Programação orçamentária publicada hoje pode sofrer cortes até maio

Luciene Cruz*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A programação orçamentária de 2013, publicada hoje (3) pelo governo, poderá ser revista para baixo até o fim de maio. O decreto que determina a programação orçamentária e financeira para 2013, traz a previsão de distribuição de recursos entre os ministérios. No entanto, o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, informa que os números poderão ser revistos até o próximo dia 22 de maio, quando ocorre a avaliação bimestral de receitas e despesas apuradas até abril, a partir da qual a programação poderá ser ajustada, com corte de gastos.

O Ministério da Saúde poderá receber até R$ 84 bilhões do Orçamento da União até dezembro, segundo consta do Decreto 7.995/13. Desse total, R$ 62,269 bilhões são de despesas obrigatórias. O ministério aparece como o que mais terá recursos disponíveis para empenho (ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento).

Para o Ministério da Educação, a lei orçamentária destina R$ 40,145 bilhões no mesmo período, sendo que desse valor R$ 8,807 bilhões são despesas obrigatórias. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, aparece com a terceira maior fatia do Orçamento, que prevê R$ 28,598 bilhões dos recursos disponíveis, com R$ 22,041 bilhões em despesas obrigatórias.

Segundo o decreto publicado no Diário Oficial da União, a pasta com o menor recurso do Orçamento é a da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial com R$ 49,615 milhões. Na sequência, aparecem a recém-criada Secretaria da Micro e Pequena Empresa e a Secretaria de Assuntos Estratégicos, com R$ 54,364 milhões e R$ 79,149 milhões de empenho previsto, respectivamente.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que o decreto “apresenta um cronograma preliminar que considera as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual de 2013 distribuídas ao longo do ano”.

A publicação do decreto cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que determinam a publicação do cronograma até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2013.

*Colaborou Kelly Oliveira

Edição: Denise Griesinger

Fonte : Agência Brasil
03/05/2013 - 11h42

Associação de consumidores entrega ofício à Anatel questionando internet 4G

Brasília – As suspeitas de que os consumidores que adquirirem internet móvel com tecnologia de quarta geração (4G) poderão estar sendo enganados levou a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) a questionar na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o novo serviço oferecido pelas operadoras do serviço no Brasil. A entidade entregou hoje (29) um ofício à agência no qual argumenta que a limitação de downloads tornará breve e limitará a alta velocidade da internet 4G, tão alardeada como a grande vantagem do produto.

Coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, disse à Agência Brasil que o consumidor passará por uma situação similar à de uma pessoa que “paga por uma carruagem que no meio do caminho vira abóbora”. Segundo ela, quem contrata o serviço 4G quer transmitir grande quantidade de dados de forma rápida. Portanto, se as operadoras põem um limite de quantidade de dados e decide que, ao atingi-lo, a velocidade da rede diminui, elas estariam, de certa forma, enganando o consumidor.

Isso, acrescentou a coordenadora da Proteste, pode ser caracterizado como propaganda enganosa, porque aparelhos mais caros serão usados para velocidades menores. Para piorar, os aparelhos usados atualmente para a faixa de 2,5 giga-hertz (GHz) não poderão ser usados também para a faixa de 700 mega-hertz (MHz), com previsão de serem leiloadas no ano que vem.

“Ou seja, depois de assinar o contrato de fidelidade com a operadora e se dar conta da limitação de download, o consumidor que precisa transmitir e receber grande quantidade de dados se verá na obrigação de aderir a um outro plano, certamente mais caro. Além disso, se quiser migrar para outra operadora, da faixa de 700 MHz, ele terá de adquirir outro aparelho”, explicou Maria Inês. “O problema é que nada disso está sendo informado”.

Contatada pela Agência Brasil, a Anatel informou que só se manifestará sobre o assunto após receber o ofício da Proteste.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: Agencia Brasil

Portal do Consumidor
2/5/2013

Deputado defende desconto para quem pagar em dinheiro

Sugestão do parlamentar pretende aumentar competitividade entre formas de pagamento no comércio.

O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) defendeu nesta terça-feira (30) preços menores para o consumidor que paga pelas compras com dinheiro. Ele considera equivocada a interpretação dos Procons de que é proibido praticar preços diferenciados, dependendo da forma de pagamento.

