O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem que pedirá a modulação da decisão sobre PIS/Cofins do Supremo Tribunal Federal (STF), que trará custos à União, mas vai beneficiar importadores, e que ela valha só a partir da definição Supremo. Na noite da quarta-feira, os ministros do Supremo entenderam que é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação.
"A decisão não está publicada ainda. Vamos pedir modulação da decisão e, preferencialmente, que seja só para a frente", afirmou, após reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A solicitação será feita para que o impacto para a União seja mais suave ao longo do tempo.
"Queremos saber a partir de quando será aplicado, como será pago, ressarcido, mas é discussão bem técnica", disse.
Segundo Barbosa, o tema ficará a cargo da Procuradoria Geral do Ministério da Fazenda (PGFN). "Estamos analisando o impacto das medidas que vamos adotar para absorver isso. Ver como absorver em termos fiscais, vamos fazer um pedido de modulação para que o impacto seja mais suave no tempo", considerou.
Decisão do STF vai causar um rombo bilionário nas contas do governo federal. O imposto era incluído nessa base de cálculo desde 2004 e rendia bilhões aos cofres públicos. Entre 2006 e 2010, o impacto foi de R$ 34 bilhões, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Não foram divulgados cálculos mais atualizados.
Isso dá uma média de R$ 6,8 bilhões ao ano - um pouco menos do que o governo deixará de arrecadar com a desoneração da cesta básica (R$ 7,3 bilhões ao ano).
Bom para importadores. O diretor financeiro da Associação das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva), Ricardo Strunz, afirmou que os custos de automóveis e comerciais-leves importados recuarão com a decisão STF.
No entanto, de acordo com Strunz, a queda nos preços desses carros será uma decisão individual das importadoras.
"Tecnicamente, o custo cai. Mas as empresas (importadoras) sofreram muito com o aumento de 30 pontos porcentuais de IPI", afirmou o diretor.
Efeito
Tributação de importado pode cair até 5% no país
A decisão do STF que declarou inconstitucional o cálculo de tributação de bens e serviços importados deverá reduzir entre 3% a 5% os custos para as empresas beneficiadas pela medida, segundo tributaristas. O Supremo excluiu do cálculo do PIS/Pasep e do Cofins incidentes na importação o ICMS e as próprias contribuições. Eles eram incluídos na base de cálculo havia nove anos.
Com a nova forma de cálculo, o valor total de tributação para desembaraço de mercadorias seria reduzido entre 3% e 5%, diz o advogado Felippe Breda, do escritório Emerenciano Baggio. Esse percentual varia em função das alíquotas de outros tributos que continuam incidindo sobre o PIS/Pasep e Cofins, como o IPI, destaca a advogada tributarista Priscila Dalcomuni. "Quanto maior a alíquota desses outros impostos, maior o impacto."
O posicionamento do STF deve abrir caminho para decisões em instâncias inferiores.
Fonte : O Tempo
Sitecontabil
22/03/2013
McDonald's reduz em R$ 43 milhões valor de dano moral coletivo em acordo feito no MPT
Brasília - Em audiência encerrada na tarde de quinta-feira (21/03/2013), no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Recife, foi acordado que a Arcos Dourados, representante da rede de lanchonetes McDonald's no Brasil, deverá pagar R$ 7,5 milhões por danos morais coletivos. O valor fixado antes do acordo era R$ 50 milhões. A empresa se comprometeu, ainda, a acabar com a jornada móvel variável até dezembro nas lojas da rede em todo o país.
O MPT moveu ação contra a Arcos Dourados por descumprimento de cláusulas legais relativas às jornadas de trabalho de seus funcionários. A jornada móvel variável, adotada pelo McDonald's, consiste em não fixar um horário de entrada ou saída de seus funcionários, que deve estar à disposição da empresa na hora em que ela precisar, e, dependendo do movimento da loja, pode ser liberado pouco tempo depois de iniciar o trabalho.
Como o McDonald's paga seus funcionários por hora, muitas vezes eles ganham um valor muito inferior ao salário mínimo, que é atualmente R$ 678.
Aline Leal - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli
Fonte : Agência Brasil
21/03/2013 - 21h42
Código de Processo Civil: relator faz 30 mudanças no texto; parecer será lido em abril
A comissão especial que estuda o novo Código de Processo Civil (PL 6025/05) fixou o dia 17 de abril para a leitura do relatório final. Nas reuniões seguintes, será definida a data para a votação do parecer do deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Segundo avalia o presidente da comissão, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), a Câmara deve completar a tramitação do novo código ainda neste primeiro semestre e só depois a matéria segue para apreciação no Senado.
"A discussão será muito breve e a votação, sem grandes polêmicas. Antes, nós tínhamos uma quantidade razoável de matérias tormentosas e agora, com a articulação do relator, elas se dissiparam e vamos, então, conseguir aprovar o nosso projeto."
Na reunião desta quarta-feira, o relator-geral Paulo Teixeira apresentou 30 alterações ao texto do então relator, o ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro. Três temas predominaram durante as discussões. O primeiro se refere à conversão das ações individuais em ações coletivas naqueles casos que envolvem várias pessoas. Segundo o relator, a matéria será discutida, até 17 de abril, com especialistas, inclusive o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal.
Outro tema em destaque foi a penhora online. Paulo Teixeira quer chegar a um consenso para evitar que a penhora online de dinheiro em causas trabalhistas, por exemplo, recaia sobre o capital de giro, o que poderia prejudicar a atividade das empresas.
