Propagandas e rótulos de bebidas poderão ter mensagens contra consumo abusivo

Imagens de acidentes graves deverão acompanhar as advertências.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4980/13, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que exige a inclusão de imagens de acidentes de trânsito provocados por motoristas embriagados em propagandas e rótulos de bebidas alcoólicas. As imagens deverão vir acompanhadas da advertência: "Evite o Consumo Excessivo de Álcool".

Atualmente, a Lei 9.294/96, que restringe a propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, prevê apenas a advertência por escrito nos rótulos de bebidas alcoólicas.

A ideia, segundo o parlamentar, é “seguir o histórico de sucesso das políticas públicas de combate ao tabagismo que obrigaram a inserção de imagens chocantes nas embalagens de cigarros”. De acordo com Marçal Filho, as políticas públicas atuais de combate ao consumo de álcool com direção não estão tendo sucesso.

Tramitação
O projeto tramita apensado a outros 147, entre eles o PL 6869/10, que criminaliza expressamente a venda de bebidas a menores. As propostas serão analisadas por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-4980/2013
Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

Fonte : Agência Câmara
03/05/2013 - 10h59

Gilmar Mendes deverá levar processo ao Plenário do STF, diz Alves

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou há pouco, que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá levar à análise dos demais ministros do tribunal o pedido de liminar que suspende a tramitação no Congresso do Projeto de Lei 4470/12. Esta é a proposta, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que limita o acesso de novos partidos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 24 de abril, mas teve sua tramitação suspensa por liminar concedida por Gilmar Mendes.

Alves e Renan Calheiros, presidente do Senado, fizeram uma visita a Gilmar Mendes, na casa do ministro, para, mais uma vez, tentar convencê-lo a levar o processo ao Plenário do STF.

Henrique Alves disse ainda que conversará ainda hoje com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sobre a possibilidade de ele apresentar com celeridade seu parecer sobre a liminar. Gilmar Mendes, que concedeu a liminar suspendendo a tramitação do projeto no Congresso, depende do parecer do procurador para levar o processo ao plenário do STF. O ministro não é obrigado a submeter a decisão aos demais colegas, daí o esforço dos presidentes da Câmara e do Senado em convencê-lo a tomar uma decisão neste sentido.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que colocará em votação o Projeto de Lei 4470/12 assim que o STF cassar a liminar dada pelo ministro Gilmar Mendes suspendendo a tramitação do projeto, caso a maioria dos ministros entenda que é o caso de cassá-la. O presidente do Senado disse ainda acreditar que não haverá maiores resistências na Casa à aprovação da proposta. A liminar foi concedida em um mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) contra o projeto de lei. Rollemberg argumenta que o projeto pretende prejudicar os pequenos partidos e a democracia ao mudar as regras eleitorais às vésperas das eleições.

O senador é do mesmo partido do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que pretende concorrer à presidência da República. Campos poderia se valer da divisão de votos que seria provocada por uma candidatura de Marina Silva, por exemplo, contra o candidato do PT.

Reportagem- Murilo Souza
Edição- Mariana Monteiro

Fonte : Agência Câmara
07/05/2013 - 11h31

OAB admite discutir proposta para maioridade penal

Brasília – Apesar de ser contrário à redução da idade penal de 18 para 16 anos, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado considerou um “estímulo importante para o debate racional” a idéia defendida hoje (05) pelo jornalista Elio Gaspari em sua coluna sob o título “Uma proposta para a maioridade penal”. O dirigente da OAB decidiu levar o tema veiculado na coluna para debate no Plenário do Conselho Federal da entidade e designou o conselheiro federal pelo Rio de Janeiro e presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, Wadih Damous para atuar como relator. Gaspari cita a Lei existente em 26 estados americanos denominada “Três Chances e Você Está Fora” (“Three Strikes and You Are Out”).

Segundo o colunista, a lei, de uma maneira geral, funciona da seguinte forma: o delinquente tem direito a dois crimes, quase sempre pequenos. No terceiro, vai para a cadeia com penas que variam de 25 anos de prisão a uma cana perpétua. Para Gaspari, a idade minima de 18 anos iria prevalecer apenas para o primeiro delito. Esse sistema desistimula a reincidência. Marcus Vinícius lembrou que o tema da idade penal é complexo e atual e “a OAB terá uma excelente oportunidade de discutir amplamente a tese, prosseguindo, contudo, com a convicção de que o problema da falta de segurança nao se resolve apenas com a política de encarceramento”, afirmou Marcus Vinícius.

