Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que não vai revisar indenizações concedidas a anistiados políticos que foram perseguidos entre 1946 e 1988 no Brasil.
De acordo com o Ministério da Justiça, o TCU havia equiparado as reparações econômicas dos anistiados políticos a pagamentos previdenciários e, nesse caso, o tribunal teria competência para registro de revisão dos valores.
Porém, segundo o Ministério da Justiça, a Lei 10.559/02 instituiu regime próprio de natureza jurídica indenizatória, e não previdenciária, para os anistiados políticos. Por meio dessa lei, o Congresso Nacional deu ao Ministério da Justiça a competência para conceder anistia política a todos que foram atingidos por atos de exceção durante o período da ditadura e de reparar moral e economicamente os danos causados pela ação ou omissão cometida pelos seus agente públicos.
Em 2010, a Advocacia-Geral da União e a Comissão de Anistia entraram com pedido para que o TCU revisasse essa competência. Os órgãos argumentaram que, para as vítimas, seria inoportuno e injustificável o Estado usar um novo procedimento de registro e de revisão das decisões proferidas, diferente dos constantes na lei.
Com a nova decisão do TCU, as fiscalizações das indenizações continuarão a ocorrer pelo atual procedimento ordinário de controle interno e externo presente na Constituição Federal, com auditorias regulares e periódicas.
Aline Leal - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli
Fonte : Agência Brasil
09/11/2012 - 20h28
Ayres Britto deixará processos importantes no STF sem definição
Brasília - Não é apenas a conclusão da Ação Penal 470 que ficará desfalcada com a aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima sexta-feira (16). Além de perder as discussões finais sobre as penas dos réus do mensalão, o ministro deixará para trás uma série de processos importantes que estavam sob sua responsabilidade.
Assim que assumiu a presidência, em abril deste ano, Ayres Britto repassou para Cezar Peluso a maioria dos processos acumulados em seu gabinete nos últimos anos – cerca de 6,2 mil. As exceções são aqueles casos que já estavam em fase adiantada, mantidos com o ministro na expectativa de um desfecho próximo.
Com o julgamento do mensalão, que ocupou os últimos meses de atividade da Corte, essa expectativa acabou frustrada. A conclusão desses processos deve ter atrasos consideráveis com a saída de Britto, pois o novo ministro - que ainda será indicado pela presidenta Dilma Rousseff - terá que se familiarizar com os autos antes de preparar seus votos.
Um desses casos é a ação que questiona o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras. O caso chegou ao Supremo em 2010, quando o Ministério Público Federal questionou acordo entre o Estado brasileiro e o Vaticano que prevê o ensino de religião na rede pública do país. Polêmico, o assunto motivou o ingresso de várias entidades interessadas, mas ainda não houve decisão.
Britto também é o relator do fim do pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores de estados e seus dependentes. As 12 ações, uma para cada estado, foram propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2011. Britto ficou com os casos de Sergipe e do Rio de Janeiro, que estavam prontos para julgamento desde março deste ano.
O ministro também não participará da etapa final do processo envolvendo a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. O caso foi julgado pelo STF em março de 2009, mas desde então, vários questionamentos foram feitos sobre os efeitos da decisão. O presidente chegou a pautar os recursos na sessão do dia 31 de outubro, mas não houve tempo para discuti-los.
Mesmo nos casos em que já votou, a saída de Ayres Britto antes do fim do julgamento pode influenciar o resultado, pois os relatores assumem papel protagonista no convencimento dos colegas. Está nessa situação a ação que pretende derrubar a Lei das Organizações Sociais, a que questiona o novo regime de pagamento de precatórios e a que pede o fim do uso do amianto no país.
Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo
Fonte : Agência Brasil
11/11/2012 - 10h42
Ato institui Núcleo Permanente de Conciliação do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinou nesta quinta-feira (8/11) ato (TSTGP 732/2012) que institui o Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal Superior do Trabalho (NUPEC).
O núcleo visa estimular a prática dos meios consensuais na solução, incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos processuais de resolução de litígios no âmbito do Tribunal. Entre as atribuições estão atuar na interlocução com os núcleos de conciliação dos Tribunais Regionais do Trabalho e prestar auxílio administrativo e operacional às audiências de conciliação.
O ato dispõe ainda sobre o funcionamento do núcleo, como solicitar a audiência de conciliação, além de todos os procedimentos necessários para a tentativa conciliatória. A Secretaria-Geral Judiciária (SEGJUD) será responsável por desempenhar as atribuições do NUPEC, e a coordenação ficará a cargo do ministro presidente do TST.
