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FPE será a prioridade do Plenário na próxima semana

O presidente em exercício da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), disse há pouco que a votação das novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é a prioridade para a próxima semana.

“O apelo que fazemos é para que o governo retire a urgência do projeto de royalties para a educação para podermos votar uma matéria tão importante como o FPE, que já está com o prazo vencido”, disse. Vargas confirmou que é quase impossível aprovar a proposta vinda do Senado ainda nesta semana.

O Senado aprovou nesta terça-feira, por 54 a 9, as novas regras para partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O projeto (PLS 240/13), apresentado com as assinaturas de 45 senadores, traz poucas mudanças com relação ao texto aprovado em abril pelo Senado e rejeitado pela Câmara na última semana.

Agora, a Câmara tem até a próxima semana para aprovar as novas regras, limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para que as regras passem a valer, sob o risco de o repasse dos recursos aos estados ficar suspenso.

O texto aprovado pelo Senado foi o do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), com a rejeição das emendas apresentadas pelos senadores Lobão Filho (PMDB-MA) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que tentaram garantir mais recursos para as regiões Nordeste e Amazônica.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse acreditar que a Câmara tem condições de aprovar a nova proposta de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até a próxima semana. Para ele, não faz sentido pedir mais tempo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o Parlamento decidir a questão.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

Fonte : Agência Câmara
19/06/2013 - 12h26

Serviços importados são taxados em até 51% no Brasil

Responsáveis por quase um quarto dos gastos da indústria brasileira, os serviços importados sentem o peso da carga tributária. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a cada vez em que contrata consultores estrangeiros ou requisita suporte técnico para máquinas e equipamentos, a indústria paga de 41,08% a 51,26% em tributos.

Para a entidade, esse nível de impostos e contribuições prejudica a competitividade da indústria nacional, à medida que aumenta custos, encarece o produto final e, muitas vezes, impede o acesso a novas tecnologias. “Toda e qualquer empresa em ramo tecnológico mais sofisticado precisa importar serviços. Se o Brasil quer indústria mais avançada, precisa reduzir os impostos sobre os serviços”, diz o diretor de Políticas e Estratégia da CNI, José Augusto Fernandes.

De acordo com o diretor da CNI, a carga tributária sobre a compra de serviços no exterior afeta principalmente dois tipos de empresas. O primeiro são as indústrias que desenvolvem produtos associados à prestação de serviços, como máquinas e aviões. A tributação aumenta as despesas com a manutenção desses bens, que costuma ser terceirizada no exterior.

“Quando o Brasil exporta um equipamento, também vende serviços como garantia e treinamento. O fabricante nacional paga pelo serviço toda vez que aciona um técnico estrangeiro para trabalhar para ele lá fora”, explica Fernandes. Segundo ele, 1% do preço de um avião brasileiro corresponde a serviços embutidos.

O segundo tipo de empresa afetado, diz o diretor da CNI, são as indústrias com cadeia de produção globalizada, com etapas de produção executadas em vários países. Nesse caso, inovações desenvolvidas em sistemas abertos, com contribuições de diversas partes do mundo, são prejudicadas por causa da taxação.

Atualmente, seis tributos são cobrados na compra de serviços no exterior: Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cobrada sobre remessas ao exterior; Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Operação Financeira (IOF), cobrado nas operações de câmbio, e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

De acordo com o diretor da CNI, a entidade propôs uma reformulação na tributação de serviços. Uma das medidas é a eliminação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado nas conversões de moedas ao pagar serviços no exterior. Os industriais também querem que a Cide, o PIS e a Cofins incidam apenas sobre o valor efetivamente remetido ao exterior. Hoje, segundo a confederação, as contribuições são calculadas sobre o valor total do serviço, que tem outros impostos embutidos.

A importação de serviços que envolvem transferência de tecnologia representa outro gargalo. Pela legislação, esses serviços pagam impostos mais altos porque envolvem royalties (direitos de uso) adquiridos no exterior. No entanto, diz Fernandes, a Receita Federal não tem feito essa distinção e tem tributado todas as compras de serviços como se houvesse transferência tecnológica. “As compras sem royalties requerem outro tratamento tributário. Acordos internacionais estão sendo desrespeitados”, reclama.

O presidente da CNI, Robson Andrade, entregou as propostas da CNI ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião na semana passada. Segundo o ministério, a equipe econômica está analisando as reivindicações, mas não tem previsão de dar uma resposta sobre o assunto.

