Receita publica entendimento sobre arrolamento de bens
A Receita Federal entende que o arrolamento de um bem deve ser mantido ainda que sua propriedade passe a ser de credor fiduciário - geralmente instituição financeira -, em razão de inadimplência do contribuinte. A justificativa é que, nessa situação, o contribuinte é obrigado a oferecer o bem a leilão e o credor fiduciário, após a venda, deve entregar a diferença entre o valor de arrematação e o da dívida.
O entendimento está na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 22, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O arrolamento é usado para listar patrimônio do devedor que pode ser indicado para garantir o débito e evitar a dilapidação desses bens. A medida é aplicada para dívidas superiores a R$ 500 mil.
A dúvida foi levantada pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia. A empresa envolvida no caso concreto ofereceu um imóvel como garantia de um empréstimo com uma instituição financeira. Porém, a qual deixou de pagar.
O advogado Maucir Fregonesi Jr, do escritório Siqueira Castro Advogados, lembra que arrolamento não é penhora, assim o contribuinte pode vender o bem. "Porém, na prática, há restrição de disponibilidade do bem arrolado. Por exemplo, já houve bloqueio de veículo pelo Detran pelo fato dele estar em arrolamento do Fisco e tivemos que ir à Justiça para liberá-lo", diz o tributarista.
O perigo da solução de consulta é o seu impacto sobretudo para financiamentos e leasing, segundo Fregonesi. "O que era para ser um arrolamento acaba em uma situação de constrição de patrimônio", afirma. "Na prática, nesse caso, o contribuinte pode entrar com medida judicial para dispor do saldo apresentando bens em substituição e o credor fiduciário pode também ir ao Judiciário alegando impacto de natureza comercial."
Para Rodrigo Rigo Pinheiro, do BCBO Advogados Associados, o que deixa contribuintes e credores fiduciários inseguros é o fato de a solução dizer que arrolamento não é garantia de débito tributário, mas, ao mesmo tempo, afirmar que, a partir do momento que o contribuinte não conseguir pagar a instituição financeira, o bem deve ser levado a leilão e o saldo restante ser entregue ao Fisco. "Isso seria uma penhora antecipada", diz.
Para Pinheiro, o bem só pode ser penhorado por meio de execução fiscal. A solução de consulta, porém, diz que "embora a jurisprudência trate da possibilidade de penhora no âmbito da ação de execução fiscal, deve-se utilizar o mesmo raciocínio para arrolamentos efetuados no âmbito da Receita, já que, conforme foi dito, esse procedimento administrativo é realizado para acompanhar um patrimônio que possivelmente será indicado como garantia naquela ação judicial".
Texto confeccionado por: Laura Ignacio
Fonte : Valor Econômico
Sitecontabil
13/09/2013
ONU defende coordenação internacional para superar estagnação econômica prolongada
Vinícius Lisboa
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A aceleração mundial do crescimento econômico e comercial depende de uma coordenação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, para evitar um período prolongado de expansão lenta e fraca, apontou o Relatório de Comércio de Desenvolvimento 2013 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, divulgado hoje (12).
Segundo o professor Antonio Carlos Macedo e Silva, do Instituto de Economia da Unicamp, que apresentou o documento no Brasil, os países desenvolvidos precisam pisar no acelerador. "O que é aconselhável fazer é a adoção coordenada por vários países de medidas que incentivem o crescimento da demanda, em um plano integrado de instituições multilaterais, como as Nações Unidas e o próprio Banco Mundial. Aos países desenvolvidos, cabe crescer. Principalmente aos que têm crescido pouco e são superavitários na balança de pagamentos. É preciso pisar no acelerador".
Segundo o relatório, há três cenários possíveis: quando todas as políticas atuais são mantidas, há um crescimento fraco em todo o mundo. Por outro lado, com ações coordenadas de todos os países, ocorre um cenário de crescimento bem maior. A terceira hipótese é a mudança nos países em desenvolvimento, que beneficiará também os desenvolvidos, mas com menos força do que o cenário em que a articulação é global.
