Lei Seca: projeto amplia uso do bafômetro para detectar maconha e cocaína

Apesar do endurecimento da Lei Seca e do aumento das possibilidades de comprovação do estado de embriaguez do motorista, para além do bafômetro, este aparelho continua sendo um dos principais instrumentos usados pelos fiscais para detectar uso de álcool no sangue do condutor. Resolução recente do Conselho Nacional de Trânsito (Resolução 432) determina, inclusive, que o teste do bafômetro deve ser prioridade entre os fiscais, embora a confirmação do estado alterado possa ser feita também por prova testemunhal do agente, vídeos e testes clínicos.

O que fazer, então, quando a suspeita é de consumo de droga pelo condutor - procedimento igualmente sujeito à multa de R$ 1915,30, além do recolhimento da habilitação e suspensão do direito de dirigir por 12 meses?

Na Câmara, projeto do deputado Aureo, do PRTB do Rio de Janeiro, pretende regulamentar o uso de qualquer aparelho homologado pelo Inmetro para comprovar a condução de veículo sob influência de substância psicoativa que determine dependência (PL 4058/12). O bafômetro para drogas além do álcool, como maconha, cocaína e anfetaminas, foi usado de maneira piloto pelos órgãos de segurança em São Paulo durante o carnaval, resultando no aumento de 22% na quantidade de motoristas autuados pela Polícia Militar por dirigirem sob efeito de álcool ou de outras substâncias psicoativas em comparação com o ano passado.

Para o deputado, a iniciativa de São Paulo corrobora a necessidade de uma lei nacional sobre o tema.

"Tenho certeza de que esta iniciativa de São Paulo vai favorecer a gente aprovar esse projeto na Câmara federal e vamos estender ao Brasil todo, até diminuindo com outros equipamentos a velocidade do teste para saber se esse usuário fez uso de alguma substância."

O psiquiatra Leonardo Moreira, especialista em dependência química, é favorável à medida.

"Acho uma ótima iniciativa porque, assim como o álcool altera a percepção, altera como a pessoa se comporta ao dirigir ou conduzir uma máquina pesada, as outras drogas também o fazem. (...) Tem muitos usuários que fazem do carro um local estratégico para fazer uso, para não fumar maconha em casa, para não usar perto de alguém que vai ver, familiar uma coisa assim. Só de a pessoa estar usando e já ter algum problema pelo próprio efeito da substância, tem também o problema para manuseá-la. Vai colocar a cocaína para cheirar no meio do trânsito ou vai enrolar, fazer o baseado para fumar, e cai pedaço no carro. Já tive vários pacientes que já tiveram problema com isso, sim."

A proposta que regulamenta o uso de bafômetros para outras drogas está na Comissão de Viação e Transportes, de onde segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá ir ao Senado diretamente, sem passar pelo Plenário.

De Brasília, Ana Raquel Macedo

Fonte : Agência Câmara
18/02/2013 18:52

Congresso vota hoje à noite vetos aos royalties

O Congresso Nacional votar hoje, às 19h25, os vetos aos royalties do petróleo. Prevista para ontem, a votação foi adiada devido à republicação dos vetos pela Presidência da República.

Os vetos aos royalties opõem estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e estados não produtores, já que a derrubada dos vetos vai permitir o rateio, entre todos os estados e municípios, da arrecadação de royalties dos contratos atuais. Atualmente, esses recursos são direcionados aos estados e municípios produtores.

O governo percebeu que a Mesa do Congresso não registrou dois dispositivos vetados pela presidente porque eles não foram acompanhados das razões do veto. Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o erro foi descoberto na noite de segunda-feira e, por isso, o governo teve de republicar os vetos em uma edição extra do Diário Oficial da União. Os vetos republicados foram lidos na sessão desta terça-feira e serão incluídos nas cédulas da votação prevista para quarta-feira. Ao todo, serão analisados 142 vetos sobre os royalties.

Prazo de análise
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) comemorou o adiamento da votação e disse que vai cobrar do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, a reabertura do prazo de 30 dias para a análise dos vetos e a instituição da comissão mista para analisar a proposta. O objetivo é impedir a qualquer custo a votação na sessão desta quarta, já que a derrubada dos vetos vai comprometer o orçamento do Rio de Janeiro e dos demais estados produtores.

“Essa nova leitura [dos vetos] significa admitir a reabertura dos prazos, a instalação da comissão mista, a divulgação de um calendário. Por isso, votar o veto amanhã [quarta-feira] será a tentativa de dar um ‘jeitinho’ num erro que ocorreu”, afirmou o deputado.

Molon disse que as bancadas dos estados produtores vão tentar adiar a votação novamente e podem até ir à Justiça para exigir a reabertura dos prazos. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que tem um mandado de segurança pronto para tentar impedir a votação, mas a peça ainda não foi apresentada ao Judiciário.

