interpretação do TCU é indenizatória e não remuneratória. A correção cambial da Irex está suspensa por 120 dias. O tribunal deu prazo de quatro meses.

Edição: Graça Adjuto

Fonte : Agência Brasil
13/08/2013 - 7h18

Plenário pode votar hoje PEC do Orçamento Impositivo; ainda não há acordo

Base aliada se reunirá com ministra do Planejamento nesta manhã para discutir o texto. Sessão ordinária marcada para hoje à tarde está trancada por três projetos com urgência constitucional.

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (565/06) é o destaque do Plenário, em sessão extraordinária prevista para a noite de hoje. Essa proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais ao Orçamento relacionadas a programas prioritários listados pelo Executivo e limita seu valor total a 1% da receita corrente líquida.
Os líderes dos partidos na Câmara se reúnem às 11 horas para discutir a pauta. Ontem, líderes da base aliada se reuniram por mais de três horas com a presidente da República, Dilma Rousseff, mas não chegaram a um acordo sobre a PEC e sobre o projeto que aplica os royalties de petróleo em educação e saúde (PL 323/07), previsto para ser votado pelo Plenário na quarta-feira.

Na manhã de hoje está prevista uma reunião entre os líderes da base e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para tratar da PEC do Orçamento Impositivo. “Será uma terça-feira de longas reuniões antes do início de qualquer votação”, disse ontem a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Segundo Ideli, o governo tem oito ressalvas ao texto aprovado na semana passada pela comissão especial que analisou a PEC. “A ministra Miriam colocou dificuldades na execução do que os parlamentares querem, coisas relacionadas a prazos e à execução dos restos a pagar”, disse Ideli.


Deputados cassados
Às 14h30 de hoje, os deputados farão sessão solene para a devolução simbólica dos mandatos dos deputados federais cassados em 1948. Essa devolução simbólica é referendada pela Resolução 23/12, aprovada no primeiro semestre (PRC 144/12, da deputada Jandira Feghali, do PCdoB-RJ).

O texto declara nula a resolução da Mesa da Câmara dos Deputados, adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do antigo Partido Comunista do Brasil (PCB).

Código de Mineração
Após a sessão solene, o Plenário poderá votar projetos previstos na pauta da sessão ordinária, que está trancada por três projetos com urgência constitucional. O governo já concordou com a retirada do pedido de urgência do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13) se houver compromisso de votá-lo até setembro.

Sobre as outras duas propostas com urgência ainda não há um posicionamento formal do governo: a anistia de débitos com o INSS para as Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater (PL 5740/13).

Corrupção
Vários projetos aguardam a liberação da pauta para serem votados, entre eles o PL 5900/13, do Senado, que torna hediondos a corrupção e outros crimes envolvendo recursos públicos.

Podem se tornar hediondos, além da corrupção ativa e passiva, os delitos de peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa) e excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente).

A classificação de hediondo acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de fiança para os condenados por esses crimes.

Outros projetos
Confira outros projetos que podem ser analisados pelo Plenário:

- PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;

- PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;

- PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral);

- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;

- PLP 238/13, do Executivo, que muda o indexador das dívidas municipais com a União;

- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais;

- PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia;

- PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados;

- PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido;

- PLP 276/02, do Executivo, que disciplina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional e nele permanecer temporariamente;

- PL 5643/09, do Senado, que concede gratuidade no registro de imóveis pelas associações de moradores;

- PL 2202/11, do Ministério Público da União, que cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal;

- PL 4357/12, da Procuradoria-Geral da República, que cria 198 procuradorias da República em municípios no âmbito do Ministério Público Federal;

- PLP 302/13, do Senado, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico; e

- PL 1681/99, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a profissão de técnico em imobilização ortopédica.

