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Estatuto do Nascituro é aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira, o chamado Estatuto do Nascituro (PL 478/07 e cinco projetos sobre o tema que tramitam em conjunto). As propostas dependem agora da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para serem analisados pelo Plenário. Os projetos preveem a concessão de uma bolsa a mulheres que engravidem após estupro.

De acordo com o texto, já aprovado como substitutivo na Comissão de Seguridade Social e Família, nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento.

Segundo a proposta, o nascituro concebido a partir de estupro terá direito à assistência pré-natal e a ser encaminhado para adoção, caso a mãe assim deseje. Se a mãe vítima de estupro não tiver condições econômicas para cuidar da criança, o Estado arcará com uma pensão até que o estuprador seja identificado e responsabilizado pelo pagamento ou a criança seja adotada, se for vontade da mãe.

Efeito na sociedade

Para aprovar o projeto na Comissão de Finanças e Tributação, o relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomendou que a lei passasse a valer no ano seguinte à aprovação. "Nós estamos tratando sobre adequação orçamentária e financeira do projeto e ele é adequado. E, quanto ao mérito, ele tem um efeito muito importante na sociedade de identificar que a vida começa na concepção do ponto de vista de estatuto”, destacou Cunha.

Em relação à polêmica gerada em razão de a proposta tratar da gravidez resultante do estupro, Eduardo Cunha considera que o texto aprovado é importante “por dar oportunidade a quem sofreu violência sexual de optar por não praticar o aborto".

Impacto orçamentário

No entanto, votaram contra a proposta os deputados Devanir Ribeiro (SP), Pedro Eugênio (PE), Afonso Florence (BA), Erika Kokay (DF), Cláudio Puty (PA) e Assis Carvalho (PI), todos do PT. O deputado Afonso Florence explica as razões.

"Se vai haver pagamento de benefício de prestação continuada (BPC) tem que se saber quantas pessoas serão beneficiadas, qual o valor do benefício, qual o tempo previsto para esse desembolso, qual a fonte de arrecadação, o impacto orçamentário", ressalta Florence. "Não há essa previsão [nas propostas]. Portanto, apresentamos voto em separado pela inadequação orçamentária do projeto em questão."

Recompensa ao estupro

A votação foi acompanhada por manifestantes contra e a favor do projeto. Para Lúcia Rincón, do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, a proposta recompensa o estupro. Na sua avaliação, o texto aprovado é "uma violência contra a população, contra as famílias, a sociedade”. Segundo ela, “aprovar este projeto, nesta comissão ou em qualquer outra é legitimar o estupro, recompensar o estuprador, é cometer uma crueldade sem nome com o conjunto das mulheres."

Acompanhado da esposa e da filha de um ano, o autônomo Renato Chagas também estava presente à votação, mas pensa diferente. "A mãe precisa ser cuidada e protegida também. Mas nunca uma dificuldade com relação à mãe pode ter como consequência a punição daquele que não tem nada a ver, que é o neném no ventre materno."

A proposta foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação no dia em que evangélicos organizaram uma marcha ao Congresso em favor da liberdade de expressão, da família tradicional e da vida; e um dia após a manifestação, na Esplanada, de movimentos religiosos também em favor da vida e do estatuto.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-478/2007

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Anoreg BR
06/06/2013

Dilma sanciona Lei dos Portos com vetos

Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou a nova Lei dos Portos, com dez vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em maio. Os vetos englobam 13 pontos, e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos e da garantia de concorrência que o novo marco regulatório quer implementar. O texto sancionado foi publicado hoje (5), em edição extra do Diário Oficial da União.

"Os vetos foram feitos para garantir o objetivo principal da lei, que é garantir a abertura e a competitividade do setor e afastar qualquer insegurança jurídica”, justificou a ministra Gleisi Hoffmann, chefe da Casa Civil.

Entre os vetos estão trechos do Artigo 57 da lei, que tratava da prorrogação de contratos firmados a partir de 1993. Dilma vetou o dispositivo que permitia a prorrogação desses contratos desde que o arrendatário promovesse os investimentos para expansão e modernização dos portos.

Na justificativa do veto, a presidenta argumentou que o texto “extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes” e tenta estabelecer “salvaguardas contra a ampliação do setor” para os terminais que já estão em funcionamento, inviabilizando o aumento da concorrência no setor.

Também foi vetado o Parágrafo 1º do Artigo 5º, que também tratava da prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento vigentes. O Congresso retirou do texto a expressão “a critério do Poder Concedente”, o que, na prática, criaria um mecanismo de prorrogação automática. “Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional da separação dos poderes."

Outro veto retira da lei o conceito de“terminal indústria”, para dar fim à distinção entre carga própria e de terceiros. Na avaliação do governo, a restrição da utilização de um terminal apenas para carga própria reduziria a competitividade e poderia travar o setor.

A presidenta também vetou o trecho que dava exclusividade da segurança dos portos à Guarda Portuária e um artigo relativo ao cadastro de mão obra avulsa para trabalho nos portos, porque não deixava claro o alcance do novo cadastro e dava margem à conflito com as funções do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo).