A terceira questão se refere ao dispositivo que obriga a realização de audiência prévia de conciliação nas ações que envolvem a posse de imóveis rurais e urbanos. O relator Paulo Teixeira explica que nas ações possessórias, muitas vezes, a decisão judicial pode ser substituída por uma ação de política pública.
"Por exemplo, você tem uma reintegração de posse de uma comunidade com mil pessoas, que a prefeitura ou o governo federal ou estadual poderia resolver. E aí a liminar decide de uma maneira que poderia ter uma solução de composição. Nesse caso, nós estamos propondo que depois de 180 dias tem que ter uma audiência com a participação dos órgãos urbanos e rurais do poder público municipal, estadual e federal para ver se term uma solução de uma política pública para substituir uma decisão que possa desorganizar aquela comunidade e gerar algum tipo de trauma."
Paulo Teixeira disse ainda que o novo Código do Processo Civil vai prestigiar a conciliação e a mediação. A ideia, segundo ele, é evitar que as pessoas precisem propor ações judiciais para resolver suas demandas. Os instrumentos para diminuir o número de ações repetitivas e agregar a era digital ao Judiciário também são pontos que o brasileiro pode esperar do novo código, de acordo com o parlamentar.
De Brasília, Idhelene Macedo.
Fonte : Agência Câmara
20/03/2013 18:12
Presidentes da Câmara e do Senado instalam comissão para consolidar leis
Grupo de deputados e senadores também vai propor leis para artigos da Constituição pendentes de regulamentação
Os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros, criaram nesta quarta-feira uma comissão mista para consolidar a legislação federal e regulamentar os mais de 100 artigos da Constituição que até hoje não são aplicados por falta de regulamentação.
O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) foi eleito presidente da comissão e designou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), para a relatoria.
Vaccarezza explicou que hoje no Brasil existem 183 mil diplomas legais. “Milhares de leis no Brasil são obsoletas. Outras milhares são colidentes entre si. Outras milhares são colidentes com a Constituição. Nós vamos fazer um processo e propor ao Plenário da Câmara e ao Plenário do Senado uma simplificação das leis brasileiras.”
O deputado afirmou que ninguém hoje no País conhece todas as leis em vigor, nem mesmo os juristas. “Esse cipoal legislativo atrapalha o processo jurídico e cria insegurança jurídica. Nós vamos analisar tudo isso. A consolidação não é alterar direitos. Nós vamos estabelecer o que é legal e o que não é legal, e varrer todo esse entulho. Ao término desse trabalho, eu acho que nós teremos uma legislação moderna, de fácil entendimento, e o povo vai saber quais são os seus direitos e os seus deveres”, disse.
Integrantes
A comissão, composta por seis deputados e seis senadores, deverá se reunir uma vez por semana. Segundo Vaccarezza, os trabalhos deverão ser concluídos até 2015.
Também vão integrar a comissão os deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Edinho Araújo (PMDB-SP), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Sérgio Zveiter (PSD-RJ). Pelo Senado, além de Jucá, farão parte da comissão os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB), Jorge Viana (PT-AC), Pedro Taques (PDT-MT), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP).
Reportagem – Wilson Silveira
Edição – Regina Céli Assumpção
Fonte : Agência Câmara
20/03/2013 - 21h14
Ranking revela estrutura do poder econômico no Brasil
O Instituto Mais Democracia (IMD) e a Cooperativa Educação, Informação e Tecnologia para a Autogestão (EITA) lançaram no mês de dezembro de 2012 o Ranking Proprietários do Brasil (www.proprietariosdobrasil.org.br), um sistema de informações inédito que mede o poder econômico no país. Através da pesquisa, descobriu-se, por exemplo, uma enorme concentração do poder econômico: as 12 maiores empresas do Ranking dos Proprietários do Brasil acumulam mais de 50% do poder de todas as demais empresas listadas.
A campanha "Quem são Proprietários do Brasil?" está na plataforma Catarse http://catarse.me/pt/portalproprietariosdobrasil e até o próximo dia 5 abril pode receber contribuições para que novos dados e informações sejam incorporados à campanha.
A base inicial foram as 704 empresas de capital aberto no país, inscritas na Bolsa de Valores e que periodicamente enviam informações à Comissão de Valores Mobiliários. A partir das empresas já mapeadas, serão agora cruzados os dados do ranking com informações das 100 empresas de capital fechado com maior faturamento, financiamentos de campanha, repasses do BNDES e do governo federal.
A metodologia do Ranking, baseada em estudos sobre quantificação de poder econômico em grupos empresariais, como o artigo The Network Control of Global Corporate Control, da Universidade ETH de
Zurique/Suíça, publicado em 2011, cria um Índice de Poder Econômico, calculado não apenas por meio da receita das maiores empresas que atuam no Brasil, mas também do controle, da propriedade sobre ações ordinárias (com direito a voto) que uma empresa possui de outras empresas.
A Campanha "Quem são Proprietários do Brasil?" já recebeu o apoio de importantes pensadores, como Boaventura de Sousa Santos, Chico de Oliveira, João Pedro Stedile, Raquel Rigotto, Marcos Arruda e Sílvio Tendler e foi noticia em importantes veículos de comunicação, como o Estadão, a Revista Exame, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o Jornal dos Economistas, o Jornal Brasil de Fato, a Revista Fórum, a Adital, entre outros veículos.