Fonte : Agência Brasil

Sitecontabil
18/06/2013

Excesso de carne vermelha pode aumentar risco de diabetes tipo 2

Estudo analisou 149 mil pessoas por até 16 anos e notaram aumento de 48% no risco de desenvolver doença

Carne vermelha. O consumo pode aumentar o risco de diabetes tipo 2, doença que afeta 250 milhões de pessoas no mundo, segundo a OMS. No país, são 12 milhões Nathan

Cientistas já afirmaram que a carne vermelha foi fundamental para a evolução humana, porque se não fosse ela, talvez nossos antepassados não teriam ingerido a quantidade suficiente de nutrientes e não teriam desenvolvido o cérebro no patamar de hoje. Mas se por um lado é fonte importante de proteína, ferro e vitaminas, ela também desperta animados debates científicos, uma parte deles condenando o seu consumo exagerado. Um novo estudo publicado ontem na “Journal of the American Medical Association” revela que o excesso de carne vermelha está associada ao maior risco de diabetes tipo 2.

Estudos anteriores já vinham fazendo esta relação, mas esta é uma das maiores análises já publicadas. Cerca de 149 mil homens e mulheres foram acompanhados por meio de três diferentes pesquisas num período de até 16 anos. A cada quatro anos, os pesquisadores analisavam as dietas através de questionários. Os voluntários afirmaram ter o hábito de consumir de meia a duas porções diárias. Eles foram separados em três grupos: que aumentou, diminuiu ou manteve a mesma ingestão.

Risco reduzido em 14% com menor ingestão
Os que aumentaram tiveram um acréscimo de 48% no risco de desenvolver a doença já num período de quatro anos, enquanto que a redução diminuiu o risco em 14%, porém apenas no período de 16 anos. Isso porque, numa primeira análise, a diminuição do consumo não provocou nenhuma diferença de incidência. Mas quando contextualizados num período maior, além de considerados fatores como o consumo inicial e histórico de doenças, a incidência se sobressaiu. No final do estudo, foram registrados 7.540 casos de diabetes tipo 2, sendo dois a cada 300 dos que aumentaram o consumo, e um a cada 300, dos que diminuíram.

— Se você está fazendo algo de errado, você verá um impacto imediato. Mas para o bom hábito de estilo de vida surtir efeito, é preciso esperar mais tempo e acumular outras mudanças — comentou o autor do estudo, An Pan, professor da Universidade Nacional de Singapura.

Na pesquisa, há uma ressalva de que o consumo de carne não é a causa da diabetes tipo 2, mas o autor alerta para a relação entre o aumento da ingestão e do risco.
— Nossos resultados confirmam a solidez da associação entre carne vermelha e diabetes, e adiciona mais uma prova de que limitar o consumo ao longo do tempo traz benefícios para a prevenção da doença — conclui Pan.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), quase 250 milhões de pessoas no mundo têm diabetes. No Brasil, a Sociedade Brasileira de Diabetes, com base em dados do Censo, estima haver 12 milhões de indivíduos com doença, sendo que metade não sabe. Isso porque os sintomas nem sempre são aparentes. A diabetes tipo 2 corresponde a 90% dos casos, segundo a associação. Ela é crônica, ocorre geralmente em pessoas obesas com mais de 40 anos de idade, embora com a mudanças dos hábitos alimentares, com o aumento do consumo de produtos industrializados e calóricos, além do sedentarismo e estresse, ela tem atingido cada vez mais a faixas etárias jovens.

Não são poucos os estudos que relacionam o excesso de carne vermelha com complicações no organismo. Em geral, eles apontam para a alta concentração de gordura saturada no alimento, o que pode levar, principalmente, a problemas cardíacos. Mas também há pesquisas apontando para o aumento do risco de morte prematura por câncer e doenças cardiovasculares por motivos que vão além da gordura; um da “Nature Medicine”, por exemplo, aponta os malefícios da carnitina, substância presente na carne vermelha.
Apesar disto, o endocrinologista Amélio Godoy-Matos, ex-presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbem), pondera sobre esses resultados. O especialista lembra que a gordura saturada aumenta a resistência à ação da insulina, o que representa um risco de ocorrência de diabetes, mas ele alerta que este fator não pode ser visto isoladamente.

— Eles avaliam o consumo de carne isolado, sem acompanhar o que elas comem ou deixam de comer: o tipo de carne, se come com arroz e feijão ou com macarrão, se ingere muito doce, se é sedentário, se ingere outros alimentos muito calóricos etc — exemplifica Godoy-Matos. — O que de fato está associado ao risco de diabetes é o ganho de peso e carboidratos.

