Perda parcial das funções motoras caracteriza deficiência para fins de concurso público
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou que uma servidora recém-empossada do Ministério Público da União seja mantida no cargo. A Turma reconheceu que a deficiência física que a acomete (monoparesia) possibilita-lhe ocupar uma das vagas destinadas a portadores de necessidades especiais para a qual concorreu.
De acordo com os autos, a banca examinadora constatou que a aprovada no concurso não apresentava alterações funcionais, de forma que não poderia ser considerada deficiente para concorrer a uma daquelas vagas. No entanto, a candidata buscou a Justiça Federal do DF, que julgou procedente o pedido e manteve a autora no concurso público para o provimento do cargo de Analista Processual do MPU.
Inconformada, a União Federal interpôs recurso ao TRF1, afirmando que a banca examinadora constatou que a autora não apresentava alterações funcionais, de forma que não poderia ser considerada deficiente.
Ao analisar a apelação, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, disse que a monoparesia é a perda parcial das funções motoras de um dos membros e está listada no Decreto n. 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Segundo a magistrada, o relatório médico particular da autora reforça as conclusões das demais juntas médicas oficiais e indica que a incapacidade apresentada é permanente, diante da mastectomia radical sofrida pela requerente seguida de esvaziamento axilar.
“Verifico que a candidata é portadora de monoparesia do membro superior direito, que pode perfeitamente ser enquadrada no art. 3º, inciso I do Decreto n.º 3.298/99”, observou a juíza Hind.
A magistrada ressaltou que a própria Administração Pública Federal já havia reconhecido essa condição ao nomeá-la anteriormente para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Justiça nas vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. Segundo a juíza, “a reserva de vagas para pessoa portadora de deficiência visa a efetivar o princípio da isonomia que rege a Administração: os iguais devem ser tratados de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, na medida de suas desigualdades”.
Por fim, segundo a relatora, embora ao candidato sub judice não se reconheça direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público, por outro lado, “considerando que a candidata foi nomeada por força de sentença proferida em novembro de 2012, verifica-se que a situação de fato encontra-se consolidada, motivo pelo qual deve ser mantida”, ressaltou, ao negar provimento ao recurso da União.
Os demais magistrados da 6.ª Turma do TRF1 seguiram esse entendimento.
Processo n. 0035060-34.2012.4.01.3400
Data da publicação do acórdão: 19/07/13
Data do julgamento: 8/07/13
CB
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal – 1.ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
05/08/13 12:50
Sorriso de farmácia: dentistas querem restringir venda de clareadores
RIO- Dentes brancos como peças de louça têm seu preço. A discussão é se a conta pode ser paga direto para quem vende a substância clareadora, ou se antes deve ser obrigatório passar pelo dentista, como defendem representantes de conselhos regionais de odontologia. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) propôs, ainda extraoficialmente, um controle nas farmácias como o que já existe para remédios com tarja vermelha, vendidos — pelo menos na teoria — com receita. Usar o gel como se fosse um simples cosmético, pode, no mínimo, deixar a boca bicolor, já que dentes escurecidos com canal ou com restauro no esmalte não clareiam desta forma. No máximo, pode haver queimadura.
Há duas substâncias clareadoras no mercado: o peróxido de hidrogênio, nome que se aprende na escola para água oxigenada, e o peróxido de carbamida. Usados da forma errada, podem também aumentar a sensibilidade dos dentes e causar retração da gengiva de forma permanente. Na prática, a venda de ambos é livre, inclusive pela internet. Compra-se o gel e a moldeira para encaixar na arcada. Como toda substância química, os clareadores são encontrados em várias concentrações. As mais fortes são restritas para uso no consultório dentário, e as mais fracas são prescritas para o uso noturno, em casa. Mas o consumidor leigo não sabe disso e, por conta própria, pode errar o tamanho da moldeira e machucar a boca, além de deixar o peróxido em contato excessivo com a gengiva, ou encomendar uma concentração mais alta.
Agência baniu dois clareadores
Semana passada, a Anvisa proibiu a propaganda e o comércio no Brasil dos clareadores Dental Whitelight e Hyper Dental Peeling, que eram vendidos sem o registro da agência. Mas há no mercado uma espécie de fita clareadora que pode ser colada diretamente nos dentes, em vez do uso de gel e moldeira. Para estes, representantes de conselhos de odontologia e entidades de classe, como o Wilson Chediek, da Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas, defendem que também deve haver controle na venda com prescrição odontológica:
— Até vitaminas em excesso fazem mal. Há pouco mais de um ano, alertamos a Anvisa que clareadores dentários têm contraindicações, podem causar problemas ao paciente, assim como causam problemas o uso errado de antibióticos.
