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Senado examina projeto que restabelece doação presumida de órgãos para transplantes

Qualquer cidadão pode se transformar em doador de órgãos e tecidos após ser diagnosticado com morte encefálica, desde que a família autorize. No entanto, entre 1997 e 2001, vigorou legalmente no país a doação presumida, pela qual todo brasileiro era considerado doador, a menos que optasse por registrar vontade em contrário em documento pessoal de identidade.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), esse segundo modelo pode ajudar a salvar mais vidas, aumentando a oferta de órgãos e tecidos para fins de transplantes e outras terapias. Por isso, ele propõe que a Lei de Transplantes (Lei 9.434/1997) volte a adotar a doação presumida, a exemplo do que acontece em outros países, como a Espanha, considerada modelo na área de transplantes.

Projeto do senador (PLS 405/2012) com essa finalidade tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A partir de agosto, a comissão deverá ser realizada audiência pública para que a sociedade seja ouvida sobre a proposta, conforme sugestão do relator, senador Paulo Davim (PV-RN).

Quando foi adotada no país, por meio da Lei de Transplantes, a doação presumida causou controvérsias e reações. O desfecho foi a modificação do texto, mediante a aprovação da Lei 10.211/2001. A partir de então, para que seja possível a remoção de órgãos de pessoa falecida, passou a valer a exigência de autorização do cônjuge ou parente maior de idade, de até segundo grau.

O autor da proposta enxerga no sistema da doação presumida uma solução de curto prazo para o problema da carência de órgãos para os transplantes. Segundo ele, a medida tem “caráter altruísta e está amparada em preceitos éticos e de solidariedade humana”. A seu ver, não é incompatível com a ordem constitucional e se harmoniza com a cultura de solidariedade do povo brasileiro.

Humberto Costa reconhece que houve aumento de transplantes no Brasil nos últimos anos. Observou que foram realizados 23.397 procedimentos em 2011, mais do que o dobro em relação a 2001. Porém, afirma que a lista de espera por um órgão é muito grande e tende a crescer ainda mais, sobretudo por falta de doadores, o que justificaria a reabilitação do sistema anterior.

Garantias

Humberto Costa também argumenta que a doação presumida não obriga ninguém a doar, pois todo mundo poderá exercer o direito de manifestar vontade em contrário. Com sua previsão em lei, entende que o efeito positivo é "estimular o debate" e, desde cedo, levar cada um a tomar posição sobre quanto a ser ou não um doador de órgãos, já que “a omissão implica concordância”.

Pelo projeto, a pessoa que não quiser ser enquadrada como doadora deverá solicitar a gravação da expressão “não doador de órgãos e tecidos” em documento público de identidade válido em todo território nacional, por meio de gravação “indelével e inviolável”.

Outro dispositivo prevê solução para o caso de a pessoa possuir mais de um documento válido, com gravação da manifestação de vontade em sentido divergente um do outro. Nessa hipótese, prevalecerá a gravação que tiver sido feita mais recentemente.

Ainda pelo texto, a doação presumida não poderá ser aplicada quando a pessoa não possuir documento público de identidade. Diante disso, caberá à família decidir sobre a doação ou não dos órgãos, tecidos ou partes do corpo do falecido.

Oposição

Antes de pedir a audiência para debater o tema, Paulo Davim, o relator, chegou a apresentar um primeiro relatório para orientar o debate da matéria. No documento, ele se opunha à proposta do colega. Apesar do número insuficiente de doações no país, ele questionava se a doação presumida era a medida mais adequada para o problema.

A seu ver, a medida não surtiu o efeito esperado enquanto vigorou. Ao contrário, disse que houve “um clima de pânico na população e resistência de diversos segmentos”. Médico, assim como o autor da proposta, ele destacou as reações em contrário da própria classe. Segundo ele, os médicos se recusavam a realizar a retirada de órgãos de pessoas falecidas sem a concordância da família.

