Jornal O Estado de São Paulo publica editorial sobre a mediação em Cartórios - Conciliação mais fácil

Desde que a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo baixou no início de junho o Provimento nº 17, autorizando os cartórios paulistas a promover mediação e conciliação em causas cíveis, como acidentes de trânsito, danos patrimoniais, dívidas bancárias, divórcios e pedidos de pensão alimentícia, a seccional paulista da OAB vem tentando derrubar essa decisão.


A última ofensiva da entidade foi pedir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão do provimento, alegando que o aumento das competências dos cartórios extrajudiciais estaduais somente poderia ser disciplinado por lei ordinária, e não pela "via estreita de um provimento".


A questão, contudo, não é de caráter técnico-jurídico. É, acima de tudo, de natureza corporativa. O que coloca a OAB-SP em pé de guerra é que, na mediação e na conciliação, as partes litigantes - pessoas físicas, pessoas jurídicas e os chamados "empresários individuais"- podem discutir livremente até chegar a um acordo, sem a necessidade de serem assessoradas por advogados. Em nota oficial, a Corregedoria afirmou que apenas abriu "mais uma via para a resolução de conflitos" e que "em cidades pequenas o cartório é a única representação do Estado".


O Provimento nº 17 foi publicado no dia 6 de junho e suas determinações começam a valer no dia 6 de julho. Entre outras inovações, ele autoriza os 1.535 cartórios paulistas de Registro Civil, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Tabelionatos de Notas ou Protesto a promover "atos de mediação e conciliação". Determina que os custos sejam cobrados com base na tabela de emolumentos do Estado de São Paulo e obriga os funcionários dos cartórios paulistas a passarem por um curso de mediação e conciliação nos moldes estabelecidos pelo CNJ.


Os interessados deverão procurar um cartório de sua escolha, protocolar um pedido de mediação ou conciliação e solicitar a fixação de data e horário para uma sessão reservada de negociação. Em seguida, o cartório notificará a parte contrária para que compareça à sessão. Se as partes se entenderem, o acordo será registrado em livro próprio. Em seguida, o cartório entregará a cada um dos presentes uma cópia do acordo, que terá força de título executivo extrajudicial.


A iniciativa da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça amplia significativamente as possibilidades de mediação e conciliação de conflitos corriqueiros, com soluções rápidas e a um custo bem menor do que o dos processos judiciais. E também ajuda a desafogar os Juizados Especiais de Pequenas Causas, cujo sucesso os levou a ficarem tão congestionados quanto as instâncias inferiores do Poder Judiciário. Até agora, a mediação e a arbitragem eram realizadas apenas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e por centros privados filiados ao Conselho Nacional de Mediação e Arbitragem.


Para a seccional paulista da OAB, a ausência de advogados nas conciliações e mediações prejudicará as pessoas e empresas que optarem por esse mecanismo de solução de litígios. "É importante que os interessados estejam devidamente assessorados, para que não se sintam influenciados a agir desta ou daquela maneira", diz o secretário-geral da entidade, Caio Augusto Silva dos Santos. Além disso, "é possível que os acordos venham a ser considerados ilegítimos, uma vez que a atividade de conciliação extrajudicial é privativa da advocacia", adverte o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.


Quaisquer que sejam as preocupações da entidade, de fato seus dirigentes e filiados temem a perda de mercado profissional num momento em que a oferta de advogados por causa da multiplicação dos cursos de direito - é muito maior do que a demanda por seus serviços. Sua atitude é, portanto, fortemente marcada pelo corporativismo.


A simplificação dos procedimentos legais para a obtenção de acordos, facilitando a vida das partes e desafogando a Justiça, é um poderoso trunfo para o Tribunal de Justiça de São Paulo nessa polêmica.


Fonte: Site O Estado de S. Paulo

Anoreg BR
03 Julho 2013 06:39

Câmara arquiva projeto sobre tratamento da homossexualidade

A Câmara arquivou na terça-feira (2) o projeto sobre tratamento da homossexualidade (Projeto de Decreto Legislativo - PDC 234/11). Os deputados aprovaram um requerimento do próprio autor do projeto, deputado João Campos (PSDB-GO), para arquivamento da proposta.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, proposta nesse sentido não poderá ser reapresentada novamente neste ano, podendo retornar no ano seguinte por iniciativa de qualquer deputado.

O texto sustava os efeitos da resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe os psicólogos de colaborar com serviços voltados ao tratamento e à cura da homossexualidade. Outro artigo da resolução proíbe esses profissionais de falar publicamente que a homossexualidade é uma desordem psíquica.