A Anvisa informou às entidades de classe dos dentistas e aos fabricantes que recebe sugestões para pôr regra às vendas até sexta-feira. Em nota, a agência adianta que a discussão ainda não está na Agenda Regulatória, o que não garante novidades para este ano.
Prescrição não é fundamental no exterior
Nos EUA, por exemplo, não existe a obrigação da prescrição para comprar clareadores de dentes. A Oral B, que estampa sua marca em uma fita clareadora à venda no Brasil desde o ano passado apoiou, por meio de nota, que a Anvisa discuta a regulação da venda de agentes que deixam os dentes mais brancos. Mas não quer ser colocada no mesmo saco dos demais géis clareadores. A empresa informa que suas fitas são vendidas na América do Norte, Rússia e em alguns países da Ásia sem precisar de receita de dentista. E garante que é o produto mais estudado cientificamente entre os vendidos pelo conglomerado empresarial do qual faz parte, com mais de 200 publicações em revistas odontológicas.
— Não é porque se faz em países desenvolvidos que é o certo. O Brasil, por exemplo, é um dos poucos países que tem um conselho profissional para dentistas, e nossa missão também é defender a saúde da população — declara Ailton Morilhas, presidente do Conselho Federal de Odontologia. — Somos absolutamente a favor de só permitir a compra de clareadores com receita.
Tiras branqueadoras têm efeito limitado
O dentista Mario Griosman, integrante da Academia Americana de Periodontia, concorda que as tiras vendidas em farmácias não podem entrar no mesmo grupo do gel vendido à vontade e sem critério pela internet. Mas ele defende que o ideal é usar o produto sob supervisão profissional:
— A metodologia das tiras clareadoras vai acabar por levar mais pessoas ao dentista, porque os dentes restaurados não vão ficar mais brancos com o produto. A exigência da supervisão profissional não se trata de corporativismo. Hoje recomenda-se muito mais o tratamento em casa, com a moldeira de uso noturno, que o clareamento feito em consultório.
Os dentistas enumeram uma série de razões para que os candidatos a dentes mais brancos procurem um diagnóstico profissional antes de agir por conta própria. Quem tem sensibilidade natural com alimentos gelados ou quentes devem passar primeiro por um tratamento para resolver o problema, explica o dentista Marcelo Fonseca.
— Não há tratamento universal no clareamento. Os produtos vendidos em farmácia agem apenas em casos mais específicos — sentencia o dentista, fundador da Sociedade Brasileira de Odontologia Estética. — A depender da sensibilidade e do estado do esmalte dos dentes, há diferenças no tempo de contato com o agente clareador e na concentração. Além disso, quem tem arcada dentária grande pode não ter todos os dentes cobertos com a fita.
Paulo Roberto Dabdab, especialista em reabilitação oral e periodontista, vai além e questiona inclusive a eficácia de cremes dentais e enxaguantes que prometem clareamento.
— É melhor não usar (pasta que promete clareamento). Se não tiver jeito, não use mais de uma vez por mês. Algumas marcas podem ter efeito abrasivo e desgastar o esmalte, se usadas sempre — alerta o especialista sobre o produto.
Manchas marrons são mais difíceis de remover
Manchas amareladas são as mais fáceis de retirar com o clareamento. As acinzentadas ou com tom próximo do marrom são as mais difíceis, explicam especialistas. Além disso, nem tudo que deixa de reluzir na boca é caso de tratamento convencional.
— Quando há um escurecimento do dente por causa de um canal dentário, não adianta moldeira ou tira com agente clareador. O tratamento tem que ser outro — explica o dentista Marcelo Fonseca. — Mesmo assim, há casos em que o clareamento de dentes com canal não dura muito tempo e, para estes, não se pode insistir no tratamento além da terceira tentativa.
A alma do dente, o que dá a cor predominante, não é o esmalte e, sim, a dentina, camada que fica por dentro. É lá que atuam os peróxidos clareadores. Ao contrário do que se possa imaginar, o esmalte tem capacidade de absorção e não é diferente com a substância usada no tratamento. Em contato com a dentina, é liberado o oxigênio que faz a limpeza.
Todo alimento com pigmentos escuros é bom candidato a eliminar a brancura da dentina. Vinho, café, refrigerantes escuros, feijão e molho curry são exemplos.
