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CNJ lança calculadora para evitar prisões ilegais

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança hoje (2) um novo recurso para evitar prisões ilegais, que ocorrem quando pessoas são detidas depois que a pena que receberam perdeu validade. O mecanismo, chamado Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória, ficará acessível no Portal do CNJ na internet para ajudar magistrados a descobrir quanto tempo falta para a prescrição de determinada pena imposta a um condenado.

A calculadora será lançada em Natal (RN) durante a abertura do Mutirão Carcerário no Rio Grande do Norte. Em 2011, o Conselho publicou uma resolução determinando que os juízes informem o prazo de prescrição da pena em todos os mandados de prisão. Dessa forma, o mandado só vale enquanto a pena não prescrever. A resolução determina que todos os mandados de prisão sem prazo prescricional sejam reeditados pelos juízes, contendo a data em que deixarão de valer.

Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, juiz Luciano Losekann, a ideia nasceu da experiência dos mutirões carcerários que o CNJ realiza desde 2008. “Percebemos que há muitos casos de pessoas que foram sentenciadas a três ou quatro anos de prisão, mas são presas dez anos depois da prescrição de suas penas e, consequentemente, do fim da validade do mandado de prisão que justifica sua detenção”, afirmou Losekann.

Losekan avalia que a calculadora vai contribuir para a extinção de vários processos com penas prescritas em tribunais de todo o país. “Constatamos esse problema ao realizar o Projeto Eficiência de Gestão Cartorial. Como era difícil realizar o cálculo, a tendência era empilhar em um canto da sala os processos sem prazo prescricional”, afirmou.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

Edição Beto Coura

Fonte : Agência Brasil
01/04/2013 - 17h21

Operadoras de telefonia, Judiciário e Anatel vão levar ao governo proposta de melhoria de serviços

Em seminário promovido pelo GLOBO e Fundação Getulio Vargas participantes decidiram criar Fórum de Boas Práticas

RIO — Operadoras, Judiciário, entidades civis, agência reguladora e academia estarão reunidos num "Fórum de boas práticas em telefonia” que pretende, ao fim de debates, formular uma proposta da sociedade civil para o setor a ser encaminhada como uma contribuição ao Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) do governo federal. Esse foi o resultado prático do seminário “A telefonia que nós queremos”, promovido em parceria pelo GLOBO e a Fundação Getulio Vargas (FGV).

— Deste encontro tiramos cerca de 20 propostas para melhorar três grandes áreas do setor: oferta, atendimento e qualidade. E com base nessa primeira discussão vamos dar um passo corajoso e auspicioso que é a instituição de um fórum que vai discutir boas práticas e levar a Brasília uma importante contribuição da sociedade à política de estado do governo federal — antecipou Ricardo Morishita, coordenador de Direito do Consumidor da FGV-Rio.

Cinco questões a serem respondidas
A primeira reunião do grupo ainda não está marcada, mas três das quatro maiores operadoras de telefonia brasileiras — Oi, Vivo e TIM — já firmaram o compromisso de participar do debate de um novo modelo para o setor. A diversidade da discussão é garantida ainda pela presença da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Juizado Especial e Cível do Rio de Janeiro, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio e do Centro de Apoio das Promotorias de Defesa do Consumidor do Ministério Público. Além da participação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Proteste — Associação de Consumidores. Convidada, a Claro não mandou representantes.

Durante o evento, Leonardo Euler, assessor da presidência da Anatel, anunciou a criação de uma Superintendência de Relação com os Consumidores. A nova instância tem como objetivo aumentar a interação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que compreende além dos Procons, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas.

— Hoje, temos uma assessoria que dá um feedback aos consumidores. Mas, agora, com a superintendência, vamos traduzir essas queixas em regulamentos — disse o representante da Anatel.

Euler reforçou as novas regulamentações que estão sendo discutas na Anatel, como o Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações e a revisão da resolução 477, de 2007, que estabelecerá um pacote básico obrigatório para as operadoras de telefonia celular, a exemplo do que foi feito pelos bancos. A Anatel anunciou que pretende investir na assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as companhias, como forma de solução e reparação rápida de casos de descumprimento da lei.

A complexidade do setor é um desafio extra para usuários e entidades de defesa do consumidor, destacou Celso Soares, coordenador de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

— As empresas de telecomunicações não estão competindo para prestar um serviço de qualidade, mas para vender ilusões: de perspectivas de vantagens e de ganhos que o consumidor não terá — diz Soares.

Multas não inibem práticas ruins
Entre as operadoras a necessidade de melhorar a comunicação com o cliente já resulta em algumas mudanças. É o caso da nova fatura da Oi, anunciada por Paulo Henrique Campos, diretor de Atendimento da operadora, a partir de abril. O objetivo é simplificar as informações para diminuir os casos de cobrança indevida, diz Campos:

— Vamos criar também um atendimento especializado com base em exemplos que trouxemos de fora do país, e que funcionam.

Pensando num modelo para o futuro o coordenador executivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Fúlvio Gianella Jr., propôs a criação de um quadro de boas práticas para apontar as melhores iniciativas entre as empresas na solução de problemas, por exemplo:

— Ações judiciais e multas não inibem más praticas. O dano à imagem ainda é mais preocupante para a empresa do que a questão pecuniária.

