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Procuradoria-Geral da República pede absolvição de Marco Feliciano do crime de estelionato

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retirada da acusação de estelionato contra o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP). Para o procurador, a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul não se sustentou com a análise mais detalhada dos fatos.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados era acusado de ter enganado uma produtora de eventos em São Gabriel (RS) em 2008. Segundo o Ministério Público, ele foi contratado por R$ 13 mil para um culto religioso, mas não compareceu ao evento.

Depois de ouvir testemunhas e de reunir provas, Gurgel constatou que o parlamentar não gerenciava sua agenda e que ele não tinha conhecimento do compromisso. De acordo com o procurador-geral, tanto os depoimentos da contratante quanto de outras testemunhas envolvidas indicam que as negociações eram feitas por um assistente.

“Não se provou que o acusado pretendeu obter para si vantagem ilícita, mediante simulação de contrato”, conclui Gurgel. Para o procurador, não ficou claro quem descumpriu o contrato comercial primeiro e a questão deve ser resolvida apenas na esfera cível.

Mesmo com o pedido de absolvição, Feliciano não fica automaticamente livre da ação penal. O caso ainda deverá ser analisado pelo relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski.

Edição: Fábio Massalli

Fonte : Agência Brasil
27/05/2013 - 21h26

Mercado imobiliário requer atenção dobrada na hora da compra

O mercado imobiliário passou a ser o grande protagonista da construção civil na área residencial tornando-se um mercado em constante crescimento. Em entrevista exclusiva ao JORNAL DE UBERABA (JU), o advogado especialista em Direito Imobiliário, Mestre em Direito e professor de Direito Civil na Unipac, Lucas Coelho Nabut afirmou que é preciso ter cuidado redobrado em momentos em que for adquirir um imóvel.


JORNAL DE UBERABA - Quais os documentos exigidos para a compra e venda de imóveis?


LUCAS COELHO NABUT - O principal documento para a celebração da compra e venda é certidão do Registro de Imóveis constando a inexistência de qualquer gravame, com emissão inferior a trinta dias. Além deste, imprescindível para evitar problemas futuros ao comprador, seriam certidões negativas cível e criminal da Justiça comum e juizados especiais, certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais, e certidão negativa de feitos trabalhistas e federais. Tais certidões devem ser emitidas em nome de todos os vendedores, tanto no domicílio dos vendedores quanto no local do imóvel.



JU - Tenho uma escritura em meu nome, mas ainda não a registrei, posso transferir o imóvel a uma terceira pessoa sem esse registro prévio?



LCN - Não. Nosso sistema registral adota a continuidade onde os registros se dão pela ordem cronológica da apresentação e o imóvel deve estar registrado no nome do alienante, seguindo uma ordem. Somente é considerado proprietário aquele que efetuou o registro da escritura de compra e venda, portanto somente ele é quem pode alienar o bem.



JU - Nestes casos, quais as garantias de quem tem apenas a escritura, mas ainda não a registrou?



LCN - Nenhuma, pois, conforme já dito, a propriedade do bem imóvel só se adquire com o registro dessa escritura. Neste caso, a pessoa pode já ter a posse do bem, mas a propriedade somente após o registro. Nada impede de que a pessoa da qual você adquiriu o imóvel venda este bem novamente para um terceiro, praticando crime de estelionato, e o proprietário será aquele que primeiramente proceder ao registro. Por isso, aconselhamos as pessoas que, quando compram um imóvel, não é suficiente ter apenas o dinheiro para tanto, pois diversas outras despesas se fazem necessárias, como emolumentos do cartório de notas para lavrar a escritura, imposto municipal (ITBI) e as despesas do próprio registro.



JU - Estou vendendo um imóvel parcelado, como posso transferir o imóvel por escritura pública ao comprador antes de receber todas as parcelas, com alguma garantia de recebimento?



