Projeto estende Minha Casa, Minha Vida para compra de trailers
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5094/13, do deputado Tiririca (PR-SP), que estende os benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida para a aquisição de trailers e motor-homes usados por populações itinerantes.
Esses grupos não conseguem se adequar às regras do programa pelo fato de não terem residência fixa. “Contudo, apenas no que se refere aos artistas de circo, estima-se que haja 25 mil em atividade no País”, destacou o deputado. “Seria interessante encontrar uma forma de também beneficiar essas pessoas”.
O objetivo é permitir não só a compra, mas também a reforma dos veículos por meio do programa.
Resistência
A proposta já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Paulo Foletto (PSB-ES). O parlamentar lembra que o objetivo do Minha Casa, Minha Vida é garantir a todo cidadão uma moradia digna, e destaca que os artistas de circo, ciganos e comunidades de parques de diversões - que estão sempre se deslocando de uma cidade para outra - não podem morar em imóveis.
Pela proposta, o Executivo será o responsável por definir os critérios da medida, mas o texto já encontra resistência no Governo. O projeto chegou a entrar na pauta da comissão, mas foi retirado antes de ser votado: "O núcleo central do governo e a Caixa Econômica questionam a proposta. A Caixa alega que não poderia ser o agente financiador porque não se trata de construção imobiliária. Estamos conversando entre as assessorias para encontrar o caminho para o financiamento", explica Foletto.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação (inclusive em seu mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
•PL-5094/2013
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
Anoreg BR
15 Julho 2013 08:35
Plenário pode concluir votação de projeto dos royalties nesta semana
Estão pendentes de votação os destaques à proposta que destina os royalties do petróleo aos setores de educação (75%) e saúde (25%).
A votação do projeto de lei que direciona os recursos dos royalties do petróleo à educação e à saúde (PL 323/07) é a prioridade do Plenário na terça e na quarta-feira (16 e 17). O texto conta com urgência constitucional e tranca os trabalhos. Os deputados já votaram o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), e mantiveram a maior parte do texto da Câmara.
Entretanto, se algum dos destaques for aprovado, o texto pode mudar. Desses destaques, três apresentados pelo PMDB retomam a redação do Senado.
A principal diferença entre as duas versões é quanto ao uso dos recursos que serão alocados no Fundo Social. Esse fundo receberá os royalties da União conseguidos com os contratos de concessão de áreas de pré-sal, com parcela do bônus de assinatura e por rendimentos obtidos com a venda da parcela de óleo que caberá ao governo federal nos contratos de partilha de produção.
O texto da Câmara permite o uso de 50% dos recursos do Fundo Social para a educação até que se atinja o percentual de 10% do PIB aplicado no setor, segundo meta do Plano Nacional de Educação (PNE).
Já o texto do Senado permite o uso de 50% dos rendimentos do fundo (e não de seu valor total), o que diminuiria o montante a ser aplicado em curto e médio prazo. O governo defende a proposta aprovada no Senado.
Royalties: mudanças do Senado tiram R$ 170 bi da saúde e da educação
Crime hediondo
Outro projeto pautado é o PL 5900/13, do Senado, que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão.
Com a mudança proposta, os condenados por esses crimes não terão mais direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.
Proteção ao usuário
Está em pauta ainda o PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de 120 dias para o Congresso aprovar um projeto nesse sentido, previsto na Constituição.
O texto explicita direitos básicos dos cidadãos ao recorrerem a esses serviços, prestados pela administração direta ou indireta e pelas entidades aos quais o governo federal os delegou.
Outros projetos
Confira outros projetos que podem ser analisados pelo Plenário:
- PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;
- PLP 201/12, do Senado, que concede aposentadoria especial aos garçons;
- PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral);
- PL 2598/07, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que obriga os recém-formados em várias áreas das Ciências da Saúde a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais se seus cursos forem custeados com recursos públicos;
- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;
- PLP 238/13, do Executivo, que muda o indexador das dívidas municipais com a União; e
- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais.
Íntegra da proposta:
PL-6953/2002
PL-323/2007
PL-5900/2013
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte : Agência Câmara
15/07/2013 - 08h31
Apenas o fator previdenciário custaria R$ 97 bi
Apenas o fim do fator previdenciário, uma das principais reivindicações das centrais sindicais, teria um custo de R$ 97,7 bilhões em 10 anos, segundo estimativa do Ministério da Previdência Social. Esse custo é crescente, anualmente, por causa da concessão de novas aposentadorias a pessoas que não teriam mais que ficar esperando para receber o valor integral do benefício. Ele chegaria a R$ 157 bilhões em 2050 - valor relativo apenas àquele ano.
Este cálculo do Ministério da Previdência considera que o fator previdenciário seria substituído pela fórmula 85/95, defendida pelos sindicalistas. Por essa fórmula, a aposentadoria seria concedida para as mulheres quando a soma da idade no momento de requerer o benefício e o tempo de contribuição ao INSS fosse de 85 anos. No caso dos homens, essa soma seria de 95 anos.
