Inadimplência do consumidor registra a primeira alta do ano, aponta Serasa
São Paulo – A inadimplência do consumidor aumentou 3,6% em março, na comparação com o mês anterior, segundo o indicador da empresa de consultoria Serasa Experian. Essa foi a primeira alta mensal registrada este ano.
No primeiro trimestre de 2013, na comparação com o mesmo período de 2012, o índice de inadimplência apresentou alta de 10,5%, a menor para o período desde 2011. Na comparação entre março deste ano e o mesmo período do ano passado, houve crescimento de 8,7% na inadimplência.
Todas as modalidades de inadimplência do consumidor apresentaram elevação no mês passado. Os cheques sem fundos tiveram o maior crescimento, de 26,4%. As dívidas não bancárias (cartões de crédito, financeiras, lojas em geral e prestadoras de serviços como telefonia e fornecimento de energia elétrica, água) cresceram 2,5%. As dívidas com os bancos tiveram alta de 0,2% e os títulos protestados subiram 17,8%.
Fernanda Cruz - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo
Fonte : Agência Brasil
15/04/2013 - 9h22
Tribunais devem pagar precatórios segundo modelo invalidado pelo STF, decide Fux
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou no dia 11/04/2013 que todos os tribunais do país voltem a pagar títulos de dívida pública reconhecidos por decisão judicial, os precatórios, segundo regras que estavam em vigor desde 2009. Com a liminar, o ministro não levou em conta a decisão da própria Corte que considerou o modelo inconstitucional.
Em março deste ano, o Supremo considerou parcialmente ilegal o sistema de precatórios adotado em 2009, que permitia o pagamento em até 15 anos, a realização de leilões para priorizar o credor disposto a dar mais desconto e a reserva no orçamento de estados e municípios entre 1% e 2% para quitação das dívidas.
A Corte não se posicionou, no entanto, sobre a medida que deveria ser tomada com os acordos já fechados e com os parcelamentos em andamento. Isso levou vários tribunais a suspender o pagamento de precatórios, alegando aguardar posicionamento final do STF sobre o assunto.
Autora do pedido para declarar a ilegalidade da lei, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltou a acionar o Supremo informando a suspensão do pagamento em alguns estados e pedindo providências. Em decisão provisória individual, Fux atendeu ao pedido esta noite, condicionando o pagamento pelo regime antigo até que o STF module os efeitos da decisão.
“Até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os tribunais locais retrocedam na proteção de direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço”, destaca Fux na decisão.
A legislação em vigor determina que decisões liminares em ações de inconstitucionalidade, como é o caso, devem ser dadas apenas em casos excepcionais. Obriga, ainda, que o relator leve a decisão para análise do plenário o quanto antes.
Para o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, a decisão de Fux "impede que a vitória da cidadania seja aproveitada para beneficiar devedores, como alguns pretendiam.”
Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado
Fonte : Agência Brasil
11/04/2013 - 22h36
Emenda determina que BNDES destine 40% de recursos para microempresas
Emenda aprovada na Câmara pelo Partido Popular Socialista (PPS), da oposição ao governo Dilma Rousseff, determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine pelo menos 40% dos recursos subsidiados em empréstimos a micro, pequenas e médias empresas. Os dois maiores partidos governistas da Casa, PT e PMDB, manifestaram-se contra a medida, mas acabaram vencidos por votação simbólica.
Apresentada pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), a emenda foi incorporada ao texto da Medida Provisória 594/12, que amplia em R$ 85 bilhões o limite de financiamentos do BNDES no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), operado pelo banco. Seguirá para o Senado.
No texto da justificativa da emenda, Carmen Zanotto afirma que essas empresas de menor porte enfrentam grandes dificuldades para obter no mercado financeiro a liberação de crédito a juros acessíveis, ao mesmo tempo em que o BNDES concede financiamentos vantajosos a grandes corporações, inclusive para as que têm mais possibilidades de obter empréstimos no Brasil e no exterior.
O texto amplia de R$ 227 bilhões para até R$ 312 bilhões o valor dos financiamentos subvencionados pela União por meio do PSI. O relator na comissão mista, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), incluiu a permissão para que o BNDES subvencione a compra, produção e arrendamento mercantil de bens de capital destinados a projetos de inovação tecnológica e de infraestrutura.
Os deputados colocaram no projeto dois chamados "contrabandos" já vetados pela presidente Dilma em MPs anteriores: a ampliação de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões do limite de receita bruta anual para as empresas que podem aderir ao regime de tributação com base no lucro presumido e a reabertura até dezembro deste ano do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise, o programa de renegociação de débitos fiscais criado em 2009.
