JT-MG julga caso de assédio sexual ambiental

A empregada de um sacolão conseguiu na Justiça do Trabalho uma indenização no valor de R$3 mil reais por ter sofrido assédio sexual no ambiente de trabalho, por parte de um colega. No entender da 3ª Turma do TRT-MG, que analisou o recurso da empresa, a situação não impede a responsabilização do empregador, já que a caracterização do assédio sexual não exige que o ato seja praticado por um superior hierárquico. Este requisito é necessário para a responsabilização penal. Nesse contexto, a Turma de julgadores negou provimento ao recurso apresentado pela ré e manteve a condenação imposta em 1º Grau.

O relator do recurso, juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, apurou, pelos depoimentos das testemunhas, que o ambiente de trabalho estava bastante degradado. Parte considerável dos empregados tratava as colegas mulheres de forma aviltante, até mesmo na frente de clientes. Ouvida como testemunha, uma das clientes confirmou ter presenciado o tratamento dispensado por empregados do sacolão à reclamante, o qual o magistrado descreveu como "descabido, humilhante, de conotação sexual, imposto às escâncaras". Segundo relatou a testemunha, outros empregados ainda riam da situação, o que a deixou indignada. Outra testemunha confirmou ter visto a mesma situação por quatro vezes e até já ter, ela mesma, passado pelo constrangimento. Em uma dessas ocasiões, o supervisor chegou a segurar a reclamante pelo braço, dizendo obscenidades, o que a fez sair chorando. Por fim, outra depoente afirmou que o colega apontado como autor do assédio já havia xingado a reclamante de "burra e lerda".

E o patrão? O que fez diante disso? Como constatou o relator, nada. Mesmo sabendo dos acontecimentos, ele não tomou qualquer atitude para evitar que se repetissem. Aliás, uma das testemunhas disse que o chefe ameaçou dispensar quem depusesse na Justiça em favor da reclamante. Nesse contexto, o julgador identificou os três requisitos da responsabilidade civil: o dano, em razão do assédio sexual sofrido pela autora; o ilícito da reclamada, por ter agido com culpa por omissão; e o nexo de causalidade, já que tudo se deu sob os olhos do empregador, dentro das dependências do sacolão. O relator não teve dúvidas de que o cenário extraído dos autos impõe o dever de indenizar.

Ele esclareceu que o caso do processo é conhecido como assédio sexual por intimidação ou assédio ambiental. Citando doutrina, explicou que esse tipo de assédio se caracteriza por manifestações de cunho sexual importunas, que podem ser tanto verbais como físicas. O objetivo é prejudicar a atuação da pessoa no trabalho ou criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso. A situação é diferente do assédio sexual por chantagem, no qual a exigência sexual é formulada por superior hierárquico a um subordinado, sob ameaça de perda de emprego ou de benefícios contratuais. Não era este o caso, já que a reclamante foi assediada por um colega e não sofreu ameaça relacionada ao emprego.

"A conduta reprovável dos empregados ultrapassou qualquer limite do mero chiste, para atingir o grau de agressão psicológica, com a violência moral que mais vilipendia a vítima, que é a certeza de que o agressor não será punido pelas suas atitudes. O que nos faz diagnosticar, com a mesma visão, mais uma vez, a abominável impressão de que persiste a idéia de submissão sexual da mulher pelo 'sexo forte'," ponderou o relator no voto, confirmando a decisão de 1º grau. Em razão do ambiente de trabalho hostil, a reclamante ainda conseguiu obter a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Turma de julgadores acompanhou os entendimentos.

( 0002068-26.2011.5.03.0131 RO )

Fonte : TRT/3ªRegião
(20/03/2013)

Brasil tem uma das maiores taxas de encargos trabalhistas

A alta carga tributária do País afeta os brasileiros em todos os setores da vida, desde a compra de uma bala até uma passagem de avião. Não tem como o cidadão escapar de inúmeros impostos que impactam nos preços de produtos e serviços.