Há casos em que o escurecimento é produzido pela ação de antibióticos, em especial a tetraciclina, mas tal fato não ocorre com a mesma frequência de antigamente. Fluorose, que é o excesso de exposição dos dentes ao flúor, pode causar manchas marrons e, assim como no caso do antibiótico, são mais resistentes.
Tecnicamente, aquela limpeza que se faz na cadeira do dentista com uma espécie de escovinha não é clareamento, pois a ação se dá apenas no esmalte para remover manchas causadas por bactérias.
Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/saude-e-ciencia/sorriso-de-farmacia-dentistas-querem-restringir-venda-de-clareadores-9333319.html#ixzz2b6R6Ezu8
Fonte: Extra - online
Portal do Consumidor
5/8/2013
Artigo - Nome ao Natimorto
Ao nascituro que nasce sem vida, feto que falece no interior do útero ou no parto, como tal havido natimorto, após uma gestação superior a vinte semanas, não é dado alcançar direito personalíssimo ao nome e sobrenome. Cumpre-se somente o registro do óbito fetal, em livro próprio – “C-Auxiliar” (Lei nº 6.015/73, art. 53), com indicação dos pais, dispensado o assento de nascimento. O filho, já esperado pelo nome que lhe seria dado, torna-se apenas o registro do feto que feneceu como sombra de si mesmo e feto, enquanto tal, por não ter vindo à luz com vida, mesmo que por mínima fração de tempo.
Embora comece do nascimento com vida a personalidade civil da pessoa (art. 2º, Código Civil), certo é, porém, que desde a concepção são ressalvados os direitos do nascituro, como a alimentos, dispondo este, por isso, de uma personalidade jurídica formal. Em período inferior de gestação, onde se tem ocorrente o aborto espontâneo ou o induzido - caso diverso ao natimorto - sequer é exigido registro de óbito.
Pois bem. Essa espécie de mortalidade tem se constituído em evento jurídico a exigir novas atuações da doutrina, dos tribunais, da legislação e de políticas públicas de saúde, quando cerca de 3,3 milhões de crianças, a cada ano, no mundo, são natimortos, com morte intra-uterina nos três últimos meses de gestação.
Nomeadamente são postas questões novas, a exemplo: (i) o feto anencéfalo é um natimorto cerebral; (ii) “a proteção que o Código Civil confere ao nascituro alcança o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura” (Enunciado nº 01, da I Jornada de Direito Civil – CJF-STJ,11-13/09/2002) e (iii) existe o direito de os pais registrarem os filhos natimortos com nome e sobrenome.
No ponto, a identificação do natimorto se apresenta como a possibilidade de exercerem os pais a atribuição de nome ao filho nascido sem vida. Neste sentido, revisão normativa da Corregedoria Geral de São Paulo (estado que registra cinco mil natimortos por ano) empreendida ao seu Código de Normas de Serviço (Cap. XVII, Tomo II, item 32), cuidou de facultar o direito de atribuição de nome ao natimorto, sem necessidade de duplo registro (nascimento e óbito).
De tal permissivo administrativo, em março passado, o casal Elias Germano Lúcio e Vanessa Gomes Lúcio, perante o cartório de Barueri (SP), efetivou o registro de sua filha natimorta Sara, dando-lhe o nome escolhido que em vida usaria. Primeiro casal brasileiro a levar a registro de óbito o nome da filha que não nasceu e que nada obstante “concepto não nascido”, houve-se assim por identificada, certo que em nascida com vida haveria de usá-lo, com seu alcance personalíssimo.
Nessa mesma linha, recente projeto de lei – PL nº 5.171/2013 -, de autoria do deputado Ângelo Agnolin, altera a redação do parágrafo 1º do art. 53 da Lei 6.015 (Lei dos Registros Públicos), para no caso de ter a criança nascido morta, ser o registro feito em livro próprio, “com os elementos que lhe couberem, inclusive o nome e o prenome que lhe forem postos” (NR). A inserção adverbial “inclusive” significando “também”, afasta qualquer controvérsia acerca dos elementos registrais cabíveis.
Nesse aspecto, em 25 de outubro de 2007, o desembargador gaúcho Rui Portava, da 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em voto vencido no julgamento da Apelação Cível nº 70020535118 divergia por já entender que “em nenhum momento a lei determina que o registro a ser assentado no Livro C Auxiliar não possa fazer menção ao nome que os pais haviam escolhido para a criança”.
E acentuava, com precisão, que a lei diz apenas que o registro fará referência aos “elementos que couberem”, “mas não explicita quais são e quais não os cabíveis”. De fato. Como destacado na doutrina adiantada de Teixeira de Freitas, por ele referida, “as pessoas por nascer existem, porque, suposto não sejam ainda nascidas, vivem já no ventre materno”.
