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Trabalho aprova rateio de gorjeta entre todos os funcionários de restaurante

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que determina a divisão da gorjeta paga pelos clientes entre todos os empregados do restaurante que trabalham no período do atendimento. A medida está prevista no Projeto de Lei 6558/09, segundo o qual a gorjeta será calculada a partir de um percentual igual ou maior que 10% da conta total a ser paga pelo cliente.

O texto aprovado é um substitutivo da proposta original, que regulamenta a profissão de maître e garçom. O primeiro texto, do ex-deputado Ciro Nogueira, detalha as atribuições de cada profissão, cria a obrigatoriedade de um curso profissionalizante para o exercício dos cargos e estabelece regras para a gorjeta.

A relatora na Comissão de Trabalho, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), no entanto, argumentou que essas profissões não devem ser regulamentadas, já que não trazem riscos à sociedade. “Entretanto se, por um lado, a regulamentação de profissão não se sustenta, o mesmo não podemos dizer quanto aos aspectos da gorjeta. Temos visto muitos abusos praticados contra os integrantes da categoria em relação ao pagamento dessa parcela, havendo, muitas vezes, a cobrança sem que haja o devido repasse”, acrescentou.

Rateio
A opção aprovada pelo colegiado foi acrescentar os dispositivos sobre as gorjetas na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43). O valor de 10% ou mais da conta total do cliente para a gorjeta já estava previsto na proposta de Ciro Nogueira. A novidade do substitutivo foi o rateio do valor arrecadado entre todos os empregados do turno, não somente entre maîtres e garçons.

“Não nos parece justo que o pagamento da gorjeta reverta apenas para o garçom. Tende-se a personalizar o atendimento do estabelecimento na pessoa do garçom por ser ele o elo direto com o consumidor. No entanto a qualidade do serviço passa por vários profissionais. De que adiantaria um bom atendimento do garçom se a comida vier insossa, ou se a mesa não for limpa adequadamente?”, argumentou Sandra Rosado.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6558/2009
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Westphalem

Fonte : Agência Câmara
.26/12/2012 - 12h32

Projeto isenta de IR despesa de aposentado com remédio de uso contínuo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4448/12, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que autoriza a dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas. Para ter direito ao benefício, o aposentado ou pensionista deverá apresentar receituário médico e nota fiscal em seu nome e não ter outra renda.

O autor lembra que a Receita já reconhece como dedutíveis os gastos com medicamentos realizados no âmbito de internações. Já as despesas com remédios de uso contínuo, que não são vinculados a hospitalizações, não podem ser deduzidas do Imposto de Renda.

“Hoje em dia, os atendimentos em domicílio são preferidos por manter o indivíduo em seu ambiente e protegido de infecções hospitalares”, afirma Anderson Ferreira.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 3479/08, que tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-4448/2012
Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
11/01/2013 - 14h02

Artigo: O Consumidor, o Registro Público e o Financiamento de Veículos por Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo

Cartórios existem no mundo inteiro. São unidades estatais que cumprem função notarial-registral, visando proteger a fé pública e à segurança jurídica concreta. O povo tem essa compreensão: os negócios importantes devem ser lançados em notas e registros públicos. Um documento registrado ganha em eficácia e paz social no curso das gerações. Quem se expõe aos contratos “de gaveta”, aos recibos informais, à só palavra ou ao “fio do bigode”, assume riscos que muitas vezes arrastam a litígios intermináveis.

Certos setores da economia, porém, apoiados no clichê que prega o rebaixamento do chamado Custo Brasil, têm destravado críticas acerbas contra certos registros públicos. Valem-se da mentira como método, para desacreditar e confundir, produzindo uma espécie de geléia geral. A questão central é criar condições a um modelo de mercado livre de regras, nomeadamente o comércio bancário que prega a desregulamentação do crédito, cada instituição tendo o controle final dos contratos e das garantias.

Nas relações creditícias, o problema da falta de regras e fiscalização é a adoção de práticas abusivas, fomentando uma espécie de mercado negro. Isto explica a má vontade contra os cartórios, por atuarem dentro da estrita legalidade, preventivamente, a prol do equilíbrio e maior respeito às partes contratantes. Demais disso, os registros públicos são fiscalizados pelas Corregedorias Gerais da Justiça, o que mais reforça a excelência dos serviços e a exação dos emolumentos, afastando irregularidades.

