Direitos Humanos pode votar projeto sobre “cura” de homossexuais na quarta

Outras propostas polêmicas também estão na pauta do colegiado. Entre elas, a que pune a discriminação contra heterossexuais.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias poderá votar na quarta-feira (8) proposta que susta artigos de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbem os psicólogos de propor a “cura” da homossexualidade a pacientes. A suspensão é prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 234/11, do deputado João Campos (PSDB-GO). O relator na comissão, deputado Anderson Ferreira (PR-PE), apresentou parecer recomendando a aprovação do projeto.

Um dos dispositivos da Resolução 1/99 mencionados no projeto estabelece que "os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades". O outro determina que esses mesmos profissionais “não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica".

Restrição
A proposta não é consensual. O relator defende que o Conselho Federal de Psicologia não pode restringir o trabalho do psicólogo, nem cercear o direito do paciente de procurar orientação. “O conselho, neste momento, é levado pelo ativismo gay. Não permitir que um homossexual faça um tratamento ou procure um psicólogo para rever um conflito interno que ele sinta é castrar o direito do cidadão de poder se consultar”, disse Anderson Ferreira, que é evangélico.

A proposta, disse ainda, vem sendo erroneamente chamada de “projeto da cura gay”, quando trata, segundo ele, de garantir um direito aos pacientes e até a liberdade de expressão aos psicólogos. Para Ferreira, a homossexualidade é um problema comportamental, pois ninguém nasceria homossexual.

Já o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) disse que a sexualidade humana se manifesta de diferentes formas. “É ponto pacífico na comunidade científica que homossexualidade não é doença. Ela é uma expressão da sexualidade humana, como a heterossexualidade e a bissexualidade”, explicou.

Em sua opinião, o projeto se reveste de má-fé e esconde interesses de psicólogos cristãos que buscam ganhar dinheiro com pessoas que sofrem justamente por viver em uma “cultura homofóbica”. “A postura do psicólogo não deve ser o fortalecimento desse sofrimento. Ele deve colocar o desejo do paciente em sintonia com o ego, para que ele assuma sua sexualidade de maneira feliz.”

Conselho
Sobre o assunto, o Conselho Federal de Psicologia produziu relatório no qual afirma que a resolução não nega a escuta psicológica a quem quiser mudar sua orientação sexual, mas não admite ações de psicólogos dirigidas pelo preconceito. A orientação sexual, segundo o conselho, não é uma opção.

Além da Comissão de Direitos Humanos, também analisarão a proposta as comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto ainda será votado pelo Plenário.

Mais polêmica
Outras propostas que dividem opiniões estão na pauta de votações da Comissão de Direitos Humanos na quarta. Um deles é o Projeto de Lei 7382/10, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pune com prisão a discriminação contra heterossexuais. A proposta teve como relatora a deputada Érika Kokay (PT-DF), que havia recomendado sua rejeição. Porém, como Kokay se desligou da comissão, um novo relator deverá ser designado.

Outro item da pauta que também foi relatado pela deputada Érika Kokay é o PL 6418/05, do Senado. O texto torna mais rigorosa a definição dos crimes de discriminação e preconceito por raça, cor, etnia, religião ou origem. Em 2007, a relatora anterior da proposta na Comissão de Direitos Humanos, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), incluiu o preconceito contra orientação sexual entre os crimes passíveis de punição. A frente evangélica foi contra essa mudança no texto.

A Comissão de Direitos Humanos reúne-se na quarta, às 14 horas, no Plenário 9.

Íntegra da proposta:
PL-6418/2005
PL-7382/2010
PDC-234/2011

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte : Agência Câmara
06/05/2013 - 09h01

Brasileiro e mexicano têm apenas mais dois dias de campanha para a OMC

Brasília – Os candidatos à direção-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) - o embaixador brasileiro Roberto Carvalho de Azevêdo e o mexicano Herminio Blanco - têm apenas mais dois dias para conquistar votos. Para eles, não houve fim de semana nem feriado durante a campanha. A previsão, segundo a OMC, é que na terça-feira (7) seja concluída a fase de consultas. A divulgação dos resultados, confirmando o eleito, deve ocorrer no dia 8. O novo diretor-geral da OMC tomará posse em 31 de agosto, substituindo o francês Pascal Lamy.

O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Tovar da Silva Nunes, disse à Agência Brasil que o momento na OMC é de busca por um diretor-geral com perfil bem específico. Para ele, Azevêdo reúne as características ideais para assumir o cargo.

“Na OMC, as negociações não são guiadas apenas pelas orientações políticas, pois há um espaço bem definido para a acomodação e os testes”, disse ele. “O diretor-geral [da OMC] é, sobretudo, um mediador, árbitro e alguém capaz de ouvir a todos. É preciso uma alma salomônica”, ressaltou.

