Novas tendências do Direito do Consumidor é tema de palestra na Emerj
Novas Tendências do Direito do Consumidor foi o tema escolhido para a 72ª Reunião do Fórum Permanente de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, realizada nesta segunda, dia 20,na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), no Centro.
O advogado e professor titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Luiz Fachin foi o palestrante convidado. O especialista propôs uma reflexão sobre o assunto e destacou que tivemos três grandes etapas da sociedade de consumo no Brasil: a sociedade de consumo propriamente dita, a sociedade de consumo de massa e a sociedade do hiperconsumo.
“Nosso código de consumo fez a travessia da sociedade de consumo para a sociedade de consumo de massa. Temos que pensar como fazer a travessia agora para a sociedade do hiperconsumo”, afirmou, destacando a velocidade das transformações e a revolução tecnológica.
Para o advogado, nosso código “é um conjunto de princípios e regras do consumidor, e não da relação de consumo”. Ele citou também as leis referentes a consumo em outros países, como Alemanha e Portugal, entre outros aspectos do tema.
Fizeram parte da mesa do evento o presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho; o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello, membro do Fórum Permanente de Direito do Consumidor; a procuradora de justiça e vice-presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor, Heloísa Carpena; e o procurador do Estado e membro do Fórum, Anderson Schreiber.
Fonte : TJRJ
20/05/2013 12:53
Gilberto Carvalho vê fascismo na proposta de redução da maioridade penal
Brasília - O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse no dia 14/05/2013, durante a posse da nova diretoria do Conselho Nacional de Juventude, que apenas negar a redução da maioridade penal pode significar “perder a batalha”. Segundo ele, aqueles que têm posição contrária à redução, como é o governo, precisam apresentar propostas e alternativas para que o jovem não escolha o caminho da criminalidade.
“Não podemos ficar em uma posição apenas defensiva. Temos a responsabilidade de fazer uma briga, uma luta pela hegemonia dos princípios democráticos na sociedade e, se nós ficarmos apenas negando que a redução penal vai resolver o problema, nós teremos tudo para perder a batalha. Basta ver as pesquisas de opinião que se fazem hoje em dia”, disse o ministro em seu discurso.
Gilberto Carvalho classificou como fascistas as saídas apresentadas a favor da redução da maioridade penal. “Esta campanha que estamos vendo é nitidamente uma indução que alguns setores fazem sobre a população, aproveitando momentos dolorosos, como foi o caso agora de São Bernardo do Campo, para, no âmbito da comoção, buscar saídas fáceis que, ao meu ver, têm um forte cunho fascista”.
O ministro fez um chamado às entidades representativas da sociedade para juntar forças e fazer um grande debate em torno do tema, considerado por ele um grande desafio do momento, para elaborar uma lista de propostas concretas que possam ser encampadas pelo governo e postas em prática. Segundo ele, além de oferecer alternativas aos jovens, as políticas para a juventude trazem segurança à sociedade.
“Porque é o sentimento de insegurança que leva as pessoas a fazer escolhas por vias que não vão levar de fato à resolução dos problemas e, pelo contrário, levam ao ‘aguçamento’ da violência, a lotar as prisões de mais jovens, a, no fundo no fundo, estimularmos ainda mais o crescimento da criminalidade”, disse o ministro.
Gilberto Carvalho defendeu a ampliação e a consolidação do Plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra, conhecido como Juventude Viva, como uma das alternativas aos jovens. O programa, em execução em Alagoas e no Rio de Janeiro, tem como missão oferecer oportunidades aos jovens negros que vivem na periferia.
Na opinião do ministro, a lógica da redução penal está errada e pode trazer consequências ruins à sociedade. “Você vai reduzindo, daqui a pouco o moleque de dez anos vai ter que ir para a cadeia porque ele também vai ser usado pelas quadrilhas e assim por diante”, disse.