Segundo Godoy-Matos, a carne vermelha é uma das principais fontes de vitamina B12 e de proteínas. Para ele, a ingestão deve ser moderada, não ultrapassando três vezes na semana. O problema é que, na sociedade atual, com facilidade de acesso, os carnívoros costumam consumir muito mais do que isso. Já a importância do consumo de carne (e de outros alimentos cozidos) foi apontado pela neurocientista Suzana Herculano, da UFRJ, que apresentou sua tese na última quarta-feira na conferência TED (Tecnologia, Entretenimento e Design, em português).

Pesquisas relacionaram consumo exagerado a câncer e problemas cardíacos
Um dos maiores estudos a relacionar o consumo de carne vermelha a doenças foi divulgado em março deste ano pela Perspectiva Europeia de Investigação sobre Câncer e Nutrição e publicado na revista “BMC Medicine”. O levantamento, que analisou a dieta de cerca 450 mil europeus, concluiu que homens e mulheres com um alto consumo de carne processada — linguiça, bacon, salsicha, hambúrguer e apresuntados — têm mais chances de morrer precocemente, em especial devido a doenças cardiovasculares, mas também com câncer.

Embora rica em proteínas e ferro, o consumo de carne vermelha em excesso está relacionado à formação endógena de compostos de nitrogênio no trato gastrointestinal e, assim, pode se tornar um fator de risco para alguns tipos de câncer, como o de intestino, de acordo com a pesquisa. De cada 17 pessoas acompanhadas pela pesquisa, durante 13 anos, em média, uma morreu.

Mas aquelas que comiam mais de 160 gramas de carne processada por dia — o equivalente a duas salsichas e uma fatia de bacon — tiveram o risco 44% maior de morrer durante o período da pesquisa, em comparação com aquelas que comiam cerca de 20 gramas por dia. O estudo ressaltava, no entanto, que as pessoas que tendiam a comer mais carne vermelha também tendiam a beber mais e a consumir menos frutas e verduras.

Alimento de reconhecido valor nutritivo, a carne vermelha é fonte de proteína, ferro e vitaminas. Mas em excesso pode causar sérios problemas. Um outro estudo, feito pela Escola de Saúde Pública da Universidade de Harvard e divulgado no ano passado, com 120 mil americanos ao longo de 20 anos, também constatou que a ingestão diária do alimento aumenta as chances de morte prematura por câncer e doenças cardiovasculares. Segundo a pesquisa, uma porção diária de carne processada eleva em 20% o risco de morte, enquanto a carne não processada aumenta as chances em 13%

Fonte: O Globo - Online

Portal do Consumidor
18/6/2013

Senado aprova MP do sistema financeiro

O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica, na terça-feira (18), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2013, decorrente da Medida Provisória (MP) 608/2013. O projeto, que trata da conformação do sistema financeiro brasileiro aos acordos de Basileia 3, foi aprovado sem modificações em relação ao texto da Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

Para o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), relator da medida provisória, a matéria é de fundamental importância para a economia do país, já que diz respeito à preservação e à integridade do Sistema Financeiro Brasileiro.

- Estamos diante de uma matéria que diz respeito à estabilidade do nosso sistema financeiro, que se adequará as normas de Basiléia 3, que tem por princípio fundamental aumentar a liquidez, a solidez do sistema financeiro - disse.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que também elogiou a medida, ressaltou o papel das instituições financeiras no crescimento econômico do país. Ele ressaltou que as modificações na legislação fiscal e contábil, previstas na medida, eram urgentes para permitir o enquadramento do país às regras de Basileia 3.

Os acordos de Basileia 3 são um conjunto de propostas de regulamentação bancária, firmados em dezembro de 2010, para fortalecer o sistema financeiro. A iniciativa é do Fórum de Estabilidade Financeira e do G-20, grupo formado pelos ministros de finanças e chefes dos bancos centrais das 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia. O nome Basileia faz referência à cidade de mesmo nome, na Suíça, onde um primeiro acordo econômico internacional foi assinado em 1988.

A ideia é que os bancos se preparem melhor para evitar o impacto negativo de crises financeiras, como a de 2008. Na prática, a matéria cria novas opções de capitalização dos bancos, como a obtenção de crédito presumido e a possibilidade de transformar a letra financeira em ações. Segundo o parecer da comissão mista, que deu origem ao PLV, os bancos não terão a possibilidade de usar prejuízos fiscais de mais de um ano no cálculo do crédito presumido.

O crédito presumido criado pela MP permitirá aos bancos um ressarcimento tributário de parte das provisões feitas para créditos de liquidação duvidosa (aqueles que o banco julga ter maior risco de não serem pagos pelo devedor). Atualmente, essas provisões são consideradas contabilmente como despesas, mas não passíveis de serem deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) enquanto o banco não receber o valor devido. A diferença entre o que foi provisionado e o que foi efetivamente recebido em atraso será usada para calcular o crédito presumido.