Segue a íntegra da proposta apresentada hoje pelo colunista Elio Gaspari:

“Vinte e seis estados americanos têm leis conhecidas pelo nome de “Três Chances e Você Está Fora” (“Three Strikes and You Are Out”). De uma maneira geral, funcionam assim: o delinquente tem direito a dois crimes, quase sempre pequenos. No terceiro, vai para a cadeia com penas que variam de 25 anos de prisão a uma cana perpétua.

Se o primeiro crime valeu dez anos, a sociedade não espera pelo segundo. O sistema vale para criminosos que, na dosimetria judiciária, pegariam dois anos no primeiro, mais dois no segundo e, eventualmente, seis meses no terceiro.

Essa versatilidade poderia ser usada no Brasil para quebrar o cadeado em que está presa a sociedade na questão da maioridade penal. Uma pesquisa do Datafolha mostrou que 93% dos paulistanos defendem a redução da maioridade para 16 anos. De outro lado, alguns dos melhores juristas do país condenam a mudança.

É verdade que a população reage emocionalmente depois de crimes chocantes, como o do jovem que, três dias antes de completar 18 anos, matou um estudante, mas essa percentagem nunca ficou abaixo de 80%.

Seria o caso de se criar o mecanismo da “segunda chance”. A maioridade penal continuaria nos 18 anos. No primeiro crime, o menor seria tratado como menor. No segundo, receberia a pena dos adultos. Considerando-se que raramente os menores envolvidos em crimes medonhos são estreantes, os casos de moleza seriam poucos.

O jovem que matou o estudante Victor Hugo Dappmann depois de tomar-lhe o celular já tinha passado pela Fundação Casa por roubo. O menor que queimou viva a dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza também era freguês da polícia. Estaria pronto para a maioridade penal”.

OAB/CF
5 de maio de 2013 às 14h15

Direitos Humanos pode votar projeto sobre “cura” de homossexuais na quarta

Outras propostas polêmicas também estão na pauta do colegiado. Entre elas, a que pune a discriminação contra heterossexuais.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias poderá votar na quarta-feira (8) proposta que susta artigos de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbem os psicólogos de propor a “cura” da homossexualidade a pacientes. A suspensão é prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 234/11, do deputado João Campos (PSDB-GO). O relator na comissão, deputado Anderson Ferreira (PR-PE), apresentou parecer recomendando a aprovação do projeto.

Um dos dispositivos da Resolução 1/99 mencionados no projeto estabelece que "os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades". O outro determina que esses mesmos profissionais “não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica".

Restrição
A proposta não é consensual. O relator defende que o Conselho Federal de Psicologia não pode restringir o trabalho do psicólogo, nem cercear o direito do paciente de procurar orientação. “O conselho, neste momento, é levado pelo ativismo gay. Não permitir que um homossexual faça um tratamento ou procure um psicólogo para rever um conflito interno que ele sinta é castrar o direito do cidadão de poder se consultar”, disse Anderson Ferreira, que é evangélico.

A proposta, disse ainda, vem sendo erroneamente chamada de “projeto da cura gay”, quando trata, segundo ele, de garantir um direito aos pacientes e até a liberdade de expressão aos psicólogos. Para Ferreira, a homossexualidade é um problema comportamental, pois ninguém nasceria homossexual.

Já o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) disse que a sexualidade humana se manifesta de diferentes formas. “É ponto pacífico na comunidade científica que homossexualidade não é doença. Ela é uma expressão da sexualidade humana, como a heterossexualidade e a bissexualidade”, explicou.

Em sua opinião, o projeto se reveste de má-fé e esconde interesses de psicólogos cristãos que buscam ganhar dinheiro com pessoas que sofrem justamente por viver em uma “cultura homofóbica”. “A postura do psicólogo não deve ser o fortalecimento desse sofrimento. Ele deve colocar o desejo do paciente em sintonia com o ego, para que ele assuma sua sexualidade de maneira feliz.”

