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Artigo: “Evolução histórica da atividade notarial no Brasil”

Eu El Rei faço saber aos que este Alvará virem: que sendo-me presente em consulta da Mesa do meu Desembargo do Paço a informação, a que ella mandou proceder pelo Juiz de Fóra da Villa de Cuyabá da Capitania de Mato Grasso, acerca da necessidade de se crear na mesma Villa mais um Tabellião do Publico, Judicial e de Notas, por não ser o bastante o que alli há para acudir às diversas incumbencias do seu cargo (...)E este valerá como carta passada pela Chancellaria, posto que por ella não há de passar e seu effeito haja de durar mais de um anno, sem embargo da Ordenação em contrário. Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos 27 de Julho de 1818. REI com guarda"1.



Assim surgia mais um tabelionato no Brasil, em pleno século XIX, por determinação da Coroa Portuguesa.

De lá pra cá muito se avançou, quer na forma de nomeação do tabelião, quer na importância da atividade notarial na vida de cada cidadão.

A criação da atividade notarial no Brasil começa quando D. João III resolve dividir a terra brasileira em faixas, que partiam do litoral até a linha imaginária do Tratado de Tordesilhas. Essas enormes faixas de terras, conhecidas como Capitanias Hereditárias, foram doadas para os nobres e pessoas de confiança do rei, denominados Donatários, que tinham a função de administrar, colonizar, proteger e desenvolver a região e o poder de escolher e nomear os tabeliães.




Porém, ante o fracasso da empreitada (com exceção às capitanias de Pernambuco e São Vicente), em 1549, o Rei de Portugal criou um novo sistema administrativo para o Brasil, denominado Governo-Geral, cabendo-lhe as funções outrora atribuídas aos donatários.



Em 1822, quando o Brasil tornou-se independente de Portugal, ainda vigoravam entre nós as Ordenações Filipinas (1603-1916).

Aliás, no primeiro parágrafo do Título LXXVIII do Primeiro Livro dessas Ordenações2 ficou estabelecido que: "Em qualquer cidade, villa ou lugar, onde houver casa deputada para os Tabelliães de notas, starão nela pela manhã e à tarde, para que as partes, que os houverem mister para fazer alguma scriptura, os possam mais prestes achar".



Em 11 de outubro de 1827 é editada a lei estabelecendo que "Todos os officios de Justiça, ou Fazenda, serão conferidos, por titulos de serventias vitalicias, as pessoas, que para elles tenham a necessária idoneidade, e que os sirvam pessoalmente; salvo o accesso regular, que lhes competir por escala nas repartições, em que o houver" ficando revogadas "todas as leis, alvarás, decretos, e mais resoluções em contrario"3. (grifamos)



Surge, entre nós, a ideia de atribuição vitalícia das serventias que se mantém até os dias atuais.



Como bem ressaltado por Luis Paulo Aliende Ribeiro4: "os cargos de tabelião eram providos por doação, com investidura vitalícia, podendo ser obtidos por compra e venda ou de sucessão causa mortis, sem preocupação com preparo ou aptidão para o exercício da função".



Se a vitaliciedade atravessou os séculos e permanece hígida em nosso ordenamento, o mesmo não se diga a respeito da forma de ingresso e da aptidão do Tabelião.



Hoje, graças ao comando constitucional, a delegação da atividade só se concede àquele que se sagrar aprovado ao cabo de (concorrido e seletivo) concurso público de provas e títulos5 prestigiando-se a atividade notarial (e a sua natureza pública) que passa a ser desempenhada por profissional com formação jurídica, competente para estar à frente da função, contribuindo, ainda mais, para a garantia da segurança jurídica dos atos ali praticados e para a tranquilidade dos usuários que necessitam formalizar juridicamente suas vontades.



Aliás, registre que os concursos públicos para o ingresso na atividade notarial (e registral) realizados nos últimos anos em nosso país, são um exemplo da materialização dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, sobretudo, eficiência.



Além da forma de ingresso e da exigência de uma indiscutível aptidão técnica, muito se avançou quanto à estreita relação entre o Poder Judiciário e a atividade notarial.



Consta dos valiosos documentos reunidos por Sérgio Jacomino6 que, em 30 de junho de 1829, o Imperador mandou "proceder contra o juiz" que "incompetentemente procedera a nomeação de um tabelião da villa de Macahé".

Hoje, porém, conforme determinação da lei 8.935/94 a relação entre o Poder Judiciário e os Notários é extremamente próxima, cabendo aquele, por força do texto constitucional, atuar na fiscalização da atividade notarial.



