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Câmara aprova royalties do petróleo para educação e saúde

O Plenário aprovou, na madrugada desta quarta-feira (26), o projeto que destina os recursos dos royalties do petróleo à educação pública, com prioridade para a educação básica, e à saúde. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 323/07, que precisa ser votado ainda pelo Senado.

O texto prevê o uso de recursos dos contratos já existentes, contanto que os poços entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Isso abrangeria vários contratos atuais de blocos de exploração que ainda não chegaram a essa fase, em que o poço começa a produção em escala comercial.

Para a educação, serão destinados 75% dos recursos; e 25% irão para a saúde, segundo emenda do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Contratos posteriores
A base usada pelo relator foi o Projeto de Lei 5500/13, do Executivo, que tramita com urgência constitucional e trancava os trabalhos. O texto do governo previa o uso somente dos royalties e da participação especial dos contratos assinados depois dessa data, quando ocorreu a publicação da nova lei sobre divisão dos royalties entre os estados.

Essa lei (12.734/12) está pendente de decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade da nova divisão entre os estados com base nos critérios de rateio dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos estados (FPE).

Na mesma data, foi publicada a Medida Provisória 592/12, que já destinava todos os recursos dos royalties à educação, mas também apenas quanto aos contratos novos. “Com o substitutivo, poderemos valorizar mais os professores com recursos a curto e médio prazo, sem precisarmos esperar dez anos para usar o dinheiro do pré-sal”, afirmou o relator.

Para Caiado, prevaleceu o bom senso. “Não fizemos um repasse indefinido do Fundo Social a essas áreas e resgatamos o compromisso dessa Casa para atender a educação e também a saúde”, afirmou.

Exploração comercial
Cálculos do relator indicam que o total de recursos à disposição dessas áreas aumentaria de R$ 25,8 bilhões para R$ 335,8 bilhões ao longo de dez anos (2013 a 2022).

Segundo ele, isso seria possível graças aos contratos mais antigos que irão começar a produzir comercialmente nos próximos anos sob qualquer tipo de contrato: concessão (Lei 9.478/97), cessão onerosa à Petrobras (Lei 12.276/10) ou de partilha de produção (Lei 12.351/10).

Em todos os casos, trata-se da lavra apenas na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva.

Fundo Social
Outra fonte de recursos para a educação prevista no relatório é o Fundo Social do pré-sal, criado pela lei que regulamentou a exploração do petróleo nessa camada geológica.

De acordo com o projeto do governo, seriam usados para a educação 50% dos rendimentos desse fundo, para o qual devem ser destinados os royalties e a participação especial da União referentes ao petróleo do pré-sal extraído sob o regime de concessão.

O substitutivo de Figueiredo determina o uso de 50% de todos os recursos recebidos pelo fundo nesse setor e não apenas metade de seus rendimentos. Entretanto, nas últimas negociações antes da votação, ele impôs um limite ao uso desse dinheiro.

Ele deverá ser usado até que sejam alcançadas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê o alcance de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) aplicados na educação.

Atualmente, segundo a lei, o dinheiro do fundo poderá ser usado também para projetos nas áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente, e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Sobre o uso do capital principal do fundo, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) alertou que isso pode comprometer esse fundo. “Eu temo pela proposta”, disse, lembrando ainda que a matéria pode ser considerada inconstitucional por redirecionar recursos vinculados a contratos antigos.

Área de exploração
Também deverão ser destinadas à educação as receitas conseguidas pela Petrosal em negociações com a empresa que explora blocos cuja jazida se estenda além da área concedida para outras não concedidas ou não partilhadas. Esse procedimento é conhecido como individualização da produção.

A Petrosal é uma estatal criada para gerenciar os contratos sob o regime de partilha da produção, no qual a União fica com parte do petróleo produzido para venda posterior.

Adicionalmente, André Figueiredo propõe que o excedente de óleo da União seja de, no mínimo, 60% da parcela que sobrar depois de deduzidos os custos calculados em óleo e os royalties.

Na lei atual, cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definir os critérios para encontrar esse excedente e o percentual mínimo.

Pesquisa e lavra
Para viabilizar a votação, André Figueiredo concordou em retirar artigos que previam uma última fonte de recursos para a educação: a decorrente de contratos de prestação de serviços que seriam assinados pela União com a Petrobras para a realização de atividades de pesquisa e lavra em áreas do pré-sal.