Além dos tributos incididos sobre o consumo, existem ainda aqueles retidos na fonte. O trabalhador com carteira assinada tem retido de seu salário entre 9% e 11% de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinados ao financiamento da seguridade social. Além da contribuição, a cargo do trabalhador, a seguridade social é financiada, principalmente, pelas empresas que contribuem sobre a receita ou faturamento, sobre o lucro e sobre a folha de salários, na forma do artigo 195 da Constituição Federal.

No caso das empresas em geral, a contribuição ao INSS corresponde a 20% da folha de salários. Segundo uma pesquisa divulgada em 2011 pelo Departamento de Estatísticas do Trabalho dos Estados Unidos (BLS, sigla em inglês de Bureau of Labor Statistics), os encargos trabalhistas no Brasil correspondiam a 32,4% dos custos com mão de obra na indústria de transformação nacional e colocavam o Brasil no topo dos países com maior taxa de encargos trabalhistas do mundo.

Recentemente, decisões judiciais vêm restringindo o âmbito de incidência das contribuições patronais e evitando o aumento indevido da pesada carga tributária suportada pelas empresas. Segundo Paulo Pimenta, consultor do Sescap de Londrina, o Superior Tribunal Justiça (STJ), no dia 27 de fevereiro de 2013, julgou uma ação com o entendimento de que a arrecadação patronal de 20% não incide sobre férias gozadas e salário maternidade. "No caso de férias gozadas, o trabalhador recebe determinada quantia e não há efetiva prestação de serviços no período, não se enquadrando assim no conceito de remuneração e, por tal motivo, não pode integrar a base de cálculo da contribuição patronal" explica.

Embora a decisão do STJ represente um importante passo para esclarecer a questão e sirva de parâmetro para orientar outros julgados, o advogado Marlon Peterson Santos explica que "a decisão do STJ reacendeu a discussão que também abrange outras verbas pagas ao empregado e configura um forte precedente favorável às empresas. No entanto, o entendimento ainda pode ser modificado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal."

No que diz respeito ao salário-maternidade, o assunto é tratado como uma decisão emblemática, já que até então esta verba era considerada de natureza salarial. "Ao decidir que o salário-maternidade não se enquadra no conceito de remuneração e partindo do pressuposto de que o preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica da verba, o STJ abriu caminho para a revisão da jurisprudência", explica Santos.

Do ponto de vista do empregador, essa redução na base de cálculo passa a ser relevante, já que a exclusão de verbas de caráter indenizatório da composição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal corresponde a uma redução do valor a ser recolhido mensalmente pelas empresas. Todavia, "apesar da doutrina e jurisprudência estarem se consolidando a favor dos contribuintes, isso não significa que as empresas estão autorizadas a deixar de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as referidas rubricas de forma unilateral, pois neste caso, há risco de cobrança do próprio tributo acrescido de multa e juros por parte do Fisco Federal", adverte o advogado Paulo Pimenta. "O manejo de ação judicial oferta segurança jurídica ao contribuinte, uma vez que a compensação ou o pedido de restituição será efetuado somente após o trânsito em julgado da decisão", completa Santos.

Fonte : Agência BRasil

Sitecontabil
18/03/2013

Seguro mais barato para carro começa a valer em junho

Rio - O governo vai regulamentar até o final deste semestre o seguro popular de carro, que terá preço até 30% menor do que o tradicional ao permitir consertos com peças usadas, devidamente certificadas. A modalidade tem potencial de mais que dobrar a frota segurada, já que poderá atingir 20 milhões de automóveis com mais de cinco anos de idade e desprotegidos. No Brasil, 15 milhões de automóveis estão segurados, 28% do total em circulação.


No entanto, 80% destes carros têm até cinco anos de idade, distorção que o governo quer acabar com a criação do seguro popular.


