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Plenário pode votar reforma política nesta semana

A reforma política pode entrar na pauta do Plenário desta semana. O relator da matéria na comissão especial que analisou o tema, deputado Henrique Fontana (PT-RS), apresentará seu relatório com mudanças, na tentativa de viabilizar a votação de quatro pontos: o financiamento público de campanhas, o fim de coligações proporcionais, a coincidência de data das eleições e a mudança na data de posse dos cargos executivos.

Líderes partidários debateram o assunto nesta semana, em Plenário, depois de Fontana explicar detalhes desses pontos, que foram escolhidos por reunirem mais condições de aprovação. A votação poderá ocorrer em sessões extraordinárias na terça-feira (11) ou na quarta-feira (12).

O parecer inicial de Fontana foi apresentado no início do ano na comissão, mas nunca houve consenso para a votação do texto.

Código de Aeronáutica
Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais. O projeto será analisado na terça-feira (11), a partir das 11 horas, em sessão extraordinária.

Segundo o texto aprovado na comissão especial que analisou o projeto, esse limite poderá ser maior, se houver reciprocidade em acordo assinado pelo Brasil com outro país. Em qualquer caso, a transferência de ações com direito a voto para estrangeiros dependerá de aprovação da autoridade de aviação civil.

O relator da matéria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), negocia mudanças no texto, que também aperfeiçoa o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) para beneficiar os usuários do transporte aéreo.

Copa do Mundo
As sessões ordinárias do Plenário estão trancadas pela Medida Provisória 585/12, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir. O parecer aprovado na comissão mista que discutiu a MP prevê também a retroatividade de benefícios tributários para projetos de reforma ou construção de estádios destinados à Copa do Mundo de 2014.

Segundo o relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), a regulamentação (Lei 12.350/10) do Recopa, regime de isenção dos tributos para esse evento, saiu atrasada e, por isso, prejudicou algumas obras que já tinham começado, como as dos estádios de São Paulo e de Porto Alegre.

O texto também permite à União devolver à Fifa, ao Comitê Organizador da Copa 2014 e à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) recursos equivalentes aos tributos recolhidos por elas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2010. Entretanto, somente serão considerados os tributos envolvidos nas operações relacionadas ao planejamento e à organização das copas das Confederações (2013) e do Mundo.

Íntegra da proposta:
PL-6716/2009
MPV-585/2012
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
10/12/2012 - 08h18

Advogado que bateu palmas em sessão de julgamento não será processado

Pode ser deselegante, mas o fato de um advogado bater palmas na sessão de julgamento para ironizar pedido da outra parte não configura, por si só, o crime de desacato. A decisão foi dada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus impetrado em favor do advogado.

O advogado bateu palmas, de forma irônica, quando o promotor, no tribunal do júri, acusou um depoente de falso testemunho. Provocado pelo promotor, o juiz determinou a prisão em flagrante do advogado, por desacato. Este, por sua vez, deu voz de prisão ao promotor, afirmando que ele exorbitou de suas funções ao impedi-lo de exercer a defesa do réu.

Foi instaurada ação penal contra o advogado no Juizado Especial Criminal de Guarulhos (SP), pelo crime de desacato. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou habeas corpus ao profissional, cuja defesa renovou o pedido no STJ.

Neste novo habeas corpus, a defesa afirmou que não haveria justa causa para a ação penal, pois a conduta era atípica e não poderia ser caracterizada como desacato. Pediu o trancamento definitivo da ação penal.

O ministro Og Fernandes, relator do pedido, lembrou que a atual jurisprudência do STJ e também a do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recursos. Ela apontou que o uso excessivo tende a vulgarizar esse instrumento constitucional. Entretanto, a ordem poderia ser concedida de ofício no caso de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. Para o ministro relator, era essa a situação dos autos.

Deselegância e desacato

Os fatos narrados, concluiu o ministro Og Fernandes, não levam à conclusão de que houve crime de desacato. Ele atribuiu o episódio ao “calor da inquirição de uma testemunha em sessão plenária” e se reportou ao parecer do próprio Ministério Público de São Paulo. “Por vezes, em debates orais, as partes, no calor de seus patrocínios, exacerbam em suas palavras e atos, sem a intenção dolosa de agredir moralmente”, avaliou o MP paulista ao se manifestar sobre o caso perante o TJSP.