Platão discorreu sobre o mundo real e o ideal. Afirma que a realidade é relativa e mutável, sujeita a revisões até o conhecimento definitivo. O ideal é permanente porque as ideias não morrem. Pois bem. É inegável o choque entre esses dois valores das ações humanas – o real e o ideal –, tantas vezes postos em oposição, maior se em jogo interesses econômicos, apegados à maximização dos resultados. É óbvio que o ideal é regulamentar o crédito bancário, em defesa do consumidor, mas os empresários do setor preferem suprimir o registro público, sob a falsa premissa de que o interesse do credor é o único a tutelar.

Admitir isso é fazer gol contra. Exaltar a informalidade é zombar do cidadão-consumidor, deixando-o com um simples carnê à mão e cara de bobo. Sem cópia do contrato o devedor fica apeado de seus direitos fundamentais. Tudo pode acontecer, revela o cotidiano forense. Não importam as queixas de adulteração do pactuado. Daí que o consumidor, ainda quando vitorioso, termina vítima das tarifas e despesas acrescidas aos financiamentos, tudo somado ao peso extorsivo das taxas de juros. Por pior que seja a condenação, a maior vitória será sempre do financista.

Num regime político firmado nos valores do Estado Constitucional e Democrático de Direito, para não parecer obra de fachada, a lei tem de valer para todos, ou não será mais lei e sim meio de dominação. O valor da segurança jurídica, assegurado pelo registro público, é anseio antiquíssimo, como noticia a História, nas figuras do escriba, no antigo Egito, e dos tabelliones, na Roma imperial, em contínua evolução até os nossos dias. A Escola de Bolonha, na Itália, anotam os historiadores, fixou a base científico-institucional do notariado moderno.

Com efeito, os atos e negócios passados à vista de um notário ou registrador, uma vez selados pela fé pública, portam a marca da correção, geralmente a salvo de vícios e impugnações.

Ninguém ignora a necessidade de aprimoramento do sistema notarial-registral. Ocorre que as reformas circulam além da ação dos delegatários que obedecem à estrita legalidade. Sem o empenho das Corregedorias estaduais e do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo metas e comandos regulatórios, nada será operacionalmente viável. O que não se pode é misturar conceitos, para exaltar a liberdade de contratar, com supressão do registro público, porque isso importa em expor a sociedade a um padrão perigosamente anárquico, relegando à Justiça, em todos os casos, o acerto final das contas abusivas.

O fato é que os financiamentos para compra de carro atraiu empresas privadas interessadas em controlar o registro administrativo das garantias. Negócio de bilhões. As investidas mais duras remetem ao Código Civil de 2002 que teve a redação da parte final do § 1º, do artigo 1.361, alterada no Senado da República. Num passe de mágica, a conjunção “e” virou “ou”. Na lei nenhuma palavra é inútil. A sintaxe do “ou”, no caso, significava afastar do registro público, fiscalizado pelo Judiciário, os contratos de alienação fiduciária de veículos, transferindo-os ao domínio dos órgãos de trânsito.

Dir-se-á: que bom, simplifica. Eis o canto da sereia. Os Departamentos Estaduais de Trânsito são mero sáculo de dados de programa operado por empresa privada que cobra cada anotação de gravame, afora as taxas administrativas. Tudo rápido, o credor protegido. E o devedor-consumidor? Resposta também rápida: fica apenas com a obrigação de pagar o que lhe for cobrado, pena de perder o veículo liminarmente, em ação de busca e apreensão. Não recebe sequer cópia do contrato do financiamento que assina em branco. Não é só. Na hipótese de cancelar o gravame, em juízo, a ordem judicial dependerá do arbítrio da empresa privada que opera o sistema, autônoma e soberanamente.