Ainda de acordo com Davim, no país ainda há muitos analfabetos e pouca gente com bom acesso a informações. A seu ver, isso também prejudicaria a capacidade de boa parte das pessoas para expressar com segurança sua vontade de ser doador.

A opção inicial do relator foi pela apresentação de um texto substitutivo destinado a assegurar o atendimento de quem, ainda em vida, manifestou formalmente o desejo de ser doador de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo. Na ausência dessa manifestação, passa a prevalecer a decisão da família, nos termos da legislação atual.

Um projeto com a mesma solução do substitutivo já havia sido anteriormente apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), como informa o relator. Porém, o PLS 408/2005 foi arquivado ao fim da última legislatura, sem ter sido apreciado.

Tramitação

Depois da conclusão do exame na CDH, a proposta de Humberto Costa passará ainda por duas outras comissões: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A decisão final será em Plenário.

Fonte : Agência Senado
26/07/2013 - 14h47

Papa condena "lobby gay" no Vaticano

Da Agência Lusa

Cidade do Vaticano – O papa Francisco condenou hoje (29) o “lobby gay” no Vaticano, mas disse que os homossexuais não devem ser julgados ou marginalizados. Afirmou, ainda, que deseja aprofundar o papel das mulheres na Igreja, mas rejeitou completamente a ordenação feminina.

“O problema não é ter essa orientação [homossexual]. Devemos ser irmãos. O problema é fazer lobby por essa orientação, ou lobbies de pessoas invejosas, lobbies políticos, lobbies maçons, tantos lobbies. Esse é o pior problema”, disse.

O papa fez essas declarações aos jornalistas no avião que o levava do Rio de Janeiro – onde esteve durante uma semana e participou da Jornada Mundial da Juventude, a Roma.

“Vocês veem muito escrito sobre o lobby gay. Eu ainda não vi ninguém no Vaticano com um documento de identidade a dizer que é gay”, declarou.

“Se uma pessoa é homossexual e procura Deus e a boa vontade divina, quem sou eu para julgá-la?”, disse, referindo-se ao catecismo da Igreja Católica, que “diz que os homossexuais não devem ser marginalizados por causa de o serem, mas que devem ser integrados à sociedade”.

Referindo-se ao papel das mulheres, Francisco afirmou que não é possível “imaginar uma Igreja sem mulheres ativas”, mas afirmou que a instituição disse “não à ordenação de mulheres”.“Esta porta foi fechada” por João Paulo II, disse a respeito desse pedido (da ordenação).

O pontífice declarou que “a Igreja é feminina, mãe, e a mulher não é somente a maternidade, a mãe de família” e afirmou desejar “uma teologia aprofundada da mulher” que ainda não foi realizada.

Interrogado sobre a questão dos divórcios, o papa desejou que “a reflexão no quadro da pastoral do casamento” continue, indicando que há oito cardeais nomeados para este fim.“É sempre um tema. Hoje, chegou o tempo da misericórdia. Uma mudança de tempo”, afirmou. Segundo o papa, os divórcios podem acontecer, o problema reside “nos segundos casamentos”.

Sobre o casamento homossexual e o aborto, o papa disse que a posição da Igreja já é conhecida.

O pontífice também disse que o Banco do Vaticano, envolvido numa série de escândalos, deve ser “honesto e transparente” e que vai ouvir as recomendações de uma comissão que criou para definir se o banco deve ser reformado ou mesmo fechado.

Agência Brasil
29/07/2013 - 11h14

Empresários buscam derrubar no Congresso veto de Dilma sobre FGTS

Empresários vão articular uma operação para derrubar, no Congresso, o veto de Dilma Rousseff ao fim do adicional de 10% de multa de FGTS cobrada nas demissões sem justa causa de trabalhadores.

O veto foi publicado ontem no "Diário Oficial da União". A justificativa de Dilma é que o fim da cobrança geraria perda anual superior a R$ 3 bilhões ao FGTS e prejudicaria investimentos em programas sociais e de infraestrutura.