Já o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), um dos articuladores dos estados não produtores, disse estar confiante de que os vetos serão derrubados. Ele afirmou que é exagerada a reação da bancada do Rio de Janeiro. “O Rio de Janeiro não perderá um centavo. O que vai acontecer é que a sua arrecadação com royalties não vai mais crescer na proporção de antes”, disse. Ele reafirmou que a redistribuição dos royalties entre todos é uma questão de justiça, porque o petróleo é um bem da União e não dos estados produtores.

Judicialização
Deputados de estados produtores e não produtores já admitem que a decisão final sobre os royalties vai ficar para o Poder Judiciário. “Qualquer que seja o resultado da votação do Congresso, a disputa vai acabar parando na Justiça”, disse o líder do governo.

Histórico
A presidente Dilma Rousseff vetou, no ano passado, a maior parte do projeto de redistribuição dos royalties, que dividia entre todos os estados e municípios as receitas arrecadadas com royalties dos contratos atuais e futuros. Juntamente com o veto, a presidente editou uma medida provisória (MP 592/12) repartindo entre todos, produtores e não produtores, apenas os recursos dos contratos firmados a partir de dezembro de 2012 e mantendo nas mãos dos estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) a renda dos contratos atuais. O governo alegou que a mudança em campos já licitados seria “quebra de contrato”.

Os estados não produtores, no entanto, articulam desde o final do ano passado a derrubada do veto para garantir o acesso aos recursos dos contratos atuais. Eles argumentam que, na fórmula da MP, só vão começar a receber royalties a partir de 2020. Os estados produtores, por outro lado, argumentam que o dinheiro dos contratos atuais já foi incorporado aos orçamentos de estados e municípios e, portanto, a redivisão poderá quebrar esses entes federativos.

Discussão arrastada
Esta é a sétima vez que o Congresso discute redivisão de royalties do petróleo nos últimos anos. A discussão começou com a emenda Ibsen, que começou a ser discutida no âmbito da regulamentação do pré-sal, em 2009. Aprovada na Câmara, a proposta foi alterada pelo Senado e votada novamente pela Câmara até ser vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O veto deu origem ao projeto de lei do senador Wellington Dias (PT-PI), que foi aprovado no Senado e na Câmara e posteriormente vetado pela presidente Dilma Rousseff. No ano passado, os estados produtores conseguiram aprovar a urgência para os vetos da proposta. São seis votações em que Rio de Janeiro e Espírito Santo foram vencidos pelos estados não produtores.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Brasil
06/03/2013 - 08h21

Patrimônio de Afetação incentiva construção civil

O Patrimônio de Afetação é um mecanismo jurídico criado com o objetivo de incentivar a construção Civil como um todo, atendendo aos interesses das construtoras/incorporadoras e adquirentes. Analisado mais a fundo, viabiliza a geração de empregos, a construção Civil, a aquisição de imóveis, o financiamento imobiliário, além da segurança dos adquirentes, tudo em sintonia com relevantes valores sociais e constitucionais.

O tema em si não é muito divulgado, entretanto, atualmente o instituto tem sido adotado pela maioria das construtoras do Estado de São Paulo. Embora o Brasil viesse mostrando razoável desenvoltura no caminho esburacado proporcionado pela crise mundial, em recentes aparições, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem apontado preocupações com os seus efeitos. Diante desse cenário, nada mais saudável do que a legislação calçar de proteção o direito fundamental à propriedade.

Por esse instituto, o empreendimento em si é separado do patrimônio da construtora, possuindo “vida própria”, o que garante que o investimento do consumidor seja vinculado à construção do imóvel, sem a possibilidade de desvio de valores para outras despesas da construtora. Ou seja, os valores serão efetivamente utilizados na construção, já que os bens e direitos do empreendimento não se comunicam com o patrimônio da empresa, inclusive na hipótese dela vir à falência.

O ponto negativo é sua constituição a exclusivo critério das construtoras/incorporadoras, isto é, por pura opção das empresas (artigo 31- A da Lei 4.591/64), mediante averbação na matrícula do empreendimento no Cartório de Imóveis. No entanto, uma vez constituído, vigorará enquanto existirem créditos do incorporador junto aos adquirentes do imóvel que compõe a incorporação e será extinto quando houver Registro dos títulos de aquisição em nome dos consumidores.

Interessante destacar que o instituto pode ser inclusive concedido mesmo que existam outros ônus sobre o empreendimento (ex. hipoteca, por exemplo) e na pior hipótese, se a incorporadora falir, serão resguardados os direitos dos adquirentes mediante a opção de continuar a obra contratando outra empresa ou a opção de liquidar o patrimônio de afetação. Isso se dará, tendo em vista a divisão de patrimônios, sendo o de afetação não incluído entre os bens sujeitos a integrar a massa falida da incorporadora.

Deve-se prestigiar o objetivo da Lei, ao proporcionar maior segurança aos consumidores, que juntamente com os demais futuros moradores, reunidos em comissão, poderão acompanhar todo o desenvolvimento da obra com a possibilidade de cobrar providências da construtora, caso encontrem alguma irregularidade. Antes da publicação dessa lei, a única segurança era a de que o incorporador deveria atender os requisitos dispostos na Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei n° 4.591/1964).