Entre as boas práticas, Morishita destacou a Top 30, lista das empresas mais reclamadas nos Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, e o recém-lançado site Consumidor Vencedor, do Ministério Público, que permite que o consumidor conheça as ações coletivas, suas sentenças e ainda denunciem em caso de descumprimento:

— Esse é um modelo inédito e que deve ser copiado.

As sugestões
Oferta: O seminário debateu propostas para avançar no atendimento às necessidades dos usuários de telefonia. No âmbito da oferta, entre as sugestões, destacam-se: simplicidade na oferta; comparação entre pacotes, com informações claras na venda; destaque nas cláusulas restritivas, definição de pacotes básicos; clareza na venda de combos; fácil acesso ao contrato; princípio de colaboração da empresa com o consumidor; contrato simplificado; adoção de práticas internacionais de respeito ao consumidor já adotadas pelas empresas fora do país.

Atendimento: Para melhorar o atendimento foi proposta a realização de treinamento dos profissionais de call centers de forma que possam realmente colaborar para a solução de problemas, além do ressarcimento imediato de cobranças indevidas, em dobro, diretamente na conta corrente do consumidor e da criação de canais alternativos para atendimento.

Qualidade do serviço: A sugestão é que as empresas entreguem realmente a velocidade prometida nos contratos de banda larga; com simplificação e maior divulgação das consulta públicas de forma a facilitar a participação da sociedade no processo de regulação;

visibilidade das ações das empresas que superarem o piso de qualidade previsto pelas leis, criação de políticas de incentivos para as companhias que conseguirem soluções para reduzir as reclamações dos consumidores, balanços de informações unificados que possam pressionar o mercado a melhorar suas práticas.

Fonte: O Globo - Online

Portal do Consumidor
28/3/2013

Candidatura de brasileiro à OMC entra em etapa decisiva

Renata Giraldi
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O embaixador brasileiro Roberto Carvalho de Azevêdo, de 55 anos, que concorre ao cargo de diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), enfrenta a partir de amanhã (2) nova etapa na disputa, em Genebra, na Suíça. É o início das consultas informais aos países que integram a organização sobre suas preferências entre os nove candidatos à função. A decisão final ocorre até 31 de maio.

O processo de escolha do diretor-geral da OMC é conduzido de tal maneira que se obtenha um nome de consenso. Não há voto, mas disputa entre os que detêm mais apoio entre os integrantes do órgão. Além de Azevêdo, concorrem à direção-geral da OMC Alan John Kwadwo Kyerematen, da Gana; Anabel González, da Costa Rica; Mari Elka Pangestu, da Indonésia; Tim Groser, da Nova Zelândia; Amina C. Mohamed, do Quênia; Ahmad Thougan Hindawi, da Jordânia; Herminio Blanco, do México, e Taeho Bark, da Coreia do Sul.

O Ministério das Relações Exteriores informou que serão três rodadas de consultas. Na primeira, de 2 a 9 de abril, há as indicações de cada um dos membros da OMC. Os cinco nomes mais votados avançarão para a rodada seguinte, que ainda não teve as datas anunciadas.

Na segunda etapa, serão selecionados dois nomes, que disputarão a rodada final de consultas. O processo deverá estar concluído até 31 de maio. O candidato selecionado deverá assumir em setembro, quando termina o mandato do atual diretor-geral, o francês Pascal Lamy, que tomou posse no cargo em 2008.

Desde o lançamento de sua candidatura, em 28 de dezembro de 2012, o brasileiro visitou as capitais de 46 países-membros da organização para apresentar suas propostas. Azevêdo esteve na América do Sul, Europa, América Central, no Caribe e na África, assim como na Ásia e no Oriente Médio.

Segundo Azevêdo, suas propostas baseiam-se em três pilares: as negociações, o monitoramento dos acordos existentes e a solução de controvérsias. De acordo com ele, as negociações exigem atenção dos membros da OMC. O brasileiro alerta que sem a reativação das negociações, a organização corre o risco de perder credibilidade e relevância como instrumento para liberalizar o comércio internacional.

Edição: Graça Adjuto

Fonte : Agência Brasil
01/04/2013 - 7h41

Avanços a partir de Lei sobre autismo serão discutidos em Dia Internacional

O autismo será debatido nesta terça-feira (2) em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família. O debate será realizado no Dia Internacional de Conscientização sobre o autismo. O objetivo da audiência é discutir os avanços e as conquistas a que se chegou a partir da vigência da Lei nº 12.764, de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Foram convidados para o debate:

-a representante do Fórum Estadual de Saúde de São Paulo Regiane
Nascimento;
-o vereador da Câmara Municipal de Caçapava (SP), Marcello Prado;
-o deputado distrital Robério Negreiros;
-o presidente Nacional do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta; e
-a assistente social da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Deusina Lopes da Cruz.

