DECISÃO: Construtora que vende e loca imóveis próprios não precisa de inscrição no Creci
A 7ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade do auto de infração e tornou sem efeito a multa aplicada pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 9ª Região (Creci) em desfavor da Construtora Senda S/A. Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que a atividade básica exercida pela construtora não se enquadra no rol de atividades privativas de corretor de imóveis, portanto, a empresa não se sujeita à inscrição do Creci.
Em suas razões recursais, a Senda S/A alegou ser empresa do ramo da construção civil, e a atividade principal não é a intermediação de negócios imobiliários com terceiros. Argumentou que a imposição de multas pelo Creci seria ilegal, pois não tem a obrigatoriedade de que os funcionários da empresa sejam inscritos junto à entidade de classe, tampouco submeter-se à fiscalização.
Segundo a relatora, a empresa apelante tem razão em seus argumentos. “Cabe ao Creci fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de corretor, que estão elencadas no art. 3º da Lei 6.350/80. A atividade precípua da corretagem imobiliária direciona-se, especificamente, à intermediação de operações envolvendo imóveis de terceiros, o que não se amolda à figura do proprietário que comercializa ou loca imóveis próprios”, esclareceu.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 38718-75.2012.4.01.3300/BA
Decisão: 6/3/2018
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
16/03/18 15:17
DECISÃO: Construtora que vende e loca imóveis próprios não precisa de inscrição no Creci
A 7ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade do auto de infração e tornou sem efeito a multa aplicada pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 9ª Região (Creci) em desfavor da Construtora Senda S/A. Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que a atividade básica exercida pela construtora não se enquadra no rol de atividades privativas de corretor de imóveis, portanto, a empresa não se sujeita à inscrição do Creci.
Em suas razões recursais, a Senda S/A alegou ser empresa do ramo da construção civil, e a atividade principal não é a intermediação de negócios imobiliários com terceiros. Argumentou que a imposição de multas pelo Creci seria ilegal, pois não tem a obrigatoriedade de que os funcionários da empresa sejam inscritos junto à entidade de classe, tampouco submeter-se à fiscalização.
Segundo a relatora, a empresa apelante tem razão em seus argumentos. “Cabe ao Creci fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de corretor, que estão elencadas no art. 3º da Lei 6.350/80. A atividade precípua da corretagem imobiliária direciona-se, especificamente, à intermediação de operações envolvendo imóveis de terceiros, o que não se amolda à figura do proprietário que comercializa ou loca imóveis próprios”, esclareceu.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 38718-75.2012.4.01.3300/BA
Decisão: 6/3/2018
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
16/03/18 15:17
DECISÃO: Supervisionar procedimento de Oxigenoterapia hiperbárica é competência exclusiva de médico
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) que tinha como objetivo determinar que uma clínica de procedimentos de medicina hipterbárica mantivesse no mínimo um enfermeiro durante o período integral de atendimento.
O tratamento por meio da técnica de oxigenoterapia hiperbárica consiste na inalação de oxigênio puro, sob a pressão aumentada no interior da câmara hiperbária, com o uso de indumentária especial (máscara ou capuzes), em sessões por períodos variáveis de acordo com a patologia. Os tratamentos médicos são eletivos e as sessões são previamente agendadas, em horários regulares (7h às 19h), sem plantões e atendimentos de emergência/urgência.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que a Lei de regência do exercício profissional na área de enfermagem, (Lei 7.498/86), determina que as atividades desempenhadas pelos técnicos e auxiliares de enfermagem sejam supervisionadas pelo enfermeiro, de forma global, no interior dos estabelecimentos de saúde, durante o horário integral de funcionamento, entretanto no rol de atividades exclusivas do profissional, nos termos dos artigos 11 ao 15 da Lei, não consta a supervisão dos procedimentos de medicina hiperbárica.
A magistrada ressaltou ainda que, “a supervisão na modalidade de tratamento clínico com a aplicação da técnica de Oxigenoterapia Hiperbárica é de competência exclusiva do médico, não constituindo especialidade da área de enfermagem. Afinal, o procedimento, pode ser executado por técnicos capacitados ao manuseio do equipamento e preparo do paciente, devidamente orientados por um médico, nos termos da resolução n. 1.457/95 do Conselho Federal de Medicina”.
A relatora conclui ressaltando que a supervisão desse tratamento é de competência exclusiva de médico, não constituindo especialidade da área de enfermagem.
Diante do exposto, a Turma negou provimento à apelação do Coren/BA, nos termos do voto da relatora.