Na eleição da OMC, cada um dos 159 países que integram o órgão vota no nome de sua preferência. A escolha é feita em três etapas. Inicialmente, havia nove nomes e todos os candidatos concorreram. Para a segunda etapa, encerrada no dia 25, ficaram cinco candidatos. Nesta última fase são apenas dois na disputa.

Nos últimos dias, os jornais El País (Espanha), The Guardian (Reino Unido) e Al Jazeera (em língua árabe) publicaram reportagens destacando a atuação de Azevêdo. No El País, foi publicada uma entrevista longa com pergunta e resposta, enquanto nos demais foram feitos artigos mostrando os distintos perfis entre o brasileiro e o mexicano.

Na semana passada, Azevêdo e Blanco foram submetidos a sabatinas com representantes da União Europeia, em Genebra (Suíça). O primeiro a ser questionado foi Blanco, depois Azevêdo. Cada um teve dez minutos para a apresentação e mais 50 para responder às perguntas.

Nos últimos dias, Azevêdo intensificou a campanha em busca de apoio nesta etapa final. Segundo assessores, o embaixador começa o dia antes das 8h e acaba depois das 23h. São reuniões, telefonemas e conversas que ocupam as manhãs, tardes e noites. A decisão final da disputa era esperada para o dia 29 de maio.

Renata Giraldi - Repórter da Agência Brasil

Edição: Graça Adjuto

Fonte : Agência Brasil
05/05/2013 - 13h20

Depois de 17 anos, começa amanhã julgamento de acusados de morte de PC Farias e da namorada

Brasília – Quase 17 anos depois da morte do empresário Paulo César Farias, conhecido como PC Farias, e da namorada, Suzana Marcolino, em 23 de junho de 1996, em uma casa de praia de Guaxuma (Alagoas), começa amanhã (6) o julgamento de quatro envolvidos no caso. O casal foi morto a tiros. Na ocasião, os peritos concluíram que o crime foi passional, mas há controvérsias sobre essa interpretação. Os quatro acusados que irão a júri popular trabalhavam como seguranças de PC Farias.

A assessoria do Tribunal de Júri do Fórum de Maceió (Alagoas) confirmou à Agência Brasil que o julgamento começará às 13h de segunda-feira. A previsão é que a sentença seja proferida pelo juiz Maurício Breda, da 8ª Vara Criminal, no prazo de quatro a cinco dias. A primeira sentença de pronúncia do caso foi em 2002, segundo a assessoria do tribunal. A expectativa é que, ao longo da semana, o julgamento comece por volta das 9h e siga até as 20h.

Serão julgados Adeildo Costa dos Santos, Reinaldo Correia de Lima Filho, Josemar Faustino dos Santos e José Geraldo da Silva. No total, serão ouvidas mais de 25 testemunhas entre acusação e defesa.

Tesoureiro do ex-presidente Fernando Collor de Mello, PC Farias era apontado como um dos principais assessores do governo. Ele foi denunciado por sonegação fiscal, falsidade ideológica e enriquecimento ilícito.

A morte do empresário e da namorada gerou uma série de versões, inclusive a de que ela o matou e, em seguida, cometeu suicídio. Os parentes e amigos de PC Farias, entretanto, sempre rebateram essa versão. O promotor do caso é Marcos Louzinho e o advogado de defesa é José Fragoso Cavalcanti.

Renata Giraldi - Repórter da Agência Brasil

Edição: Lílian Beraldo

Fonte : Agência Brasil
05/05/2013 - 17h53

Neruda tinha câncer avançado na época em que morreu, mostra análise

Renata Giraldi*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – No Chile, os testes preliminares feitos nos restos mortais do poeta Pablo Neruda (morto em setembro de 1973) mostraram que ele sofria de câncer de próstata em estado avançado. A conclusão inicial é de analistas forenses chilenos. Vencedor do Prêmio Nobel, Neruda morreu duas semanas depois do golpe militar liderado pelo general Augusto Pinochet (1973-1990).

Os restos mortais de Neruda foram exumados depois que seu ex-motorista e assistente Manuel Araya disse que o poeta havia sido envenenado por agentes de Pinochet. Até o momento, as descobertas parecem sustentar a tese oficial: Neruda morreu de causas naturais.

Representantes do Partido Comunista Chileno, no entanto, consideram essas conclusões ainda insuficientes. Os restos mortais do poeta foram exumados no último dia 8. As escavações foram feitas em um dos pátios da casa-museu do poeta no Balneário de Isla Negra.