Segundo Gleisi Hoffmann, o governo está trabalhando na regulamentação da nova lei, que deverá sair em 15 dias. A regulamentação de trechos relativos aos trabalhadores será discutida separadamente, com a participação dos representantes do setor e de representantes da Previdência e do Trabalho.

Com a sanção, o governo espera publicar os estudos para as primeiras concessões de arrendamento de portos no começo de julho. No primeiro bloco estarão 52 terminais do Porto de Santos e da Companhia Docas do Pará. Já o primeiro lote de autorizações para novos portos deverá sair em outubro.


Edição: Nádia Franco//A matéria foi ampliada às 18h010 e o título, ampliado no mesmo horário. O texto foi novamente ampliado às 18h41

Fonte : Agência Brasil
05/06/2013 - 17h51

Câmara aprova incentivo a construções ecologicamente sustentáveis

Benefício valerá para construções de edificações urbanas que usem técnicas para reduzir o impacto ambiental e economizem recursos naturais.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que permite a concessão de incentivos às edificações urbanas e aos parcelamentos do solo que utilizem tecnologias e padrões de construção ecologicamente sustentáveis. A medida está prevista em emenda do Senado ao Projeto de Lei 34/07, do ex-deputado Cassio Taniguchi. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O tipo de incentivo a ser concedido não foi previsto na proposta e deverá ser fixado em lei posterior, que pode inclusive ser municipal.

A emenda aprovada inclui o incentivo entre as diretrizes gerais da política urbana do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

O deputado Walter Feldman (PSDB-SP) defendeu a proposta. "Estamos quase repetindo uma experiência inglesa de fazer com que, no código de obras, nas atividades urbanísticas de construção, haja sempre a preocupação ambiental, com estímulos e incentivos pra isso."

A matéria foi aprovada na Câmara pela primeira vez em 2008 e retornou do Senado por ter sofrido modificação. Originalmente, a proposta concedia o benefício apenas às construções feitas na modalidade de “operações urbanas consorciadas” – alterações em vizinhanças ou áreas que mudam de tipo de utilização, previstas no Estatuto da Cidade e no plano diretor de cada município.

Participação dos moradores
Segundo o Estatuto da Cidade, a operação urbana consorciada deve ser coordenada pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados.

Seu objetivo é alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental de uma área da cidade.

Lei específica
Uma lei municipal específica poderá delimitar a área para a aplicação dessas operações consorciadas, prevendo ainda as modalidades e as obras que poderão ser contempladas com os incentivos.

Essa mesma lei conterá o plano de operação consorciada, do qual constará a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em razão do uso dos benefícios previstos. Especificará ainda a natureza dos incentivos permitidos pelo projeto.

Além do incentivo criado pelo projeto, o Estatuto da Cidade já prevê outros dois benefícios vinculados à operação urbana consorciada.

Um deles é a mudança de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e do subsolo, assim como mudanças das normas de edificação, considerado o impacto ambiental decorrente.

O segundo benefício já existente é a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Íntegra da proposta:
PL-34/2007
Da Reportagem/PT

Fonte : Agência Câmara
05/06/2013 - 21h01

TRF isenta de impostos créditos de exportador

Os exportadores começaram a obter decisões no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) que os dispensam de recolher tributos sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio do regime, instituído em dezembro de 2011, a Receita Federal devolve às indústrias até 3% do valor exportado a cada trimestre. Sobre os valores recuperados, porém, tem exigido quatro tributos: Imposto de Renda (IR), CSLL, PIS e Cofins.

Em abril, a 2ª Turma do TRF afastou a cobrança sobre créditos aproveitados pelas empresas Móveis K1 e Calçados Q' Sonho, situadas no interior do Rio Grande do Sul. As decisões foram unânimes, mas delas cabe recurso. Para os desembargadores, a cobrança vai no caminho contrário à política fiscal fixada pelo governo. "Se incidir os tributos sobre os valores reintegrados, o benefício fiscal perderá seu objetivo", afirma o desembargador Otávio Roberto Pamplona em decisão favorável à Q' Sonho.

No caso da Móveis K1, a desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch diz na decisão que, "por se tratar de incentivo fiscal, não se mostra razoável considerar os créditos como receita tributável".

Somados, o IR, a CSLL, o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo representam uma carga tributária de 43,25%. "Impor a tributação significa reduzir o benefício do exportador quase pela metade", afirma o advogado Marciano Buffon, que defende a Móveis K1. Para o advogado o advogado Luís Antônio Licks Missel Machado, do Ody e Keller Advocacia e Assessoria Empresarial, que representa a Calçados Q' Sonho, "a Receita age contrariamente ao desejo de desoneração e incentivo à exportação estabelecido pelo governo".

