Servidores públicos e consumidores estão entre maiores demandas do STF
André Richter
Reporter da Agência Brasil
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) tem recebido cada vez mais processos de servidores públicos e de consumidores, como mostra o Segundo Relatório Supremo em Números, da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgado na quarta-feira (21). De 2006 a 2012, as questões que tratam de direito do consumidor aumentaram 298%.
O relatório também aponta um tribunal "a serviço dos servidores públicos". As causas relacionadas a servidores públicos, como aposentadoria e concursos, foram as que mais deram entrada no STF em 2012. “Diante da concepção tradicional do Supremo como uma corte que resolve matérias constitucionais básicas, relacionadas aos direitos fundamentais do cidadão, esse dado é surpreendente”, conclui o estudo.
Os especialistas da FGV também concluíram que houve o fim no monopólio do Poder Público na tramitação de ações no STF. De acordo com a pesquisa, a participação da União em processos diminuiu a partir de 2007, com a implementação de filtros para acelerar os julgamentos, como as súmulas vinculantes e a repercussão geral, ferramenta que possibilita ao STF selecionar os recursos extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.
“Os casos mais claros dessa redução são os do INSS, cuja representatividade recuou em mais de 90%, e os da Caixa Econômica Federal, cujo percentual de redução de representação ultrapassou os 80%”, analisou a FGV.
O diretor da FGV Joaquim Falcão avalia que os dados são importantes para servir de base no diálogo entre o Tribunal, os magistrados e a sociedade para melhorar os serviços prestados pelo Judiciário. “ O nosso objetivo é trazer pela primeira vez alguns dados que possam ajudar a compreender e a melhorar a importância do Supremo na vida nacional”, disse.
Edição: Andréa Quintiere
Fonte : STF
25/08/2013 - 11h33
Câmara aprova prazo mínimo de 12 meses para venda de franquias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 4319/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece prazo mínimo de 12 meses de funcionamento antes que uma empresa possa começar a vender franquias de seu negócio. A atual legislação sobre franquias (Lei 8.955/94) não estabelece prazo.
De acordo com a lei, a franquia empresarial (franchising) é o sistema pelo qual uma empresa cede o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição de produtos ou serviços. O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), defendeu a aprovação do prazo mínimo. "A importância deste projeto de lei é garantir que a empresa que faz a franchising tenha o mínimo de tradição no mercado, para que haja uma segurança jurídica e operacional do franqueador", disse o relator.
Como a proposta tramita de forma conclusiva e já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ela segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise em plenário.
Íntegra da proposta:
PL-4319/2008
Reportagem - Carolina Pompeu
Edição - Patricia Roedel
Fonte : Agência Câmara
21/08/2013 - 11h43
Projeto cria legislação específica para o transporte de combustíveis
A Câmara está analisando proposta (PL5000/13) que institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis.
A proposta determina a redução de taxas e impostos como forma de desonerar o transporte de combustíveis, fundamental para o funcionamento do país.
Para diminuir os custos de transporte a proposta prevê investimentos na qualificação dos profissionais envolvidos no transporte de combustíveis; modernização e renovação dos caminhões; redução dos riscos de acidentes e racionalização das restrições a esse tipo de transporte.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Minas e Energia. O relator da proposta na comissão, deputado Missionário José Olímpio, do PP de São Paulo, destacou que o transporte de combustíveis deve ser considerado um serviço de utilidade pública e por isso precisa de uma legislação própria.
"Até hoje não tem uma regulamentação específica no transporte de combustível que é uma carga perigosa, inflamável e hoje não tem ainda aí uma diretriz."
O presidente da Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos, Paulo de Tarso Martins, lembrou que já houve no país uma legislação específica para esse tipo de transporte, mas hoje, a qualificação deve ser feita pelas transportadoras.
Paulo de Tarso informou que por ter um grande volume, o transporte de combustíveis é atrativo, mas por seu alto custo, acaba sendo realizado por empresas não qualificadas.
"Aquele que é mais organizado e faz conta prefere se afastar e aquele que não faz conta continua trabalhando até o dia em que vê que está sendo aviltado e que vai quebrar. Então ou ele deixa de fazer ou faz mal feito. Então - eu não sei se a legislação vai ser aprovada no totum - mas, ela tenta resgatar que esse transporte tem interesse público."
A proposta que estabelece a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis ainfa vai ser analisada pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça.
De Brasília, Karla Alessandra.
Fonte : Agência Câmara
23/08/2013 20:04
BC terá mais um instrumento de cobrança e recuperação de crédito
Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Banco Central (BC) tem mais um instrumento de cobrança e recuperação de créditos devidos à autarquia. Uma portaria interministerial, publicada hoje (23) no sistema de informações BC Correio, autorizou a Procuradoria-Geral do BC a adotar a sistemática de protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa.
Com a autorização, também será possível fazer a execução fiscal e a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). “Trata-se de medida que visa a aumentar a eficiência nos processos de cobrança, com menor custo ao Erário, especialmente nos casos em que o devedor busca ocultar bens que poderiam garantir a cobrança judicia”, informou o BC.
De acordo com a portaria, as certidões de Dívida Ativa do BC, independentemente de valor, poderão ser levadas a protesto extrajudicial. A Procuradoria-Geral do BC vai expedir normas e orientações sobre essa medida e poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Segundo o BC, esse tipo de procedimento já é adotado pelos outros órgãos jurídicos da União, com base em portaria interministerial da Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Fazenda.
A portaria assinada pelo presidente do BC, Alexandre Tombini, e pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adms.
Edição: Talita Cavalcante
Fonte : Agência Brasil
23/08/2013 - 10h32
Brasil registra a maior taxa de divórcios desde 1984
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acaba de divulgar a pesquisa “Estatística do Registro Civil 2011”. A pesquisa tem como objetivo de acompanhar a evolução da população brasileira, monitorar o exercício da cidadania e a implementação de políticas públicas. A pesquisa revela dados importantes para o Direito de Família tais como, o aumento da taxa de divórcio, o aumento do número de casamentos e o aumento da guarda compartilhada.
Em 2011, o Brasil registrou a maior taxa de divórcios desde 1984, chegando a 351.153, um crescimento de 45,6% em relação a 2010, quando foram registrados 243.224. Mas, segundo o IBGE, o casamento também aumentou, em 2011 foram registrados 1.026.736 casamentos, 5% a mais que no ano anterior. O ano de 2011 foi o primeiro no qual as novas regras foram observadas, revelando que o número de separações caiu de 67.623 processos ou escrituras, em 2010, para 7.774 e a taxa de divórcio aumentou.
De acordo com o IBGE, o aumento do número de divórcios ocorreu devido à aprovação da Emenda Constitucional nº 66, proposta pelo IBDFAM, através do deputado Sérgio Barradas Carneiro. A EC/66 eliminou os prazos para o divórcio ao extinguir o instituto da separação judicial, evitando os longos processos em que se buscava quem era o culpado pelo fim do casamento.
Guarda Compartilhada
Verificou-se, também, que as mulheres ainda são a maioria na responsabilidade pela guarda dos filhos. Entretanto, houve um aumento de 5,4% na guarda compartilhada, que representa mais que o dobro do verificado em 2001. A guarda compartilhada foi mais frequente no Pará e no Distrito Federal. A Lei 11.698/2008 prevê que, sempre que for possível, a guarda compartilhada, modelo de convivência em que pai e mãe se responsabilizam conjuntamente pela educação e cuidado com os filhos, deverá ser decretada pelo juiz.
