Gurgel diz que só publicação do acórdão garante aplicação das penas do mensalão
Brasília – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse hoje (3) que é essencial que o Supremo Tribunal Federal (STF) publique no menor tempo possível o acórdão do julgamento da Ação Penal 470, conhecida como mensalão. Gurgel disse ter conhecimento que o STF está fazendo grande esforço para que isso ocorra.
No último dia 1° terminou o prazo regimental para a publicação do acórdão. O prazo, no entanto, não foi cumprido porque nem todos os ministros liberaram a revisão de seu voto. O acórdão traz um resumo do julgamento e os votos dos ministros e, só após a publicação do documento, os condenados podem recorrer.
“Tenho conhecimento que o STF está desenvolvendo grande esforço para que a publicação aconteça no menor tempo possível, o que é essencial, porque, reitero, minha preocupação é com a efetividade da decisão proferida pelo Supremo. Uma decisão que não pode se perder com a interposição de recursos sucessivos, de embargos, comprometendo a execução de tudo que foi decidido”, disse Gurgel.
Para ele, “a sociedade brasileira espera a execução completa do que foi decidido, seja no que diz respeito a expedição de mandados de prisão, seja com outros efeitos, como a perda de mandatos parlamentares.
O julgamento do mensalão terminou em dezembro do ano passado, depois de mais de 50 sessões dedicadas ao assunto. O STF condenou 25 dos 37 réus, sendo que 11 deles devem cumprir a pena em regime fechado. As sentenças serão executadas quando não houver mais possibilidade de recurso.
Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil
Edição: Beto Coura
Fonte : Agência Brasil
03/04/2013 - 14h59
Dilma sanciona lei que desonera folha de pagamento a setores da indústria e de serviços
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que desonera a folha de pagamento para setores da indústria e de serviços como forma de estimular a economia. Com a desoneração, empresas que contribuem ao INSS com 20% da folha de pagamento passarão a pagar de 1% a 2%.
Apesar de os deputados federais terem incluído 33 setores no texto da Medida Provisória 582, que originalmente previa desoneração a 15 áreas, a presidenta vetou o incentivo a uma parte delas “por contrariedade ao interesse público”, conforme comunicado ao Congresso publicado juntamente com a sanção no Diário Oficial da União de hoje (3).
Entre os setores vetados, por recomendação do Ministério da Fazenda, estão empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, serviços hospitalares, engenharia e arquitetura e empresas jornalísticas. Na justificativa para o veto encaminhada ao Congresso, Dilma argumenta que "os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal ao prever desonerações sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras. O veto dessas novas desonerações implica o veto dos respectivos dispositivos de vigência".
A nova lei também permite a depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda e institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes. Além disso, altera a Lei 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa. Também altera a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja e reduz o Imposto de Tenda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga.
Edição: Graça Adjuto
Fonte : Agência Câmara
03/04/2013 - 9h58
Propaganda que explora ingenuidade infantil pode ser considerada abusiva
Projeto (PL 244/11) aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família passa a considerar abusiva a publicidade que se aproveita da ingenuidade infantil. O texto será analisado agora por mais duas comissões da Câmara e segue para o Senado, sem necessidade de ser votado em Plenário.
A proposta, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), altera o Código de Defesa do Consumidor e tem o objetivo de proibir a publicidade que induza as crianças a adotarem comportamentos inadequados para influenciar os pais a adquirirem determinado produto ou serviço, por exemplo.
Dessa forma, o texto da lei passa a incluir como abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e de experiência da criança para induzi-la a "desrespeitar valores éticos e sociais da pessoa e da família". O texto do código continua considerando abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, desrespeite os valores ambientais ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança. A punição prevista para a prática é de detenção de três meses a um ano e multa.
Segundo o relator na Comissão de Seguridade, deputado Pastor Eurico (PSB/PE), além de complementar o Código de Defesa do Consumidor, o projeto ajuda a proteger as famílias.