Segundo a Folha apurou, representantes de entidades privadas vão procurar parlamentares para montar uma estratégia a fim de conquistar o apoio do Congresso contra a decisão da presidente.

Além do fim da multa extra do FGTS, os empresários querem derrubar o veto presidencial, publicado na segunda-feira, que impediu a prorrogação, até 2014, do Reintegra, programa de compensação a exportadores.

As duas medidas foram aprovadas no Congresso neste mês a partir de negociações de setores do empresariado, impondo derrotas ao governo.

Empresários disseram à Folha que consideram que o cenário político atual favorece a derrubada de vetos.

Recente alteração na sistemática de análise dos vetos pelo Congresso estabeleceu que a votação tem que ocorrer em no máximo 30 dias. Caso contrário, passa a trancar a pauta de votações.

A derrubada de um veto exige aprovação da maioria absoluta do Congresso --metade do número de senadores e de deputados mais um-- em votação secreta.

Os empresários também citam a rebelião na base aliada, insatisfeita com o tratamento do Planalto aos partidos governistas no Congresso.

Os vetos elevam ainda mais a insatisfação do setor empresarial com o governo, alvo de críticas de ser intervencionista e avesso ao diálogo.

Líderes do setor têm procurado o ex-presidente Lula para reclamar da falta de interlocução e de medidas negativas para a iniciativa privada.

No caso da multa do FGTS, os empresários dizem que o mecanismo foi criado para existir por tempo determinado, mas que o governo passou a usar o recurso para financiar o Minha Casa, Minha Vida.

O fim da multa extra representaria economia de R$ 270 milhões ao mês às empresas, segundo cálculos do setor.

No Reintegra, os empresários já contavam com o veto porque o governo argumenta que a alta recente do dólar compensa o fim do mecanismo, que devolve às empresas exportadoras parte dos tributos incidentes sobre o faturamento com exportações.

A medida vigora até o fim de 2013. A estimativa é que o fim do mecanismo vá onerar o setor exportador, em 2014, em cerca de R$ 2 bilhões.

ANÁLISE

SERGIO VALE

Medida não favorece nem setor privado nem eleitor

O veto ao projeto que acabava com a multa adicional de 10% do FGTS parece mais uma medida que tenta agradar à população após as manifestações de junho.

A taxa adicional criada em 2001 já cumpriu sua missão de cobrir a dívida do FGTS com trabalhadores lesados por planos econômicos passados e tem sido usada para financiar projetos sociais.

A decisão, embora prejudique os empresários, soa benéfica ao eleitor à primeira vista. Mas, no longo prazo, a conclusão não é válida.

O governo vinha tentando manter o apoio dos empresários com as desonerações fiscais. Mas isso não foi suficiente para recuperar a confiança do setor privado.

Agora, após as manifestações, o cenário se complicou e o governo se sente inclinado a tomar medidas para agradar mais à população e menos ao empresariado.

O problema é que, ao agravar a divergência com o setor privado, o veto de ontem tende a prejudicar ainda mais os investimentos, cruciais para a recuperação da economia.

Além disso, a decisão tende a reforçar a percepção de que o governo se move a toque de caixa, sem mensurar os custos para o longo prazo.

O risco agora é que novas manifestações levem a decisões equivocadas.

As novas demandas não cabem em um Orçamento que deveria ser apertado para reduzir o tamanho do Estado, que captura recursos que poderiam ser mais bem utilizados pelo setor privado.

Sem medidas nessa direção, será difícil retomar o crescimento em um mundo cada vez mais competitivo, exemplo tanto dos EUA, do Japão e da Europa como de países da América Latina.

SERGIO VALE é economista-chefe da MB Associados.

Texto confeccionado por: Valdo Cruz

Fonte : Folha de S.Paulo

Sitecontabil
26/07/2013

Especialista fala sobre a proximidade entre os idiomas português e galego

Gilberto Costa
Correspondente da Agência Brasil/EBC

Lisboa – Diferentes entidades políticas, científicas e da sociedade civil na Galícia – região situada no Noroeste da Espanha e ao Norte de Portugal, têm há alguns anos empreendido esforços para manter o galego como o principal idioma daquela comunidade autônoma espanhola, face ao avanço do castelhano. O movimento envolve a compreensão do galego como uma variante da língua portuguesa e resgata as origens do idioma considerado lusófono.

