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Relatório inclui novos setores na MP que desonera folhas de pagamento

O relator da Medida Provisória 582/12, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), apresentou na quinta-feira (13/12/2012) seu relatório incluindo mais setores no texto que já desonera as folhas de pagamento de empresas de 15 setores. Elas passam a descontar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de pagamento. Em linhas gerais, a contribuição é de 1% para o setor industrial e 2% para empresas de serviços.

Na prática, não vai fazer diferença o número de funcionários de uma empresa, e o governo espera estimular com isso as contratações. Com o aquecimento da economia, o governo também espera compensar as perdas da previdência com outros impostos. “A redução da contribuição previdenciária poderá dar-lhes fôlego financeiro até que a atividade econômica reaja com mais força”, explicou o relator.

O Executivo argumenta que estudos da Secretaria de Política Econômica comprovaram que, em setores já beneficiados pela desoneração, como o de calçados e de tecnologia da informação (TI), foi possível compensar a redução na arrecadação sobre a folha com o ingresso das receitas da nova contribuição substitutiva.

Construção civil
Segundo Marcelo Castro, ele encontrou dificuldades, no relatório, sobretudo quanto à construção civil. O governo anunciou outra MP especialmente para desonerar esse setor, sendo que já existia uma emenda para sua inclusão na própria MP 582. “Falando sinceramente, eu acho que o governo quer ficar com o mérito de que ele é que está fazendo. Uma disputa que não faz sentido”, disse.

O deputado também propõe aumentar o limite para a opção por lucro presumido na hora de pagar o Imposto de Renda, de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões. Para ele, a correção do limite, congelado desde 2002, vai beneficiar as empresas com a simplificação do processo, e o governo com facilidade na arrecadação. “Na prática o governo ganha, porque pelo lucro real o governo precisa de uma máquina de arrecadação imensa para analisar tudo e saber se aquela nota é correta, um deus nos acuda”, disse.

Setores
Além da construção civil, o relatório de Castro inclui setores de serviços hospitalares, indústria da reciclagem, e empresas jornalísticas e de radiodifusão, inclusive da internet.

No ramo de transportes, bastante beneficiado pela MP original, foram incluídos serviços de infraestrutura aeroportuária; táxi aéreo; transporte ferroviário de passageiros; metrô; transporte internacional de cargas; transporte por fretamento e turismo; transporte rodoviário de cargas, exceto de veículos zero km.

O relator também propõe o retorno do setor de cooperativas de transporte de passageiros para a cobrança por folha de pagamento, uma vez que a cobrança por receita pode causar prejuízos nesse caso.

Militares
No campo militar, foram beneficiadas empresas de tecnologia em micro-ondas; foguetes, equipamentos e projetos aeroespaciais; instalação, manutenção e reparação de veículos, equipamentos militares, inclusive sensores e sistemas de armas.

Outros setores também foram propostos entre as 155 emendas apresentadas por parlamentares à MP, mas o relator não aceitou incorporá-los. Segundo ele, a política de desoneração da folha de pagamento deve ser expandida, e o debate sobre esses setores pode voltar a ser feito nas próximas MPs sobre o assunto.

Discussão
Uma nova reunião da comissão mista que analisa a MP foi marcada para a próxima terça-feira às 14 horas para discutir o relatório de Marcelo Castro.

Íntegra da proposta:
MPV-582/2012
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Juliano Pires

Fonte : Agência Câmara
13/12/2012 - 15h24

TRF2: Anvisa pode obrigar Souza Cruz a veicular mensagens de advertência nos maços de cigarro

