DECISÃO: Correios são condenados por impedir realização de pedido de casamento em Paris


A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada pela 6ª Turma do TRF 1ª Região a indenizar em R$ 2 mil o autor da demanda em razão de atraso na entrega de anel de noivado, o que o impossibilitou de realizar pedido de casamento aos pés da Torre Eiffel, em Paris, conforme planejado. O relator do caso foi o juiz federal convocado Lincoln Rodrigues de Faria.
Na apelação, a ECT sustenta ser parte ilegítima para figurar na ação, já que o anel em questão foi postado pela loja em que adquirido, de maneira que a relação contratual existente foi estabelecida entre o autor e a loja. Afirma que não foi devidamente comprovada sua responsabilidade no fato, bem como não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sustentado pelo autor e qualquer conduta atribuível aos Correios. Por fim, argumenta que, se mantida a condenação, seu valor deve ser limitado a R$ 1 mil, assim como deve ser considerada isenta das custas processuais.

Apenas o último argumento foi aceito pelo Colegiado. “Alegando o autor que os danos morais por ele sofridos decorreram do atraso na entrega de bem a cargo da ECT, o que lhe teria impedido de realizar pedido de casamento de sua noiva, é de se reconhecer a sua pertinência para o feito, presente sua legitimidade passiva”, esclareceu o relator na decisão.

O magistrado ainda ressaltou que está devidamente comprovado nos autos que o anel comprado pelo autor foi postado pela loja em 18/12/2009, com prazo de entrega de um dia útil, mas que, por falha nos serviços prestados pelos Correios, só foi efetivamente entregue em 29/12/2009, ao final da tarde, quando o autor já havia partido para Paris, ocasionando danos morais presumíveis. “Indenização por danos morais estabelecida em R$ 2 mil que se mantém”, afirmou.

Por fim, o relator explicou que a ECT equipara-se à Fazenda Pública, razão pela qual está isenta de custas processuais. “Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo da ECT apenas para reconhecer sua condição de ente equiparado à Fazenda Pública para todos os fins processuais, isentando-a de custas processuais, com a devolução daquelas eventualmente recolhidas nos pressentes autos”, encerrou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0023651-75.2010.4.01.4000/PI
Data da decisão: 19/2/2018
Data da publicação: 02/03/2018

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
15/03/18 14:32

DECISÃO: Aluna reprovada por suposto plágio em TCC pode refazer trabalho com novo orientador para concluir curso


A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará que garantiu a uma aluna reprovada na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) por alegação de plágio, refazer o trabalho com novo orientador, defendê-lo perante a banca avaliadora, para que concluir o curso e colar grau com sua turma.
Consta dos autos que a impetrante, aluna do curso de Letra Libras e Português, aprovada em todas as disciplinas realizadas durante o curso, restando apenas o TCC, foi comunicada via telefone que havia sido reprovada antecipadamente pelo fato de seu orientador ter alegado que encontrara diversos trechos copiados de outras obras sem as devidas citações, culminando com a acusação de plágio, que resultou em sua reprovação.

Ao recorrer da sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará que não lhe foi favorável, a Universidade Federal do Pará (UFPA) alegou que, quando da apresentação pela aluna do primeiro esboço do TCC, o orientador da disciplina constatou a ocorrência de plágio, e solicitou que a impetrante procedesse às devidas correções, que, no entanto, não foram realizadas; a aluna reapresentou o trabalho plagiado, razão pela qual a impetrante foi considerada inapta para a segunda fase da avaliação.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que a sentença não merece reparos, pois, para imposição de qualquer sanção é necessário que seja garantido ao imputado o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, dando-se a ele plena ciência da imputação que lhe é feita, bem como de todas as provas, tornando-se possível ao acusado contraditá-las, seja na esfera judicial ou administrativa, hipótese não verificada nos autos.

