Turistas poderão declarar bens de viagem pela internet
Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Diário Oficial da União publica hoje (16) instrução normativa que institui a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV). A medida vai permitir que a declaração de bens e valores em viagem internacional seja realizada por meio da internet, utilizando computadores, tablets e smartphones, facilitando a vida dos viajantes, pois tornará mais rápidas as operações de fiscalização.
As mudanças serão anunciadas hoje às 11h pelo subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci. Pelo projeto, divulgado em fevereiro, ao chegar ao país o usuário terá a facilidade de transmitir por uma rede sem fio, por exemplo, as informações digitadas em dispositivos móveis que, no mesmo instante, entrariam na base de dados armazenada nos computadores da Receita Federal.
Segundo o órgão, a disponibilização do serviço é resultado de um projeto mais amplo de modernização e simplificação do controle aduaneiro sobre bens de viajantes, visando a preparação da Receita Federal para os grandes eventos esportivos, como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Entre as medidas está o pagamento de impostos incidentes sobre o excesso na bagagem do passageiro que vem do exterior com cartão de débito, que começou a funcionar no início do ano. Antes, o turista era obrigado a ir a um banco para pagar o imposto devido.
Para facilitar a vida do turista, a Receita disponibilizou um manual na internet, com informações como itens que o viajante pode trazer sem pagar impostos e o limite de bagagem. O texto está disponível para impressão em formato a ser dobrado e facilmente transportado durante a viagem.
Existe também um aplicativo para smartphones e tablets com essas informações que pode ser baixado na versão para o sistema operacional Android ou para a versão do sistema operacional iOS. A Receita também produziu um vídeo, com narração em português e legendas em inglês, com orientações para os turistas.
Edição: Denise Griesinger
Fonte : Agência Brasil
16/08/2013 - 11h03
Comissão aprova câmeras obrigatórias em prédios públicos
Segundo proposta, o descumprimento da regra pode levar à interdição do prédio.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta (14), proposta que determina a instalação de câmeras de segurança e circuito interno de televisão em todos os prédios públicos federais. A medida está prevista no Projeto de Lei 4567/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB).
De acordo com o texto, o descumprimento da regra pode levar à interdição do prédio até a instalação dos equipamentos.
“O tema é relevante, uma vez que a vertente da prevenção situacional do crime é tida, atualmente, como uma das mais eficazes”, argumentou o relator do projeto, deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Segundo ele, a regra pode servir de exemplo para estados e municípios. “Assim estaríamos contribuindo para mais segurança aos servidores públicos e cidadãos em geral que demandam os órgãos públicos”, disse.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-4567/2012
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Daniella Cronemberger
Fonte : Agência Câmara
16/08/2013 - 11h31
Plenário pode votar o novo Código de Processo Civil na próxima quarta-feira
O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) poderá ser votado pelo Plenário na próxima quarta-feira. O anúncio foi feito nesta semana pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, mas a pauta ainda depende de acordo entre os líderes partidários. Como se trata de um projeto de código, o novo CPC poderá ser votado mesmo com a pauta trancada por três projetos com urgência constitucional vencida (PLs 37/11, 3471/12 e 5740/13).
O novo CPC foi elaborado por uma comissão de juristas do Senado em 2009 e aprovado pelos senadores em 2010. O projeto estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar a tramitação dessas ações. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em julho.
Rapidez
Para tentar esvaziar as prateleiras dos juízes, a principal inovação do projeto é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa: o incidente de resolução de demandas e a ação coletiva.
Hoje, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. Pelo texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez. É o caso, por exemplo, de contestações de contratos de adesão (ações contra empresas de telefonia, gás, luz, etc). Já a ação coletiva vai permitir que mais de uma pessoa seja beneficiada pelo mesmo pedido, permitindo que vizinhos se juntem em ação contra obras, poluição e barulho; ou um grupo de acionistas contra a empresa.
O projeto também obriga os juízes a seguir a jurisprudência e impõe multa no caso de recursos meramente protelatórios.
Participação
A conciliação também teve destaque no projeto de novo CPC. O projeto estabelece como regra que a conciliação será a fase inicial do processo e prevê que os tribunais contratem mediadores e conciliadores para facilitar o consenso entre as partes antes da instauração da ação judicial propriamente dita.
Outra inovação do projeto é a criação do acordo de procedimento e do calendário processual, em que as partes colaboram e definem, junto com o juiz, prazos e ações do processo, como perícia. Esse acordo de procedimentos será possível quando as partes forem capazes e estiverem em condição de equilíbrio (não será admitido em contratos de adesão, por exemplo, em que uma pessoa briga contra uma empresa de grande porte).
Ações possessórias
O ponto de maior controvérsia durante a discussão na comissão especial da Câmara foi a realização de audiência preliminar antes da análise de liminares de reintegração de posse de terras e imóveis invadidos. A bancada ligada ao agronegócio não gostou do texto inicial do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que obrigava a audiência nas invasões com duração superior a um ano e facultava a realização da conciliação nos conflitos com menos de um ano.