Além disso, o substitutivo aprovado em plenário permite até o final deste ano que os produtores rurais renegociem suas dívidas. O relatório inclui ainda a criação do Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).
Um dos pontos que geraram o maior debate em plenário foi a a autorização para o governo arcar com parte dos custos da produção da safra 2011/2012 dos produtores de etanol nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
Fonte : DCI – SP
Sitecontabil
12/04/2013
Google é condenada por exibir fotos íntimas
Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reformaram, por unanimidade de votos, a sentença em primeira instância que condenou a empresa Google a indenizar Claudia da Silva, majorando a indenização para R$ 100 mil, por danos morais. Para o desembargador Marco Antônio Ibrahim, relator da decisão, “há, no direito brasileiro, um direito ao respeito ao qual corresponde uma obrigação passiva de não indignar outrem”.
De acordo com os autos processuais, um perfil falso de Claudia foi criado na rede social Orkut e exibia fotografias íntimas de conteúdo sexual explícito dela com um ex-companheiro. Ela então solicitou à empresa Google, responsável pelo site de relacionamentos, que tal perfil fosse apagado, para evitar a exposição de sua intimidade.
No entanto, ainda de acordo com o processo, a remoção do conteúdo só ocorreu após uma liminar judicial concedida. As fotografias anexadas aos autos ficaram expostas no Orkut por vinte dias após a denúncia feita.
Segundo o desembargador relator Marco Antônio Ibrahim, “é incabível falar que a Google tem a obrigação prévia de fiscalizar o conteúdo das informações que circulam no Orkut. Mas também não se pode deixar a sociedade desamparada frente à prática cada vez mais recorrente de se utilizar comunidades virtuais para realização de atividades ilícitas”.
O magistrado também frisou a obrigação de se retirar imediatamente de circulação todo e qualquer tipo de conteúdo ofensivo, assim que se descubra a existência de páginas que contenham esse tipo de material. “No caso, as fotos de Claudia ficaram expostas e foram vistas por um número indeterminado de pessoas, em condições ultrajantes de intimidade. O provedor tem o dever de retirar o conteúdo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada”, concluiu o desembargador.
N° do processo: 0001811-45.2009.8.19.0011
Fonte : TJRJ
11/04/2013 17:31
Juiz paranaense defende humanização de audiências para obtenção de acordos judiciais
Criar um ambiente propício à conciliação entre as partes nos Juizados Especiais Cíveis. Essa é a proposta do juiz Roberto Bacellar, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que defende o amplo uso de técnicas de humanização das audiências com vistas à obtenção de acordos.
O magistrado, que é pioneiro nesse tipo de inciativa no Brasil, proferiu palestra para os 55 juízes do Paraná e do Piauí que participam do III Curso de Iniciação Funcional de Magistrados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam).
Para Bacellar, a conciliação exige que o magistrado ultrapasse o raciocínio dialético, vença preconceitos e olhe para além dos autos. “Devemos superar o entendimento de que o simples acesso formal à Justiça é suficiente. Muitas vezes, a verdadeira pretensão das partes não é o que é dito na lide jurídica”, afirmou.
O magistrado, que também é diretor da Escola Nacional de Magistratura (ENM) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), acredita que os juízes devem desenvolver uma “escuta ativa” para realmente prestar atenção no que as partes têm a dizer. “O nome ‘audiência’ significa que é para ouvir. Eu tenho todo o tempo do mundo para ler os autos depois”, explicou.
A criação de um ambiente favorável ao entendimento entre as partes pode incluir até o uso de músicas e cores – a cromoterapia –, segundo Bacellar. Ele também sugere a utilização de mesas redondas durante as audiências, para, assim, deixar o juiz no mesmo nível das partes. “O magistrado deve não só solucionar a lide, mas resolver o conflito”, apontou.
Tecnologia
Além das técnicas de humanização, Roberto Bacellar é árduo defensor do uso da tecnologia nas audiências. Para ele, a realização de videoconferências facilita os acordos e dinamiza a atuação do juiz. “As primeiras sentenças datilografadas foram anuladas. Também foram anuladas as primeiras audiências feitas a distância. É comum a resistência quando obrigamos alguém a sair da zona de conforto”, lembrou.
O magistrado paranaense comandou a inédita audiência de instrução, conciliação e julgamento por meio de videoconferência durante o Curso de Atividade Judicante promovido pela Enfam no último mês de março, em Belém.