LCN - Normalmente, a venda de imóveis com pagamento parcelado, se dá mediante a celebração do compromisso particular de compra e venda o chamado "contrato de gaveta", sendo a escritura lavrada apenas após a quitação das parcelas. Mas nada impede que se lavre a escritura com débitos ainda pendentes, podendo constar uma cláusula resolutiva expressa, ou ainda que a escritura seja lavrada na modalidade de compra e venda com reserva de domínio, garantindo uma maior segurança ao vendedor.



JU - Quais os cuidados a serem tomados para adquirir um apartamento ainda na planta?



LCN - Esse tipo de aquisição oferece a vantagem do preço ser muito mais baixo. Porém, muitas pessoas se mostram ainda receosas devido a casos ocorridos na década passada de construtoras que faliram antes do término das construções, causando graves prejuízos a seus clientes. Por isso, deve o interessado, antes de celebrar o contrato, buscar informações tanto da construtora quanto da incorporadora junto aos órgãos de proteção ao consumidor, se existem reclamações, e também buscar informações acerca da situação econômica dessas empresas, como por exemplo, se existem ações de execução distribuídas contra elas.



Outro problema nesses casos que geralmente ocorre, é o atraso na conclusão da construção. Por isso, jamais se deve planejar os fatos cotidianos de acordo com o prazo previsto no contrato. É comum as pessoas marcarem a data do casamento de acordo com a data prevista no contrato para a entrega das chaves o que poderá causar aborrecimentos.



Além do que, geralmente, as construtoras possuirão um prazo de tolerância de cento e oitenta dias adicionais. Superado esse prazo sem a entrega do apartamento os compradores poderão exigir a reparação dos danos sofridos.
Importante ainda ressaltar que existe um documento - memorial de incorporação - que descreve todas as características do imóvel; inclusive detalhes como marca, tipo e modelo do piso, além da cor da tinta das paredes.



Esse documento deve ser registrado em cartório antes da venda do imóvel. Com isso, após a entrega das chaves poderá verificar se todos os itens conferem com o constante no memorial.



JU - Posso doar todos meus bens para apenas um dos meus filhos ou para uma pessoa de fora da família?


LCN - A lei veda a doação inoficiosa, aquela em que se o doador possuir herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge) e não poderá doar mais que 50% de seu patrimônio. Já se o doador não possuir qualquer herdeiro necessário, poderá dispor livremente de seus bens, ressaltando ser vedada a doação universal, aquela que compreende todo o patrimônio do doador sem reserva mínima de parte para sua mantença.



JU - Estrangeiro que tenha imóveis ou negócios no Brasil como deve fazer para que alguém o represente em território nacional?



LCN - Poderá ser representada por seu próprio representante legal ou através de procurados nomeado por escritura pública. Nesse aspecto a pessoa estrangeira para adquirir imóveis no país deve possuir CPF ou CNPJ, conforme o caso. A aquisição de imóveis urbanos é livre, já a aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras, seja física ou jurídica, sofrem limitação legal.

Fonte: Site Jornal de Uberaba

Anoreg BR
27/05/2013

Orçamento retoma votação de projeto que reduz meta de superavit

A Comissão Mista de Orçamento reúne-se nesta terça-feira (28), às 11 horas,no Plenário 2, para analisar o relatório do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/13, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.708/12) para reduzir a meta de superavit primário de R$ 155,8 bilhões para R$ 108 bilhões.

O encontro retoma a última reunião da comissão (15/05) que foi suspensa.

Íntegra da proposta:
PLN-1/2013
Da Redação/ND

Fonte : Agência Câmara
27/05/2013 - 11h04

Plenário pode votar MPs que perdem a validade e fim da contribuição sobre FGTS

Sessões deliberativas começam hoje, quando haverá reunião de líderes para definir outros itens da pauta. Destaques pendentes do projeto que muda a Lei Antidrogas também podem ser votados.


Nesta última semana de maio, o Plenário terá sessões deliberativas a partir de hoje, às 18 horas, para votar duas medidas provisórias (601/12 e 605/13) que perdem a validade no dia 3 de junho e precisam ser votadas também pelo Senado.

Ainda hoje, em horário a confirmar, uma reunião de líderes com a Presidência da Casa definirá uma data para a votação do Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa.