Íntegra da proposta:
PL-323/2007
PL-5500/2013
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
26/06/2013 - 02h09

Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa

Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação.

Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a lei precisa ser interpretada sempre com vistas à preservação da atividade econômica da empresa e não com “amesquinhada visão de que o instituto visa a proteger os interesses do empresário”.

“O valor primordial a ser protegido é a ordem econômica”, afirmou. “Em alguns casos, é exatamente o interesse individual do empresário que é sacrificado, em deferência à preservação da empresa como unidade econômica de inegável utilidade social”, completou o relator.

Instituto sepultado

Para o ministro, a interpretação literal do artigo 57 da Lei de Recuperação e Falências (LRF) – que exige as certidões – em conjunto com o artigo 191-A do Código Tributário Nacional (CTN) – que exige a quitação integral do débito para concessão da recuperação – “inviabiliza toda e qualquer recuperação judicial, e conduz ao sepultamento por completo do novo instituto”.

“Em regra, com a forte carga de tributos que caracteriza o modelo econômico brasileiro, é de se presumir que a empresa em crise possua elevado passivo tributário” – disse o ministro, acrescentando que muitas vezes essa é “a verdadeira causa da debacle”.

Para Salomão, a exigência de regularidade fiscal impede a recuperação judicial, o que não satisfaria os interesses nem da empresa, nem dos credores, incluindo o fisco e os trabalhadores.

Direito ao parcelamento

A Corte entendeu ainda que o parcelamento da dívida tributária é direito do contribuinte em recuperação. Esse parcelamento também causa a suspensão da exigibilidade do crédito, o que garante a emissão de certidões positivas com efeito de negativas. Isso permitiria à empresa cumprir plenamente o artigo 57 da LRF.

Para o ministro Salomão, os artigos da LRF e do CTN apontados “devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
26/06/2013 - 08h43

Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios

A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge deve ser mantida enquanto o alimentante se mantiver na posse e administração exclusiva dos bens comuns, adiando de forma manifesta e injustificável a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com o julgamento, ficam restabelecidos os alimentos provisórios no valor mensal de 20 salários mínimos em favor da alimentanda, de forma transitória, até que a partilha dos bens comuns do casal seja efetivada.

O ex-marido argumentou que a ex-mulher já teria recebido valores a título de alimentos por mais de dois anos e, portanto, estaria em condições de retornar ao trabalho.

Procrastinação injustificada

“A mera circunstância da manifesta e injustificável procrastinação da partilha dos bens do casal pelo cônjuge varão justifica a determinação de alimentos transitórios, prestação que configura verdadeiro direito fundamental da alimentanda, que necessita da verba para a sua sobrevivência digna”, afirmou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso.

Ele afirmou que a própria ex-esposa argumenta que, se estivesse na posse de sua parte do patrimônio, construído ao longo de 13 anos de união, não necessitaria dos alimentos. A beneficiária sustenta que renunciaria de imediato aos alimentos se já estivesse na posse de sua meação.

Para o relator, existindo bens comuns, é irrefutável a necessidade de sua partilha imediata, sendo vedada a administração exclusiva dos bens por um dos ex-cônjuges, já que “a administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (artigos 1.663 e 1.720 do Código Civil), presumindo a lei ter sido adquirido pelo esforço comum do casal. Por isso, atenta contra a igualdade constitucional conferir indistintamente, na constância do casamento, a qualquer dos consortes, a administração exclusiva dos bens comuns”.

A protelação da partilha do patrimônio comum demonstra extraordinário apego a bens materiais, que também pertencem à alimentanda, motivo pelo qual o relator determinou “o restabelecimento da obrigação alimentar à recorrente, cujas dificuldades financeiras e ônus são intransponíveis enquanto perdurar a situação excepcional”, fixando alimentos transitórios, por tempo certo, até que seja partilhado o patrimônio comum.

Tumulto processual

O STJ apontou que, na origem, a partilha vem sendo protelada pelo ex-marido. A ação, proposta em 2006, só teve audiência de instrução realizada em 2011. Os autos da ação somam mais de 3.600 folhas, em 13 volumes. E, juntamente com outros processos relacionados, a controvérsia já totaliza mais de 5.800 folhas, em 25 volumes.

O ex-marido teria recorrido de “absolutamente todas” as decisões interlocutórias do primeiro grau e apresentado inúmeras exceções de suspeição e uma representação contra a magistrada. Em um dos processos, antes da contestação da outra parte, o processo já somava quase 900 folhas.