Processo nº: 0004738-14.2015.4.01.3307/BA
Data de julgamento: 06/03/2018
LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
16/03/18 17:23
DECISÃO: Instalação de placas às margens de rodovia federal constitui ilícito administrativo
A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que absolveu dois acusados da prática de crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Pedro Francisco da Silva, considerou ausentes três elementos fundamentais para a configuração do crime de estelionato: o prejuízo, o dolo e a indução ou manutenção das vítimas em erro.
Narra a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) que o primeiro acusado, no dia 4 de agosto de 2004, com o auxílio do segundo acusado, locou com um empresário, pelo valor de R$ 938,00, espaço publicitário para colocação de outdoor, pelo período de um ano, em área localizada às margens da Rodovia BR 010, pertencente à União.
De acordo com o MPF, o empresário foi vítima de prejuízo financeiro causado pelos acusados, e que a União também o sofreu em razão de ter espaço de sua propriedade utilizada privativamente por particular sem a observância do procedimento devido e sem a contraprestação que faria jus.
Em primeira instância, os acusados foram absolvidos, o que motivou o órgão ministerial a recorrer ao TRF1 sustentando, em síntese, a presença de todos os elementos do tipo previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal diante do dolo dos réus em obterem vantagem ilícita decorrente da locação de espaço pertencente à União.
Decisão – Para o relator, a presença de diversas placas às margens da Rodovia BR 010, todas irregulares, demonstra certa tolerância por parte da União nesse tipo de uso de terras públicas, o que afasta o dolo da conduta dos réus, pois não foi praticada à revelia dos órgãos de fiscalização. “O ilícito que se apresenta no acervo probatório dos autos, qual seja, colocação de placa de publicidade às margens de rodovia federal sem autorização, é de natureza administrativa, sendo desnecessária a intervenção penal”, fundamentou.
A decisão foi unânime.
Processo nº 0000714-03.2007.4.01.3701/MA
Decisão: 20/2/2018
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
16/03/18 19:07
Liminar impede bloqueio de R$ 81 milhões nas contas do Estado do Pará
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que a União cancele as ordens de bloqueio nas contas do Estado do Pará efetuadas em razão de supostas pendências no processo de refinanciamento da dívida do ente federado. Na decisão cautelar tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3114, a relatora também determinou que a União devolva os recursos que eventualmente já tenham sido transferidos e se abstenha de ordenar novos bloqueios nas contas do Pará com base nos mesmos fatos narrados nos autos.
Na ACO 3114, o estado narra que está em processo de renegociação de sua dívida com a União e que inclusive já atendeu a todas as condições estabelecidas pela Lei Complementar 156/2016, entre elas a desistência do Mandado de Segurança (MS) 34132, impetrado no STF. Explica que a Secretaria do Tesouro Nacional, no entanto, anunciou a impossibilidade de concluir o refinanciamento em razão de pendências relacionadas a gastos com pessoal da Assembleia Legislativa e de outros entes estaduais.
Após o ajuizamento da ação, o estado informou que o Tesouro Nacional requereu o bloqueio em suas contas refente a débito no valor de R$ 81 milhões. Diante disso, requereu ao STF a suspensão da medida para evitar colapso em suas finanças, especialmente em razão da proximidade do pagamento da folha de pessoal de toda a administração pública estadual.
Decisão
A ministra Rosa Weber verificou que, conforme o ofício enviado ao Banco do Brasil, o bloqueio nas contas do estado foi motivado em razão da desistência do MS 34132, homologada pelo ministro Marco Aurélio, e implementada pelo Pará em razão de exigência da LC 156/2016.
Segundo a relatora, a imposição da desistência de ação judicial e, em seguida, sua invocação como motivo de descumprimento de contrato revela comportamento contraditório na relação entre os entes públicos, "dos quais se espera transparência e unicidade no trato, decorrência natural de princípios como boa-fé, segurança jurídica e, sob o aspecto contratual, a observância da regra básica pacta sunt servanda [acordos devem ser mantidos].
Ela observou ainda que a situação descrita nos autos trata de conduta reiterada da União, objeto de sua análise em decisão na ACO 3108, referente a Minas Gerais, e do ministro Luiz Fux na ACO 2981, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro.
As informações e documentos apresentados pelo Estado no Pará, segundo verificou a ministra, evidenciam estarem presentes o perigo na demora e a plausibilidade jurídica do pedido, requisitos que justificam a concessão da tutela provisória. "O prejuízo resultante de um bloqueio de contas em valor tão expressivo (R$ 81.249.165,87) é presumível diante das iminentes e diárias obrigações financeiras de responsabilidade do estado". A decisão da relatora será submetida a referendo do Plenário.