As investigações começaram há dois anos, com base em alegações do Partido Comunista, ao qual Neruda pertencia, e do ex--motorista, de que ele foi envenenado quando passou mal e foi levado para a Clínica Santa Maria, em Santiago.

*Com informações da BBC Brasil

Edição: Graça Adjuto

Fonte : Agência Brasil
03/05/2013 - 8h05

OAB analisa ingresso em ações no STF sobre questões tributárias

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, encaminhou para análise do presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Jean Cleuter Simões Mendonça, a possibilidade do ingresso do Conselho Federal como amicus curiae ou interessado em 19 Recursos Extraordinários e em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, todos em curso no Supremo Tribunal Federal, que tratam de matéria tributária como a incidência e o aproveitamento de créditos do ICMS em exportações; o alcance da imunidade às contribuições sociais; o cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins; a incidência de contribuição previdenciária; e os créditos presumidos de IPI, entre outros.

Todos os processos foram elencados pelo procurador especial de Direito Tributário da OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara, que classificou como urgente a intervenção do Conselho Federal, uma vez que o pedido de ingresso nas ações só pode ser formulado antes que o ministro relator afete o julgamento da causa ao plenário do STF. As matérias serão levadas para o Pleno do Conselho Federal, que decidirá se a entidade deve ingressar ou não nos processos como amicus curiae ou interessado.

Confira a seguir a relação e a descrição dos REs e da ADC que serão analisados:

- Discute-se no RE 704.815/SC o direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

- Discute-se no RE n° 662.976/RS o direito ao aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.

- Discute-se no RE n° 673.707/MG o cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR - Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal, a partir da ofensa ao artigo 5°, LXXII.

- Discute-se no RE n° 684.261/PR a constitucionalidade da fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.

- Discute-se no RE n° 592.616/RS a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

- Discute-se no RE n° 566.622/RS o alcance da imunidade às contribuições sociais prevista no artigo 195, § 7° da Constituição Federal, especificamente quanto às entidades beneficentes de assistência social.

- Discute-se no RE n° 576.967/PR a inclusão das verbas relativas ao salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária, do que decorre a inconstitucionalidade do artigo 28, § 2°, inciso I da Lei n° 8.212/91.

- Discute-se no RE n° 593.068/SC a consideração do terço constitucional de férias, gratificação natalina, horas extras e outras gratificações transitórias como verbas remuneratórias.

- Discute-se no RE n° 595.838/SP a possibilidade de os pagamentos feitos por empresas a cooperativas de serviços serem sujeitos à incidência de contribuição previdenciária (alíquota de 15%).

- Discute-se no RE n° 587.108/RS o direito à alíquota específica do regime de não cumulatividade do PIS e da Cofins para bens em estoque havidos na transição do regime cumulativo para não cumulativo.

- Discute-se no RE n° 598.468/SC se as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) podem gozar da imunidade do artigo 149, § 2°, inciso I (contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre receitas de exportação) e do artigo 153, § 3°, inciso III (IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior).

- Discute-se no RE no 588.954/SC o direito ao creditamento, para fins de ICMS, de energia elétrica por um supermercado.

- Discute-se no RE n° 606.107/RS se a transferência de créditos de ICMS pode ser base de cálculo das Contribuições ao PIS e à Cofins.

- Discute-se no RE n° 592.891/SP o direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos da Zona Franca de Manaus.

- Discute-se no RE n° 569.441/RS se verbas pagas a título de PLR (Participação nos Lucros e Resultados) após a Constituição Federal de 1988 e anteriores à Medida Provisória 794/94 estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária.

- Discute-se no ARE n° 639.352/RS se a imunidade do ICMS em produtos destinados à exportação engloba os bens que, indiretamente, servem àqueles produtos, como materiais de embalagem.

- Discute-se no RE n° 593.544/RS se os créditos presumidos de IPI decorrentes da aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na manufatura de produtos para exportação podem ou não ser considerados receita para fins de Contribuições ao PIS e à Cofins, bem como o alcance da imunidade relativa às exportações.

- Discute-se no RE n° 630.898/RS a natureza jurídica da Contribuição ao Incra após a Emenda Constitucional n° 33/2001, notadamente se há, de fato, a necessidade de uma referibilidade entre uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e a empresa sujeito passivo do tributo.

- Discute-se no RE n° 640.452/RO a possibilidade de se instituírem multas isoladas sem que tenha ocorrido prejuízo ao Fisco (não há imposto devido).

- ADC 18, cuja matéria discutida – a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins – guarda notável identidade com aquela objeto do RE 592.616.

OAB/CF
3 de maio de 2013 às 12h25