O relatório aponta a austeridade e a fraca demanda privada como os principais fatores que estão impedindo os países desenvolvidos de superarem as dificuldades econômicas por meio de políticas monetárias expansionistas.
"Pisar no acelerador é desistir de uma austeridade fomentada pelo pânico e pela paranoia dos mercados financeiros em relação a sustentabilidade de dívida pública. A ideia é ganhar a confiança dos mercados não pela austeridade, mas pelo crescimento. A tentativa de ganhar a confiança dos mercados financeiros pela austeridade é frequentemente contraproducente como tem sido o caso de vários países do continente europeu", criticou.
O documento pede que os países desenvolvidos ajam de forma mais decisiva para combater causas da crise, que ainda persistem: aumento da desigualdade de renda, diminuição da participação do Estado na economia, papel predominante de um setor financeiro mal regulado e um sistema internacional propenso a desequilíbrios globais.
Na União Europeia, as políticas monetárias não conseguiram induzir os bancos a concederem mais crédito para o setor privado e, nos Estados Unidos, os cortes nos gastos públicos agem no sentido contrário da recuperação da demanda doméstica privada, destaca a ONU, que aponta o Japão como uma exceção à tendência atual de austeridade.
O relatório ressalta que a expansão da produção mundial diminuiu de 4,1% em 2010 para 2,2% em 2012 e deve desacelerar ainda mais – para 2,1% em 2013, com apenas 1% correspondentes aos países desenvolvidos, já que a zona do euro enfrenta contração; os Estados Unidos enfrentam uma desaceleração moderada; e o Japão, uma taxa de crescimento estável. As economias desenvolvidas ainda sofrem com os impactos da crise que começou em 2008, com geração de emprego insuficiente e compressão salarial, por exemplo.
O cenário também freou o crescimento do comércio internacional, que foi de menos de 2% em 2012 e nos primeiros meses de 2013, em grande parte por conta dos países desenvolvidos. A queda, no entanto, também se estende às economias emergentes.
Macedo e Silva destacou que a próxima década deve inserir dois bilhões de pessoas na classe média, o que precisa ser aproveitado com investimentos e políticas distintas do ponto de vista fiscal e monetário.
Edição: Denise Griesinger
Fonte : Agência Brasil
12/09/2013 - 14h18
BNDES libera R$ 207 milhões para primeira usina de cana de segunda geração
Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A primeira usina de cana-de-açúcar de segunda geração (2G) começará a funcionar até 2015, usando a biomassa da cana para produção de álcool. O projeto receberá financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 207,7 milhões. A informação foi divulgada hoje (12) pela assessoria do banco.
De acordo com o BNDES, será o primeiro projeto no mundo que utilizará tecnologias de conversão do bagaço e da palha da cana em escala industrial. A unidade será construída na Usina Costa Pinto, em Piracicaba (SP), e poderá produzir 40 milhões de litros de etanol 2G. A iniciativa é da Raízen Energia, formada pela brasileira Cosan e a anglo-holandesa Shell. O projeto vai aumentar a produtividade do hectare de cana plantada, o que poderá reduzir a necessidade de expansão da área agrícola no país.
Edição: Beto Coura
Fonte : Agência Câmara
12/09/2013 - 17h32
Direitos individuais do trabalho não podem ser submetidos à arbitragem
A questão da arbitragem no direito individual do trabalho tem gerado polêmica no meio jurídico e são grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação a esse tema. A chamada Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) institui, em seu artigo 1º, a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles sobre os quais a lei permite a transação. Com base nisso, muitos entendem que esta não alcança os direitos trabalhistas, cuja característica é a indisponibilidade.
A juíza Ana Paula Costa Guerzoni filia-se à corrente que considera inviável, em regra, a sujeição das ações individuais trabalhistas ao Juízo Arbitral. Por essa razão, ao julgar uma ação que envolvia termo de sentença arbitral na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, ela considerou inválido esse termo.