Para o desembargador, Nesse sentido, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para o desligamento de alunos, em homenagem à autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, asseguradas a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa, ainda que em razão do descumprimento das regras instituídas pelo regimento interno da própria Instituição de Ensino Superior, como na hipótese dos autos.

O magistrado destacou ainda que a “a sentença recorrida se encontra em harmonia, inclusive, com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido de que a aplicação de sanção disciplinar aos alunos de estabelecimento de ensino, sem que lhes tenha facultado a oportunidade de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.

Diante do exposto, a Turma acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da Universidade.

Processo nº: 0007828-94.2015.4.01.3900/PA
Data de julgamento: 21/02/2018
Data de publicação: 08/03/2018

LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
15/03/18 18:19

Associação questiona obrigatoriedade do teste NAT em exames para doação de sangue


A Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (ABHH) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) norma que prevê a obrigatoriedade do teste NAT (teste de ácido nucleico) em exames direcionados à doação de sangue no Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de detectar o vírus HIV e as hepatites B e C. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5903, ajuizada com pedido de medida cautelar, a associação afirma que o equipamento para a realização do teste apresenta desempenho inferior se comparado a outros kits comerciais existentes no mercado.

A associação narra que o artigo 2º da Portaria 2.265/2014, do Ministério da Saúde, incluiu na tabela de procedimentos, medicamentos e órteses/próteses e medicamentos especiais do SUS o teste NAT em amostras de sangue na triagem de doador, bem como habilitou os estabelecimentos de hemoterapia para realização do procedimento. O kit é fornecido pelo governo, custeado pelo Ministério da Saúde e produzido pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-Manguinhos/Fiocruz – RJ.

Segundo a entidade, o teste NAT apresenta falhas, e existem kits comerciais melhores, mais eficientes, de melhor tecnologia “e, portanto, de maior segurança, do que o do Biomanguinhos, cujo uso o Ministério da Saúde impõe aos hemocentros públicos, ou seja, ao SUS que atende a população de baixa renda”. Afirma que os procedimentos comerciais disponíveis no mercado conseguem detectar baixas cargas virais, reforçando a tese de existência de contágios evitáveis.

A associação sustenta ainda que a Portaria fere o acesso aos serviços essenciais de promoção, recuperação e proteção à saúde. Segundo a entidade, a Constituição Federal prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. Assim, alega violação aos artigos 6º e 196 do texto constitucional.

Por essas razões, a ABHH pede a concessão da medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 2º da Portaria 2.265/2014 do Ministério da Saúde. No mérito, pede que a norma questionada seja declarada inconstitucional. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ADI 5903.

EC/CR

Fonte : STF
15 de março de 2018

STF garante mínimo de 30% do fundo partidário destinados a campanhas para candidaturas de mulheres


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres previsto no artigo 10 , parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617, o nesta quinta-feira (15), o Plenário decidiu ainda que é inconstitucional a fixação de prazo para esta regra, como determina a lei, e que a distribuição não discriminatória deve perdurar enquanto for justificada a necessidade de composição mínima das candidaturas femininas.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar o artigo 9º da Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015) que estabelece percentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para aplicação em campanhas eleitorais de mulheres, fixando prazo de vigência da regra. De acordo com o dispositivo, nas três eleições que se seguirem à publicação da lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas.

A PGR sustentava que a norma contraria o princípio fundamental da igualdade e que o limite máximo de 15% previsto na lei produz mais desigualdade e menos pluralismo nas posições de gênero. “Se não há limites máximos para financiamento de campanhas de homens, não se podem fixar limites máximos para as mulheres”, afirmou. Quanto ao limite mínimo, enfatizou que o patamar de 5% dos recursos para as candidatas protege de forma deficiente os direitos políticos das mulheres. Segundo a Procuradoria, o princípio da proporcionalidade só seria atendido se o percentual fosse de 30%, patamar mínimo de candidaturas femininas previstas em lei.