Os brasileiros reconhecem a proximidade do galego e do português. Ainda no ano de 1986, quando tiveram início as discussões que antecederam o acordo ortográfico brasileiro (1990), o então secretário da Academia Brasileira de Letras (ABL), Antônio Houaiss, convidou observadores galegos para o Encontro Internacional de Unificação Ortográfica da Língua Portuguesa do Rio de Janeiro.

O interesse dos galegos pelo português levou à criação, em 2008, da Academia Galega da Língua Portuguesa (AGLP). A entidade, de iniciativa privada, já elaborou o Léxico da Galícia, integrado ao Vocabulário da Língua Portuguesa e pretende participar como observadora consultiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP). A Agência Brasil conversou sobre o assunto com o secretário da academia galega, Ângelo Cristóvão. A seguir, os principais trechos de entrevista.

Agência Brasil – Português e galego são línguas diferentes? Considera que o galego ainda está mais próximo do português do que do castelhano?
Ângelo Cristóvão – Na Galícia, até o fim da década de 1970, existiu um consenso nesta matéria. Praticamente nenhum escritor, ninguém no âmbito universitário, intelectual ou político galego questionava a unidade da língua, mesmo que a escrita utilizada fosse uma versão mais ou menos castelhanizada. Foi na altura da instauração do sistema democrático espanhol que se produziu uma intervenção política na questione della lingua, aprovando o denominado "Decreto Filgueira" de castelhanização do galego em 1982. Os sucessivos governos autônomos aplicaram uma política anti-lusófona na comunicação social, na programação do ensino, nos concursos de méritos, na seleção de docentes etc. Atualmente, essa política, essa atitude contra a língua portuguesa está desacreditada no plano intelectual e político. Os últimos movimentos do Parlamento Galego apontam para a unidade entre os grupos políticos, numa virada de rumo que pretende reorientar a língua em direção à integração na lusofonia. Foram 30 anos de isolacionismo e castelhanização do galego.

ABr – Quantas palavras há em comum?
Ângelo Cristóvão – O cálculo quantitativo é variável, depende de vários fatores. Na fala informal, as diferenças de uma cidade para outra ou de uma região para outra são extremamente frequentes. Todos sabemos que no Brasil se diz "ônibus", enquanto em Portugal é "autocarro", e ninguém faz disso uma questão essencial. O Léxico da Galiza incorporado ao Vocabulário Ortográfico, da Porto Editora, em 2009, chegou a 800 palavras. Na segunda versão, introduzida no corretor ortográfico FLIP-8, o número chegou a 1.200.

ABr – Uma pessoa alfabetizada em galego consegue ler português?
Ângelo Cristóvão – Com certeza entende a língua falada. Quanto à escrita, é uma questão de hábito de leitura. Os alunos galegos que iniciam estudos de português não começam no grau zero, como se fossem falantes de castelhano ou italiano. Entram diretamente no nível intermédio e geralmente podem fazer satisfatoriamente um exame de português, depois de alguns dias de prática da ortografia comum.

ABr – O Vocabulário da Língua Portuguesa já incorpora o Vocabulário de Léxico Galego. O que mais é necessário fazer para atualizar o reconhecimento da proximidade entre o galego e o português?
Ângelo Cristóvão – Em termos práticos, seguindo a lógica, o próximo passo deveria ser a integração do contributo lexical galego no Vocabulário Ortográfico Comum, em elaboração sob a responsabilidade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa.

ABr – Haveria alguma vantagem linguística para os galegos ao adotar o acordo ortográfico?
Ângelo Cristóvão – É claro para todos que a desagregação da língua não favorece, enquanto a unidade reforça o conjunto, em termos de mercado editorial, de espaço de comunicação e no plano econômico, em geral. A adoção do acordo ortográfico na Galícia é uma das possibilidades, mas ainda não há condições para avançar neste sentido. Antes será preciso dar outros passos.