A Terceira Seção Especializada do TRF2 reformou decisão anterior do Tribunal que impedia a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de exigir que a Souza Cruz S/A imprima nos seus maços de cigarro seis mensagens de advertência estabelecidas na Resolução (RDC) 54, de 2008.
A indústria ajuizara ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro, para não ser obrigada a veicular as expressões - e as correspondentes imagens - "vítima deste produto", "horror", "perigo", "infarto", "produto tóxico" e "morte". Seu argumento é de que os avisos aos consumidores seriam altamente apelativos, sem conteúdo informacional e criados com o propósito de denegrir a imagem do cigarro e de seus usuários.
A primeira instância entendeu que a empresa só deveria ficar eximida de apor a mensagem "perigo" nos maços. Por conta disso, a Souza Cruz apelou ao TRF2, onde conseguiu, por maioria, decisão favorável na Sexta Turma Especializada, ficando desobrigada de usar todas as seis mensagens.
O julgamento na Terceira Seção Especializada ocorreu em pedido de embargos infringentes apresentados pela União. Entre outras hipóteses, esse recurso é cabível quando a decisão colegiada do Tribunal não for unânime.
O relator do processo na Terceira Seção Especializada, desembargador federal Sergio Schwaitzer, ressaltou que a Souza Cruz, por seu ramo de atuação, está sujeita à fiscalização da Anvisa, vinculada ao Ministério da Saúde. O magistrado rebateu as alegações da empresa, destacando que "o cigarro, como é de curial sabença, apresenta em sua composição substâncias tóxicas sabidamente nocivas à saúde, inclusive cancerígenas, sendo certo que as imagens são impactantes, fortes e provocam aversão, porém este deve ser o objetivo, na medida em que a informação metafórica é a que atinge o objetivo de advertir a população e informar o potencial letal do cigarro".
Sergio Schwaitzer ainda citou, em seu voto, nota técnica do Instituto Nacional do Câncer (Inca), que constata a eficiência da medida imposta pela Anvisa. Segundo a nota, "a inclusão das fotos ilustrativas e o aumento do espaço ocupado pelas advertências a partir de 2002 trouxeram importantes contribuições para esses resultados, ao atingir a população iletrada e a de menor escolaridade, e ao dar uma maior visibilidade para as informações de forma proporcional aos riscos que os produtos trazem para os consumidores".
Proc. 2008.51.01.023632-3

Fonte : TRF/2ªRegião
13/12/2012

Juristas discutem a proteção aos vulneráveis

Rio de Janeiro – Durante os sete painéis do Congresso Internacional de Responsabilidade Civil – A Proteção dos Vulneráveis serão abordadas as dificuldades que muitos cidadãos encontram em ocupar espaços e ter seus direitos garantidos na sociedade. O problema reúne juristas brasileiros e de outras nacionalidades no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Herman Benjamin a situação de vulnerabilidade das pessoas não está vinculada a algumas classes sociais. “O vulnerável não é apenas o pobre absoluto, que passa fome. O vulnerável é aquele que não se encontra em posição econômica de equiparação com aqueles com quem é obrigado a se relacionar na sociedade”, enfatizou.

O ministro acredita que muita coisa ainda deve ser feita para diminuir as desigualdades, mas destaca avanços como a criação do Código de Defesa do Consumidor e dos estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso. “Acho que o Brasil está em uma posição privilegiada em relação ao Estados Unidos e a Argentina. A nossa legislação é festejada no mundo inteiro não apenas por ser inovadora, moderna e criativa mas, principalmente, por ter repercussão concreta nos tribunais”, ressaltou.

Edição Beto Coura

Fonte : Agência Brasil
13/12/2012 - 16h55

Governo notifica os seis maiores bancos do Brasil

Indícios de falta de informações sobre pacotes bancários e a inserção de serviços essenciais e gratuitos que dificultam a liberdade de escolha do consumidor. Por essas razões, os seis maiores bancos brasileiros – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander – foram notificados nesta quinta-feira, 13/12, a prestarem esclarecimentos sobre os pacotes de serviços bancários oferecidos aos consumidores.

A notificação foi feita pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). O órgão pede informações sobre a quantidade, a composição e o preço dos pacotes disponíveis para contratação pelo consumidor pessoa física. O DPDC questiona ainda a forma como o pacote padronizado pela Resolução CMN/Bacen nº 3.919 é ofertado ao consumidor.

Os bancos notificados têm o prazo de 10 dias para responder aos questionamentos e apresentar os documentos solicitados, que serão avaliados pelos técnicos do DPDC e do Banco Central do Brasil (BC) para a adoção das medidas necessárias.