Polêmica
Mais cedo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que o projeto é "preconceituoso, inoportuno e inconveniente, e essa Casa não gostaria de vê-lo aprovado".

Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), disse que a retirada do projeto "é a coisa certa a ser feita, diante da repercussão que a proposta provocou". Ele afirmou, no entanto, que a proposta será reapresentada no futuro. "Na próxima legislatura, a bancada evangélica vai dobrar o seu número, e a gente volta com força."

Charlatanismo
O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) afirmou que o projeto “legaliza o charlatanismo”. O Psol votou contra a retirada da proposta porque gostaria que ela fosse derrotada em Plenário, e não apenas retirada a pedido do próprio autor. "Gostaríamos que hoje a Casa derrotasse esse projeto e jogasse ele no lixo da história", disse Wyllys.

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), afirmou que o arquivamento significa uma derrota para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que havia aprovado a proposta. "Nós entendemos [o arquivamento] como uma grande derrota desse setor da intolerância política, e uma vitória dos que lutam em defesa dos direitos humanos, dos direitos civis e da não interferência nos conselhos profissionais", disse Valente.

A líder do PCdoB, deputada Manuela D’Ávila (RS), também comemorou a retirada da proposta. "Nós somos favoráveis ao arquivamento porque a Câmara dos Deputados defende os direitos humanos e acredita que qualquer maneira de amor vale a pena", disse.

Novo projeto
Logo após o arquivamento da proposta, o deputado Anderson Ferreira (PR-PE) anunciou que pretende apresentar projeto semelhante nesta quarta-feira (3). O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) também protestou contra o arquivamento.

O deputado Giovani Cherini (PDT-RS) disse que o Plenário não pode ter a pauta imposta pela mídia e pelas manifestações. "O que gera chacota nacional chega ao Plenário, mas os projetos com importância nacional ficam parados", criticou.

Manifestações
João Campos disse que pediu o arquivamento do texto porque o seu partido, o PSDB, se manifestou contra a matéria; e porque considerou que o governo e a própria Câmara usaram o projeto para mudar o foco das manifestações das ruas.

"O que a sociedade brasileira está pedindo nas ruas é saúde pública e educação de qualidade, proteção às fronteiras, combate às drogas, combate à corrupção, a prisão dos mensaleiros", disse Campos.

O deputado afirmou que não mudou sua convicção em relação ao projeto. Ele ressaltou que a resolução do Conselho Federal de Psicologia limita a atividade do profissional da área, o que vai contra a Constituição; e subtrai do cidadão maior de 18 anos de idade a liberdade de solicitar o serviço de um psicólogo.

Além disso, segundo ele, a resolução invade competência do Poder Legislativo. "Aquela matéria, do meu ponto de vista, não pode ser objeto de resolução, mas de lei."

O deputado lamentou a repercussão negativa do projeto e o apelido que ganhou nas ruas, de "cura gay". Ele disse que não considera a homossexualidade uma doença. "Entenderam, aqueles que são contrários, de apelidar o projeto com o nome pejorativo, como estratégia de derrotá-lo. Porque o projeto não tem uma só vírgula sobre cura gay", disse Campos. "Eu sei que não é uma patologia, que não é uma doença. Eu queria que me apresentassem, no Brasil, um homossexual que eu desrespeitei, que eu discriminei", afirmou.

Íntegra da proposta:
PDC-234/2011
Da Reportagem
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Cãmara
02/07/2013 - 22h27

Juiz de paz e oficial de cartório são condenados por ausência em casamento

Um juiz de paz e o oficial titular de um cartório de Belo Horizonte foram condenados pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar um casal em R$ 10 mil. O motivo foi o não comparecimento do juiz de paz ao casamento civil, agendado para celebração em domicílio.

Segundo os autos, em julho de 2009 o gerente de restaurante D.R. e a administradora de empresas G.A.P.R. requereram a nomeação de um juiz de paz para seu casamento civil, que seria celebrado em um salão de festas no bairro Fernão Dias. Um cartório de Registro Civil e Notas foi o responsável pelo registro, sendo nomeado o juiz de paz J.C.L.S. para celebrar a cerimônia, que foi marcada para o dia 4 de setembro de 2009, às 20h30.

O casal alega que no dia e local marcados o juiz de paz não compareceu, mesmo tendo sido pagos todos os emolumentos, inclusive os de realização de casamento em domicílio e locomoção do juiz. Segundo relata, após atraso de uma hora e meia, a suboficial do cartório M.B.S. compareceu ao local, mas não conduziu a cerimônia a contento, tendo inclusive se esquecido da troca de alianças.