Na audiência pública para discutir a atuação do segmento de cartão de débito no País, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Guilherme Campos defendeu mais transparência na cobrança por bens e serviços.

Na opinião de Mardilson Queiroz, consultor do departamento de operações bancárias e de sistema de pagamento do Banco Central, a entrada de novas credenciadoras no mercado de cartões poderia levar a uma redução das taxas cobradas. São as credenciadoras que firmam contratos com o lojista sobre as taxas para recebimento por cartão e é essa empresa que põe à disposição dele as maquininhas de leitura e transferência eletrônica de fundos.

Segundo o técnico do Banco Central, ainda há pouca competitividade nesse mercado, dominado por duas grandes empresas.

Taxas dos cartões
O advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Cácito Esteves, admitiu que todos os custos são repassados ao consumidor. Segundo ele, as taxas do cartão de débito, que pode chegar a 2%, ou do cartão de crédito, em média 4%, poderiam ser concedidas na forma de descontos a quem paga em dinheiro. "A gente defende a concorrência entre os meios de pagamento. Se é mais barato utilizar dinheiro do que cartão, essa vantagem competitiva passa a ser do dinheiro e não do cartão.”

Na opinião do advogado, quando se diz que não pode haver diferenciação de preço, se estabelece uma vantagem competitiva para o cartão. “Evidentemente para o usuário é muito melhor pagar com cartão de débito ou de crédito do que com dinheiro, sendo bem mais interessante pagar com cartão de crédito porque o pagamento efetivo é feito muito tempo depois", argumentou Esteves.

O vice-presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Logistas (CNDL), Geraldo César de Araújo, reclamou do alto custo do uso do cartão de débito para o pequeno e médio lojista. “As altas taxas de manutenção desiquilibram os faturamentos. Custa mais pagar um cartão de débito do que um funcionário. O acesso a taxas menores vai fomentar o uso desse recurso”, defendeu Araújo.

Custos para o consumidor
Guilherme Campos enfatizou que o custo da operação de débito ou crédito é repassado ao consumidor sem que ele saiba. "Pune aquele que paga em dinheiro e via de regra quem paga em dinheiro é o que ganha menos. Aquele que sofre mais e que no supermercado, por exemplo, paga em dinheiro arroz e feijão, subsidiando aquele que paga no cartão o seu vinho de R$ 200 a R$ 300 para acumular pontos e ir para Miami no final do ano."

Para Guilherme Campos, o importante é deixar a cargo do consumidor a decisão sobre a melhor forma de pagamento. “O consumidor é quem deve decidir se quer pagar determinado produto em dinheiro, sem nenhum custo agregado; com cartão de débito, que tem um pequeno custo; ou usar o cartão de crédito que representa uma despesa maior”, defendeu o deputado.

Weberth Costa, advogado da Proteste, associação de defesa dos direitos dos consumidores, argumentou, no entanto, que o Código de Defesa do Consumidor proíbe o repasse desses custos operacionais para o consumidor. "Ele diz que o consumidor não pode ser cobrado por nenhum tipo de serviço não colocado à sua disposição. Esse serviço é tão somente administrativo das empresas, não recai sobre o consumidor", acrescentou.

Uso de cartões
De acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Créditos e Serviços (Abecs), em 2011, as compras com cartões de débito movimentaram R$ 199,8 bilhões.

Uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) identificou o cartão de débito como a forma de pagamento mais utilizada na região Sudeste. Além disso, foi apontada uma maior participação da modalidade nas empresas com faturamento superior a R$ 1 bilhão. “A maior parte das vendas é realizada em dinheiro e, em segundo lugar, com cartão de crédito. Os cartões de débito respondem por 17,84% do faturamento do setor supermercadista”, pontuou Ronaldo dos Santos, representante da Abras.

Da Reportagem
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte : Agência Câmara
30/04/2013 - 20h09

Projeto isenta de impostos as compras de turistas estrangeiros no Brasil

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4981/13, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que prevê o ressarcimento dos tributos federais incidentes sobre os produtos adquiridos por estrangeiros no Brasil e levados para seu país de origem como bagagem acompanhada, o chamado "tax free".