O DEM e o PP apresentaram destaques para retirar esse artigo, mas os deputados conseguiram chegar a um acordo. A audiência de conciliação só será realizada nos impasses que durarem mais de um ano. A audiência vai ter a participação dos donos dos imóveis, de integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Conheça outras regras previstas no texto aprovado na comissão especial
Íntegra da proposta:
PL-8046/2010
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Fonte : Agência Câmara
15/08/2013 - 19h01
Governo vai facilitar uso de incentivos fiscais
De olho no calendário das concessões, o governo decidiu flexibilizar as regras fixadas pela Receita Federal para a prestação de contas do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O objetivo é viabilizar a retomada do programa, considerado essencial por investidores para o sucesso dos leilões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos marcados para os próximos meses.
No acordo feito entre os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Gleisi Hoffman (Casa Civil), a Receita Federal não mais exigirá que os ministérios da área de infraestrutura, responsáveis pelo enquadramento dos projetos no Reidi, apresentem declarações detalhadas dos incentivos fiscais.
Virtualmente paralisado desde o início do ano, o Reidi suspende o pagamento de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) na compra de máquinas, equipamentos, serviços e aluguéis. Em projetos na área de energia, por exemplo, pode implicar uma redução de custos de cerca de 10%. Além disso, os ganhos com a redução no pagamento de impostos estão incluídos nos próprios editais de licitação das concessões deste ano. Como o programa está hoje, não há garantia de que poderão ser aplicados.
Na privatização dos aeroportos do Galeão e de Confins, por exemplo, os estudos do governo apontam que o benefício do Reidi permitirá às futuras concessionárias economizar 7,62% do investimento exigido pelos contratos. O volume de investimentos já contempla o uso do benefício.
A partir da nova regulamentação, que deverá ser publicada ainda esta semana, as estimativas de desembolsos e renúncias fiscal "deverão ser apresentadas em relação à integralidade do projeto". Sai da norma a exigência de que esses valores sejam discriminados por ano-calendário. Essa era uma das principais reclamações dos ministérios setoriais, que alegavam não ter esse tipo de informação ou pessoal suficiente para atender a exigência da Receita Federal.
A outra mudança será o fim de todas as multas cobradas no caso de atraso ou erros e omissões na entrega das declarações de benefícios fiscais. Na regulamentação anterior, a punição aos ministérios chegava a 5% do valor omitido ou do erro cometido.
Para se ter uma ideia do tamanho do problema, o Ministério de Minas e Energia, que hoje concentra quase 90% dos pedidos de enquadramento no Reidi, autorizou 31 projetos no regime esse ano. Nenhuma nova autorização foi dada desde o fim de fevereiro. Em 2012, o total de autorizações chegou a 408 e em 2011 foram 686.
A preocupação dos investidores com a regulamentação do Reidi já foi oficialmente comunicada ao governo. O Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) protestou contra a indefinição do regime. Grandes investidores também levaram uma reclamação ao Palácio do Planalto: sem ter certeza de que poderão usar mesmo o Reidi, ficam em dúvida sobre a agressividade com que podem entrar nas disputas.
Além da mudança nas regras da Receita Federal, os investidores esperam portarias dos ministérios da área de infraestrutura que vão disciplinar o procedimento de aprovação dos projetos. O Ministério dos Transportes publicou ontem as regras que se aplicarão às rodovias. O cronograma do governo prevê que essas portarias sejam publicadas ainda esta semana.
A instrução da Receita que fará as mudanças no Reidi mantém a exigência de que a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) seja apresentada a partir do ano que vem e incluirá os projetos aprovados no ano-calendário anterior. Até agora, a Receita exigia que fossem declarados os projetos habilitados, que dependem de decisão do Fisco e não dos ministérios setoriais.
Os incentivos de cada projeto serão separados entre bens, serviços prestados e demais desembolsos para informação à Receita. Além disso, os ministérios setoriais ficam obrigados a comunicar ao Fisco a conclusão das obras incentivadas em 30 dias para que o benefício tributário seja suspenso.
Texto confeccionado por: Leandra Peres e Daniel Rittner
Fonte : Valor Econômico
Sitecontabil
15/08/2013
Google reconhece ser impossível dar garantias de segurança à privacidade de usuários
Renata Giraldi*
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Google, empresa multinacional de serviços online e software dos Estados Unidos, que hospeda e desenvolve uma série de serviços e produtos na internet, reconheceu que é impossível dar garantias de segurança à privacidade dos usuários. Em documentos judiciais, a Google informou que os usuários do correio eletrônico Gmail não devem ter “expectativas razoáveis” de que as suas comunicações são confidenciais.
A falta de privacidade do Gmail é salientada em um texto de 30 páginas, que foi apresentado no último dia 13, pelos advogados da Google nos tribunais de San José, no norte da Califórnia. Os advogados responderam a uma queixa coletiva na qual a empresa é acusada de espionar os internautas.
Para a direção da Google, as acusações são improcedentes pois as práticas da empresa se ajustam à lei vigente. As leis federais sobre escutas isentam de responsabilidade empresas dedicadas a comunicações eletrônicas, se os usuários aceitarem que suas mensagens podem ser interceptadas, como é o caso do Gmail.
*Com informações da agência pública de notícias de Portugal, Lusa // Edição: Denise Griesinger
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