Íntegra da proposta:
PEC-565/2006
PL-323/2007
PL-37/2011
Da Redação/DC

Fonte : Agência Câmara
13/08/2013 - 09h16

Brasil tem o pior cenário tributário do mundo, revela especialista

O Brasil é o pior cenário tributário em que se pode pisar no mundo, disse, na quinta-feira (08), o advogado tributarista do escritório Tozzini Freire, Maurício Chapinoti, durante a abertura do seminário Planejamento Internacional e Proteção de Ativos, promovido em São Paulo pela Westchester Financial Group. O tributarista lembra que, em 1986, a carga tributária era de 22% do Produto Interno Bruto (PIB). No período logo após à Constituição de 1988, a carga estava em 20%. Hoje, chega a 35% do PIB.

"O Fisco não aceita o planejamento tributário, mas nesse caso o que acontece no Brasil acontece no mundo inteiro", disse Chapinoti. Mesmo apresentando essa ressalva, o tributarista destacou que o Fisco brasileiro está cada vez mais questionando o planejamento tributário.

Até 1996, segundo ele, só se tributava os lucros das empresas gerados no Brasil. De 1996 a 2001 o País passou a tributar por bases universais, ou seja, passou a cobrar impostos sobre o lucro no exterior, desde que disponibilizados a partir do momento em que a empresa distribui dividendos. A partir de 2001, o Fisco brasileiro passou a tributar pela base ultraterritorial, o que quer dizer que o lucro gerado por uma empresa no exterior é tributado mesmo não sendo disponibilizado por meio de dividendos.

Em alguns casos, afirmou, a tributação passou a ser sobre um lucro fictício, já que muitas vezes uma empresa com atividade no exterior usa seu lucro para reinvestir e, em alguns casos, há perdas no reinvestimento. Um bom exemplo disso, lembrou o tributarista, é o episódio envolvendo a Vale Internacional, que entrou na Justiça Federal com mandado de segurança por entender que seu lucro no exterior estava protegido.

Fonte : Agência Estado

Sitecontabil
09/08/2013

Estadão publica repúdio da Arpen-Brasil ao acordo entre o TSE e a Serasa Experian

ooperação com setor privado é inconstitucional, sustenta OAB

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que é inconstitucional o fornecimento de dados privados de cidadãos sem ordem judicial. Ele criticou o acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa Experian, assinado em julho, que prevê o acesso da empresa a informações cadastrais dos eleitores brasileiros.



Coêlho defendeu a revogação do acordo e disse que, se isso não ocorrer, a entidade pode protocolar uma ação judicial com um pedido de suspensão. As declarações foram dadas antes da manifestação da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que considerou o repasse dos dados "inaceitável". O caso será agora analisado pelo plenário do tribunal.



‘Absurdos’. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera que há "dois absurdos" no acordo, segundo a economista Ione Amorim. O primeiro é o fato de dados dos cidadãos sob a guarda de um órgão público serem transferidos para a esfera privada. O segundo é o fato de apenas uma empresa ser beneficiada.



"O Estado é guardião dos dados dos cidadãos. Eles devem ser preservados, não usados com fins comerciais", disse a economista. "E, se o governo é imparcial, não pode criar condições para que uma única instituição tenha acesso aos dados."



Ione Amorim fez um paralelo entre a situação dos dados do TSE e a do chamado cadastro positivo, que reúne consumidores considerados "bons pagadores". A inclusão de nomes no cadastro só pode ser feita com a devida autorização. "Se até no cadastro positivo a adesão não é compulsória, como pode um órgão público decidir por conta própria repassar dados a terceiros?"



O acordo entre o TSE e a Serasa também gerou protestos no setor de cartórios. A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen), entidade que reúne os cartórios de registro civil, divulgou nota em que "repudia" a possibilidade de os dados que fornece ao TSE – sobre óbitos de cidadãos, por exemplo – serem transferidos para uma empresa privada.



Segundo a nota, as informações são enviadas ao TSE "com o único intuito de estabelecer parâmetros para a elaboração de políticas públicas, e não para serem objeto de negociação, permuta ou comercialização". O texto diz ainda que "os dados são sigilosos, privados dos cidadãos e protegidos pela Constituição, devendo ser preservados, sendo que sua disponibilização para empresa multinacional privada contraria os mais basilares princípios do Estado Democrático de Direito".

Fonte: Site da ArpenSP

Anoreg BR
09 Agosto 2013 09:38

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