A oposição obstruiu os trabalhos e dificultou a análise das MPs na última quarta-feira (22) porque queria votar esse projeto, cuja análise tinha sido adiada na terça-feira (21).

Desoneração de folha
A Medida Provisória 601/12 estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos.

Entre os setores contemplados pelo relator da matéria na comissão mista, senador Armando Monteiro (PTB-PE), com alíquota de 1% sobre a receita bruta, estão as empresas de táxi-aéreo (passageiros e cargas), de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio).

Conta de luz
Já a MP 605/13 permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores na estrutura tarifária e viabilizar a redução da conta de luz, vigente desde janeiro deste ano.

Uma das mudanças feitas pela comissão mista, segundo o relatório do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), é a obrigatoriedade de divulgação pela internet das receitas e despesas da conta mensalmente.

A principal despesa nova autorizada pela MP para os recursos da conta destina-se a compensar a não adesão de grandes geradoras de energia à prorrogação antecipada prevista na Lei 12.783/13.

Matrículas novas
Também tranca a pauta das sessões ordinárias a MP 606/13, mas seu prazo de vigência acaba em 18 de junho. A MP permite aos municípios e ao Distrito Federal computarem matrículas novas em pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, com o objetivo de recebimento de recursos do Fundeb, sem condicioná-las ao censo escolar de 2006.

Lei antidrogas
Depois das MPs, o Plenário pode voltar a analisar os destaques pendentes apresentados ao Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações.

De acordo com o substitutivo aprovado na quarta-feira (22), do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), haverá aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa. Nesse caso, ela passa de cinco para oito anos de reclusão. A máxima permanece em 15 anos.

Municípios
Outro projeto possível de ser votado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, do Senado, que estabelece regras para a criação, desmembramento e fusão de municípios.

O texto determina a realização de estudo de viabilidade do município que se pretende criar, submetendo sua existência à aprovação da população por meio de plebiscito e à obediência de requisitos objetivos, como população e arrecadação mínimas.

Outro PLP que pode entrar na pauta é o 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados.

Outras propostas
Confira outras matérias que podem ser incluídas na pauta:

PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros da União se estivessem em exercício no período entre a criação dos estados e sua efetiva instalação;

PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido;

PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro;

PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia;

PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI);

PL 23/11, do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos;

PL 4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares nas cidades de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC);

PL 3482/04, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que institui o Dia Nacional da Matemática;

PL 5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas);

PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;

PL 595/03, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil";

PDC 818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional; e

PRC 143/12, da Mesa Diretora, que cria 17 cargos de Analista Legislativo com atribuição de Consultoria na estrutura da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:
PL-57/1999
PL-595/2003
PL-3482/2004
PL-4428/2004
PLP-271/2005
PEC-471/2005
PL-301/2007
PLP-92/2007
PL-2447/2007
PLP-416/2008
PL-7663/2010
PL-23/2011
PEC-111/2011
PRC-143/2012
PLP-202/2012
MPV-601/2012
MPV-605/2013
PL-5013/2013
PDC-818/2013
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo

Fonte : Agência Câmara
27/05/2013 - 09h22

BABÁ FAZ ACORDO PARA PRESTAR SERVIÇO COMUNITÁRIO POR TER AGREDIDO BEBÊ

O juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Planaltina homologou acordo entabulado entre uma babá e o Ministério Público do DF, nesta quinta-feira, 23/5, no qual a babá concordou em prestar 120 horas de serviços à comunidade, por maus tratos a um bebê de 1 ano e 8 meses, que ficava aos seus cuidados.

O caso veio parar na Justiça depois que os pais, desconfiados do tratamento dispensado à criança, instalaram uma microcâmera dentro da casa. A medida foi tomada em virtude das mudanças no comportamento do bebê, que também apresentava hematomas pelo corpo.

Embora tenha negado as agressões, a babá aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público do DF, conforme os termos do art. 76 da Lei 9.099/95. Em caso de descumprimento, o processo é retomado e será julgado pelo juiz responsável.

Processo: 12293-8/12

Fonte : TJDFT
24/05/2013 19:00

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