Amici curiae

Representantes da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e da Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA), que se manifestaram da tribuna na condição de amigos da Corte, defenderam a procedência da ADI sustentando que o dispositivo questionado estabelece uma discriminação ilícita e fere diversos princípios fundamentais, como o princípio democrático, que tem por base o pluralismo político e se alicerça na diversidade de representação. De acordo com a representante da Abradep, a norma também fere a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Já a representante da CEPIA salientou que, apesar de dizer que busca estimular a participação da mulher na política, a lei é, na verdade, “um retumbante retrocesso e uma fraude”. Segundo ela, o dispositivo limita verbas de campanha para mulheres em irrisórios 15%, o que, inclusive, viola a autonomia partidária, uma vez que não autoriza o partido, caso queira, a investir mais de 15% nas campanhas de mulheres e ainda permite que campanhas masculinas possam ficar com até 95% dos recursos.

Relator

O ministro Edson Fachin, relator, frisou inicialmente em seu voto que é próprio do direito à igualdade a possibilidade de uma desequiparação, desde que seja pontual e tenha por objetivo superar uma desigualdade histórica. Nesse sentido, lembrou que, apesar de atualmente as mulheres serem mais da metade da população e do eleitorado brasileiro, apenas 9,9% do Congresso Nacional é formado por mulheres e apenas 11% das prefeituras é comandada por elas.

Contudo, o ministro entendeu que a disposição constante do artigo 9º da Lei 13.165/2015 é manifestamente inconstitucional, uma vez que o estabelecimento de um piso de 5% significa, na prática, que, na distribuição dos recursos públicos, a legenda deve destinar às candidaturas quociente tal que os homens podem acabar recebendo até 95% dos recursos do fundo, como alertado pelas amici curiae que se manifestaram durante o julgamento.

O ministro salientou ainda que o caráter público dos recursos em debate é mais um elemento a reforçar o compromisso de que sua distribuição não se dê de forma discriminatória. Por isso, ressaltou que os partidos não podem criar distinções baseadas no gênero do candidato. As legendas, segundo Fachin, devem se comprometer com seu papel de transformação da realidade e se dedicar à promoção e difusão da participação política das mulheres. “Só assim a democracia será inteira”, concluiu.

Para o ministro Edson Fachin, a única interpretação constitucional admissível é que a distribuição dos recursos do Fundo Partidário deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidaturas femininas, por equiparação com a previsão do artigo 10, parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997. O ministro também considerou inconstitucional a fixação de prazo de três eleições, uma vez que, segundo seu entendimento, a distribuição não discriminatória deve perdurar, ainda que transitoriamente, enquanto for justificada a composição mínima das candidaturas femininas.

Por fim, o ministro salientou que devem ser consideradas inconstitucionais, por arrastamento, os parágrafos 5º-A e 7º do artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), que tratam dos recursos específicos para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres

Demais votos

Ao acompanhar o relator, o ministro Alexandre de Moraes frisou que é opção do partido político apostar em determinados candidatos e distribuir os recursos do fundo, desde que respeite a ação afirmativa prevista no dispositivo. O ministro Luís Roberto Barroso realçou os números apresentados pelo relator quanto à participação feminina mínima na política brasileira, mas lembrou que, quando se trata de cargos de investidura técnica, providos por mérito e qualificação, as mulheres já ocupam mais de 50% das vagas no serviço público.

A participação feminina só vai aumentar no campo da política por meio de políticas públicas e incentivos trazido pelas leis, para assegurar igualdade formal, salientou em seu voto a ministra Rosa Weber. Já o ministro Luiz Fux citou estudos que apontam que a participação feminina na política depende de ações afirmativas. Segundo ele, as mulheres devem ter acesso aos mesmos instrumentos garantidos às candidaturas masculinas, sem discriminação.