Conforme o projeto, a devolução dos impostos será feita no momento em que o turista estrangeiro estiver deixando o Brasil. A isenção abrange o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Esse sistema é chamado Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional e tem o objetivo de atrair turistas estrangeiros, estimulando suas compras no Brasil.

Goergen afirma que regimes semelhantes já existem em diversos países, como Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grã-Bretanha, Holanda, Irlanda, e Portugal.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 3957/12 e será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-4981/2013
Reportagem - Wilson Silveira
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte : Agência Câmara
02/05/2013 - 13h21

Artigo Marcus Vinicius: Trabalho e Dignidade

Brasília - O artigo "Trabalho e Dignidade", alusivo ao Dia do Trabalhador (1º de Maio), reproduzido abaixo, é de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado.

Alguns eventos de nosso calendário tornam o 1º de Maio deste ano especial: os 25 anos de promulgação da Constituição Federal, que restituiu a cidadania e alargou direitos dos cidadãos; a introdução, nessa mesma Carta Magna, de dispositivos retirando a empregada doméstica de uma condição humilhante de sobrevivência; e o 70º aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho, que resiste aos anos abrangendo um amplo espaço na construção da cidadania.

A CLT, desde 1943, vem se adaptando ao novo ambiente de crescimento experimentado pelo Brasil por intermédio de leis esparsas. O próprio Tribunal Superior do Trabalho, com suas decisões e súmulas, tem proporcionado repetidos exemplos de inovações criativas no sentido de compatibilizar emprego com as necessidades mais prementes da atividade empresarial.

Contudo, quando se fala em trabalho surge, de imediato, a figura do trabalhador, que não pode ser pensado como um frio número de cálculo econômico. Acima de tudo, deve ser respeitada a sua dignidade de ser humano. O trabalho é a “chave essencial” para o drama social da humanidade, e somente o homem tem capacidade para realizá-lo, conforme preconizou, na encíclica Laboren Exercens, o Papa João Paulo II.

O trabalho é fonte de libertação, fator de cultura, progresso e realização pessoal. Esta é, afinal, a grande conquista ideológica alcançada pelos movimentos sociais e sindicais no século passado, que não pode retroagir. Em sua história, o sindicalismo brasileiro transpôs todos os obstáculos e se revelou uma força política efetiva, que passou a reivindicar não apenas melhores condições de trabalho e aumento de salários, como também liberdade e democracia.

Trata-se, portanto, de momento especial para uma reflexão em torno das inúmeras tentativas de mudança normativa em relação aos direitos dos trabalhadores, buscando mitigá-los a partir da sua flexibilização e terceirização. Instalou-se uma insegurança jurídica no mercado, enquanto projetos de lei se acumulam nas duas casas do Congresso sem uma definição, deixando ao Judiciário análises muitas vezes conflitantes. Em nome da redução do custo de produção, pensa-se em tratar o trabalhador como simples engrenagem do processo produtivo. Nada é dito quanto à redução dos lucros como instrumento de tornar as empresas mais competitivas, para ficar em apenas um exemplo.

Também é o momento para defender duas importantes bandeiras para a melhor proteção dos trabalhadores. A redução da jornada de trabalho deve ser considerada como um instrumento de proteção do trabalhador, de melhoria da qualidade do serviço prestado e, até mesmo, de enfrentamento ao desemprego ainda persistente. A implantação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho irá facilitar o acesso à Justiça de inúmera gama de trabalhadores que vêem seus direitos desrespeitados.

Sobre os honorários, importante registrar que ele é a remuneração de relevante profissional que trabalha em favor do trabalhador. A previsão da sucumbência na Justiça do Trabalho afasta uma injustificada discriminação com os trabalhadores, pois seus direitos não são de segunda classe, mas essenciais à efetividade da promessa constitucional de construir uma sociedade justa e fraterna.

É neste ponto que emerge o advogado desempenhando um papel civilizatório, para que o trabalho não seja tratado como uma simples mercadoria. Mais e melhores empregos, com aumento da massa salarial, são essenciais para o crescimento do mercado interno e crescimento com desenvolvimento social, pressupondo a distribuição de renda. Mais do que nunca, é necessário atribuir às práticas dos negócios, o respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente.

OAB/CF
1 de maio de 2013 às 09h54