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STJ condena União a indenizar usinas por defasagem nos preços

A União deverá indenizar as usinas pela defasagem dos preços tabelados de açúcar e álcool na década de 1980. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou o tema por cerca de três horas nesta quarta-feira. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o valor das indenizações corrigidas é de R$ 107,6 bilhões.

Depois de oito votos proferidos, o ministro Ari Pargendler pediu vista do processo por uma questão processual. A expectativa é que o voto dele não altere o resultado do julgamento.

Como é analisado por meio de recurso repetitivo, o resultado servirá de modelo para os tribunais na análise de pedidos idênticos. Segundo a AGU, mais de 300 ações sobre o assunto tramitam na Justiça atualmente. Apesar da condenação imposta pelo STJ, a AGU entende que obteve vitória parcial na discussão.

Os ministros da 1ª Seção da Corte definiram que as indenizações só serão devidas se as usinas provarem, por meio de perícia, que tiveram prejuízo no período por causa da política de tabelamento de preços do governo. Ou seja, se a usina teve prejuízo por causa de condições climáticas não terá direito a indenização.

Isso quer dizer que a Justiça deverá fazer uma análise caso a caso para determinar ou não o pagamento da indenização. Além disso, livra a União de um desembolso imediato e integral de R$ 107, 6 bilhões.

As empresas defendiam que os preços tabelados não cobririam o custo de produção. Segundo os advogados das empresas, a Lei nº 4.870, de 1965, estabelecia que o preço seria determinado com base no levantamento de custos, feito pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o que não teria sido cumprido pelo governo. Dessa forma, pleiteavam indenização no período de 1985 a 1999.

Para os ministros do STJ, uma lei editada em 1991 teria revogado a norma de 1964 que impunha a metodologia de cálculo dos preços de álcool e açúcar. Para a AGU, esta também foi uma vitória. “De 1991 a 1999 não há que se falar em direito à indenização com base em uma lei revogada”, afirmou o procurador federal Lourenço Paiva Gabino.

O STJ analisou o caso da Usina Matary que pleiteava uma indenização milionária por prejuízos sofridos entre abril de 1986 e janeiro de 1997. A empresa foi defendida pelo advogado Hamilton Dias de Souza, da Advocacia Dias de Souza.

Texto confeccionado por: Bárbara Pombo

Fonte : Valor Econômico
29/08/2013

Câmara mantém mandato do deputado Natan Donadon, preso há dois meses

Dos 459 deputados que registraram presença no painel eletrônico, apenas 405 votaram. Não houve votos suficientes para a cassação.

O Plenário manteve o mandato do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de peculato e formação de quadrilha. Para ser cassado, eram necessários 257 votos ou mais a favor da perda do mandato. Os favoráveis à cassação somaram apenas 233 votos, contra 131 e 41 abstenções.

Apesar do resultado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tomou a decisão de afastar o parlamentar, já que Donadon não poderá exercer as atribuições do mandato.

“Devido ao fato de o parlamentar cumprir pena de privação de liberdade em regime fechado, considero-o afastado do exercício de seu mandato", disse Alves. "Convoco o suplente para exercer o mandato em caráter de substituição durante o tempo em que permanecer o impedimento do titular”, afirmou.

O suplente de Natan Donadon é Amir Lando (PMDB-RO), que poderá assumir já nesta quinta-feira (29).

A Secretaria-Geral da Mesa informou que, mesmo permanecendo deputado, Natan Donadon continuará sem receber salário e a Câmara vai prosseguir com a ação para reaver o apartamento funcional ocupado indevidamente pela família do parlamentar. O deputado já recorreu ao STF pedindo que a Câmara pague o seu salário.

Retorno à prisão
Donadon está preso em Brasília desde o dia 28 de junho, condenado em última instância pelo STF pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição.

Ele compareceu ao Plenário nesta quarta-feira para se defender e, após a votação do processo de cassação, retornou à Penitenciária da Papuda. "Deus me deu forças para dizer a verdade, para dizer ao povo a verdade dos fatos. Eu agradeço a Deus que a justiça está sendo feita", afirmou.

Voto secreto
Henrique Eduardo Alves disse que, enquanto for presidente da Casa, não submeterá a voto nenhum outro processo de perda de mandato com votação secreta.

Vários líderes lamentaram o resultado, pedindo a votação da PEC do Voto Aberto (196/12), que acaba com o voto secreto nos processos sobre cassação de mandato parlamentar.

Para o relator da representação contra Donadon na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), a decisão do Plenário provocou um constrangimento à Casa. "A conduta pela qual Natan Donadon foi condenado é de natureza gravíssima, absolutamente incompatível com o exercício do mandato parlamentar", disse.

“Esse constrangimento deve apressar nossa decisão de colocar a análise de processos como esse ao voto aberto”, afirmou o relator.