ABr – A aproximação do galego e do português parece uma questão também de afirmação política da comunidade autônoma dentro da Espanha. Essa visão está correta? Há algum viés separatista no movimento reintegracionista?
Ângelo Cristóvão – A ideia de o galego fazer parte do português não é uma ideologia, pois é uma concepção partilhada por todos os partidos políticos galegos, por pessoas de todas as ideias. Existem organizações políticas galegas que se declaram independentistas e reintegracionistas, o que em termos legais e morais é perfeitamente legítimo. Como também há organizações com ideias políticas completamente diferentes e, no entanto, assumem a unidade da língua.

ABr – Porque, apesar da proximidade e do interesse, só agora o parlamento galego vai aprovar matéria sobre as relações com a lusofonia?
Ângelo Cristóvão – A resposta é difícil. Há ideias e movimentos culturais e sociais que precisam de maturidade, quer em termos internos, quer em relação aos condicionamentos sociais e políticos. Podemos afirmar, sem medo de errar que atualmente existe na Galícia um sentimento e uma consciência cívica de pertencimento à lusofonia nos setores mais ativos, mais influentes, que também está em reflexão no parlamento, em todos os grupos políticos.

Em parte, o que influencia é o fracasso dos planos do isolacionismo linguístico galego. O seu descrédito intelectual é proporcional ao despropósito de construir uma língua galega afastada do português e, em grande medida, contra o português, pela via de um separatismo artificial, conduzindo a comunidade linguística a uma situação limite. Talvez tenha influenciado também o trabalho de relacionamento internacional da Academia Galega da Língua Portuguesa. Desde a sua criação, em 2008, demonstra que é possível o reconhecimento da especificidade linguística galega dentro do português, o que chamamos de a 'norma galega do português'. Do nosso ponto de vista, é preciso conjugar a unidade e variedade da língua, de modo que os falantes se reconheçam na norma culta, sem pôr em questão o que é comum. A língua também é nossa, mas não é só nossa.

ABr – A aproximação do galego e do português teria algum benefício econômico?
Ângelo Cristóvão – O setor econômico não é alheio a este movimento, a esta reorientação da questão da língua em direção à lusofonia, pois a atual crise leva a consideração de todos os fatores e recursos que podem ajudar a ultrapassar esta situação. Neste plano, portanto, as empresas valorizam hoje mais do que nunca a língua como fator de desenvolvimento, vendo e valorizando o sentido instrumental, utilitário, do galego como variedade da língua portuguesa que facilita o acesso ao mercado de 250 milhões de falantes.


Edição: Denise Griesinger

Fonte : Agência Brasil
26/07/2013 - 13h30

Projeto que facilita rastreamento de dinheiro público aguarda votação no Plenário

Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em fevereiro de 2012, aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário projeto de lei complementar que torna obrigatório o uso de código de barras nas transações feitas pela União, estados, Distrito Federal e municípios (PLS 375/2011). Se aprovado, o projeto vai à análise da Câmara dos Deputados.

O PLS 375/2011 tem o objetivo de facilitar o rastreamento de todo o dinheiro que entra e sai dos cofres públicos. O autor da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT), explica que o código de barras deverá conter informações suficientes para rastrear qualquer pagamento realizado pela administração direta, bem como por suas autarquias e fundações. Blairo argumenta que a medida prevenirá o desvio de dinheiro público e permitirá a punição dos responsáveis por eventuais pagamentos irregulares.

Em seu voto favorável à aprovação da matéria, o relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirma que o aumento do volume de informações padronizadas facilitará o trabalho de auditores, fiscais, promotores e autoridades policiais. "Rastrear o recurso público desviado é um dos maiores problemas enfrentados pelos órgãos de controle interno e externo", observa.

Fonte : Agência Senado
26/07/2013 - 09h07

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