Além dessa atribuição, cabe ao Poder Judiciário, propor à autoridade competente (Poder Executivo) a extinção do serviço notarial ou de registro e anexação de suas atribuições a outro da mesma natureza, quando verificada a "absoluta impossibilidade de se prover por concurso público a titularidade" dele, "por desinteresse ou inexistência de candidatos" ou, ainda, por meio do Juiz Corregedor, fixar os dias e horários em que serão prestados os serviços notariais e de registro (art. 4º); resolver as dúvidas levantadas pelos interessados e que lhe serão encaminhadas pelos notários e registradores (art. 30, XIII); fixar as normas técnicas de obrigatória observância naqueles serviços (art. 30, XIV); aplicar aos notários e oficiais de registro, em caso de infrações disciplinares, assegurada ampla defesa, as penalidades previstas de repreensão, multa, suspensão e perda da delegação (art. 34 c/c. 31, 32 e 33), além de tantas outras atribuições previstas na lei 8.935/94.



Ademais, conforme já tivemos a oportunidade de destacar em nosso primeiro artigo, enquanto o Poder Judiciário atua na "solução dos litígios", o Tabelião de Notas atua na "prevenção" destes, prestando assessoramento jurídico às partes, orientado pelos princípios e regras de direito, pela prudência e pelo acautelamento.



Para tanto, o Tabelião de Notas deve ser exímio conhecedor do Direito, fundamentalmente do Direito Civil, Tributário e Penal, pois a trasladação da vontade das partes pode, sem dúvida alguma, ter reflexos ilícitos, revestidos de autenticidade pela escritura pública.



Dessa forma, o Tabelião de Notas, por meio do Princípio da Imediação, fará entrevistas com as partes, da mesma forma que o Juiz de Direito faz audiência com as partes e eventuais testemunhas, fará ainda aconselhamentos do melhor instrumento para os atos e negócios apresentados, atuando com imparcialidade e independência.



Portanto, as atribuições do notário vão além de lavrar "alguma scriptura", transcendendo os limites antes estabelecidos nas longínquas Ordenações Filipinas.

Hoje, o perfil do Notário pressupõe a necessidade de uma exímia formação jurídica, de amplos conhecimentos voltados à gestão administrativa e de pessoal, para bem conduzir as atividades de seu tabelionato, garantindo ao usuário um atendimento qualificado pela eficiência, urbanidade e presteza.



A escolha do profissional, antes subordinada ao retrógrado e injusto interesse dos nobres e autoridades políticas, sucumbiu à necessidade de se prestigiar o ingresso pelo mérito (em seu sentido mais puro).



Isso porque, em razão da evolução das necessidades sociais, o modelo de atividade notarial hoje adotado, caracterizado pela indiscutível aptidão técnica dos tabeliães aprovados em rigoroso concurso público, somada à liberdade de gestão administrativa para planejar, organizar, controlar e dirigir os seus respectivos Ofícios atende à função fundamental de garantir a segurança jurídica e econômica dos atos praticados, prestando serviço de qualidade, eficiência, urbanidade e, sobretudo, segurança jurídica a toda a sociedade.



Por isso, o Registralhas rende sua singela homenagem a esse profissional, trazendo um breve histórico da atividade notarial desde os mandos (e desmandos) da Coroa Portuguesa, passando pelos curiosos dos atos da Real Majestade, até alcançar a excelência dos serviços hoje prestados a todos os cidadãos.



Observe-se que nenhuma menção foi feita à evolução histórica dos registros na medida em que as atividades são consagradas pelo mesmo texto constitucional, porém, com total distinção estrutural e histórica, a merecer um tratamento próprio em edição futura na nossa coluna.



Aguardem e permaneçam conosco, nessa curiosa incursão sobre os temas relativos aos tabelionatos e registros públicos no Brasil.

Até o próximo Registralhas!



__________

1ALVARÁ - DE 27 DE JULHO DE 1818, assinado por Joaquim José da Silveira, cujo texto foi extraído do site, fruto de valioso estudo histórico realizado pelo Registrador Sérgio Jacomino, Oficial do Quinto Ofício de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo.

2A edição de 1870 das Ordenações Filipinas está integralmente digitalizada e disponível para consulta no site da Universidade de Coimbra, último acesso em 16/5/2013.