Segundo advogados, as decisões são precedentes para exportadores de todo o país que atuam, por exemplo, nas áreas química, plástica, automotiva, moveleira, de papel, vestuário, calçados, além das indústrias de ferro e alumínio. "As decisões dão segurança jurídica, já que a lei do Reintegra não diz qualquer coisa sobre a exigência de tributos", diz o advogado Alexandre Nishioka, sócio do escritório Wald e Associados Advogados.

Em Novo Hamburgo, a Artecola Indústrias Químicas obteve, também em abril, duas sentenças na Justiça Federal para não recolher os tributos sobre os créditos do Reintegra. Uma ação discute o IR e a CSLL. A outra, o PIS e Cofins.

Ao analisar a incidência de Imposto de Renda e CSLL, o juiz Caio Roberto Souto de Moura, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, considerou "ilógico" o processo de concessão de incentivos fiscais aos exportadores. "O Fisco sempre insiste que o incentivo resulta numa receita. Dá com uma mão e retira com a outra", afirma o magistrado, citando outra disputa travada no Judiciário, referente ao crédito presumido do IPI concedido como restituição do pagamento do PIS e Cofins agregados no preço dos insumos.

No caso das contribuições sobre o Reintegra, o juiz Gustavo Schneider Alves, da 2ª Vara Federal do município, teve o mesmo entendimento do TRF da 4ª Região. "A tributação desses ressarcimentos ocasionaria uma neutralização parcial do benefício", diz na sentença.

Para o advogado Heron Charneski, que representa a Artecola, a Justiça do Sul do país tem reconhecido que tributar o Reintegra "é o mesmo que dar com uma mão para retirar com a outra". Segundo o sócio do escritório Charneski Advogados, a tributação ainda impõe um problema de caixa às empresas. Os créditos devem ser ressarcidos pela Receita trimestralmente. "O dinheiro, às vezes, demora seis meses para ser liberado. Mas o Fisco exige os tributos no fim de cada trimestre", afirma. A empresa pode pedir a restituição dos créditos em dinheiro ou a compensação com tributos federais.

As decisões foram proferidas após uma manifestação administrativa da Receita Federal sobre o assunto. Em outubro, a Superintendência da 9ª Região Fiscal (PR e SC) determinou o recolhimento dos tributos. Por meio da Solução de Consulta nº 195, entendeu que os valores apurados no Reintegra representam acréscimo ao patrimônio do contribuinte e, portanto, compõem as bases de cálculo do IR, CSLL, além das contribuições ao PIS e Cofins recolhidos pelo regime não cumulativo.

No Congresso Nacional, tramitou uma proposta para acabar com a tributação sobre créditos do Reintegra. O texto foi inserido na Medida Provisória (MP) nº 601, que também previa a prorrogação do regime até 2017. Sem a votação necessária no Senado para ser convertida em lei, porém, a MP caducou ontem, depois de aprovada pela Comissão Mista do Senado e pelo plenário da Câmara.

Para o advogado Alexandre Nishioka, do Wald e Associados Advogados, o texto proposto pelo legislativo é bom, mas poderia gerar dupla interpretação. "O fato de proibir a partir de agora pode ser indício de que os tributos poderiam incidir no passado", diz.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento desta edição.

Fonte : Valor Econômico

Sitecontabil
04/06/2013

CNJ vai apurar se Judiciário facilita tráfico de pessoas

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apurar se a estrutura judiciária está facilitando o tráfico de pessoas por meio de ações concretas ou negligência em procedimentos judiciais. A medida foi divulgada esta tarde após audiência do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, com o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

O parlamentar informou que, em 48 horas, a comissão vai passar uma lista dos casos suspeitos para o CNJ, que poderá abrir processos administrativos a fim de apurar melhor os fatos. “Não queremos atropelar competências”, disse Jordy, ao deixar a audiência.

O parlamentar disse que a CPI tem encontrado facilidades "muito estranhas do aparelho de Estado” para o tráfico de pessoas, que podem implicar a estrutura cartorária, o Poder Judiciário e até o Ministério Público. “Vamos mandar tudo para o CNJ, mas focamos na adoção ilegal de crianças, em que parece ter cumplicidade ou silêncio exagerado das autoridades e da estrutura judiciária em alguns casos”.

Segundo Jordy, os fatos mais graves estão em Monte Santo, na Bahia, e no Paraná. “A adoção normal dura três anos, três anos e meio. Não pode ser resolvido em um mês como no Paraná e na Bahia. Não se faz com essa agilidade sem um mínimo de conivência da estrutura judicante”, analisou. Ele lembrou que alguns casos já estão sendo apurados pela Corregedoria do CNJ.

De acordo com o deputado, ainda não há previsão de desfecho para a CPI, que expira em quatro meses. Ele reiterou que a comissão vai apresentar aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado propostas de reforma na legislação relativa ao tráfico de pessoas. “O problema não é tão episódico como as pessoas imaginam. O que aparece às vezes nos filmes, nas novelas, nos enredos como ficção não é tão incomum assim”.

Edição: Aécio Amado


Fonte : Agência Brasil
04/06/2013 - 20h25

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