Tumulto cancela votação da MP dos Portos; medida pode perder a validade
Sessão do Plenário foi cancelada depois que o deputado Anthony Garotinho denunciou que a MP tinha virado “show do milhão”. A medida provisória, que já sofria restrições de vários partidos da base governista, perde a validade no dia 16 de maio.
A votação da MP dos Portos (595/12) foi cancelada nesta quarta-feira (8) depois que o clima do Plenário esquentou quando o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) disse que a medida tinha se tornado a “MP dos Porcos” por causa de interferência de interesses privados na análise da proposta.
Houve bate-boca e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, resolveu encerrar os trabalhos. Ele disse que a sessão se tornou “uma das noites mais constrangedoras” que viveu nos seus 42 anos de Câmara.
Com isso, a MP corre sério risco de perder a validade, já que precisa ser votada pelas duas Casas (Câmara e Senado) até o dia 16 de maio. Até o momento, não há acordo sobre o texto entre os líderes da base governista.
Emenda do PMDB
As críticas de Garotinho foram direcionadas principalmente à proposta do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de juntar vários destaques o PMDB, do PSB, do DEM e do PDT em uma só emenda, para tentar aprovar as mudanças em um só pacote. “Essa não é a MP dos Portos, essa é a MP dos Porcos. Essa MP está cheirando mal. Não está cheirando mal não. Está podre. Isso aqui não pode ser transformado no show do milhão”, disse Garotinho.
Deputados protestaram e cobraram de Garotinho que indicasse quem foi corrompido. “Não vamos morder a isca dos que disseminam fofocas e também não vamos receber educação moral e cívica de quem não tem capacidade de fazê-lo”, disse o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS).
Já Eduardo Cunha, autor da emenda, questionou os interesses de Garotinho. “A quem interessa o tumulto colocado aqui hoje? A quem interessa derrubar a MP?”, ponderou. Ele disse que o Plenário não seria maculado por “alguém que não tem credibilidade para falar”.
Garotinho aprofundou as críticas dizendo que a emenda tornaria a MP em um “monstrengo”. Vários líderes disseram que não haveria mais clima para votação.
Eduardo Cunha disse que vai querer explicações de Garotinho no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Ele questionou a credibilidade do autor das acusações. "Acuse e mostre o que está acontecendo. Eu tenho coragem suficiente para qualquer embate. E não tenho medo de quem quer que seja. Ainda mais de pessoas que nós conhecemos o passado, e que não têm credibilidade para falar de ninguém", disse Cunha.
Tentativa do governo
O governo quis insistir na análise da proposta, mas não conseguiu. O líder do PT, José Guimarães, caracterizou como “um fato estranho” a análise da MP ter sido cancelada por conta da fala de um deputado. “Nesta Casa, quem fala se responsabiliza pelo que diz. Por que suspender uma votação? Criou-se um sensacionalismo pela fala do Garotinho”, criticou Guimarães. Segundo ele, o governo tinha interesse de discutir o mérito da proposta, mas não teve oportunidade.
Terminais privados
A MP dos Portos foi objeto de várias restrições de partidos da base. Foram apresentados 28 destaques à proposta, com o objetivo de alterar o texto em Plenário. PMDB, PSB, PDT e DEM apresentaram as maiores divergências no texto e, por isso, se uniram para fazer a emenda apresentada por Cunha. Para o deputado, o relatório da comissão mista piorou o texto da MP. “Acabou saindo um texto ruim para todo mundo”, completou.
O principal objetivo da emenda de Cunha é impor licitação e prazos para as autorizações de exploração de terminais privados. “Aqueles que buscam autorização devem e podem buscá-la através de um processo licitatório aberto no qual vai aparecer o melhor projeto, quem tem capacidade de movimentar mais carga, oferecer mais modernidade no porto novo”, defendeu o parlamentar.
A emenda também prevê mudanças na prorrogação dos contratos vigentes; alterações nas normas trabalhistas; e permissão de delegação, para as concessionárias dos portos, dos poderes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre as licitações.
Já o líder do PT, José Guimarães, disse que a emenda apresentada pelos quatro partidos significaria a morte da MP dos Portos. “Essa emenda desconfigura a espinha dorsal desse marco regulatório", criticou. Guimarães ressaltou que o Estado não pode impor licitação para um negócio completamente privado, como é a intenção dos terminais de uso privativo.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também defendeu o modelo proposto para os terminais privados. Chinaglia ponderou que a licitação não garante a transparência e que o modelo de terminais privados e públicos estabelece uma concorrência saudável e não predatória, como têm dito alguns deputados. "Pelo modelo da MP, quem tiver dinheiro compra o terreno, vai fazer um investimento pesado a seu custo e risco para explorar um terminal de uso privado, diferentemente do que ocorre nos terminais públicos, em que há investimento público", defendeu.