O ministro Dias Toffoli ressaltou que a decisão do STF é um reforço à igualdade de gênero, prevista no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, o que inclui o processo político eleitoral e partidário. Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão da Corte nesse caso é necessária, mas não suficiente para resolver a desigualdade entre mulheres e homens na política. Em seu voto, contudo, propôs que fosse excluído do texto do artigo 9º da Lei 13.165/2015 a parte final que diz “incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do artigo 44 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995”, mas a proposta não foi acolhida pela maioria dos ministros.

Última a votar, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, também acompanhou integralmente o voto do relator, lembrando que a mulher ainda vive muitos preconceitos.

Divergência pontual

O ministro Marco Aurélio divergiu pontualmente do relator. Ele entendeu que o artigo 9º caracteriza uma ação afirmativa válida, mas se limitou ao pedido constante da ADI e votou pela procedência parcial para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 9º, no sentido de que não se tem no dispositivo a imposição de um teto para eventuais candidaturas femininas. Ele foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.

MB/CR

Fonte : STF
15 de março de 2018

ESTABELECIMENTO DEDICADO A RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NÃO É OBRIGADO A CONTRATAR NUTRICIONISTA

Para Sexta Turma do TRF3, necessidade de profissional na entidade deve estar vinculada à atividade básica exercida pela pessoa jurídica

Estabelecimento dedicado ao apoio e à recuperação de indivíduos dependentes de substâncias entorpecentes não está obrigado a contratar nutricionista. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso interposto pelo Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região (CRN-3) que solicitava do Centro de Apoio Terapêutico de Osvaldo Cruz (Catoc) a contratação de profissional vinculado à autarquia.

O Catoc foi fundado em 1997 e oferece tratamento terapêutico para dependentes químicos e alcoolismo baseado nos dozes passos dos Narcóticos Anônimos.
Após receber visita técnica de nutricionista-fiscal e ser notificado a incluir em seu quadro profissional da aérea de Nutrição sob pena de multa, o centro ingressou no Judiciário contra a exigência. O Catoc alegava não ter fins lucrativos e que não consta em sua atividade básica o preparo de alimentos para consumo humano.

Por sua vez, o CRN-3 argumentou que ficou constatado a existência de atividades na área de alimentação e nutrição na entidade com fornecimento de refeições diárias aos usuários de seus serviços, razão pela qual subsistiria a exigência de cadastro perante o Conselho.

O órgão de classe também sustentou que o único profissional que pode responder tecnicamente pela atividade inerente à alimentação e nutrição é o nutricionista. Além disso, afirmou que o cadastro junto ao CRN-3 não é realizado somente por empresas que possuam apenas como atividade-fim a alimentação e nutrição, mas sim àquelas que possuam esses serviços com fornecimento de refeições exclusivamente aos seus dependentes.

Ao analisar a questão em primeiro grau, o juiz federal deferiu a medida liminar pleiteada e dispensou a entidade da necessidade de contratação de nutricionista em seus quadros. Também impediu o CRN-3 de lavrar auto de infração ao centro. Para o magistrado, tanto a vinculação a determinado Conselho, como a necessidade de contratação de profissional deveriam estar pautadas em face da atividade básica exercida pela pessoa jurídica.

No TRF3, a relatora do processo, desembargadora federal Diva Malerbi, confirmou o entendimento de primeiro grau e que o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - artigo 4º da Lei 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados.

“O estatuto social acostado nos autos afirma que a impetrante tem como objeto social ‘prestar serviços de proteção social Especial de Alta Complexidade, com serviço de acolhimento institucional na área da assistência e promoção social e ou humana, apoio dinâmico às pessoas dependentes de substâncias entorpecentes e que podem causar dependência física e ou psíquica, com orientação especializada e espiritual que constituem o princípio fundamental do processo de recuperação’. Não guardam, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de nutricionista, regulamentadas pela Lei nº 6.583/78”, concluiu.

Apelação/ Remessa Necessária 0000681-87.2015.4.03.6122/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3


Fonte : TRF/3ªRegião
2018 - março - 12