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Autonomia para Defensoria Pública pode melhorar atendimento aos cidadãos

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil


Brasília – A emenda à Constituição que garantiu autonomia administrativa e financeira para a Defensoria Pública da União pode resultar em melhoria e ampliação do atendimento jurídico aos cidadãos carentes. Essa é a expectativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), principal defensora da proposta aprovada ontem (15) no Congresso Nacional.

Para o presidente da entidade, Gabriel Oliveira, a autogestão melhorar a distribuição interna dos recursos e, conseqüentemente, melhorar a estrutura de atendimento aos cidadãos. Até então, toda discussão orçamentária e administrativa tinha que passar pelos ministérios do Planejamento e da Justiça, além da Casa Civil.

“Agora, a Defensoria Pública da União poderá propor seu orçamento diretamente ao Congresso Nacional. Quem decidirá se devemos estar onde o povo está é o Congresso, e não o Executivo, que é o réu das nossas ações. Sai o controle do Executivo e vai para o Congresso”, resume Oliveira.

Mesmo acusada de corporativista por alguns setores políticos, a alteração foi aprovada por ampla maioria de votos no Legislativo. Único a criticar a proposta ontem, o deputado Sílvio Costa (PTB-PE) disse que a Câmara “precisa tomar um chá de responsabilidade pública” ao votar textos como esse. “Basta lotar as galerias que neguinho vem aqui votar coisa para dar prejuízo ao Estado”, criticou.

De acordo com o presidente da Anadef, o impacto financeiro imediato da medida é nulo, pois todas as alterações deverão ser negociadas futuramente segundo os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Defensoria da União está presente em 55 das 320 unidades da Justiça Federal, e a ausência se dá especialmente nas cidades do interior. Atualmente, 523 defensores federais atendem a 1 milhão de casos anualmente, e a expectativa é que a conquista da autonomia permita ampliação para 3 milhões de atendimentos anuais.

A Anadef informa que existem cerca de 80 aprovados em concurso esperando nomeação e 740 cargos vagos. Embora não tenha prerrogativa de propor a contratação de novos profissionais, a Defensoria poderá negociar a liberação de recursos diretamente com o Congresso Nacional. Estudo elaborado pelo governo federal há sete anos indicou que o órgão deveria ter, pelo menos, 1,5 mil profissionais.

Um dos principais argumentos favoráveis à autonomia da Defensoria da União é que a prerrogativa foi garantida às defensorias estaduais ainda em 2004, com a reforma do Judiciário. Segundo o presidente da Anadef, o texto não contemplou os defensores federais por um descuido político, especialmente porque o órgão da União era reduzido na época.

Edição: Nádia Franco

Fonte : Agência Brasil
17/07/2013 - 19h16

Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil

Deputados foram favoráveis a quatro destaques ao texto, que tem o objetivo de dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis, com a aplicação da mesma decisão em ações repetitivas e a conversão de ações individuais em coletivas, entre outras inovações. Expectativa é de que o Plenário vote o projeto em agosto.


A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou nesta quarta-feira a proposta, com a conclusão da votação dos destaques. O texto principal havia sido aprovado na terça-feira (16). O projeto do CPC determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, Direito de Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outros.

A expectativa do presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), é de que o projeto seja votado em Plenário ainda em agosto. Após a aprovação, os integrantes do colegiado foram ao gabinete do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pedir que a proposta seja incluída na pauta no próximo mês.

O ponto de maior controvérsia durante a votação na comissão foi a realização de audiência preliminar antes da análise de liminares de reintegração de posse de terras e imóveis invadidos. A bancada ligada ao agronegócio não gostou do texto inicial do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que obrigava a audiência nas invasões com duração superior a um ano e facultava a realização da conciliação nos conflitos com menos de um ano.