Conselho
Sobre o assunto, o Conselho Federal de Psicologia produziu relatório no qual afirma que a resolução não nega a escuta psicológica a quem quiser mudar sua orientação sexual, mas não admite ações de psicólogos dirigidas pelo preconceito. A orientação sexual, segundo o conselho, não é uma opção.

Além da Comissão de Direitos Humanos, também analisarão a proposta as comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto ainda será votado pelo Plenário.

Mais polêmica
Outras propostas que dividem opiniões estão na pauta de votações da Comissão de Direitos Humanos na quarta. Um deles é o Projeto de Lei 7382/10, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pune com prisão a discriminação contra heterossexuais. A proposta teve como relatora a deputada Érika Kokay (PT-DF), que havia recomendado sua rejeição. Porém, como Kokay se desligou da comissão, um novo relator deverá ser designado.

Outro item da pauta que também foi relatado pela deputada Érika Kokay é o PL 6418/05, do Senado. O texto torna mais rigorosa a definição dos crimes de discriminação e preconceito por raça, cor, etnia, religião ou origem. Em 2007, a relatora anterior da proposta na Comissão de Direitos Humanos, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), incluiu o preconceito contra orientação sexual entre os crimes passíveis de punição. A frente evangélica foi contra essa mudança no texto.

A Comissão de Direitos Humanos reúne-se na quarta, às 14 horas, no Plenário 9.

Íntegra da proposta:
PL-6418/2005
PL-7382/2010
PDC-234/2011

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte : Agência Câmara
06/05/2013 - 09h01

Brasileiro e mexicano têm apenas mais dois dias de campanha para a OMC

Brasília – Os candidatos à direção-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) - o embaixador brasileiro Roberto Carvalho de Azevêdo e o mexicano Herminio Blanco - têm apenas mais dois dias para conquistar votos. Para eles, não houve fim de semana nem feriado durante a campanha. A previsão, segundo a OMC, é que na terça-feira (7) seja concluída a fase de consultas. A divulgação dos resultados, confirmando o eleito, deve ocorrer no dia 8. O novo diretor-geral da OMC tomará posse em 31 de agosto, substituindo o francês Pascal Lamy.

O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Tovar da Silva Nunes, disse à Agência Brasil que o momento na OMC é de busca por um diretor-geral com perfil bem específico. Para ele, Azevêdo reúne as características ideais para assumir o cargo.

“Na OMC, as negociações não são guiadas apenas pelas orientações políticas, pois há um espaço bem definido para a acomodação e os testes”, disse ele. “O diretor-geral [da OMC] é, sobretudo, um mediador, árbitro e alguém capaz de ouvir a todos. É preciso uma alma salomônica”, ressaltou.

Na eleição da OMC, cada um dos 159 países que integram o órgão vota no nome de sua preferência. A escolha é feita em três etapas. Inicialmente, havia nove nomes e todos os candidatos concorreram. Para a segunda etapa, encerrada no dia 25, ficaram cinco candidatos. Nesta última fase são apenas dois na disputa.

Nos últimos dias, os jornais El País (Espanha), The Guardian (Reino Unido) e Al Jazeera (em língua árabe) publicaram reportagens destacando a atuação de Azevêdo. No El País, foi publicada uma entrevista longa com pergunta e resposta, enquanto nos demais foram feitos artigos mostrando os distintos perfis entre o brasileiro e o mexicano.

Na semana passada, Azevêdo e Blanco foram submetidos a sabatinas com representantes da União Europeia, em Genebra (Suíça). O primeiro a ser questionado foi Blanco, depois Azevêdo. Cada um teve dez minutos para a apresentação e mais 50 para responder às perguntas.

Nos últimos dias, Azevêdo intensificou a campanha em busca de apoio nesta etapa final. Segundo assessores, o embaixador começa o dia antes das 8h e acaba depois das 23h. São reuniões, telefonemas e conversas que ocupam as manhãs, tardes e noites. A decisão final da disputa era esperada para o dia 29 de maio.

Renata Giraldi - Repórter da Agência Brasil

Edição: Graça Adjuto

Fonte : Agência Brasil
05/05/2013 - 13h20