“As medidas visam favorecer a contratação do seguro, em especial para carros usados, em que vemos decréscimo significativo da penetração do seguro, produto que se torna proporcionalmente mais caro em relação ao valor do veículo”, disse o superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Luciano Portal Santanna.


CONSULTA PÚBLICA
As regras já foram desenhadas e serão colocadas em consulta pública no final do mês, para que as seguradoras opinem sobre o tema. No novo formato, o seguro de automóveis consegue atingir a população que deixa de lado a proteção pelo alto custo. O valor médio da apólice está em R$ 1,7 mil, ante a renda média do trabalhador de R$1.820, de acordo com dados de janeiro do IBGE.


“Nossas vendas estão concentradas na classe C e perdemos cerca de metade pelo preço”, diz Marcelo Blay, da corretora online Minuto Seguros.


Segunda tentativa
Esta é a segunda tentativa de lançar produto popular para automóveis. A primeira, em 2006, não obteve sucesso, uma vez que não permitia o uso de peças usadas e exigia a cobertura de responsabilidade civil para terceiros, causando desinteresse das seguradoras.


Pela regra atual, o consumidor terá a opção de contratar o seguro tradicional ou o popular. Neste último caso, ele terá cobertura para o que achar necessário — se não quiser proteção para roubo, por exemplo, poderá escolher apenas para colisão — e também terá a opção de consertos com peças usadas que não poderão ser consideradas itens de segurança, como freio e suspensão. Portas, para-choques e para-lamas poderão ser usados.

Reportagem de Flávia Furlan

Fonte: O Dia - Online

Portal do Consumidor
19/3/2013

Governo prepara cartilha para orientar brasileiros adotados por estrangeiros

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) definiu, em parceria com diversos órgãos, as formas para que pessoas adotadas por estrangeiros tenham acesso aos dados sobre a sua origem.

Uma cartilha será elaborada com orientações sobre o tema. A reunião aconteceu na tarde de segunda-feira (18), na sede da SDH/PR, em Brasília (DF).

Segundo George Lima, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, ligada à SDH/PR, existem 14 casos de pessoas adotadas, ainda crianças, na década de 1980, que solicitam informações sobre o processo e sobre as suas famílias biológicas. Do total, 13 estão em Israel e uma nos Estados Unidos.

A ideia é que os consulados ou embaixadas sirvam como ponto inicial de contato. Nesses locais, estarão disponíveis as cartilhas, com as informações de como proceder ao pedido. A meta é que esse material seja aprovado em 15 dias. Além disso, os agentes consulares serão responsáveis pelo atendimento.

A partir daí, os diversos órgãos do Estado brasileiro e da sociedade civil entram em ação para disponibilizar as informações solicitadas. Inclusive, a Defensoria Pública da União colocou os seus profissionais à disposição para os casos em que os solicitantes não tenham condições financeiras de arcar os custos do processo.

“Queremos criar um canal para reduzir a dificuldade de acesso a esses dados. Muitos, inclusive, sequer falam a Língua Portuguesa”, diz Lima.

Participaram do encontro: SDH/PR, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Polícia Federal (PF), Defensoria Pública da União (DPU), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Defensores Públicas Gerais (Condege).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - SDH/PR

Anoreg BR
19/03/2013

10 dicas para realizar o sonho da casa própria com segurança

Oito a cada dez famílias brasileiras pretendem comprar a casa própria nos próximos dois anos, o que equivale a 7,9 milhões de pessoas, conforme mostra levantamento do Instituto Data Popular. Para o ano de 2013 é esperado o aumento de 10% no lançamento de imóveis (passando de 28 mil para 31 mil unidades) e entre 3,5% e 5% nas vendas (passando de 27 mil para 28 mil), segundo balanço do Secovi-SP.

Ainda, de acordo com a Abecip, a expectativa é de expansão de 15% no financiamento imobiliário para este ano, chegando aos R$ 95,2 bilhões. Porém, o sonho da casa própria pode virar pesadelo. Segundo balanço de 2012 da AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, houve o aumento de 25% nas queixas contra construtoras, totalizando 2.748 reclamações contra 2.199 descontentes em 2011.