Ao ajuizar a ação, o reclamante informou que recebeu seus direitos salariais e rescisórios conforme termo de sentença arbitral, alegando que a arbitragem foi realizada de forma unilateral, tendo em vista que é leigo em matéria de direito e o árbitro não informou que estava assinando um documento em que afirmava não ter mais nada a pleitear. A ré, por sua vez, requereu, em preliminar, o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse processual do reclamante, argumentando que as questões objeto da demanda já haviam sido resolvidas em sede de juízo arbitral.
Dando razão ao reclamante, a magistrada sustentou que a Lei nº 9.307/1996 diz respeito à arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e, os direitos individuais trabalhistas não podem ser submetidos à arbitragem, pois, o Direito do Trabalho foi criado com a intenção de oferecer ao trabalhador uma proteção frente ao empregador, que é a parte mais forte, nivelando juridicamente uma desigualdade econômica existente no âmbito dos fatos.
A juíza frisou que a hipossuficiência do trabalhador não desaparece no momento da rescisão do contrato de trabalho, pelo contrário, é justamente nessa hora que o empregado mais precisa de suas verbas rescisórias para sustentar a si mesmo e à sua família até que consiga novo emprego. No entender da magistrada, o termo de sentença arbitral é inválido, uma vez que não levou em consideração o caráter indisponível das verbas trabalhistas. Por esses fundamentos, rejeitou o pedido de indeferimento da petição inicial feito pela empregadora.
Houve recurso, mas a Turma julgadora do TRT de Minas manteve a sentença, concluindo também pela inaplicabilidade do instituto da arbitragem no âmbito do direito individual do trabalho.
( 0000417-93.2012.5.03.0075 RO )
Fonte : TRT/3ªRegião
(13/09/2013)
Juízes produzem 25 enunciados sobre improbidade durante curso da Enfam em Ilhéus
A série de cursos práticos sobre improbidade administrativa promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) na Bahia já rendeu seus primeiros resultados. Os 20 juízes baianos participantes, reunidos nos dias 10 e 11 de setembro no fórum de Ilhéus, apresentaram 25 enunciados que servirão para orientar os julgamentos de ações envolvendo ilícitos contra a administração pública no estado.
O encontro teve a participação de 20 juízes de nove comarcas da região: Ilhéus, Canavieiras, Eunápolis, Ipiaú, Itabuna, Itapetinga, Jequié, Vitória da Conquista e Uruçuca. Eles se reuniram em grupos de trabalho com magistrados especialistas convidados pela Enfam. Os juízes se debruçaram sobre casos concretos que tramitam na Justiça e, após debates e votação sobre as complexidades encontradas, apresentam suas conclusões.
Um dos temas mais debatidos foi o da prescrição para os processos. Um dos enunciados prevê que, no caso de reeleição do réu, o prazo previsto no artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) começa com o o término do último mandato. Foi aventado ainda que, caso não haja previsão legal, aplica-se o Código Civil.
Os juízes também debateram o bloqueio de bens dos envolvidos em casos de improbidade. Um enunciado determinou que bens ou valores de um beneficiário desses ilícitos podem ser bloqueados, mesmo que ele ainda não integre o processo. A autoridade deve incluí-lo no processo dentro do prazo de até 30 dias, como previsto no artigo 806 do Código de Processo Civil (CPC). Também ficou acertado que é possível bloquear cautelarmente até 30% da remuneração do cargo público como forma de garantir ressarcimento do erário.
Os cursos práticos sobre improbidade administrativa foram desenvolvidos a partir da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Enfam que visa à qualificação de juízes para o cumprimento da Meta 18 do Judiciário. A meta determina que todas as ações sobre improbidade distribuídas até 31 de dezembro de 2011 sejam julgadas até o fim deste ano.
Além de Ilhéus, o curso acontece em Salvador e na cidade de Juazeiro, no norte do estado.