Segundo o deputado Ivan Valente (Psol-SP), coordenador da Frente Parlamentar pelo Voto Aberto, houve muita oportunidade para a Câmara aprovar uma proposta de emenda à Constituição nesse sentido. “Se isso já tivesse sido aprovado, a Casa não precisaria pagar esse preço. Foram centenas de vezes que pedimos para acelerar essa votação”, disse, referindo-se à comissão especial que analisa a PEC do Voto Aberto.

Já o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), disse que a Câmara “está de luto”. “É um desrespeito ao povo brasileiro o que aconteceu. A perda de mandato deveria ter sido decretada diretamente pela Mesa”, ressaltou. Ele elogiou a atitude do presidente da Câmara de afastar Donadon.

Resposta à sociedade
Segundo a líder do PCdoB, deputada Manuela D’Ávila (RS), a votação deve ser um estímulo para que a Câmara mude seu futuro, aprovando a PEC do Voto Aberto. “Temos de aprovar essa PEC para dar uma resposta à sociedade de que isso não vai mais acontecer”, afirmou, apoiando também a decisão da Presidência.

De acordo com o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), “as pessoas que votaram contra a perda do mandato fizeram isso exatamente para desgastar esta Casa, foi uma traição enorme, não só ao Parlamento, mas à população”.

Pelo PR, o líder Anthony Garotinho (RJ) argumentou que fica claro para o povo brasileiro que os ausentes contribuíram para o resultado. “Diante dessa noite, não há mais dúvida de que se consolidou a ideia de que não há mais como resistir ao fim do voto secreto”, afirmou, defendendo sua aplicação inclusive para análise de vetos.

Afastamento
No início de julho, a Câmara suspendeu o pagamento de Donadon e exonerou seu gabinete. O PMDB de Rondônia encaminhou à Câmara ofício informando que Natan Donadon foi "afastado" da agremiação, mas, na documentação enviada, não consta a formalização junto ao Tribunal Regional Eleitoral do estado, documento exigido pela Casa para atestar o afastamento partidário.

Defesa
Ao discursar em sua defesa, Natan Donadon criticou o relatório do deputado Sergio Zveiter, dizendo que ele está repleto de “absurdos e asneiras”. “Nunca tive, nos três mandatos, um ato que os desabonasse”, afirmou.

Donadon também criticou a Mesa da Câmara, que suspendeu o pagamento de salário dele, demitiu os funcionários do gabinete e exigiu que sua família saia do apartamento funcional que ocupa. “Eu ainda sou deputado. Não acho justo suspender os meus direitos, meu salário, estamos tendo dificuldade para alugar uma casa”, disse, antes da votação.

O deputado argumentou que todos os pagamentos feitos por ele na diretoria financeira da Assembleia Legislativa de Rondônia foram atestados pelo controle interno da instituição e seguiram os parâmetros legais. “Eu fui convidado a assumir o departamento financeiro com procedimentos feitos e empresas contratadas. As licitações já haviam sido feitas, já havia pagamentos feitos a essa empresa de publicidade e eu dei sequência aos pagamentos não só dessa empresa e de outras”, disse. “Nunca fiz nada de ilícito, nunca desviei um centavo da Assembleia”, emendou.

Íntegra da proposta:
PEC-196/2012
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
29/08/2013 - 00h29

Igreja é condenada por assédio moral

Burrinho, macaquinho e jegue. Era assim que um empregado da Igreja Mundial do Poder de Deus era constantemente chamado pelo bispo responsável pela igreja e por outros pastores. Contratado como editor de vídeo, o empregado chegou a exercer também a função de supervisor do programa do bispo e sofria essas ofensas sempre que havia um imprevisto ou algum erro na produção do programa.

Os fatos foram confirmados por testemunhas, que contaram que o bispo ria e achava graça da situação. Ainda de acordo com as testemunhas, o reclamante chegou a ser colocado sem trabalhar, durante três dias, na cozinha do estabelecimento. Para a 2ª Turma do TRT-MG, que acompanhou o voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, o assédio moral ficou plenamente caracterizado, justificando a reparação por parte do empregador. Por esse motivo, a sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante foi confirmada pelos julgadores. No entanto, o valor fixado em 1º Grau foi reduzido para R$ 15 mil.

Em seu recurso, a ré negou que tivesse praticado qualquer ato ofensivo à honra do reclamante. Segundo alegou, no máximo, havia brincadeiras comuns a um ambiente de trabalho descontraído. Mas esses argumentos não foram acatados pelo relator. Com base nas declarações das testemunhas, ele ponderou que as "brincadeiras" relatadas não condizem com a atmosfera de respeito e dignidade que deve existir no ambiente de trabalho. Conforme explicou o magistrado, a conivência do empregador com a situação é o suficiente para justificar a condenação. No caso do processo, ainda mais, já que chefe participava das brincadeiras ofensivas.

