Agropecuaristas e entidade de caminhoneiros querem mudar jornada do setor
Já o Ministério Público do Trabalho, no entanto, defende a nova lei e afirma que ela é importante para reduzir os acidentes nas estradas.
Menos de um ano após ter sido sancionada e sem nunca ter entrado em vigor, a lei que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros (Lei 12619/12) pode sofrer alterações em breve. Uma comissão especial da Câmara dos Deputados foi criada para propor as mudanças.
Polêmica desde o início, a lei estabelece o descanso de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas, além da parada de 30 minutos a cada quatro horas dirigidas.
Ela deveria ter entrado em vigor no dia primeiro de agosto do ano passado, mas não foi bem aceita pela categoria e gerou muitos protestos. A reação fez o governo adiar para março deste ano o prazo para o início da fiscalização das novas regras, inclusive a aplicação das multas previstas.
Prejudicial à produção
As mudanças no texto foram propostas por integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária. Segundo o coordenador interino da frente, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), a lei é prejudicial à produção, ao consumidor e às pequenas empresas de transporte rodoviário de carga.
"Muitas empresas são familiares e têm dificuldade, hoje, de sobreviverem com a aplicação da lei. Andar quatro horas, parar meia hora. Os pontos de parada não existem no país inteiro”, diz o parlamentar. “Então, é uma série de problemas que vão encarecer o custo do transporte e prejudicar esses pequenos empresários. As grandes empresas, de uma certa forma, se adequam."
Impossíveis de serem cumpridos
O presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro, Nélio Botelho, concorda com a necessidade de mudanças na lei e espera que a comissão especial corrija pontos do texto que ele considera impossíveis de serem cumpridos.
"No projeto, tem que ser reduzidas essas 11 horas para oito horas; o ponto de apoio de descanso obrigatório nas rodovias tem que ficar a critério do motorista”, avalia o representante da entidade do setor. “A partir daí, está resolvido o problema e pode botar a lei para funcionar, que vai dar tudo certo."
Redução de acidentes
Já o Ministério Público do Trabalho defende a lei que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros e rebate os argumentos sobre a não existência de pontos de parada suficientes nas rodovias brasileiras. Os procuradores entendem que a legislação é importante para reduzir os acidentes nas estradas.
O deputado Luís Carlos Heinze informou que o presidente da Câmara se comprometeu a intermediar junto ao Executivo a ampliação do prazo de 180 dias para a entrada em vigor da nova lei. É uma forma de ganhar tempo para que o Congresso proponha as modificações.
Reportagem – Marise Lugullo/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo
Fonte : Agência Câmara
22/02/2013 - 14h45
Dirceu pede ao STF acesso aos votos dos ministros no julgamento do mensalão
Heloisa Cristaldo*
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso aos votos dos ministros no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, antes da publicação do acórdão, que traz o resultado final do julgamento. Com a divulgação do acórdão, começa a contar o prazo para a apresentação de recursos por parte dos advogados.
A petição destaca que o ministro-relator e presidente da Corte, Joaquim Barbosa, já teria disponibilizado seu voto aos demais ministros. A defesa de Dirceu fundamento o pedido tendo em vista a "excepcional dimensão" da ação penal e o curto prazo para apresentação de recursos.
No julgamento do mensalão, José Dirceu foi condenado a dez anos e dez meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha (dois anos e 11 meses de prisão) e corrupção ativa (sete anos e 11 meses de prisão + 260 dias-multa de dez salários mínimos cada, total de R$ 676 mil)
O ministro Joaquim Barbosa encaminhou recentemente ofício aos demais integrantes da Corte informando que já terminou sua parte no acórdão da Ação Penal 470. Segundo o ministro, que é o relator do processo, o desfecho da ação depende dos colegas.
O prazo regimental para a publicação do acórdão – 60 dias, sem contar feriados e férias, após o término do julgamento – termina no dia 1º de abril. Além de Barbosa, concluíram os votos os ministros aposentados Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso, que participaram de parte do julgamento. Depois da publicação, os advogados terão cinco dias para apresentar recursos. O Ministério Público antecipou que não deve questionar a decisão do Supremo.
* Colaborou Débora Zampier
Edição: Carolina Pimentel
Fonte : Agência Brasil
25/02/2013 - 16h26
CEF não é obrigada a fazer o arrendamento imobiliário especial da lei 10.150 com ex-mutuário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que a Caixa Econômica Federal (CEF) não é obrigada a aceitar propostas de arrendamento imobiliário especial com opção de compra. Para a Seção, a lei não exige, mas apenas autoriza a instituição a contratar nessa modalidade.
O arrendamento imobiliário especial com opção de compra é uma operação com prazo determinado em que o arrendatário paga uma quantia mensal pela ocupação do imóvel que tenha sido arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento pela instituição financeira, em razão de financiamento habitacional. Ao final do prazo estipulado, o arrendatário tem o direito de optar pela compra.