A adoção dessa fórmula, em substituição ao fator previdenciário, chegou a ser vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O fator previdenciário foi um mecanismo adotado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e combina a idade da pessoa no momento da requisição do benefício, com o tempo de contribuição ao INSS e com a expectativa de vida que ela terá após a aposentadoria, calculada pelo IBGE. O objetivo do fator previdenciário é levar a pessoa a adiar o pedido de aposentadoria.
A reivindicação de maior valorização das aposentadorias daqueles que recebem acima do salário mínimo também tem custo elevado. Hoje, esses aposentados têm direito, anualmente, apenas à correção do benefício pela inflação do período, medida pelo INPC. Em 2012, o Ministério da Previdência estimou que para cada ponto percentual de aumento real a esses aposentados, a despesa do INSS subiria R$ 1,25 bilhão ao ano. Se o governo decidir conceder, por exemplo, aumento real de 5%, o custo seria de R$ 6,25 bilhões.
A aplicação de 10% do PIB em educação está prevista no Plano Nacional de Educação, em discussão no Congresso. O PNE prevê que as aplicações da União, dos Estados e dos municípios chegarão aos 10% do PIB apenas em 2020. Um estudo do governo publicado no Balanço Geral da União (BGU) de 2012 estimou em 6,2% do PIB os gastos com educação pública nas três esferas de governo.
A parcela da União foi calculada em 2,06% do PIB ou R$ 90,6 bilhões. No montante da União, o governo incluiu todas as despesas "sob a supervisão do Ministério da Educação", incluindo os gastos tributários originados de renúncias fiscais para serviços e produtos educacionais. Ou seja, a União foi responsável por 33,2% do gasto total.
Se essa proporção for mantida até o fim da década, a União estará gastando R$ 71 bilhões a mais com educação em 2020. Nesse cálculo foi utilizado o valor do PIB previsto pelo governo para este ano, de R$ 4,875 trilhões. O gasto adicional por ano estimado é conservador, pois não considerou o crescimento real da economia brasileira até 2020.
Outra bandeira das centrais sindicais é a destinação de 10% do Orçamento da União para a saúde pública. Existem, atualmente, dois projetos tratando dessa questão no Congresso. Os dois preveem que 10% das receitas correntes brutas da União serão destinadas para ações e serviços públicos de saúde. Em 2012, as despesas com saúde liquidadas atingiram R$ 78,5 bilhões, ou 6,9% das receitas correntes brutas. A União teria, portanto, que elevar seus gastos nesta área em 3,1% de suas receitas brutas, o que corresponderia a aplicar, neste ano, mais R$ 40 bilhões.
As reivindicações das centrais sobre o transporte público são genéricas. Mas o Congresso discute, neste momento, a criação do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). O objetivo é promover a redução das tarifas de transporte público por meio de desoneração tributária. O custo do Reitup apenas a União é estimado em 0,08% do PIB ou R$ 3,9 bilhões neste ano.
As outras reivindicações, como redução da jornada de trabalho e rejeição do projeto que trata das terceirizações, não teriam impacto direto sobre as contas públicas.
Texto confeccionado por: Ribamar Oliveira | De Brasília
Fonte : Valor Econômico
Sitecontabil
12/07/2013
Economia informal movimentou R$ 730 bilhões no ano passado
A economia informal brasileira atingiu a marca de R$ 730 bilhões no ano passado. É o que afirma o Índice de Economia Subterrânea divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV).
Segundo o estudo, esse valor representa 16,6% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Na comparação com 2011, houve uma redução de 0,3 ponto percentual, já em 2011, a economia subterrânea - a produção de bens e serviços não reportada ao governo - era de R$ 733 bilhões.
Fonte : DCI – SP
Sitecontabil
11/07/2013
Justiça determina licitação de 2 mil linhas de ônibus
Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Justiça Federal deu prazo de dez dias para que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) publique os editais de licitação de cerca de 2 mil linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com extensão superior a 75 quilômetros, vencidas desde 2008. A decisão é de primeira instância e cabe, portanto, recurso.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação na Justiça, o caso se arrasta desde 1993, quando um decreto presidencial ofereceu o serviço por 15 anos em caráter emergencial, sob o argumento de garantir a continuidade do serviço enquanto governo e empresas iriam se adequar às novas regras para fazer as licitações.
O prazo venceu em 2008 e, desde então, as empresas têm operado com autorizações especiais concedidas pela ANTT “de forma precária e sem licitação”, novamente sob a justificativa de ser necessária a preparação de estudos.
Ainda segundo o MPF, o último cronograma previa a publicação do edital em abril de 2012, um ano após o ministério ter proposto a ação e a Justiça ter concedido liminar que determinava a conclusão da licitação das linhas no prazo de 120 dias. A ANTT, então, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que prorrogou o prazo por mais 90 dias. O cronograma, no entanto, novamente não foi cumprido.
Em nota, o MPF informou que a juíza Lana Ligia Galati, da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, manifestou que a situação “aponta falta de interesse das rés – União e ANTT – em concluir o processo licitatório”, já que o prazo de 15 anos seria suficiente. Caso a decisão judicial não seja cumprida, será aplicada multa de R$ 5 mil.
A Agência Brasil não obteve retorno da ANTT até a publicação da matéria.