"A figura do assédio moral se caracteriza pela conduta abusiva do empregador ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. Existindo prova de tais fatos nos autos, é devida a respectiva indenização reparadora", constou da ementa do voto.

O desembargador esclareceu, ainda, que o dano, no caso, é presumido. Ou seja, a vítima não precisa provar o dano em si, mas apenas a prática do ato ofensivo. Nesse caso, deve ser considerado, como parâmetro, o homem médio. "A expressão 'dano moral' não mais se restringe à sua concepção original ligada ao aspecto subjetivo, à ideia de dor, sofrimento, angústia, bastando o aspecto objetivo da lesão, identificado na violação da órbita jurídica do lesado como projeção de sua dignidade", explicou o relator.

Portanto, entendendo que a igreja vulnerou valores humanos do trabalhador protegidos pela Constituição Federal, a Turma de julgadores considerou devida a indenização por dano moral.

( 0000788-40.2012.5.03.0016 RO )

Fonte : TRT/3ªRegião
(28/08/2013)

Contrato de cessão de jogador de futebol não pode servir de pretexto para precarização de direitos trabalhistas

O esporte em nosso País é, sem dúvida, um grande negócio e, por essa e outras razões, muitas negociações são feitas entre times de futebol envolvendo direitos dos atletas. E são muitas as modalidades de contratos que se fazem nessa seara. Mas é preciso estar atento para que direitos trabalhistas dos jogadores não sejam precarizados em razão, por exemplo, de contrato de cessão de atletas entre clubes.

Nessa linha de raciocínio, a 8ª Turma do TRT de Minas, julgou desfavoravelmente o recurso de um clube esportivo que não concordava com sua condenação ao pagamento dos salários do jogador pelo período em que ele foi emprestado a outro clube. Segundo alegou o clube empregador, havia cláusula contratual determinando que o pagamento dos salários durante esse período seria de responsabilidade do clube cessionário, ou seja, aquele que tomou o jogador de empréstimo.

Esses argumentos, contudo, não convenceram a juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, relatora do recurso. Conforme explicou a julgadora, a cláusula do contrato de cessão do atleta citada pelo réu apenas representa obrigação entre os clubes, nada refletindo em prejuízo do atleta, muito embora ele tenha concordado com a cessão. Dessa forma, acrescentou a magistrada, o contrato de cessão não pode precarizar os diretos trabalhistas do atleta. Ela observou que o clube cedente poderá obter vantagem econômica com a cessão do jogador e, com fundamento no princípio da alteridade, concluiu não ser razoável eximir-se o clube cedente da responsabilidade contratual de remunerar o jogador pelos serviços prestados.

"Com efeito, a cessão é relativa aos direitos federativos do atleta autor e não pode ser usada como fundamento para precarizar seus direitos trabalhistas, sabendo que o contrato foi celebrado com o Cruzeiro Esporte Clube, o qual, por sua vez, terá evidente obtenção de vantagem com a referida cessão a clube terceiro. Assim, forte no princípio da alteridade, não se afigura razoável eximir o reclamado da responsabilidade que contratualmente é sua de remunerar o reclamante pelos serviços por ele prestados, ainda que para terceiros, mas, em última análise, em benefício do contratante original", frisou.

Nesse panorama, e como não houve comprovação de quitação das parcelas pleiteadas, a julgadora decidiu que compete ao clube cedente esse pagamento, tendo em consideração sua condição de real empregador do jogador e, ainda, de beneficiário, ainda que indireto, da atuação do jogador no clube cessionário.

O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.

( 0000044-45.2012.5.03.0113 RO )

Fonte : TRT/3ªRegião
(28/08/2013)


DF: projeto obriga planos de saúde a pagar remédios contra câncer

Um projeto de lei aprovado nessa terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara obriga os planos de saúde a cobrir as despesas com remédios de uso oral usados no tratamento domiciliar contra o câncer. Estão incluídos também os medicamentos para o controle de possíveis efeitos adversos. A lei atual exclui da cobertura dos planos o pagamento de despesas nos casos do tratamento domiciliar.

O projeto inclui, ainda, a responsabilidade dos planos de saúde de arcarem com as despesas dos procedimentos radioterápicos no tratamento do câncer e hemoterapia relacionados à continuidade da assistência prestada por meio de internação hospitalar.
De acordo com o relator do projeto, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), o custo com esses tratamentos não será alto para os planos de saúde e, além disso, haverá uma redução dos custos com as internações dos pacientes.

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto retornará ao Senado para nova apreciação, uma vez que foi alterado nas votações das comissões técnicas da Câmara.

Texto confeccionado por: Iolando Lourenço

Fonte : Agência Brasil

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28/08/2013

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