Então, desde a concepção e durante a vida intra-uterina, a criança por nascer não será uma mera perspectiva de filho, mas uma pessoa a chegar, com personalidade jurídica de fato, tendo direito a um nome. O filho gestado significa o projeto parental já alcançado, de tal modo que, por isso mesmo, o nascituro já recebe dos pais um nome. Isso é fato que tem sido recorrente, a tanto que é preparada a sua chegada pondo-se-lhe o nome que o representa. Mas não é só.
A fragilidade emocional de pais de natimortos, que lidam com o luto, vulneráveis pela perda do filho, mães de mãos vazias, parturientes de parto inútil, compõem uma realidade de vida que não pode deixar de ser percebida pela ordem jurídica. Isso já acontece, em alguns Estados, com benefícios de licenças-maternidade para mães servidoras que sofreram aborto ou parto natimorto, a fim de que o retorno ao trabalho somente ocorra quando atenuados os graves danos emocionais decorrentes da gravidez interrompida e da perda da criança.
Urge, portanto, melhor proteção jurídica ao natimorto e aos seus pais, nessa condição, a exemplo da liberação célere do corpo e sua entrega à família; os benefícios estatutários, o acompanhamento psicológico pós-trauma, as medidas protetivas de amparo e, sobretudo, do direito ao nome ao natimorto. Mais que urgente, também se apresenta, a retificação dos assentos de óbito de natimortos, lavrados sem nome, se assim os seus pais requererem (art. 110, lei nº 6.015/73).
Inegavelmente, há um luto social diante do natimorto, filho dos pais que não o tiveram, e futuro cidadão que a sociedade não o recebeu. Esse luto tem, por certo, relevância jurídica, não resumida ao fato registral e estatístico. Essa questão foi posta em projeto de pós-graduação de Mariana Undicattti Barbieri Santos, Oficial de Registro Civil de Ribeirão Bonito (SP), o que inspirou o normativo da Corregedoria de Justiça paulista.
O nome ao natimorto é, afinal, um direito humanitário, no seu espectro mais denso. Na palavra de Rui Portanova, bem é certo que, omitir o nome representa, “uma crueldade para com os pais, que já passaram pelo traumático evento da criança morta, e não precisam passar por uma segunda “morte” do filho, desta vez causa pelo desprezo da ordem jurídica.”
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JONES FIGUEIRÊDO ALVES – o autor do artigo é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), coordena a Comissão de Magistratura de Família. Assessorou a Comissão Especial de Reforma do Código Civil na Câmara Federal. Autor de obras jurídicas de direito civil e processo civil. Integra a Academia Pernambucana de Letras Jurídicas (APLJ).
Fonte: Site do TJPE
Anoreg BR
05 Agosto 2013 08:35
Alves pretende votar neste mês proposta que torna corrupção crime hediondo
Deputados trabalham para chegar a texto de consenso sobre o tema. Especialistas avaliam que não adianta estabelecer penas mais rigorosas se a lei não for cumprida.
Está na pauta do Plenário o projeto (PL 5900/13 e apensados) que transforma a corrupção em crime hediondo. A proposta ganhou força após as manifestações populares registradas pelo País, e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já sinalizou que a ideia é votá-la neste mês de agosto.
Segundo o presidente, os deputados estão trabalhando para chegar a um texto de consenso a partir das oito propostas em análise na Casa. Conforme o PL 5900/13, do Senado, que tramita em regime de urgência constitucional, serão incluídos na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) outros delitos, além da corrupção ativa e passiva. Entre eles, o peculato, que é a apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, e a concussão, que ocorre quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa. A lista engloba ainda o excesso de exação, aqueles casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente.
De acordo com a proposta, que foi aprovada pelos senadores em junho, quem cometer esses crimes ficará sujeito a reclusão, de 4 a 12 anos, mais multa. Em todos os casos, a pena será aumentada em até um terço se o ilícito for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado, como juízes e diplomatas. Atualmente, a punição prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) varia, no máximo, de 2 a 12 anos de reclusão e multa.
Impunidade
Na opinião do presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), o projeto é bom, mas não suficiente. Ele argumenta que tornar as penalidades mais rigorosas não surtirá efeito, se os processos não tiverem rápida tramitação na Justiça. "Para que o aumento da pena seja eficiente, é necessário que a Justiça julgue os milhares de processos que estão nas suas gavetas. A fim de que isso ocorra, a Câmara precisa aprovar projetos que aumentem a celeridade do Judiciário”, disse.