Chinaglia disse ainda que o modelo previsto pela lei de 93, revogada pela MP dos Portos, não acompanhou a evolução da economia brasileira. Segundo ele, nesses 11 anos, apenas dez portos foram licitados, enquanto as exportações brasileiras subiram 302%.
Íntegra da proposta:
MPV-595/2012
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Fonte : Agência Câmara
09/05/2013 - 00h03
Primeiro cartório interligado a uma maternidade é inaugurado em Salvador
O primeiro cartório interligado a uma maternidade foi inaugurado na segunda-feira (6/05), no Instituto de Perinatologia da Bahia (Iperba), em Salvador. A maternidade foi a primeira do estado contemplada com o ‘Projeto Minha Certidão’, uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e das secretarias estaduais da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e da Saúde (Sesab).
Com a inauguração do cartório, todas as crianças nascidas no Iperba deixarão a unidade com certidões de nascimento emitidas gratuitamente. Servidores capacitados da Sesab recolhem os dados dos recém-nascidos e, através do Sistema de Controle de Certidão (SCC) do TJBA, enviam as informações para certificação online. Após ser assinada eletronicamente, a certidão é impressa e entregue no ato para os pais da criança.
“Este projeto é uma vitória, especialmente para a população mais carente”, declarou a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia (CGJ) Ana Barbuda. “A parceria entre os poderes é essencial para garantir a cidadania, e esta harmonia resulta no processo de erradicação do subregistro. Estamos andando de mãos dadas em prol do povo”, enfatizou a magistrada.
Para os secretários estaduais Almiro Sena, da SJCDH, e Jorge Solla, da Sesab, a iniciativa é fundamental para garantir os direitos dos cidadãos. “Este projeto vai permitir que, logo após o nascimento da criança, haja também o nascimento da cidadania”, destacou Sena. “A certidão de nascimento é o primeiro reconhecimento do direito de cidadania, e a partir dela a criança terá acesso a outros direitos e políticas públicas”, enfatizou Solla.
Os primeiros pais a saírem do cartório do Iperba já com a certidão de nascimento da filha recém-nascida, Daiane e Cristiano Santos não escondiam a felicidade e o alívio: “Esse projeto é muito bom, por que evita o deslocamento para outros lugares e o estresse. Minha filha já vai sair da maternidade uma cidadã”, afirmou Cristiano.
“Teríamos que ir ao cartório do Salvador Shopping, encarar fila, gastar com transporte, seria muito mais complicado. Nós ganhamos com a praticidade e rapidez”, completou Daiane, mãe da pequena Fernanda, nascida há apenas dois dias.
Também participaram da solenidade o promotor de Justiça Rogério Queiroz, a subsecretária de saúde do Estado da Bahia, Suzana Ribeiro, a superintendente de Atenção Integral à Saúde, Gisélia Santana, e a diretora do Iperba, Dolores Fernandez.
Até o fim do ano, o projeto deve ser expandido para mais 154 maternidades do estado da Bahia, com o objetivo de reduzir o índice de crianças sem registro de nascimento.
Fonte : Agência TJBA de Notícias
Anoreg BR
08/05/2013
TRF1: Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança
A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o ex-prefeito morreu e ainda não havia ocorrido a partilha da herança deixada por ele. Por esse motivo, a União Federal ingressou com agravo de instrumento neste Tribunal contra decisão proferida na Justiça Federal da Bahia, que negou o arresto no processo de inventário.
Em seu recurso, a União sustenta que as contas do então prefeito, referentes a recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social, foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União e que seus herdeiros devem arcar com a dívida.
Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, observou que os bens da herança formam um espólio, que é a massa ou a universalidade dos bens declarados em juízo. Este, por sua natureza, é juridicamente indivisível enquanto a partilha não for realizada. “Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído ao herdeiro”, afirmou o magistrado.
Segundo o relator, somente após a partilha é que o bem herdado passa ao domínio do co-herdeiro e assume tratamento individualizado, podendo ser alienado, dado em garantia ou sofrer qualquer outra destinação isoladamente. Por esse motivo, “tendo em vista o princípio da indivisibilidade da herança antes da partilha, não há como atribuir legalidade ao arresto pretendido nos autos”, finalizou.