O levantamento ainda revela que, entre os campeões no ranking dos aborrecimentos estão: atraso na entrega (70%), seguido das taxas SATI (15%) e Corretagem (10%) e problemas no imóvel, ou seja, vícios ou defeitos na obra (5%). Diante deste cenário, muitos compradores enfrentam dificuldades como: arcar com aluguel enquanto aguardam pela liberação do bem, adiam planos (como casamento) e, em muitos casos, isso faz com que o comprador desista da compra do imóvel.

Além disso, problemas do mutuário também interferem. Desemprego, danos físicos ao imóvel ou morte e invalidez durante o pagamento do financiamento, são alguns deles.

Para evitar essas armadilhas, a AMSPA elaborou 10 dicas para fechar um negócio seguro.

1. Faça uma projeção da primeira até a última prestação. O ideal é que as parcelas não comprometam mais do que 30% da renda familiar. Além disso, é bom ter cerca de 50% do valor do imóvel depositado no FGTS, poupança ou em outras aplicações;

2. Pesquise a idoneidade da construtora com o pedido do CNPJ e a consulta ao Procon. Esta etapa inclui o levantamento da incorporação do imóvel; verifique se o engenheiro e arquiteto estão devidamente registrados no CREA; INSS; ações cível, trabalhista e criminal; débitos junto à prefeitura e a situação do corretor junto ao CRECI;

3. Peça auxílio de um especialista para certificar-se a qualidade dos materiais e equipamentos que serão utilizados na obra, como elevadores, pisos, azulejos, pias, entre outros que estão especificados no memorial descritivo;

4. Fique atento para não pagar nenhum valor separado do contrato. Em muitas das situações, o futuro mutuário acaba pagando taxas abusivas como, a SATI e a Corretagem sem saber da sua ilegalidade e depois, quando vai atrás dos seus direitos, tem dificuldade de comprovar o pagamento feito a parte;

5. Guarde tudo, incluindo folders, anúncios, fotos da maquete do estande e do espaço interno da casa, pois poderão servir de provas, caso haja uma eventual propaganda enganosa ou uma promessa não cumprida;

6. Se o imóvel for usado, é fundamental conhecer a residência e conversar com vizinhos, além de verificar se a casa ou apartamento está ocupado. Se o bem estiver com morador pode gerar dor de cabeça, porque o adquirente terá que arcar com os custos de uma possível entrada na Justiça, que pode levar anos na hipótese de o ocupante não sair de forma amigável;

7. Formalize a proposta com tudo o que foi conversado e prometido pelo corretor, como preço, prazo, forma de pagamento, reajustes etc;

8. Na hora de assinar o termo de compra da casa, não deve faltar a data da entrega da obra; a definição de multa no caso de descumprimento, que deve ser no mínimo de 2% mais juros de mora, igualmente a ser cobrado se o comprador não honrar com seu compromisso; se há aprovação do financiamento com o banco e quais suas condições; a discriminação da forma de pagamento e suas correções; e a metragem do imóvel;

9. Separe dinheiro para pagar despesas do Cartório (ITBI – Imposto sobre transações imobiliárias e escritura), que gira em torno de 3% sobre o valor do imóvel e a escritura;

10. Para se precaver dos problemas durante a construção do imóvel o indicado é formar a “Comissão de Representantes”. Sua constituição está prevista na “Lei do Condomínio e da Incorporação” e especificada no artigo 55 da lei 4591/64. Por meio do monitoramento, os futuros moradores poderão ficar cientes sobre todo o andamento da obra, desde a qualidade do material que está sendo utilizado até o cumprimento do cronograma previsto no contrato, entre outros procedimentos.

Fonte: Site Consumidor Moderno

Anoreg BR
19/03/2013