Ademais, após a admissão pelo tribunal local do recurso especial, houve excepcional reconsideração da decisão pelo à época presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), retratação proferida quatro meses depois de realizado o juízo positivo de admissibilidade do recurso.

O recurso subiu ao STJ por força de agravo de instrumento. Ao decidir pela apreciação do recurso especial, o então relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, afirmou que o ex-marido vinha “tentando se utilizar do sistema processual vigente para tumultuar o andamento da marcha processual”.

No STJ, o ex-cônjuge se insurgiu contra a admissão do recurso por agravo regimental, embargos de declaração e embargos de divergência – todos rejeitados.

Com a proximidade do julgamento do recurso especial, o recorrido ainda requereu a juntada de novos documentos aos autos, pedindo a manifestação da ex-mulher, para “evitar um conflito entre decisões” do STJ e da primeira instância, nos autos da exoneração de alimentos.

O pedido foi rejeitado pelo relator sob o entendimento de que tais documentos não influenciariam no desfecho da matéria objeto do recurso e pela pendência de sentença na ação de exoneração de alimentos.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
26/06/2013 - 07h23

Manifestações podem atingir o total de arrecadação do ano

Os recentes protestos que se espalharam pelo País podem interferir na arrecadação de impostos deste ano. Segundo especialistas consultados pelo DCI, uma das respostas do governo à variada pauta das manifestações pode ser mais desoneração. No ano passado, o superávit primário foi atingido apenas via "contabilidade criativa", em 2013 o cenário não deve ser diferente.

Para o professor da Universidade Cruzeiro do Sul, João Paulo Cavalcante Lima, o governo terá que manter a política de desoneração de impostos para mostra que "está preocupado". "O País esta entrando no inicio de uma recessão e vai ter que tomar bastante cuidado, se não fizer isso o Brasil não vai apresentar nenhum crescimento", disse.

"Finalmente o brasileiro viu que ele tem força. Ele pode ir às ruas, antes o brasileiro não tinha condições disso. Um dos motivos [dos protestos] é o alto custo de vida do País, tanto de se manter uma empresa quanto o custo de vida pessoal, isso vai acabar mexendo na arrecadação", completou o especialista.

Na opinião do professor da Business School São Paulo (BSP), Daniel Miraglia, o que tem pressionado para que o governo atinja o superávit primário são os gastos públicos. "A gente ainda têm movimentações nas ruas e o governo tem que fazer concessões. Se os protestos começarem a se organizar para pautas claras vai haver um efeito muito importante no sentido de que o governo não pode gastar tanto quanto está gastando, e que tenha em pauta a reforma política e reforma tributária, isso seria muito bom".

Maio

Segundo dados divulgados pela Receita Federal do Brasil ontem, em maio o órgão arrecadou R$ 87,8 bilhões. Entre janeiro e maio deste ano o montante chegou a R$ 458,3 bilhões, o que representou uma variação real - já atualizado com Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - de 0,77%, ante período anterior.

O resultado de maio foi 5,8% maior do que o alcançado no mesmo período de 2012. De acordo com a Receita Federal, fatores atípicos influenciaram a arrecadação. No mês passado, a abertura de capital da BB Seguridade, subsidiária do Banco do Brasil que passou a vender ações na Bolsa de Valores, foi responsável pela arrecadação de R$ 3 bilhões em dois tributos, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além disso, uma empresa do setor financeiro fez um depósito judicial de R$ 1 bilhão em Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

De janeiro a maio, a receita diretamente administrada pela Receita Federal subiu 1,09%, descontado o IPCA. Sem esses fatores atípicos, o crescimento ficaria apenas em 0,18%.

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, manteve a previsão de que a arrecadação federal encerrará este ano com um crescimento de 3% a 3,5% acima da inflação. "O importante é que, mesmo sem os R$ 4 bilhões, a arrecadação teria crescimento real [acima da inflação]. Podemos dizer que o cenário é positivo e que as receitas vão crescer, mesmo com as desonerações", declarou.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o governo deixará de arrecadar R$ 70,1 bilhões neste ano com as desonerações. As reduções de impostos beneficiam não apenas o consumo, mas também estimulam os investimentos.