O DEM e o PP apresentaram destaques para retirar esse artigo, mas os deputados conseguiram chegar a um acordo. A audiência de conciliação só será realizada nos impasses que durarem mais de um ano. A audiência vai ter a participação dos donos dos imóveis, de integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. A votação foi acompanhada por representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Paulo Teixeira destacou que essa redação agrada tanto aos donos de terra quanto aos trabalhadores rurais e vai permitir que alguns conflitos tenham solução pacífica. “Com essa regra, nós estabelecemos uma série de mecanismos que garantem a defesa das pessoas envolvidas nesses conflitos fundiários, por meio da presença da Defensoria Pública e do Ministério Público. Ao mesmo tempo, garantimos que o juiz pode chamar o Incra e a prefeitura para evitar um despejo quando for possível um desfecho acordado entre as partes”.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor de um dos destaques para retirar o artigo, também concordou com a mudança. “Para as situações que há mais de um ano apresentam litígio e, por isso, têm maior grau de dificuldade, a exigência de audiência preliminar permite a mediação e a conciliação. Mas nas invasões recentes, a liminar da Justiça continua sendo o instrumento para resguardar a propriedade privada”, disse.

Destaques aprovados
A comissão aprovou quatro destaques. Dois deles, apresentados pelo PMDB, tratam de normas para os tribunais marítimos. Um deles transforma em título executivo judicial os acórdãos proferidos por esses tribunais e o outro prevê a suspensão do processo no caso de acidentes e fatos da navegação que sejam de competência dos tribunais marítimos.

Esses tribunais são órgãos autônomos, auxiliares do Poder Judiciário, mas vinculados ao Comando da Marinha, e têm como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima.

Os deputados também aprovaram um terceiro destaque do PMDB, com o objetivo de deixar claro na proposta que as partes da ação individual serão ouvidas antes que ela seja convertida em ação coletiva. A conversão de ação individual em coletiva é uma das inovações incluídas pela Câmara no novo CPC.

Outro destaque aprovado, apresentado pelo PSC, incluiu no texto a separação judicial em todos os dispositivos que tratem de divórcio, para manter a separação como uma opção ao casal. “Esse destaque passa a deixar claro algo que muitos juristas já sustentam atualmente, que é a faculdade do casal de, em vez de se divorciar, se separar judicialmente antes de optar pelo fim completo do matrimônio com o divórcio”, explicou o advogado Luiz Henrique Volpe, que integrou a comissão de juristas que auxiliou Paulo Teixeira.

Comissão de juristas
O projeto do novo CPC foi elaborado em 2009 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O objetivo da reforma é dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis com a redução de recursos, diminuição de formalidades e criação de uma ferramenta específica para tratar das ações repetitivas. O projeto foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2010 e tramita na comissão especial da Câmara desde agosto de 2011.

Íntegra da proposta:
PL-8046/2010
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcos Rossi

Fonte : Agência Câmara
17/07/2013 - 14h27

Deputados aprovam fim da bitributação do ICMS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa garantiu que o Dia Nacional do Comércio tivesse um forte motivo para comemoração. Em um plenário tomado por membros de entidades representativas de classe, a CCJ aprovou, na manhã de ontem, a sustação do Decreto-Lei nº 46.485 de 2009, que permite a cobrança da diferença na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de empresas gaúchas enquadradas no Simples Nacional – conhecido como o imposto de fronteira.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Gustavo Schiffino, celebrou a decisão dos deputados e lembrou que o ICMS pago pelos pequenos empresários responde por apenas 0,4% da receita total estadual. Conforme dados da CDL, entre 2008 e 2012, apenas 0,7% do total de ICMS arrecadado pelo governo do Estado veio das micro e pequenas empresas (MPEs), aproximadamente R$ 143 milhões em um total de R$ 20,9 bilhões.

A vice-presidente de integração da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul), Simone Leite, defende que o governo poderia abrir mão do valor, que, segundo ela, “acrescenta muito pouco aos cofres públicos, mas representa a sobrevivência das micro e pequenas empresas estaduais”. O temor dos empresários e trabalhadores do varejo é que o acréscimo de 5% nos preços dos produtos nacionais e de 13% nos produtos importados ao consumidor final provoque o fechamento das 66 mil micro e pequenas empresas gaúchas, responsáveis por 77% do total de estabelecimentos comerciais no Estado e geradoras de mais de 189 mil empregos diretos.