Sabe-se que o boom do mercado imobiliário brasileiro está desacelerando, situação verificada pelo número de unidades não vendidas nos empreendimentos e pelos casos concretos de falência e atraso na entrega dos imóveis rotineiramente noticiados na mídia. No entanto, esse cenário pode ser amenizado com a instituição desse recurso inovador, pois se o instituto é de livre escolha da construtora e ela o faz, além de melhorar a sua imagem perante o mercado, demonstrará a sua intenção de concretizar um negócio lícito e seguro.

A concorrência é livre, mas sobreviverão as incorporadoras que se amoldarem às exigências do consumo, à proteção da propriedade (e sua função social) e a quem dela mais usufrui: o consumidor.

Fonte: Site Diário do Aço

Anoreg BR
05/03/2013

Internautas pedem volta da venda de inibidores de apetite

Os internautas que participaram nesta quarta-feira de videochat sobre a liberação da venda de inibidores de apetite, promovido pela Coordenação de Participação Popular (CPP) da Câmara dos Deputados, foram unânimes em defender a volta da venda desses remédios. Eles debateram o tema com o relator do Projeto de Lei 2431/11 na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ). O texto impede a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de proibir a produção de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

A venda dos três últimos está proibida pela Anvisa desde setembro de 2011. Já a sibutramina ainda pode ser comercializada, desde que o paciente assine termo de esclarecimento sobre seus riscos.

Relatório inconcluso
O relator do projeto, que é médico-cirurgião, chegou a apresentar à comissão parecer favorável à venda, mas decidiu voltar atrás para estudar melhor o tema. Ele ainda não indicou como será seu novo parecer, mas no bate-papo com os internautas mostrou-se favorável ao uso responsável dos inibidores.

“De março a setembro de 2011, fizemos várias audiências públicas com cardiologistas, endocrinologistas e nutricionistas para discutir o tema e convencer a Anvisa de que o anseio da população e da sociedade médica é pela continuidade dos medicamentos. Eles ressaltaram a necessidade imperiosa desses remédios para os obesos que têm doenças associadas, mas a agência não entendeu assim”, disse Dr. Paulo César.

De acordo com o parlamentar, está provado que o paciente que usa anorexígenos e consegue emagrecer reduz o uso de outros remédios hipertensivos e para diabetes. “Temos quase 50% dos brasileiros com sobrepeso. Diante disso, precisamos avaliar com cuidado o melhor a ser feito para a sociedade”, completou.

Para o deputado, os efeitos colaterais dos inibidores de apetite são mínimos, mas é preciso ter o cuidado de não misturá-los com álcool, por exemplo. “Há pacientes que não seguem a orientação médica, mas as complicações são poucas e os benefícios são grandes”, completou.

Porém, ele foi taxativo ao defender a associação de acompanhamento nutricional e de exercícios físicos ao tratamento, e criticou o uso abusivo pelos pacientes. Em resposta ao internauta Flávio, que perguntou sobre os abusos no uso de inibidores, Dr. Paulo César respondeu: “A pessoa se acomoda muito. Quer tomar mais inibidor para poder comer mais doces e se exercitar menos”.

Os internautas também criticaram a postura de deputados que têm acesso a dados e estudos favoráveis aos inibidores, mas “preferem se omitir para não se expor” diante de um tema tão polêmico. Dr. Paulo César disse que a retirada do relatório não é uma omissão.

Debates

Ele pretende promover duas audiências públicas e conversar mais com a Anvisa e com o governo antes de fechar o seu relatório, que deverá ser entregue em maio à comissão. “É preciso obter consenso antes de chegar à votação”, disse.

O projeto de lei ainda terá de ser votado por outras duas comissões, após a de Seguridade Social e Família.

Continua:
Deputado critica falta de fiscalização da venda de remédios
Íntegra da proposta:
PL-2431/2011
Reportagem – Patricia Roedel
Edição – João Pitella Junior

Fonte : Agência Câmara
27/02/2013 - 20h25

Demolição do Muro de Berlim é suspensa após protestos

Renata Giraldi*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O controvertido plano da prefeitura de Berlim para demolir uma das poucas partes remanescentes do Muro de Berlim foi suspenso temporariamente em meio a uma onda de protestos contra a destruição. A parte do muro tem 22 metros e está coberta de murais e grafites. Com mais de 66 quilômetros, o muro era o símbolo da divisão da Alemanha em Oriental (socialista) e Ocidental (capitalista) e foi construído na década de 1960.

Pelo plano de demolição, a parte do muro deveria ser demolida para a construção de um conjunto de apartamentos de luxo perto da linha que separava os lados oriental e ocidental de Berlim durante a Guerra Fria – período que compreende o fim da 2ª Guerra Mundial (1945) e o fim da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (1995).

A empresa construtora dos apartamentos informou que está suspensa temporariamente a demolição e que está aberta à negociação em busca de um acordo. Antes da decisão da empresa, houve protestos. Manifestantes lideraram passeatas em defesa da manutenção da parte do muro que pode ser demolida.

*Com informações da BBC Brasil

Edição: Graça Adjuto

Agência Brasil
05/03/2013 - 7h24