A audiência foi requerida pelos deputados Dr. Rosinha (PT-PR) e Luiz Couto (PT-PB). Eles informam que segundo organizações norte-americanas e europeias formadas por pais de autistas, a cada 88 pessoas nascidas, uma possui alguma forma de autismo, que pode variar do mais severo ao mais leve.

Embora seja costume afirmar que “autistas vivem em seu próprio mundo”, na verdade são pessoas com uma forma diferente de sentir, perceber e se relacionar com as demais pessoas, mas que não constroem, nem vivem em um mundo imaginário; ao contrário, esforçam-se para viver em nosso mundo, muitas vezes não entendendo as complicadas normas sociais, afirmam os deputados.

Mesmo assim, informam ainda os autores dos requerimentos, algumas pessoas autistas, enfrentando suas dificuldades e as barreiras que a sociedade lhes apresenta, conseguem constituir famílias e ter uma vida profissional, dependendo do potencial de cada um e das oportunidades oferecidas durante suas vidas.

Por outro lado, devido aos parcos serviços públicos oferecidos, a maioria acaba por ter um desempenho fraco na escola ou no trabalho. Nos casos mais graves, devido à desinformação dos adultos, pais e profissionais da medicina e da educação, a criança autista não consegue compreender o mundo em que vive. “Nesses casos, a criança pode crescer frustrada e responder ao mundo com gritos e com agressões; é comum
encontrarmos pessoas com autismo que se autoagridem ou agridem aos outros, para descarregar suas frustrações em não ser compreendidas”, explicam ainda Dr. Rosinha e Luiz Couto.

A audiência será realizada às 14h30, no Plenário 7.

Da Redação/MM

Fonte : Agência Câmara
01/04/2013 - 09h51

Plenário pode votar pena maior para sequestro de grávida ou doente

O Plenário da Câmara pode votar nesta semana o Projeto de Lei 6903/06, que amplia a pena para sequestro ou cárcere privado, prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), quando a vítima for grávida ou pessoa doente. A pena atual, de prisão de um a três anos, é aumentada para dois a cinco anos.

A proposta, que tramita em regime de urgência, é de autoria do ex-deputado Celso Russomano e integra o pacote de projetos da área de segurança que a Câmara decidiu votar após os debates realizados por parlamentares e especialistas há duas semanas. A matéria será analisada em sessão extraordinária na terça-feira (2), que deverá ser realizada após a Ordem do Dia da sessão ordinária, prevista para as 16 horas.

Cargos do PSD
Nesse mesmo dia o Plenário poderá concluir a votação do projeto de resolução que aumenta o número de cargos para a estrutura do PSD na Câmara (PRC 178/13). O texto principal, também tramitando em regime de urgência, foi aprovado na semana passada, mas a resistência do DEM e do Psol à criação dos 30 cargos acabou adiando a votação dos destaques apresentados. Um dos destaques, de autoria do DEM, retira do projeto os cargos do PSD.

Segundo o PRC 178/13, serão 20 cargos de natureza especial (CNEs) e 10 funções comissionadas, criados de forma temporária, até 2015. O impacto da criação de todos os cargos pelo projeto será de R$ 4,77 milhões em 2013, de R$ 6 milhões em 2014 e de R$ 6,3 milhões em 2015.

Energia
Na mesma terça o Plenário analisará, em sessão ordinária, a Medida Provisória 591/12, que permitiu o aumento da indenização por investimentos realizados pelas empresas de transmissão de energia. A comissão mista que analisou a MP decidiu que o texto está prejudicado, já que os seus dispositivos foram incorporados pela MP 579/12, já transformada em lei (12.783/13).

A MP deveria ter sido votada na quarta, mas a deliberação foi adiada após os líderes do PSDB e do DEM questionarem o poder da comissão de emitir parecer pela prejudicialidade de uma medida provisória. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tomará uma decisão sobre o assunto antes do início da votação.

Outras propostas
O Plenário também terá sessões de votação de outras propostas na quarta (3) à tarde e na quinta (4) pela manhã. Confira os demais projetos que estão pautados:

PL 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que institui novas medidas para o combate ao uso de drogas, como a organização de um sistema de informações de abrangência nacional e a ampliação da possibilidade de pedidos de internação involuntária de usuários de drogas;
PL 5546/01, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que cria medidas preventivas e regras especiais para a investigação do crime de tortura contra pessoas detidas pela polícia;
Projeto de Lei Complementar (PLP 416/08), do Senado, que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios;
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. O texto foi aprovado em primeiro turno no dia 13 de março;
PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. Esta PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 6 de março;
PL 708/07, do ex-deputado, hoje senador, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF); e
PL 308/07, do ex-deputado Pompeo de Mattos (RS), que prevê punição mais rigorosa para os participantes de "rachas" e para o motorista embriagado que provocar lesão corporal grave ou morte. A pena máxima, em caso de acidente com morte, pode chegar a 15 anos de prisão.
Íntegra da proposta:
PL-5546/2001
PEC-544/2002
PL-6903/2006
PL-308/2007
PL-708/2007
PLP-416/2008
PL-7663/2010
PEC-111/2011
MPV-591/2012
PRC-178/2013

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte : Agência Câmara
01/04/2013 - 08h14

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