Estimativa do governo prevê a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado de R$ 2,84 bilhões em três anos (2014 a 2016). O total de crédito presumido será limitado ao menor de dois valores: o prejuízo fiscal no ano-calendário anterior ou a diferença entre a provisão e o recebido.

Pelo texto do PLV, as instituições financeiras em situação de falência ou de liquidação extrajudicial têm direito a converter em crédito presumido 100% dessa diferença do ano anterior. O ressarcimento do crédito presumido será em dinheiro ou em títulos da dívida federal, a critério do ministro da Fazenda, e ocorrerá depois da dedução de valores devidos ao Fisco, sejam de natureza tributária ou não. O crédito não poderá ser compensado com outros tributos a pagar.


Fonte : Agência Senado
18/06/2013 - 18h16

Governo envia ao Congresso projeto de novo Código Mineral

Proposta tramitará em regime de urgência constitucional. Cada uma das Casas do Congresso (Câmara e Senado) terá 45 dias para analisar o texto. Após isso, a pauta ficará trancada.

O governo federal anunciou, na terça-feira (18), o envio ao Congresso de um projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para o setor mineral no País. Durante a cerimônia no Planalto, a presidente Dilma Rousseff informou que a proposta tem como meta criar condições para que a pesquisa, a exploração e a comercialização de bens minerais sejam atividades mais eficientes, rentáveis e competitivas, além de assegurarem retorno maior à sociedade.

“O Brasil tem as maiores reservas de minério do mundo, somos um grande produtor e um grande exportador, mas o setor ainda convive com uma legislação fraca e burocrática”, disse a presidente, destacando que o atual Código Mineral (Decreto-Lei 227) é de 1967. O projeto de lei será encaminhado em regime de urgência constitucional, o que obriga a Câmara e o Senado a se pronunciarem em até 45 dias cada. Após esse prazo, terão a pauta do Plenário trancada.

Uma das principais alterações da proposta é o aumento da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que é paga pelas empresas que atuam no setor a título de royalties pela exploração dos recursos. Pelo novo texto, a alíquota máxima passará dos atuais 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido. Segundo Dilma, no entanto, os percentuais exatos das alíquotas de cada bem mineral serão definidos posteriormente por decreto.

Os atuais percentuais de distribuição dos recursos da Cfem foram mantidos: 12% para a União, 23% para os estados e 65% para os municípios onde ocorre a lavra. Conforme a presidente, a expectativa é que a mudança contribua para praticamente dobrar a arrecadação obtida hoje com os chamados royalties da mineração.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, também destacou a necessidade de atualizar a legislação para permitir um melhor aproveitamento das potencialidades do País. “Entre agentes do setor e do governo existia um consenso de que, apesar do nosso vasto território e da imensa riqueza a ser explorada, aproveitamos muito pouco nosso potencial”, declarou Lobão, acrescentando que a mineração representa 25% das exportações brasileiras, porém participa apenas com 4% do PIB.

O novo modelo também tem como foco a produção de minérios com maior valor agregado, a partir do processo de transformação mineral, e o combate à especulação financeira de jazidas, uma vez que obriga as concessionárias a fazer investimentos mínimos na área.

Modelo de exploração
Na opinião de Lobão, a nova legislação não trará prejuízos aos operadores que já atuam no setor. Pelo modelo proposto, a concessão dos direitos de exploração de minérios será precedida de licitação e envolverá um único título para pesquisa e lavra. Atualmente, o aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, por parte do diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e de concessão de lavra, outorgada pelo ministro da pasta.

O projeto estabelece ainda dispensa de licitação para exploração de minérios destinados à construção civil, tais como: argilas para fabricação de tijolos, telhas, rochas ornamentais, água mineral e minérios empregados como corretivos de solo na agricultura. A autorização terá prazo de 10 anos, renováveis por igual período.

Em áreas não classificadas pelo órgão responsável como de licitação obrigatória, o texto prevê a realização de chamada pública, com processo de seleção simplificado, a fim de identificar possíveis interessados na obtenção de concessão.

Novos órgãos
O texto cria ainda o Conselho Nacional de Política Mineral(CNPM), órgão de assessoramento superior da Presidência da República, responsável por formular politicas públicas e incentivar investimentos privados no setor mineral.

O novo marco regulatório também transforma o DNPM na Agência Nacional de Mineração, uma autarquia especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de autonomia administrativa e financeira. A agência será responsável por regular, fazer a gestão das informações e fiscalizar o setor mineral. As novas estruturas seguirão o modelo já empregado em outros segmento, como o elétrico.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte : Agência Câmara
18/06/2013 - 14h47

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