O deputado estadual e relator da CCJ, Giovani Feltes (PMDB), já havia manifestado o apoio ao requerimento 109, de autoria do deputado Frederico Antunes (PP). Durante a leitura do seu parecer, o parlamentar enfatizou que o Simples “foi criado para reduzir a burocracia e favorecer as micro e pequenas empresas, o que não vem acontecendo no Rio Grande do Sul, onde os pequenos pagam a mesma alíquota dos grandes”. “Enquanto um empresário de Santa Catarina gasta R$ 240 mil em produtos, o empresário gaúcho terá de pagar R$ 252 mil pelas mesmas mercadorias”, exemplificou Feltes.

O presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio (Sindilojas) de Porto Alegre, Ronaldo Sielichow, declarou que deveria haver uma lei federal que regulasse a cobrança da bitributação em estados e ressaltou que a mobilização marcava um momento histórico de união das entidades comerciais em torno de uma causa comum. Além de Sielichow, o deputado Edson Brum (PMDB) também parabenizou os comerciários pela união pediu que eles se mantivessem exercendo pressão para frear o aumento de impostos.

Após a aprovação na CCJ, o governador Tarso Genro terá 10 dias de prazo para se manifestar sobre o conteúdo. Caso o governador não se posicione sobre o assunto, a matéria segue para votação do plenário da Assembleia Legislativa.

Durante reunião realizada ontem à tarde, no Palácio Piratini, com membros da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas da Assembleia Legislativa (FPMEs), coordenada pelo deputado José Sperotto (PTB), o governador Tarso Genro determinou ao secretário da Fazenda, Odir Tonollier, a imediata realização de estudo para ver a possibilidade da redução dos impostos atualmente pagos pelos micro e pequenos empresários gaúchos.

O ato público Chega de Mordida! Reuniu lideranças de entidades como CDL Porto Alegre, Federasul, Associação Gaúcha do Varejo (AGV) e Fecomércio, além de organizações como o Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre (Sindec).

Texto confeccionado por: Roberta Mello

Fonte : Jornal do Comércio
17/07/2013

Beber água ajuda a aumentar a concentração

Estudo britânico mostra que meio litro de água aumenta o tempo de reação em 14% nas tarefas intelectuais

LONDRES - Beber água pode ajudar o cérebro a trabalhar mais rápido, segundo uma pesquisa da Universidade do Leste de Londres. Os cientistas descobriram que pessoas que tomam 500 ml de água antes das tarefas intelectuais têm reações 14% mais rápidas.

- O tempo de reação parece ser ainda maior quando as pessoas têm sede, provavelmente porque a sede tira a atenção das tarefas - explica a psicóloga Caroline Edmonds, líder do estudo. - Há ainda teorias hormonais sobre como a desidratação afeta o cérebro e é possível que a água conserte este desequilíbrio também, já que 80% do corpo é composto por água.
Estudos anteriores da mesma cientista mostraram que crianças que bebiam mais água tinham mais atenção às tarefas e melhoravam a memória. Entre adultos, os resultados não são tão claros: alguns desenvolvem pior tarefas muito complexas quando bebem um copo d´água.

Nestes estudos, feitos em conjunto com a Universidade de Westminster, os pesquisadores pediram que 34 voluntários fizessem uma série de atividades depois de uma noite sem beber fluido algum. Antes de cada teste eles comiam uma barra de cereal ou 500 ml de água ou apenas a barra de cereal. Agora a pesquisadore estuda se a temperatura da água pode ter algum papel nessa equação.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/saude/beber-agua-ajuda-aumentar-concentracao-9060524#ixzz2ZJOVeRAW
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Fonte: O Globo - Online

Portal do Consumidor
17/7/2013

Debatedores defendem mais controle do Estado no serviço de banda larga

Em audiência pública na subcomissão sobre a evolução do Plano Nacional de Banda Larga, especialistas destacaram ineficiência e baixas velocidades do modelo atual. Relator concorda que responsabilidade deve ser compartilhada entre o poder público e a iniciativa privada.


