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McDonald's reduz em R$ 43 milhões valor de dano moral coletivo em acordo feito no MPT

Brasília - Em audiência encerrada na tarde de quinta-feira (21/03/2013), no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Recife, foi acordado que a Arcos Dourados, representante da rede de lanchonetes McDonald's no Brasil, deverá pagar R$ 7,5 milhões por danos morais coletivos. O valor fixado antes do acordo era R$ 50 milhões. A empresa se comprometeu, ainda, a acabar com a jornada móvel variável até dezembro nas lojas da rede em todo o país.

O MPT moveu ação contra a Arcos Dourados por descumprimento de cláusulas legais relativas às jornadas de trabalho de seus funcionários. A jornada móvel variável, adotada pelo McDonald's, consiste em não fixar um horário de entrada ou saída de seus funcionários, que deve estar à disposição da empresa na hora em que ela precisar, e, dependendo do movimento da loja, pode ser liberado pouco tempo depois de iniciar o trabalho.

Como o McDonald's paga seus funcionários por hora, muitas vezes eles ganham um valor muito inferior ao salário mínimo, que é atualmente R$ 678.

Aline Leal - Repórter da Agência Brasil

Edição: Fábio Massalli

Fonte : Agência Brasil
21/03/2013 - 21h42

Código de Processo Civil: relator faz 30 mudanças no texto; parecer será lido em abril

A comissão especial que estuda o novo Código de Processo Civil (PL 6025/05) fixou o dia 17 de abril para a leitura do relatório final. Nas reuniões seguintes, será definida a data para a votação do parecer do deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Segundo avalia o presidente da comissão, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), a Câmara deve completar a tramitação do novo código ainda neste primeiro semestre e só depois a matéria segue para apreciação no Senado.

"A discussão será muito breve e a votação, sem grandes polêmicas. Antes, nós tínhamos uma quantidade razoável de matérias tormentosas e agora, com a articulação do relator, elas se dissiparam e vamos, então, conseguir aprovar o nosso projeto."

Na reunião desta quarta-feira, o relator-geral Paulo Teixeira apresentou 30 alterações ao texto do então relator, o ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro. Três temas predominaram durante as discussões. O primeiro se refere à conversão das ações individuais em ações coletivas naqueles casos que envolvem várias pessoas. Segundo o relator, a matéria será discutida, até 17 de abril, com especialistas, inclusive o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal.

Outro tema em destaque foi a penhora online. Paulo Teixeira quer chegar a um consenso para evitar que a penhora online de dinheiro em causas trabalhistas, por exemplo, recaia sobre o capital de giro, o que poderia prejudicar a atividade das empresas.

A terceira questão se refere ao dispositivo que obriga a realização de audiência prévia de conciliação nas ações que envolvem a posse de imóveis rurais e urbanos. O relator Paulo Teixeira explica que nas ações possessórias, muitas vezes, a decisão judicial pode ser substituída por uma ação de política pública.

"Por exemplo, você tem uma reintegração de posse de uma comunidade com mil pessoas, que a prefeitura ou o governo federal ou estadual poderia resolver. E aí a liminar decide de uma maneira que poderia ter uma solução de composição. Nesse caso, nós estamos propondo que depois de 180 dias tem que ter uma audiência com a participação dos órgãos urbanos e rurais do poder público municipal, estadual e federal para ver se term uma solução de uma política pública para substituir uma decisão que possa desorganizar aquela comunidade e gerar algum tipo de trauma."

Paulo Teixeira disse ainda que o novo Código do Processo Civil vai prestigiar a conciliação e a mediação. A ideia, segundo ele, é evitar que as pessoas precisem propor ações judiciais para resolver suas demandas. Os instrumentos para diminuir o número de ações repetitivas e agregar a era digital ao Judiciário também são pontos que o brasileiro pode esperar do novo código, de acordo com o parlamentar.

De Brasília, Idhelene Macedo.

Fonte : Agência Câmara
20/03/2013 18:12

Presidentes da Câmara e do Senado instalam comissão para consolidar leis

Grupo de deputados e senadores também vai propor leis para artigos da Constituição pendentes de regulamentação

Os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros, criaram nesta quarta-feira uma comissão mista para consolidar a legislação federal e regulamentar os mais de 100 artigos da Constituição que até hoje não são aplicados por falta de regulamentação.

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) foi eleito presidente da comissão e designou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), para a relatoria.