Ao ajuizar a ação, o casal requereu a devolução dos valores pagos e ainda indenização por danos morais, devido aos transtornos sofridos, considerando ainda que tudo aconteceu diante de parentes e convidados.

O juiz Paulo Rogério de Souza Abrantes, da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, negou o pedido de devolução dos valores pagos, sustentando que, apesar dos contratempos, o casamento foi efetivamente realizado. Contudo, condenou o juiz de paz J.C.L.S. e o oficial titular do cartório, J.A.S., a indenizarem o casal em R$ 10 mil pelos danos morais causados.

Ambos recorreram ao Tribunal de Justiça. O juiz de paz alegou que não foi intimado, cientificado e convocado pelo cartório, a quem imputa a responsabilidade. O oficial do cartório, por sua vez, alegou que foi comprovada a comunicação do casamento ao juiz de paz, que seria o responsável exclusivo pelos danos. O oficial alegou ainda que há falta de estrutura e normatização adequada ao caso, pois “não existe qualquer subordinação do juiz de paz ao serviço registral.”

O desembargador Wanderley Paiva, relator do recurso, afirmou em seu voto que ambos os condenados tinham obrigações com o casal: o oficial do cartório, que recebeu pelo serviço a ser prestado, fazendo todo o trâmite necessário para o casamento, e o juiz de paz, que foi nomeado para a celebração.

Segundo o relator, o oficial não intimou o juiz designado de maneira formal. Por outro lado, foi comprovado que o juiz de paz recebeu um telefonema do cartório em agosto de 2009, o que, aliado às informações prestadas pelo casal e pelo cartório, comprova que “o juiz designado tinha ciência da cerimônia e de suas obrigações.”

A sentença foi então confirmada, tendo os desembargadores Alexandre Santiago e Brandão Teixeira acompanhado o relator.

Leia a íntegra do acórdão. Para acompanhar a movimentação processual, clique aqui.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br

Processo: 7598684-54.2009.8.13.0024

Fonte : TJMG
01.07.2013

Brasil confirma ter recebido pedido de asilo político de ex-agente norte-americano

Renata Giraldi
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Tovar da Silva Nunes, confirmou hoje (2) à Agência Brasil que o governo brasileiro recebeu carta com pedido de asilo para o ex-agente norte-americano Edward Snowden, da Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos. Tovar disse ainda que o governo brasileiro “não tenciona responder” à solicitação do norte-americano.

De acordo com o site WikiLeaks, Snowden pediu asilo político a 21 países – além do Brasil; à Rússia, Islândia, ao Equador, a Cuba, à Venezuela, Índia, China, Alemanha e a França. Algumas solicitações foram feitas em nome de Sarah Harrison, funcionária britânica do WikiLeaks, que acompanhou Snowden no dia 23 de junho na sua viagem de Hong Kong para Moscou.

Já uma parte dos pedidos foi feita em nome do próprio norte-americano, por exemplo, para a Áustria, a Bolívia, a Finlândia, a Itália, a Irlanda, os Países Baixos, a Nicarágua, a Noruega, a Polônia, a Espanha e a Suíça

Snowden, que é acusado pelos Estados Unidos de espionagem por divulgar que órgãos oficiais do governo norte-americano monitoravam caixas postais, na internet, e também chamadas telefônicas. Segundo o ex-agente, o monitoramento envolvia também pessoas fora dos Estados Unidos, inclusive na Europa. O ex-agente acusa o governo dos Estados Unidos de pressionar os líderes mundiais a impedir a concessão de visto para ele e, assim obter a extradição.

Edição: Talita Cavalcante

Fonte : Agência Brasil
02/07/2013 - 9h50

Frente parlamentar discute marco do biodiesel com ministro de Minas e Energia

A Frente Parlamentar do Biodiesel terá reunião hoje, às 17 horas, com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para discutir o novo marco regulatório do setor.

Segundo o presidente da frente, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o ministro se comprometeu em abril, durante uma reunião com representantes do segmento, a encaminhar a proposta ao Congresso. “Naquela ocasião, ouvimos do governo que, do ponto de vista técnico, o marco regulatório está pronto, dependendo apenas de uma decisão política para ser encaminhado ao Legislativo para votação”, destacou.

Goergen ressaltou também que o ministro afirmou que apresentaria a íntegra do texto aos empresários assim que fossem concluídas as negociações dentro do governo, mas isso ainda não ocorreu.

A expectativa do setor é que o percentual de adição de biodiesel ao diesel aumente dos atuais 5% para 7%.

O encontro ocorrerá no gabinete do ministro.

Da Redação/MR

Fonte : Agência Câmara
.02/07/2013 - 09h41