A criação do núcleo segue as determinações contidas na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
(Ricardo Rafael / RA)
Fonte : TST
(Sex, 9 Nov 2012, 15:44)
TJRJ: Bebê gerado no útero da tia será registrado pelos pais biológicos.
O juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira, da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá, determinou o registro do bebê de Alzira Nascimento Guerra e Flávio de Freitas Godinho, nascido em 06 de agosto de 2012, na clínica Pró Nascer. A criança é fruto de reprodução assistida e gerada no útero da tia materna.
De acordo com os autos, Alzira Guerra foi submetida a uma histerectomia (retirada do útero) após a interrupção de uma gravidez, ficando então impossibilitada de gerar outro filho em seu próprio ventre.
Na busca por alternativas, Alzira e Flávio, com a concordância da irmã Luciana Nascimento Guerra e do esposo desta, optaram pelo procedimento de "fertilização in vitro” a ser realizado pela Clínica Pró Nascer.
Segundo o magistrado, não se trata propriamente de uma ação, porque não havia litígio entre as partes, mas sim de Ação de Jurisdição Voluntária somente para propiciar o registro de nascimento do bebê. “Eles concordaram desde o início. Estando todos cientes de que a criança, após o nascimento, seria entregue a seus pais biológicos. A irmã, “por altruísmo e solidariedade”, com consentimento do marido, tornou realidade o sonho do casal”, explicou o juiz Luiz Márcio Alves na decisão.
Fonte: Site do TJRJ
Portal do Consumidor
09/11/2012
Técnica experimental livra diabéticos das injeções de insulina, segundo especialista
A ideia é tentar construir um novo sistema imunológico para o paciente que são portadores do tipo 1
Uma terapia testada durante nove anos por pesquisadores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) de Ribeirão Preto, no interior do Estado de São Paulo, conseguiu livrar de aplicações de insulina 21 dos 25 pacientes com diabete do tipo 1 que participaram do estudo. Um deles está há oito anos sem tomar as injeções.
Os médicos utilizaram um procedimento chamado autotransplante de células-tronco saudáveis. A ideia é tentar construir um novo sistema imunológico para o paciente, uma vez que a diabete do tipo 1 é autoimune, ou seja, é o próprio sistema de defesa do corpo que passa a atacar as células do pâncreas responsáveis pela produção de insulina.
Um dos beneficiados pelo estudo é o jovem Humberto Flauzino Guimarães, de 22 anos, livre das injeções de insulina há cinco anos. Ele diz que sua qualidade de vida mudou muito desde que passou a se tratar com células-tronco. Mas as recomendações médicas de fazer exercícios físicos regularmente e de ter uma alimentação saudável não foram abandonadas.
O estudo em Ribeirão Preto é conduzido pelo endocrinologista Carlos Eduardo Barra Couri. Antes da abertura do Congresso Brasileiro de Endocrinologia, em Goiânia (GO), o médico falou ao Estado sobre os avanços no tratamento. A evolução dos pacientes, diz, é algo notável:
— Os resultados favoráveis no tratamento têm sido destacados em publicações especializadas, como o jornal da Associação Médica Americana. Isso porque, pela primeira vez no mundo, os níveis do peptídeo-C, uma espécie de marcador do funcionamento das células produtoras de insulina, aumentou nos pacientes submetidos à terapia.
Para Couri, as muitas dúvidas que a comunidade científica internacional levantou no início da descoberta já não se justificam.
— Hoje, temos resultados práticos que provam que estamos no caminho certo.
Mas, de acordo com o médico, ainda não é possível prever quando a tecnologia estará disponível a todos os diabéticos:
— É uma terapia de longo prazo. Estamos falando de célula-tronco, algo ainda novo e que vem sendo discutido.
Procedimento
Na técnica aplicada por Couri, para evitar que o paciente tenha as células que produzem insulina destruídas, são realizadas sessões de quimioterapia que praticamente desligam o sistema imunológico do diabético. Mas, antes disso, são retiradas células de sua medula óssea, que depois são aplicadas na corrente sanguínea para construir um novo sistema imunológico.
Esse transplante de células-tronco do próprio paciente faz com que o pâncreas volte a funcionar e elimina a necessidade da aplicação de insulina. Portadores do tipo 1 geralmente se tornam dependentes de insulinoterapia por toda a vida.
O estudo conta com os apoios do Ministério da Saúde, da Fapesp, do CNPQ e do SUS (Sistema Único de Saúde). Couri diz ter comprovado que os pacientes hoje produzem mais insulina do que quando iniciaram o tratamento:
— Alguns deles estão com excelente qualidade de vida, muito diferente da vida que levavam antes.
A diabete do tipo 1 atinge entre 5% e 10% da população de diabéticos. No Brasil, a estimativa é de sete pacientes a cada 100 mil habitantes.