Vaccarezza explicou que hoje no Brasil existem 183 mil diplomas legais. “Milhares de leis no Brasil são obsoletas. Outras milhares são colidentes entre si. Outras milhares são colidentes com a Constituição. Nós vamos fazer um processo e propor ao Plenário da Câmara e ao Plenário do Senado uma simplificação das leis brasileiras.”

O deputado afirmou que ninguém hoje no País conhece todas as leis em vigor, nem mesmo os juristas. “Esse cipoal legislativo atrapalha o processo jurídico e cria insegurança jurídica. Nós vamos analisar tudo isso. A consolidação não é alterar direitos. Nós vamos estabelecer o que é legal e o que não é legal, e varrer todo esse entulho. Ao término desse trabalho, eu acho que nós teremos uma legislação moderna, de fácil entendimento, e o povo vai saber quais são os seus direitos e os seus deveres”, disse.


Integrantes
A comissão, composta por seis deputados e seis senadores, deverá se reunir uma vez por semana. Segundo Vaccarezza, os trabalhos deverão ser concluídos até 2015.

Também vão integrar a comissão os deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Edinho Araújo (PMDB-SP), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Sérgio Zveiter (PSD-RJ). Pelo Senado, além de Jucá, farão parte da comissão os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB), Jorge Viana (PT-AC), Pedro Taques (PDT-MT), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP).

Reportagem – Wilson Silveira
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte : Agência Câmara
20/03/2013 - 21h14

Ranking revela estrutura do poder econômico no Brasil

O Instituto Mais Democracia (IMD) e a Cooperativa Educação, Informação e Tecnologia para a Autogestão (EITA) lançaram no mês de dezembro de 2012 o Ranking Proprietários do Brasil (www.proprietariosdobrasil.org.br), um sistema de informações inédito que mede o poder econômico no país. Através da pesquisa, descobriu-se, por exemplo, uma enorme concentração do poder econômico: as 12 maiores empresas do Ranking dos Proprietários do Brasil acumulam mais de 50% do poder de todas as demais empresas listadas.

A campanha "Quem são Proprietários do Brasil?" está na plataforma Catarse http://catarse.me/pt/portalproprietariosdobrasil e até o próximo dia 5 abril pode receber contribuições para que novos dados e informações sejam incorporados à campanha.

A base inicial foram as 704 empresas de capital aberto no país, inscritas na Bolsa de Valores e que periodicamente enviam informações à Comissão de Valores Mobiliários. A partir das empresas já mapeadas, serão agora cruzados os dados do ranking com informações das 100 empresas de capital fechado com maior faturamento, financiamentos de campanha, repasses do BNDES e do governo federal.

A metodologia do Ranking, baseada em estudos sobre quantificação de poder econômico em grupos empresariais, como o artigo The Network Control of Global Corporate Control, da Universidade ETH de
Zurique/Suíça, publicado em 2011, cria um Índice de Poder Econômico, calculado não apenas por meio da receita das maiores empresas que atuam no Brasil, mas também do controle, da propriedade sobre ações ordinárias (com direito a voto) que uma empresa possui de outras empresas.

A Campanha "Quem são Proprietários do Brasil?" já recebeu o apoio de importantes pensadores, como Boaventura de Sousa Santos, Chico de Oliveira, João Pedro Stedile, Raquel Rigotto, Marcos Arruda e Sílvio Tendler e foi noticia em importantes veículos de comunicação, como o Estadão, a Revista Exame, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o Jornal dos Economistas, o Jornal Brasil de Fato, a Revista Fórum, a Adital, entre outros veículos.

Fonte : Proprietários do Brasil

Sitecontabil
21/03/2013

Em reunião com Renan e Alves, prefeitos reivindicam incentivos ao transporte coletivo

A aprovação de incentivo fiscal ao transporte coletivo e a criação de imposto sobre os combustíveis para subsidiar as tarifas urbanas e metropolitanas foram defendidas por prefeitos de capitais que estiveram na quarta-feira (20/03/2013) com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Alves.

Os prefeitos querem a instituição do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), que já foi aprovado pela Câmara e tramita no Senado (PLC 310/2009). Esse regime prevê uma série de desonerações tributárias, com a redução a zero de contribuições sociais como PIS/Pasep, Cofins e Cide em benefício das empresas operadoras dos transportes coletivos.