Esse tipo de contrato, facultado pelo artigo 38 da Lei 10.150/00 às instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário, pode ser feito com o ex-proprietário, o ocupante a qualquer título ou com terceiros, com base em valor de mercado.
A decisão em recurso repetitivo (rito regulado pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil) serve de orientação para os tribunais de segunda instância sujeitos à jurisdição do STJ e impede a admissão de recursos baseados em tese contrária. No julgamento, a maioria dos ministros da Seção acompanhou o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, e rejeitou o recurso de uma mutuária contra a CEF.
Mera permissão
Na origem do processo, a mutuária ajuizou ação cominatória para impedir a desocupação do imóvel em que residia, alegando que a CEF estaria obrigada a celebrar com ela contrato de arrendamento imobiliário especial, conforme previsto no artigo 38 da lei 10.150.
Em primeira instância, o pedido foi negado, ao argumento de que não há obrigatoriedade expressa de negociação, mas mera permissão. Com isso, foi cassada a antecipação de tutela anteriormente concedida e a ação foi julgada improcedente. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Inconformada, a mutuária recorreu ao STJ. Alegou violação ao artigo 38, caput e parágrafo 2°, da Lei 10.150, e citou acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para defender a tese de que esses dispositivos legais atribuem às instituições financeiras, principalmente à CEF, “uma competência-dever geradora de interesse legítimo do cidadão na celebração de arrendamento imobiliário especial”.
Fins sociais
No recurso, a mutuária ressaltou ainda que a norma deve ser interpretada de acordo com os fins sociais a que se destina e invocou o princípio da razoabilidade, acrescentando que a CEF tem como objetivo estatutário a promoção do acesso à moradia.
Por fim, pediu que a instituição financeira seja obrigada a celebrar o contrato de arrendamento imobiliário especial, caso não haja nenhum impedimento prévio e objetivamente estabelecido.
A CEF, por sua vez, alegou que o artigo 38 da Lei 10.150 apenas faculta às instituições financeiras a celebração de arrendamento imobiliário especial com ocupantes a qualquer título.
Liberdade
Ao analisar o caso, a ministra Isabel Gallotti disse que o TRF5 agiu corretamente. Segundo ela, o texto da Lei 10.150 é claro ao estabelecer que as instituições financeiras “ficam autorizadas” a promover o arrendamento imobiliário especial com opção de compra com o ex-proprietário, com o ocupante a qualquer título ou com terceiros, com base no valor de mercado do bem.
Isabel Gallotti destacou que a CEF, além de estar submetida ao regime jurídico de direito privado, não é a única instituição financeira a operar no mercado de mútuo habitacional, razão pela qual deve prevalecer a livre iniciativa – o que inclui a liberdade para contratar ou não.
“O artigo 38 da Lei 10.150 é dispositivo que se dirige às instituições financeiras em geral que operam no crédito imobiliário, não sendo compatível com o sistema constitucional em vigor a pretendida interpretação que imponha obrigação de contratar apenas à empresa pública ré, em prejuízo do princípio da livre autonomia da vontade e da igualdade constitucional de regime jurídico no campo do direito das obrigações civis”, acrescentou.
Interesse público
De acordo com a ministra, a lei não fixa prazo ou outras condições para o contrato de arrendamento imobiliário especial, nem determina critérios de preço para o exercício da opção de compra, o que torna impossível a interpretação de que a instituição estaria obrigada a contratar, mediante solicitação do ocupante do imóvel.
Isabel Gallotti lembrou ainda que a CEF é empresa de capital público, e eventual contratação forçada poderia acarretar prejuízos que afetariam indiretamente o interesse coletivo.
Ao concluir seu voto, a relatora ressaltou que a controvérsia tratada no recurso nada tem a ver com o Programa de Arrendamento Residencial regido pela Lei 10.188/01, criado para suprir as necessidades de moradia da população de baixa renda.
Nesse caso, em que os recursos são da União, a CEF atua como operadora de programa público e não como empresa pública em regime de direito privado, e a disciplina legal é totalmente diversa daquela discutida no julgamento.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
25/02/2013 - 09h02
Anvisa aprova remédio contra câncer; conheça
Embora já exista certa variedade de drogas que agem no combate ao câncer de mama, a aprovação de novos medicamentos permite singularizar ainda mais o tratamento das pacientes oncológicas. Por essa razão, a notícia de que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estendeu o uso do everolimo para a doença é mais uma esperança para profissionais da área e mulheres vítimas desse tipo de câncer. Um pedido do laboratório que ele seja incorporado à rede pública de saúde será enviado nos próximos dias e a expectativa é de que o remédio atenda 15% das pacientes com câncer de mama.