"Quando se trata até dos brinquedos infantis, [a publicidade] faz com que as crianças exijam dos pais aqueles brinquedos e, às vezes, os próprios pais não têm condições. Isso causa alguns transtornos. Então, esse projeto, essa inserção desse pequeno detalhe desse projeto vai fazer com que haja um certo limite, um certo controle. Então, isso vai trazer, com certeza, benefício para os pais, para a família e para a própria criança, que não sabe separar as coisas."
Responsável pela autorregulamentação da publicidade brasileira desde 1978, o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) não quis comentar a proposta. Na cartilha da instituição disponível na internet, o Conar se diz "pioneiro no país na imposição de restrições a anúncios de cigarros, bebidas alcoólicas, bem como produtos e serviços destinados a crianças e adolescentes". De acordo com o conselho, "o Brasil tem uma das mais exigentes regras para publicidade dirigida a menores de idade". De 2006 até 2012, foram julgados no Conar cerca de 300 processos éticos relacionados à publicidade destinada a crianças e adolescentes.
De Brasília, Idhelene Macedo
Fonte : Agência Câmara
25/03/2013 17:28
Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária
O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho reconheceram a natureza de contribuição social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, submetida à prescrição trintenária. Assim, o prazo para a parte postular diferenças do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas pelo empregador no curso do contrato de trabalho é de 30 anos. A esse respeito, sedimentou-se entendimento de que a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (súmula 362 do TST). Por sua vez, a prescrição quinquenal incide quando se discute pedido principal com pretensão acessória de reflexos no FGTS (súmula 206 do TST).
Recentemente, a 5ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma empregada que sustentou a prescrição trintenária dos depósitos de FGTS incidentes sobre a parcela auxílio-alimentação, paga durante todo o contrato de trabalho (de 1981 a 2010) e cuja natureza salarial foi declarada na origem.
O relator do recurso, desembargador José Murilo de Morais, esclareceu que, no caso analisado, a verba principal de cunho salarial, sobre a qual se pretendia as diferenças de FGTS, foi quitada, consistindo no principal, não havendo que se cogitar de prescrição quinquenal, uma vez proposta a ação no biênio posterior ao contrato de trabalho. Ele acrescentou que o que está em discussão são diferenças de depósitos, aplicando-se o disposto no §5º do artigo 23 da Lei 8.036/90 e a jurisprudência consolidada na Súmula 362 do TST.
( 0000058-57.2012.5.03.0136 RO )
Fonte : TRT-MG
Sitecontabil
02/04/2013
Diário Oficial traz alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013
Brasília – A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. As mudanças foram publicadas hoje (3) no Diário Oficial da União.
A LDO prevê que investimentos no total de R$ 65,2 bilhões podem ser deduzidos da meta de superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública).
A lei orienta a elaboração e execução do Orçamento anual. O Orçamento Geral da União deste ano foi aprovado pelo Congresso Nacional com quase três meses de atraso, no dia 12 de março. A votação deveria ter ocorrido no ano passado, mas ficou pendente por causa da polêmica em torno da votação de vetos presidenciais.
Antes da votação da peça orçamentária, deputados e senadores aprovaram alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir a inclusão dos reajustes de servidores públicos federais. O acordo firmado pelo governo prevê reajuste de 15% escalonado ao longo de três anos. Como a negociação só foi encerrada após a data limite para envio de projeto de lei ao Congresso, foi preciso prorrogar o prazo que era de 31 de agosto de 2012 para o final do ano passado.
Até a aprovação do Orçamento no Congresso, para fazer despesas, o governo teve que editar uma medida provisória para a liberação de R$ 42,5 bilhões para investimentos. Além disso, o governo usou, mensalmente, um doze avos da proposta original para o pagamento de despesas de custeio, repasses constitucionais e compromissos já firmados.
A proposta orçamentária aprovada por deputados e senadores fixou em R$ 2,27 trilhões a receita total da União, sendo R$ 610,1 bilhões para rolagem de dívidas e R$ 83,3 bilhões destinados a investimentos. A proposta orçamentária prevê crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013.