Da mesma forma, o mestre em direito penal Euro Bento Maciel Filho avalia que não adianta haver penas rigorosas quando os criminosos têm certeza da impunidade. "Não basta ter leis severas se elas não são executadas. O criminoso não tem medo da pena alta, ele tem medo da aplicação de qualquer pena. Seja ela alta ou pequena."
Ao lado da impunidade, o cientista político Cristiano Noronha aponta que o excesso de recursos que prolongam, por anos, os processos judiciais também representa um problema mais urgente do que aumentar o rigor das penas. "O que as pessoas querem ver é celeridade nesse processo para que, eventualmente, a pessoa seja punida e, aí sim, cumpra a sua pena, seja qual for a sanção estabelecida pela Justiça", destacou.
Sem fiança
Além de prever penas mais duras, o projeto do Senado acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de fiança para os condenados. O texto também torna mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.
A proposta inclui ainda o homicídio simples, que hoje tem pena de reclusão de 6 a 20 anos, na lista de crimes hediondos. Atualmente, só são considerados hediondos o homicídio praticado por grupo de extermínio e o qualificado, como, por exemplo, aqueles cometidos por motivo fútil.
Íntegra da proposta:
PL-5900/2013
Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte : Agência Câmara
.01/08/2013 - 18h13
Portugueses atraem estrangeiros com oferta de visto a quem desembolse 500 mil euros por imóvel
Gilberto Costa*
Correspondente da EBC em Portugal
Lisboa – Com a economia em recessão há dois anos e meio e sem a perspectiva imediata de retomada do crescimento econômico, Portugal tenta atrair dinheiro estrangeiro para o mercado imobiliário. Uma lei que entrou em vigor há menos de um ano prevê a concessão de cidadania europeia a investidores, inclusive quem disponha de pelo menos 500 mil euros - mais de R$ 1,5 milhão - para adquirir uma casa e apartamento no país.
De acordo com a normatização, para conseguir o visto não é preciso se mudar para Portugal. A exigência é que o comprador permaneça sete dias no primeiro ano para ter visto de residência provisório e 14 dias nos dois biênios subsequentes. Após cinco anos, o comprador pode pedir o visto de residência permanente e no sexto ano tem direito a pedir a cidadania portuguesa.
O valor, próximo ao praticado em imóveis de classe média alta em endereços nobres de Brasília, Rio e São Paulo, permite a aquisição de um apartamento de luxo e bem localizado em Lisboa ou arredores, como Cascais e Estoril. Segundo o brasileiro Guilherme Grossman, diretor de vendas de uma imobiliária em Lisboa, a diferença de preço do metro quadrado pode ser até mais da metade do valor. Além do custo, “a qualidade da construção não é comparável. Os imóveis são de alto padrão e são entregues totalmente equipados”, disse à Agência Brasil.
Na opinião do corretor, Portugal pode ser vantajoso para os brasileiros por causa do idioma, do clima mais ameno da Europa e pela segurança e facilidade de circulação, maior que nas grandes cidades do Brasil. Os brasileiros residentes e com número de contribuinte podem tentar empréstimo no sistema financeiro português, há simulador disponível no site de entidade privada de defesa do consumidor.
Apesar dessas vantagens, o mercado imobiliário em Portugal está em baixa. Até março, havia quase 692 mil empréstimos de habitação inadimplentes. Dados do Banco de Portugal - Banco Central -, revelam que nos dois últimos anos os empréstimos para habitação caíram de forma mais acentuada que os empréstimos para bens de consumo, ainda que as taxas de juros estejam contidas e que os preços dos imóveis estejam em baixa.
Há cerca de 10 mil imóveis vazios no país segundo declaração do presidente da agência estatal Turismo de Portugal, Frederico Costa, à agência de notícias BBC. A entidade, equivalente à Embratur no Brasil, promove o turismo e o estilo de vida lusitano. Além do visto para quem queira investir no mercado imobiliário, os portugueses acenam com a possibilidade de isenção de Imposto de Renda para aposentados estrangeiros que queiram morar no país.
Na quarta-feira (31), as 12h15 (horário de Lisboa), a Agência Brasil solicitou por escrito ao Turismo de Portugal estatística atualizada sobre a aquisição de imóveis por brasileiros no país. Até o fechamento desta matéria não recebeu qualquer resposta.
*Com informação da BBC Brasil
Edição: Marcos Chagas
Agência Brasil
01/08/2013 - 11h11
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