Danilo Macedo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Beto Coura
Fonte : Agência Brasil
17/05/2013 - 16h51
Comissão pode votar na terça relatório da PEC sobre autonomia das defensorias
A comissão especial que discute a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal (PEC 207/12) tem reunião marcada para esta terça-feira (21), às 14h30, a fim de discutir e votar o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Além da autonomia, a PEC garante a essas defensorias a iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. Atualmente, apenas as defensorias dos estados têm autonomia funcional e administrativa, e iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária.
A PEC 207/12 já teve a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada na comissão especial, a PEC segue para votação no Plenário.
A reunião será realizada no Plenário 14.
Íntegra da proposta:
PEC-207/2012
Da Redação/MR
Fonte : Agência Câmara
20/05/2013 - 13h45
Comissão de juristas dá a partida para a reforma do Código Comercial
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), preside na tarde desta segunda-feira (20), às 14h, a primeira reunião de trabalho da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial.
A comissão, composta por 19 juristas, terá 180 dias para concluir seus trabalhos e apresentar um anteprojeto ao Senado. Para o ministro, concluir o trabalho nesse prazo será um grande desafio. A estratégia para que o prazo seja rigorosamente cumprido já está definida: a elaboração do anteprojeto será dividida em tópicos e posteriormente discutida e harmonizada em plenário.
O objetivo é dotar o país de um Código Comercial moderno e ágil. Comércio eletrônico, relação entre contratos e sociedade, falência e direito comercial marítimo estarão entre os temas que a comissão vai debater.
João Otávio de Noronha entende que “o Brasil precisa urgentemente de uma legislação moderna e mais inteligente, capaz de fortalecer as relações comerciais, eliminar conflitos e inserir o país no mercado comercial globalizado”. Segundo ele, o ambiente comercial exige confiança e segurança jurídica. A afirmação foi feita durante a instalação da comissão, ocorrida em 7 de maio, no Senado.
Na mesma ocasião, Fábio Ulhoa Coelho, relator da comissão, afirmou que a legislação atual “maltrata” o empresário brasileiro, com exigências atrasadas e burocráticas. Ele acredita que a reformulação do código vai facilitar o cotidiano de empresas e empresários e, assim, alcançar o cidadão, que poderá ser beneficiado com serviços mais baratos e produtos de melhor qualidade. “Na medida em que a lei simplifica a vida do empresário, isso permite que as empresas pratiquem um preço melhor para os consumidores”, disse.
Também integram a comissão Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Arnoldo Wald, Bruno Dantas Nascimento, Cleantho de Moura Rizzo Neto, Clóvis Cunha Malcher Filho, Daniel Beltrão de Rossiter, Eduardo Montenegro Serur, Felipe Luckmann Fabro, Jairo Saddi, Marcelo Guedes Nunes, Márcio Souza Guimarães, Newton de Lucca, Osmar Brina Corrêa Lima, Paulo de Moraes Penalva Santos, Ricardo Lupion Garcia, Tiago Asfor Rocha Lima e Uinie Caminha.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
20/05/2013 - 12h54
A partir de junho, nota fiscal deve informar impostos de cada produto
Começa a valer em 10 de junho de 2013 a lei federal que obriga o comércio varejista a declarar na nota fiscal quanto de imposto de há em cada produto. Os bancos fornecerão essas informações nos extratos. Sancionada em dezembro do ano passado, a lei fornece diversas interpretações para especialistas. Os tributos deverão ser informados de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que disponibilizará o modelo de cálculo na rede a partir da quarta-feira (15).
As organizações Renner, Riachuelo e Telhanorte anteciparam o início da lei e passaram a testar o sistema desde o início de maio. Apesar disso, representantes do Ministério da Fazenda e da Secretaria Nacional do Consumir não chegaram à decisão definitiva sobre uma regulamentação.
O debate sobre a normatização do cálculo é pertinente porque na lei consta que não há a necessidade de inferir precisamente os valores de todos os impostos, mas apenas uma aproximação do total. A justificativa, por parte do IBPT, é que existe mais de um milhão de especificações tributárias no país, e nem sempre é possível estar atento a toda essa demanda.
Na nota fiscal, deverão constar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Serviços (ISS), entre outros.