Ora, os direitos básicos do consumidor demandam, de um lado, a responsabilidade civil dos bancos e financeiras. Por outro, apontam aos deveres do Estado de assegurar e implementar os meios hábeis de sua defesa, conforme impõe a norma dos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição cidadã. Cabe ao Poder Público adotar todas as medidas necessárias a mais plena e eficaz defesa do consumidor de crédito, o que inclui o dever de aprimorar a fiscalização preventiva, lançando campanhas de mobilização pública voltadas a desestimular os atos ilegais ou de abusividade.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afinado à legalidade constitucional, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 1º, do artigo 1.361, do Código Civil, tendo o STF admitido o Recurso Extraordinário ao crivo da repercussão geral. Da proteção e defesa do consumidor, especialmente o de crédito, decorrem obrigações e deveres, na forma dos artigos 6º e 7º da Lei 8.078/1990, a cumprir mediante políticas focadas na prevenção, informação e conscientização pública.

Afinal, ter a propriedade de um automóvel é um desejo legítimo, sendo ainda condição e pressuposto da liberdade de locomoção e lazer, dois direitos sociais seriamente afetados ante a precariedade dos transportes públicos. Impossível alcançar o ideal imerso no real das coisas. Mas há que lutar, sabendo que o poder econômico real sempre desafiará o ideal para subjugá-lo aos seus próprios propósitos e, nessa via escura, vulnerar o registro público centrado no interesse geral da sociedade, com destaque à defesa dos consumidores de crédito bancário.

Presidente do IRTDPJRJ – Diretor da ANOREG/RJ – Titular do 4º Registro de Títulos e Documentos na cidade do Rio de Janeiro – Magistrado e Professor de Direito Civil


Fonte: Assessoria de Imprensa

Anoreg BR
03/01/2012

Brasil fecha 2012 com a menor entrada de dólares desde 2008 e incia o ano com saída da moeda

Brasília – O Brasil iniciou o ano com saídas de dólares maiores do que as entradas em US$ 84 milhões, nos três primeiros dias úteis deste mês. Em 2012, o país registrou a menor entrada de dólares desde 2008, ano do auge da crise financeira internacional. De acordo com os dados do Banco Central (BC) divulgados no dia 09/01/2013, a entrada líquida de dólares (descontada a saída) ficou em US$ 16,753 bilhões, no ano passado, bem menor do que os US$ 65,279 bilhões registrados em 2011.

Em 2008, houve mais saída do que entrada de dólares no país, com saldo negativo de US$ 983 milhões. Em setembro daquele ano, a quebra do banco norte-americano de investimentos Lehman Brothers desencadeou a crise que levou investidores estrangeiros a redirecionar os recursos aplicados no Brasil para o exterior com objetivo de cobrir prejuízos lá fora. A crise também abalou a confiança dos investidores nas aplicações de países emergentes.

No ano passado, o governo temia que houvesse um “tsunami monetário” provocado pela liberação de recursos por países desenvolvidos na busca por combater a crise econômica externa, com estímulo à atividade econômica.

Mas o fluxo de dólares para o país não foi tão forte quanto esperado. Em 2012, o governo adotou medidas que contiveram a entrada de dólares no país e influenciaram a cotação do dólar, mas ao final do ano reverteu, em parte, essa estratégia.

Em 2012, nos meses de fevereiro, março, abril e maio, o BC também fez operações de compras de dólares no mercado à vista no total de US$ 11,152 bilhões. Em março também houve operações no mercado a termo, cuja liquidação ocorre em data futura (US$ 7,005 bilhões). Já em dezembro, período em que o dólar chegou a passar de R$ 2,10, o BC fez operações de venda de dólares com compromisso de recompra, no total de US$ 5,466 bilhões.

No ano passado, a redução das exportações foi o que mais influenciou a menor entrada de dólares no país. O fluxo comercial (operações relacionadas a exportações e importações) registrou saldo positivo de US$ 8,373 bilhões, contra US$ 43,950 bilhões em 2011. Já o fluxo financeiro (investimentos em títulos, remessas de lucros e dividendos ao exterior e investimentos estrangeiros diretos, entre outras operações) registrou saldo positivo de US$ 8,380 bilhões, também menor do que em 2011 (21,329 bilhões).

Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil

Edição: Juliana Andrade

Fonte : Agência Brasil
09/01/2013 - 13h51

A tributação dos juros de mora no STJ

No fim de 2011, os contribuintes receberam uma boa notícia com o julgamento do Recurso Especial ("Resp.") 1.227.133/RS pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião, a 1ª Seção do STJ - que reúne as duas turmas do Tribunal com competência para analisar e julgar matéria tributária - determinou que não incidiria o Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora, por conta de sua natureza indenizatória.

Apesar de ser um caso específico - discutiu-se a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros que foram auferidos por contribuinte e decorriam de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo - tratava-se de um precedente importante. Isso porque, julgado sob o rito de recursos repetitivos, nele inicialmente se reconhecia que os juros de mora, por sua natureza indenizatória, não representariam acréscimo patrimonial e, portanto, não deveriam ser objeto de tributação pelo IR.

Pautando-se nesse precedente favorável, muitos contribuintes ingressaram em juízo na busca de reconhecimento do seu direito de não incluir, na base de cálculo do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro, o valor que auferem a título de juros com natureza indenizatória, inclusive requerendo a restituição/compensação de valores já indevidamente recolhidos.

Entretanto, em outubro de 2012, foi veiculada no site do STJ a notícia de que a 1ª Seção do tribunal, no julgamento do Resp. 1.089.720, teria aclarado o precedente firmado no julgamento do Resp. 1.227.113/RS, definindo que a regra geral é a incidência do IR sobre os juros de mora, "inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória".

O acórdão que consubstanciou o resultado desse último julgamento foi publicado em novembro do ano passado. Sua leitura registra que os ministros da 1ª Seção do STJ, por maioria de votos, entendem que há duas regras distintas e complementares de isenção do "Imposto de Renda Pessoa Física". Vale transcrever trecho do voto vencedor do ministro Mauro Campbell: " São isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física todos os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho - art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88 (inclusive quando incidentes sobre verba principal não isenta)" E ainda "São isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR - "acessorium sequitur suum principale" (inclusive quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho)"

A natureza é indenizatória e não se equipara ao lucro cessante

Ainda que uma leitura preliminar do acórdão proferido no julgamento do resp. n 1.089.720 possa indicar um posicionamento desfavorável ao pleito dos contribuintes em geral, devem ser vistos com cautela os efeitos desse julgamento para os que discutem, de forma ampla, a não incidência do IR e da CSL sobre os juros de mora.

Isso porque, independentemente da natureza do principal, os juros de mora, desde a edição do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), possuem natureza indenizatória, independentemente da natureza do principal, e não podem indistintamente ser equiparados a lucros cessantes.

Esse entendimento, que já encontra amparo em parecer do Ministério Público Federal, foi aplicado em outros julgados do próprio STJ e também de Tribunais Regionais Federais (TRFs) que, em inúmeras ocasiões, posicionaram-se no sentido de que não deve incidir IR e CSL sobre juros de mora, especialmente após o advento do novo Código Civil que lhes atribuiu efetiva natureza jurídica de indenização.

Além disso, vale lembrar que a incidência dos juros de mora em tributos restituídos ao contribuinte é tema que deverá ser objeto de análise no julgamento do Resp. 1.138.695. Alçado à condição de recurso repetitivo (na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil), esse recurso deverá ser julgado à luz das regras instituídas pelo novo Código Civil e da Lei nº 9.703/98 (que trata dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais), podendo levar ao reconhecimento de que os juros de mora, a partir do novo Código Civil, têm inequívoca natureza indenizatória e, assim, não podem ser incluídos na base de cálculo do IR e da CSL.

Feitas essas considerações, que atestam a necessidade de se avaliar com cautela as notícias recentemente veiculadas, cabe aos contribuintes que ainda não ingressaram em juízo buscar, no Poder Judiciário, o reconhecimento de seu direito de não ter de incluir na base de cálculo do IR e da CSL o que recebem a título de juros de natureza indenizatória, posto que são mera recomposição de patrimônio, não se confundindo com renda, proventos ou lucro.

Texto confeccionado por: Rodrigo de Sá Giarola e Leonardo Battilana

Fonte : Valor Econômico

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08/01/2013

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