Fonte : Ministério da Justiça
13/12/2012 - 09:24h

Fim da guerra fiscal parece mais próximo do que nunca

Foi publicado no Diário Oficial da União na semana passada o ato declaratório nº 18 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que regulamenta a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com produtos importados. Esse era o último passo a ser dado para garantir o fim da guerra dos portos a partir de janeiro.

A guerra dos portos é apenas uma das faces da guerra fiscal, conflito federativo quase tão antigo quanto a criação do ICMS, tributo que é uma das principais fontes de receita de Estados e municípios e representa cerca de 20% da arrecadação do país, equivalente a 7% do Produto Interno Bruto (PIB). Para atrair empresas para seus territórios, alguns Estados passaram a cobrar nas operações interestaduais alíquotas de ICMS inferiores às acordadas no Confaz, configurando uma competição desleal. Os Estados prejudicados começaram a glosar os créditos concedidos pelos outros, criando um nó jurídico difícil de desatar.

Na variante da guerra dos portos, alguns Estados cobram ICMS interestadual mais baixo das mercadorias importadas que entram no país por meio dos seus portos e vão para outras regiões. Esse incentivo chega a proporcionar uma redução de 9% do preço do produto importado em relação ao nacional, calculou o economista e diretor da LCA Consultoria, Bernard Appy, em artigo publicado no Valor (27/3).

O ICMS menor para os produtos importados incentiva as compras no exterior e contribui para enfraquecer a indústria nacional, já afetada pelo custo Brasil, câmbio valorizado, custo do dinheiro elevado e excesso de oferta mundial, prejudicando sua capacidade de competir no mercado doméstico e no exterior. Certamente é um dos motivos da queda de 4,9% da produção da indústria de transformação observada desde o início de 2011.

Desde 2010 o Senado debate o assunto, mas somente no início deste ano chegou-se a um acordo - apesar da resistência de Estados como Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás -, que resultou na Resolução nº 13, que criou a alíquota unificada de 4% nas operações interestaduais com produtos que apresentem conteúdo de importação superior a 40%, mesmo que submetidos a processo de industrialização. Vários empecilhos burocráticos e técnicos foram superados até a publicação do ato declaratório na semana passada. Mas foi forte a pressão contrária, que uniu não só os governos dos Estados prejudicados, mas também a indústria e as centrais sindicais.

Melhor ainda é que a custosa solução da guerra dos portos pode ser o prenúncio do fim da própria guerra fiscal, que está exigindo uma negociação ainda mais trabalhosa e a solução de interesses contrariados de todos os lados, incluindo os dos Estados mais poderosos da União.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou terça-feira, após reunião com todos os secretários do Confaz, que a presidente Dilma deve assinar na próxima semana uma medida provisória que não só reforma o ICMS interestadual como também muda o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. A proposta do governo é que o ICMS interestadual seja unificado em 4%, mas dentro de oito anos, para dar tempo de adaptação aos Estados. Atualmente, o ICMS é de 7% nas vendas da região Sul, de São Paulo, Minas e Rio de Janeiro para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, e de 12% no sentido inverso. Os Estados contarão também com o apoio de dois fundos a serem criados pelo governo federal, um de compensação de receitas e outro que substituirá os atuais incentivos.

Em relação às dívidas, já a partir de janeiro serão corrigidas pela taxa básica de juros (Selic), limitada a IPCA mais 4%.

Apesar de as propostas terem amadurecido bastante, ainda há muitos pontos sem acordo, como o limite à correção das dívidas, o prazo de adaptação dos Estados à alíquota menor do ICMS e o tamanho da própria alíquota. Mas há concordância em torno da ideia geral e o governo federal está na melhor posição em muito tempo para negociar. A redução dos juros tornou a mudança do indexador das dívidas estaduais e municipais com a União um poderoso instrumento de barganha. O governo não pode perder essa oportunidade porque, como disse o próprio secretário da Fazenda, a insegurança jurídica "está prejudicando os investimentos no país".

Fonte : Valor Econômico
13/12/2012

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