3Conforme texto publicado em, último acesso em 16/5/2013

4Luis Paulo Aliende Ribeiro, in Regulação da Função Pública Notarial e de Registro, Ed. Saraiva, 2009 p. 28

5Conforme parágrafo terceiro do artigo 236 da Constituição Federal

6Disponíveis no site http://www.quinto.com.br/

Fonte: Informativo Migalhas Nº 3124

Anoreg BR
21/05/2013

Joaquim Barbosa cobra tribunais sobre julgamento de ações de improbidade

Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofício aos presidentes dos tribunais brasileiros cobrando o julgamento, em 2013, de todas as ações de improbidade e de crimes contra a administração pública distribuídas até 2011. A medida faz parte da Meta 18, estabelecida no final do ano passado após encontro nacional do Judiciário.

A Meta 18 vincula 27 tribunais de Justiça estaduais, cinco tribunais regionais federais e o Superior Tribunal de Justiça. Segundo os números mais recentes, há mais de 98 mil processos dentro da meta, mas até agora apenas 35,9 mil foram julgados.
No ofício, Barbosa pede a atualização correta e regular das informações sobre o cumprimento da Meta 18. A medida foi tomada porque os tribunais estavam alimentando os dados no sistema de forma incorreta. Muitos levantamentos levam em conta apenas determinadas instâncias e não toda a jurisdição sob responsabilidade do tribunal, deixando os dados incompletos.

Até o momento, somente nove cortes conseguiram julgar mais de 50% dos processos – os tribunais estaduais do Ceará, Acre, de Rondônia, do Amapá, de Minas Gerais, Sergipe, do Paraná e federais da 4ª e 5ª Regiões. Os tribunais regionais federais da 1ª e da 3ª regiões e o tribunal de Roraima ainda não repassaram qualquer informação ao CNJ.

Edição: José Romildo

Fonte : Agência Brasil
21/05/2013 - 16h18

Plenário pode votar projeto de combate às drogas nesta manhã

À tarde, os deputados retomam a análise de medidas provisórias que estão trancando a pauta de votações da Câmara.

O Plenário pode votar nesta manhã, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que institui várias medidas para o combate às drogas, como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes.

O texto ainda pode sofrer ajustes. Ontem a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o governo está acertando o texto com o autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), e com relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).

A ideia é fazer uma composição entre a posição do governo e a posição dos parlamentares. Uma das alterações que pode ser feita no parecer de Carimbão deve ser sobre a internação hospitalar involuntária, que passaria de seis meses, como está na proposta, para três meses.

Cooperativas
Os deputados podem votar ainda nesta manhã um requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 271/05, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados.

De acordo com a proposta, a tributação da pessoa associada à cooperativa não poderá ser mais onerosa que a do empresário, no caso de associado pessoa física, ou que a da sociedade empresária, no caso de associado pessoa jurídica.

A sessão extraordinária está marcada para as 11 horas.

Medidas provisórias
À tarde, o Plenário deve votar três medidas provisórias que trancam a pauta:
- a 601/12, que amplia para 16 os novos setores que poderão receber, a partir do ano que vem, os benefícios da desoneração da folha de pagamento previstos no Plano Brasil Maior;
- a 605/13, que permite ao governo utilizar recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar a redução das tarifas de eletricidade, o que possibilita a redução das tarifas de energia elétrica em percentuais maiores que os anunciados em janeiro pelo governo; e
- a 606/13, que amplia o uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb) na pré-escola para entidades sem fins lucrativos; muda regras de crédito para exportação de aviões; e amplia prazo sobre impostos de empresas de banda larga.

As MPs 601 e 605 vencem no dia 3 de junho e precisam ser votadas nesta semana pela Câmara. Isso porque o presidente do Senado, Renan Calheiros, avisou na semana passada que não aceitará votar MPs com menos de sete dias de prazo.

O presidente em exercício da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR), afirmou que o calendário de votações vai cumprir o compromisso da Câmara de votar as MPs para que elas cheguem ao Senado uma semana antes de perder a validade.

A MP 606 perde a validade só no dia 18 e, justamente por isso, ficou de fora do acordo fechado ontem entre a ministra Ideli e os líderes da base aliada.

A sessão ordinária do Plenário está marcada para as 14 horas. A Ordem do Dia começa às 16 horas.

Íntegra da proposta:
PLP-271/2005
PL-7663/2010
MPV-601/2012
MPV-605/2013
MPV-606/2013
Da Redação/ND

Fonte : Agência Câmara
22/05/2013 - 09h02

OAB decide apoiar proposta que tira poderes do Ministério Público

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu no dia 20/05/2013, por maioria de votos, apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que tira poderes de investigação do Ministério Público. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que somente as polícias podem apurar crimes.

Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, agora a entidade poderá adotar um discurso único sobre o assunto, uma vez que nem todos os advogados concordam com a alteração promovida pela PEC. “A OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos do país, postulando, batalhando e empregando toda sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37”, disse.

A entidade também decidiu criar um grupo para apresentar sugestões sobre a PEC à Câmara dos Deputados. Atualmente, uma comissão integrada por parlamentares e atores do Judiciário discute o texto e a previsão é que um relatório seja apresentado até o final do mês . Com a conclusão dessa etapa, a PEC estará pronta para ser votada no plenário da Câmara.

Embora ainda não tivesse um discurso institucional sobre o assunto, a OAB já havia se manifestado favoravelmente à PEC durante audiência pública no Congresso no ano passado. De acordo com o advogado Edson Smaniatto, que falou em nome da OAB, o sistema atual permite investigações em segredo e dá ao Ministério Público a possibilidade de "criar a verdade material que mais lhe interessa”. Smaniatto defendeu que, ao focar na apuração criminal, o MP está se desvirtuando de sua função pública voltada à coletividade.

Edição: Fábio Massalli

Fonte : Agência Brasil
20/05/2013 - 21h28

João Gilberto X Emi: desembargador reconsidera decisão e mantém másteres com João Gilberto

O desembargador da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro André Gustavo Correa de Andrade restabeleceu na última segunda-feira, dia 20, liminar da 2ª Vara Cível da Capital e determinou que a gravadora Emi entregue ao cantor e compositor João Gilberto os másteres dos LPs “Chega de Saudade”, “O Amor, o Sorriso e a Flor”, “João Gilberto” e do compacto vinil “João Gilberto cantando as músicas do filme Orfeu do Carnaval”, no prazo de cinco dias úteis, em horário comercial, sob pena de multa única de R$100 mil, sem prejuízo de eventual busca e apreensão.

A decisão foi proferida no pedido de reconsideração do músico, depois de o desembargador ter acolhido recurso da gravadora, cassando a liminar na última terça-feira, dia 14, a fim de manter as fitas originais em poder da Emi. Na ocasião, o magistrado considerou que o compositor não havia apresentado nos autos medidas capazes de preservar a integridade do arquivo fonográfico. Com a reconsideração, João Gilberto ficará com o material até o julgamento, ainda sem data, do mérito do agravo de instrumento interposto pela gravadora.

No pedido de reconsideração, o artista argumenta que não haverá risco de dano às fitas másteres em razão da transferência da respectiva guarda, uma vez que contratou empresa especializada (denominada “Recall”), das mesmas qualidade e especificação da empresa contratada pela Emi. “Diante das provas novas trazidas aos autos do agravo e sopesando os interesses em jogo e os riscos envolvidos, deve ser reconsiderada a decisão deste relator, que atribuíra efeito suspensivo ao agravo, para permitir que produza efeitos a decisão agravada. Um exame de cognição sumária indica que, a princípio, estão presentes os requisitos legais que deram ensejo à antecipação da tutela no Juízo a quo”, afirmou o desembargador na decisão.

Ele ressaltou também que uma primeira leitura dos antigos contratos celebrados entre as partes sugere que teria sido esgotado há muito tempo o objeto contratado, que se referia a gravações musicais em suportes físicos que hoje se encontram em franco desuso.

“O agravado, na qualidade de intérprete das gravações contidas nos másteres, é titular de direitos conexos (artigos 89 a 92 da Lei nº 9.610/98). Dentre esses direitos, estão os direitos morais (art. 24 da Lei nº 9.610/98), dos quais não pode ser despido (art. 49, I, da Lei nº 9.610/98). Reconhecer à empresa agravante o direito de permanecer com a guarda das gravações másteres é negar ao agravado o direito de, como intérprete, titular de direitos conexos de autor, decidir a respeito da utilização de sua obra, privando não apenas ele, mas toda a comunidade, de ter acesso a interpretações que, como já indicado, fazem parte da história cultural deste País e da história da música como um todo”, destacou.

Uma prova técnica para constatar as reais condições das fitas másteres foi determinada pela 2ª Vara Cível da Capital.

Processo nº 0024803-91.2013.8.19.0000

Fonte : TJRJ
21/05/2013 15:04

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