O magistrado citou precedente do próprio Tribunal: “Nos termos do art. 1.580 do Código Civil de 1916, o direito à herança configura universalidade de direito que, por sua natureza, é indivisível enquanto não for realizada a partilha, sendo incabível a constrição judicial de parte do todo para assegurar pagamento de dívida de co-herdeiro”. (AC 2001.34.00.020209-6/DF, Rel. desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, rel. conv. juiz Mark Yshida Brandão (conv.), 8ª Turma, julgamento: 11/12/2009)
Os demais magistrados da 5.ª Turma acompanharam o voto do relator.
Processo n.º 0003225-19.2007.4.01.0000
Data da publicação: 24/4/13
Data do julgamento: 17/4/13
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal - 1.ª Região
Anoreg BR
08/05/2013
Marina Silva apela a Barbosa contra projeto que inibe criação de novos partidos
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A ex-senadora Marina Silva, que pleiteia a criação do partido Rede de Sustentabilidade, participou de audiência no dia o7/05/2013 com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. A pauta do encontro foi o projeto de lei que inibe a criação de novos partidos, cuja tramitação foi suspensa por liminar do ministro Gilmar Mendes.
A ex-ministra do Meio Ambiente veio acompanhada de parlamentares, entre eles o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do mandado de segurança, e os deputados Roberto Freire (PPS-SP), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Domingos Dutra (PT-MA) e Alfredo Sirkis (PV-RJ).
Segundo Marina Silva, Joaquim Barbosa ouviu os argumentos trazidos pelo grupo e disse que se manifestará quando o assunto chegar ao Plenário. Ela disse que não chegou a procurar o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, porque era uma visita protocolar ao Poder Judiciário. “O objetivo da reunião era apenas manifestar nossa opinião quanto à forma atabalhoada como a lei vem tramitando no Congresso”.
Marina destacou que o projeto está tramitando em regime de urgência, método que só deve ser adotado em situações de inadiável interesse nacional, guerra ou calamidade pública. “Há um claro interesse em fazer uma votação açodada para um objetivo que tem endereço certo. Caracteriza, sim, um casuísmo”.
A ex-senadora garantiu que, caso a liminar de Gilmar Mendes seja derrubada no plenário do STF, irá aguardar a tramitação do projeto no Senado, que ainda pode ajustar o texto. Se isso não ocorrer e o projeto for aprovado, ela adianta que entrará com ação de inconstitucionalidade no STF.
Para Marina Silva, o projeto de lei acabou impulsionando o partido que pretende criar, pois as pessoas estão se solidarizando contra a forma como a questão está sendo tratada no Legislativo. Ela diz que não houve resistência ao PSD, que agora passa a integrar a base governista com a escolha de Guilherme Afif Domingos para o Ministério das Micro e Pequenas Empresas.
“Eu não encaro como ataque pessoal, mas como um ataque à democracia, porque o pluripartidarismo está sendo ferido. Obviamente, essa postura tem a ver com o interesse político de evitar que grupos que legitimamente tem direito de se organizar possam se viabilizar”, disse.
Edição: Fábio Massalli
Fonte : Agência Brasil
07/05/2013 - 21h04
Prefeitos cassados devem devolver R$ 2,7 milhões aos cofres públicos
Brasília – Prefeitos eleitos desde 2008, cassados por compra de voto ou abuso de poder político, terão que devolver mais de R$ 2,7 milhões aos cofres públicos. A quantia é cobrada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para cobrir os gastos com novas eleições para suprir os cargos vagos.
A cobrança começou no ano passado, resultado de acordo entre a AGU e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para intercâmbio de informações sobre os políticos que tiveram o mandato cassado devido à prática de crimes. A AGU informa que foram ajuizadas 51 ações com pedido de ressarcimento, e outras 37 são preparadas.
Minas Gerais é o estado com o maior número de pedidos de ressarcimento: 21 casos tentam recuperar R$ 281,8 mil. No Pará está concentrado o maior volume financeiro, com ações que passam de R$ 500 mil. Outros seis acordos foram fechados – dois deles sem precisar de ação judicial –, somando R$ 104,8 mil.
A AGU considera as ações para cobrar gastos com eleições suplementares são uma medida pedagógica contra a corrupção. "Eles [os políticos] precisam estar cientes de que terão que devolver aos cofres públicos todos os gastos com as novas eleições realizadas por causa de ato fraudulento cometido que, consequentemente, gerou a cassação", observa o diretor do Departamento de Probidade Administrativa da AGU, Renato Dantas.
Edição: Beto Coura
Fonte : Agência Brasil
06/05/2013 - 16h19
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