Os prefeitos dizem esperar que essas concessionárias de serviços públicos transfiram para as tarifas pagas pelos usuários a redução dos custos tributários. Eles querem também que o Senado e a Câmara aprovem a incidência de um tributo sobre gasolina e álcool para a formação de um fundo que financie a redução das tarifas.

Saúde

Os prefeitos pediram uma revisão da sustentação financeira do Sistema Único de Saúde (SUS). O de Recife, Geraldo Júlio (PSB), disse que até 1988 os municípios eram responsáveis por 44% das despesas com saúde pública, mas hoje bancam 75% do que se gasta no setor.

Conforme os prefeitos, além de contribuir para um equilíbrio da sustentação do SUS, a União deverá contratar de forma imediata e em caráter excepcional médicos formados no exterior para atuar no programa Saúde da Família.

Outro pedido dos prefeitos é a dilatação do prazo para o fim dos lixões, previsto na Lei dos Resíduos Sólidos (12.305/2010). Por essa lei, as prefeituras têm até agosto de 2014 para acabar com os lixões, mas os prefeitos alegaram não dispor de condições de cumprir a exigência.

Dívidas

Os prefeitos querem também a troca do indexador das dívidas municipais, hoje corrigidas pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), mais juros reais de 6% a 9%. O próprio governo federal já propôs a substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros reais de 4%. Entretanto, os prefeitos querem pagar apenas 2% (mais o IPCA) e também a redução, em quatro pontos percentuais, do limite de comprometimento das receitas com os pagamentos da dívida.

Reivindicam ainda o recálculo dos saldos devedores e dos resíduos dos contratos, desde o início da vigência, com a utilização da taxa Selic como teto mensal de encargos.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, disse que hoje a União rola suas dívidas com um custo efetivo total de 7%, enquanto impõe aos municípios juros 17% (taxa resultante da aplicação do IGP-M mais juros de 9%). Segundo ele, os encargos tornam as dúvidas municipais impagáveis.

Os prefeitos pediram ainda a extensão aos municípios de operações de crédito do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), já previstas para os estados. Na prática, isso significaria a criação de exceções à aplicação de limites de endividamento previstos na MP 2185-35/2001 e em resoluções do Senado (40 e 43/2001).

Precatórios

Os prefeitos pediram à Câmara e ao Senado que retomem a discussão sobre o pagamento de precatórios, diante da declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da Emenda 62/2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação dos prefeitos, estados, municípios e credores, além do próprio Judiciário, estão em um novo impasse sobre o assunto.

Outra reivindicação dos prefeitos é de revisão da Lei das Licitações (8.666/1993), da legislação do ISS (Lei Complementar 116/2003) e do marco legal das desapropriações.

Ampliação

O prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM), manifestou o apoio de seus colegas à proposta dos governadores de ampliação da base do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Hoje, o FPE e o FPM são constituídos, respectivamente, por 21,5% e 23,5% das receitas de dois impostos: o de renda (IR) e o sobre produtos industrializados (IPI).

Tanto os governadores como os prefeitos reivindicam a inclusão nesses fundos de duas contribuições que a União não reparte com os demais entes federados – a Cofins e a CSLL. A razão para a isso é a contínua redução da participação do IR e do IPI na receita tributária da União.

Como uma das razões para essa queda está na concessão de incentivos fiscais setoriais pela União, que em geral isentam determinados produtos do IPI, o prefeito de Salvador pediu a criação de um mecanismo legal que obrigue o governo federal a compensar os muncípios a cada desoneração realizada.

Diálogo

O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB), cobrou o fortalecimento do "diálogo federativo", com a criação do Conselho de Gestão Fiscal e a aprovação de lei que institua o Comitê de Articulação Federativa e reconheça as entidades de representação federativa.

Os municípios reivindicaram ainda o reconhecimento da legitimidade de suas entidades representativas para propor ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e declaratórias de constitucionalidade (ADCs).

Reunião

Os presidentes do Senado e da Câmara anunciaram para a próxima semana reuniões com os presidentes das comissões permanentes das duas Casas para verificar quais propostas já em tramitação correspondem às reivindicações dos prefeitos das capitais.

Henrique Alves informou que algumas propostas em tramitação na Câmara que contenham essas reinvindicações poderão ser levadas diretamente ao Plenário.

Fonte : Agência Senado
20/03/2013 - 15h45

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