Segundo Barreto, um dos fatores que apontam a tendência de recuperação da economia está no IRPJ e na CSLL pagos com base na estimativa mensal de lucro. Esse indicador reflete a perspectiva de lucratividade das grandes empresas, que respondem por grande parte da arrecadação dos dois tributos. "Se as próprias empresas estão estimando que vão lucrar mais, então acreditamos que a recuperação da lucratividade representa uma tendência", explicou o secretário.

Tributos

O Imposto de Importação (II) foi responsável por R$ 14,1 bilhões do total arrecadado entre janeiro a maio deste ano, o que representou uma alta de 10,54% em relação ao mesmo período do ano anterior. O Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - vinculado totalizou R$ 5,7 bilhões, uma queda de 20,4% em relação ao ano anterior.

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) totalizou R$ 59,1 bilhões, com alta de 2,74% e a Contribuição Social sobre o Lucro Presumido (CSLL) chegou a R$ 30,4 bilhões, um aumento de 3,23% em relação ao mesmo período de 2012.

Texto confeccionado por: Paula de Paula

Fonte : DCI – SP

Sitecontabil
25/06/2013

Celular já permite saques a distância e autoriza transações bancárias

Mobilidade é aposta de fornecedores de tecnologia para facilitar o dia a dia

São Paulo - Esqueceu de pagar o marceneiro ou a empregada doméstica, que nâo têm conta em banco? Está viajando quando o filho pede determinado valor em dinheiro? Ou precisa autorizar operações financeiras como gerente financeiro da empresa? Tudo isso ficará mais fácil com o uso do celular para autorizar transações.

A solução já é utilizada por cerca de 300 mil clientes da Caixa Econômica Federal. O banco usa a tecnologia fornecida pela Diebold, que permite cadastrar um dispositivo móvel para autorização de operações.

A comunicação entre terminal e celular funciona por QR Code, código de barras escaneado pela câmera do celular. A funcionalidade é oferecida dentro do aplicativo do banco no aparelho móvel.

Quando o usuário faz uma transferência, as informações sobre a operação são enviadas para o celular, e ele pode ou não autorizar a transação.

"Partimos do pressuposto que às vezes o usuário pode estar sem a carteira, mas certamente não estará sem o celular", diz Rafael Costa, analista de segurança da Gas Tecnologia, empresa da Diebold.

No caso de saques a distância, o usuário cadastra um valor, que poderá ser sacado em qualquer agência do banco. Ele irá gerar um token (código de segurança), que será enviado para o celular de quem vai sacar o valor, e será válido para apenas uma transação.

A mesma tecnologia é aposta também da Wincor, que utiliza a tecnologia por aproximação (NFC) no caso de aparelhos com o sistema operacional Android e o QR Code para aparelhos Apple. "Acreditamos que será o próximo investimento dos bancos depois da biometria", diz o diretor geral da companhia, Inon Neves.

Usos futuros

A solução também poderá ser utilizada para permitir saques excepcionais. Por exemplo, quando o cliente bancário exceder o limite de saque diário, os bancos poderão identificá-lo por meio do celular, e permitir mais operações.

Além disso, investidores poderão criar um 'gatilho' no qual permitem a compra de ações na corretora quando atingirem determinado valor. Quando o valor for registrado, ele poderá receber uma notificação no celular e autorizar ou não a operação.

Um dos usos também pode ser em praças de alimentação. O usuário poderá escolher o cardápio antes de chegar ao local, pelo celular. Na máquina, que poderá ser inclusive rateada pelos restaurantes, basta aproximar o celular para pagar a refeição, e, desta forma, economizar tempo, filas e até mão de obra. O mesmo uso também pode servir em cinemas.

Segurança

O objetivo é facilitar a vida do usuário com segurança, que pode até ser ampliada. Quando a fraude acontece nos terminais, o uso do celular para autorizar a transação, que é enviada diretamente para o banco, dificultam o que o ataque tenha sucesso.

Além disso, o usuário pode, de forma rápida, verificar transações não-autorizadas ao recebê-las em seu celular, e evitar que seu cartão seja bloqueado pelo banco.

Em caso de roubo do aparelho, ele pode ser descadastrado de forma semelhante a um cartão de crédito.

No terminal apenas para saque desenvolvido pelo Itautec, e apropriado para ambientes como drive thrus e transporte coletivo, o tempo de transação diminui em um terço.

Isso porque a interface do terminal migrou para a tela do celular, que é aproximado do caixa para efetuar a transação. O usuário coloca então seu dedo no leitor de biometria para concluí-la.

Fonte: O Dia - Online

Portal do onsumidor
25/6/2013

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