A medida segue o entendimento de agências norte-americanas e europeias, que aprovaram o everolimo - droga já usada para outros fins - para pacientes na pós-menopausa com câncer de mama avançado. Outra exigência para o uso é que o tumor seja hormonodependente - característica de até 70% do total de casos -, ou seja, tenha seu desenvolvimento acelerado pelos hormônios femininos. A droga ainda é uma opção para quem sofreu metástase e fez tratamento com terapias hormonais, mas não mostrou resposta em relação às drogas usadas. Há anos que não era apresentada qualquer novidade para pacientes com esse perfil.
Desenvolvido pela Novartis, o ererolimo é uma droga oral comercializada exclusivamente pela marca Afinitor. A descoberta de sua eficácia foi decorrente de um estudo que englobou 724 mulheres. Os resultados mostraram que o tratamento com o medicamento mais que dobra a sobrevida livre de progressão da doença e o paciente chega a ter uma redução do risco de recorrência na ordem de 55%. O remédio e o tratamento hormonal que o acompanha custam oito mil reais por mês, conjunto que tem sido obtido por algumas mulheres por meio de planos de saúde ou via Justiça.
O câncer de mama atingiu 52 mil brasileiras em 2012 e, por essa razão, campanhas de prevenção continuam sendo fundamentais para reduzir o número.
Exercícios
Um estudo realizado por pesquisadores norte-americanos, publicado no Journal of the National Cancer Institute, apontou que adolescentes praticantes de exercícios físicos intensos diminuem as chances de sofrer de câncer de mama na fase adulta em até 23%. Nessa análise, a prática de atividade física deveria começar por volta dos 12 anos e durar por pelo menos dez anos para que a proteção contra a doença seja notada. Os pesquisadores relatam que isso acontece porque os exercícios são capazes de reduzir os níveis de estrogênio, hormônio relacionado ao risco de câncer.
"A prática de exercícios físicos deve ser adotada para a vida toda. Ela diminui o estresse e ajuda no controle do peso, fatores que também influenciam no desenvolvimento de câncer de mama", explica o mastologista Domingos Petti.
Fonte: Cidade Verde
Autor: Yahoo
Revisão e Edição: de responsabilidade da fonte
Fonte: Consumidor RS
Portal do Consumidor
25/2/2013
Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda e publicidade comercial
Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença que declarou a Resolução n.º 24/2010, editada pela autarquia, inválida. Tal resolução dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional.
A ação contra a autarquia foi movida pela Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA), objetivando a condenação da Anvisa a abster-se de aplicar aos associados da entidade qualquer espécie de autuação e/ou sanção pelo eventual descumprimento dos dispositivos da RDC n.º 24/2010-Anvisa.
Segundo a ABIA, a citada resolução impõe várias restrições à publicidade de alimentos e bebidas não-alcóolicas, ao obrigar as empresas fabricantes a veicularem informação associando o consumo dos referidos produtos a doenças do coração, pressão alta, diabetes, obesidade e cárie dentária.
Sustenta que a Anvisa não tem competência para expedir normas sobre publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas, uma vez que a matéria está adstrita à reserva legal. “A Anvisa tem poderes para aplicar a legislação vigente, mas não possui competência para inovar no ordenamento jurídico criando novas normas”, afirmou a ABIA.
Além disso, salientou a associação, a Constituição Federal, no art. 220, § 3.º, prevê a reserva de lei federal para a normatização de propaganda e publicidade comercial. “As cláusulas de advertência contidas na RDC n.º 24/2010-Anvisa não visam alertar o público. Elas são contra a propaganda”, argumentou a ABIA.
O pedido da ABIA foi atendido pelo Juízo Federal da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que condenou a Anvisa a abster-se de aplicar aos associados da entidade qualquer espécie de sanção pelo eventual descumprimento de dispositivos constantes na RDC n.º 24/2010, sob pena de multa de R$ 10 mil por auto de infração indevidamente lavrado. Inconformada com a sentença, a Anvisa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região sustentando a validade da citada Resolução.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que em nenhum momento a Constituição Federal atribuiu à Anvisa competência para regulamentar a matéria. “Aliás, o § 3.º do art. 220 da CF é bastante claro quando dispõe que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente”.
Nesse sentido, afirmou o relator em seu voto, ao editar a RDC n.º 24/2010, a Anvisa está criando uma obrigação nova, o que só seria possível mediante lei, por mais louvável que seja a iniciativa efetivamente necessária como garantia da saúde. “Assim, não pode a Anvisa, por meio de resolução, disciplinar a questão referente à propaganda e à publicidade de produtos que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente”, salientou o desembargador Jirair Aram Meguerian.
Mesmo entendimento teve o juiz federal convocado Marcelo Dolzany. “A questão aqui não envolve direito à saúde, mas direito à informação. A Constituição Federal foi bastante explícita ao citar, no art. 220, § 4.º, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, mas não fez menção à alimentação”.
Com tais fundamentos, a Turma negou provimento à apelação nos termos do voto do relator.
0042882-45.2010.4.01.3400
Data do julgamento: 22/02/2013
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