O serviço de banda larga deveria ser prestado em regime misto com menor autonomia para as empresas e maior controle do Estado, na avaliação dos participantes de debate na subcomissão que avalia a evolução do Plano Nacional de Banda Larga (Decreto 7.175/10). Hoje, o serviço é prestado só em regime privado, o que não obriga as empresas autorizadas a cumprirem metas de universalização e políticas tarifárias, como na telefonia fixa, por exemplo. O assunto tema de audiência nesta terça-feira (9).

A advogada Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirmou que o regime privado se mostrou ineficaz, porque o mercado não chega aos locais onde não há interesse econômico. Ela apresentou dados do comitê gestor da Internet que mostram que 60% dos domicílios brasileiros não têm acesso à Internet, nem mesmo com conexões discadas.

A advogada destacou também que a primeira versão do Plano Nacional de Banda Larga falhou em levar Internet a baixo custo para a população: 63% da classe C e 94% da classe D e E não têm acesso ao serviço. Veridiana Alimonte denunciou ainda que dos 100 milhões de acessos à banda larga anunciados pelo governo, 75 milhões são feitos por dispositivos móveis, a maioria pacotes pré-pagos de celular a velocidades irrisórias, que podem chegar a 50 kbytes por segundo.

“Isso não é banda larga, não é acesso à Internet, ainda que as operadoras deem de graça o acesso às redes sociais e não cobrem franquia por isso. Ter acesso a internet é ser ativo, é colaborar na rede, é compartilhar, é criar. Se você não tem uma conexão razoável isso não pode ser feito. Então, o Brasil não tem 100 milhões de acesso a banda larga”, avaliou.

Baixas velocidades
Para o diretor-geral da Rede Nacional de Pesquisa, Nelson Simões, as baixas velocidades de conexão estão prejudicando universidades e institutos de pesquisa. Ele sugeriu a prestação do serviço em regime público que viabilize investimentos para conexões por fibra ótica. Hoje, das 900 instituições de ensino e pesquisa do País, só metade tem conexão em alta velocidade e só 10% estão no interior. Segundo Simões, a velocidade necessária para o trabalho de professores e alunos no campus é de 1 gigabit por segundo.

“Você chega com 4 megabits/s, 10 megabits/s, e isso não é suficiente para um trabalho de educação e pesquisa à distância. O ambiente em que a gente vive hoje da pesquisa é um ambiente colaborativo. A pesquisa nunca foi feita isolada e hoje todos colaboram à distância”, destacou. Simões lembrou que são cada vez mais comuns a realização de videoconferências, de simulações e o uso de equipamentos remotos, como “um telescópio no Chile; um acelerador em Campinas; um supercomputador em Petrópolis”.

Gésio Passos, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, classificou o Plano Nacional de Banda Larga como arremedo de política pública e considerou a relação do governo federal com as teles pouco pública e pouco transparente. Ele também defendeu o serviço de banda larga como direito e sua prestação em regime público. “Precisamos exigir mais das operadoras e mais do Estado em seu papel de regulador e de formulador de políticas públicas”, disse.

Parecer
O relator da subcomissão, deputado Newton Lima (PT-SP) vai incluir a sugestão em seu parecer. Ele concorda que a banda larga deve ser encarada como direito e que deve haver o compartilhamento de responsabilidades entre Estado e empresas que teriam a concessão para explorar o serviço.

“A distribuição de responsabilidades entre o setor público e privado certamente pode ajudar a potencializar, a acelerar a universalização com qualidade e a baixo custo da internet e da banda larga no Brasil”, avaliou Lima.

Na primeira audiência pública realizada sobre o tema, o governo anunciou que já trabalha na segunda versão do Programa Nacional de Banda Larga e estima que serão necessários investimentos no valor de R$ 100 bilhões até 2022 para levar conexões por fibra ótica até o domicílio de todos os brasileiros. A ideia é criar as condições para que as operadoras de Telecomunicações façam esses investimentos em contrapartida à exploração do serviço.

Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Rachel Librelon

Fonte : Agência Câmara
09/07/2013 - 19h58

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