O relator apontou que a maneira de agir do advogado foi “evidentemente deselegante”, ao bater palmas “de maneira a emitir um juízo de reprovação pela providência do membro do Ministério Público”. Entretanto, isso não foi feito, na visão do ministro relator, para injuriar nem o MP nem o juiz. O ministro concedeu o habeas corpus de ofício para trancar a ação penal, sendo acompanhado pelo restante da Sexta Turma.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
10/12/2012 - 10h08

SAÚDE
Memória é importante para preservar a individualidade, diz psiquiatra

Na maioria dos casos, esquecimento e depressão estão interligados.

Se recordar é mesmo viver, comece desde já a exercitar seu cérebro para que as boas lembranças da vida não se percam com o tempo.

O neurocirurgião Arlindo D'Ávila, do Hospital Mãe de Deus, em Porto Alegre, explica que o cérebro apresenta múltiplos sistemas de memórias, com diferentes características e envolvendo distintas redes neuronais. Diretamente associada à aprendizagem, a memória envolve um processo que abrange o arquivo e a recuperação de experiências.

— Nossos neurônios se assemelham aos nossos músculos, quanto mais exercitamos, melhor irão trabalhar — compara D'Ávila.

Para ele, as memórias são extremamente importantes para a individualidade do ser humano. Aquilo que cada um recorda é diferente do que os outros lembram, mesmo que tenham vivido a mesma situação. No entanto, algumas pessoas recordam eventos, fatos, emoções e desempenhos por períodos curtos e outros por toda a vida.

O geriatra Evaldo Nascimento compara o desgaste fisiológico que leva naturalmente ao esquecimento com o surgimento dos cabelos brancos e das rugas. É quando, por volta dos 75 a 80 anos, a pessoa esquece o que disse cinco minutos antes, mas lembra de coisas que viveu há 40 anos.

— Nesses casos, o esquecimento normalmente não atrapalha o convívio social, embora exija algumas adaptações, como acionar lembretes para desligar equipamentos domésticos ou tomar remédios — comenta Nascimento.

Já o esquecimento patológico costuma ser mais precoce e demanda acompanhamento médico para identificar a origem do problema, que pode ser uma doença degenerativa, como Alzheimer. Aí sim, o impacto no núcleo familiar pode ser até mais grave do que no paciente, pois ele esquece o nome dos filhos e precisa de ajuda para fazer as atividades mais básicas do dia a dia, mas não tem consciência do que está se passando.

Outro fator destacado pelo geriatra é que quadros de esquecimento e depressão, quase sempre, estão interligados ou nas causas — quando a depressão afeta a memória — ou nas consequências — quando a perda da memória desencadeia um quadro depressivo.

Ainda no rol dos fatores psíquicos que levam ao esquecimento, o neurocirurgião Arlindo D'Ávila alerta que o grau de estresse tem uma incidência importante.

— A maioria das pessoas que acha que tem falta de memória, na verdade, tem desatenção, porque estão muito cansadas ou estressadas — comenta.

Dicas para manter a memória em dia

:::: Vivencie situações novas, pois elas mantêm a mente ativa e criam novas conexões.
:::: Exercite o cérebro com frequência. O hábito de pensar em estratégias, seja em jogos ou leituras, melhora as funções cognitivas.
:::: Faça associações. Ligue assuntos novos a algo que você já conhece. Quanto mais associações, mais ações serão lembradas.
:::: Durma bem. O sono é o estado em que o nosso cérebro consolida novas informações adquiridas e as armazena como memória.
:::: Cuide da alimentação. Uma dieta rica em ômega 3, vitamina B e antioxidantes é importante para a saúde do cérebro.
:::: Equilíbrio emocional. As cobranças rotineiras e situações de estresse podem prejudicar a atenção e levar a pessoa, dependendo do caso, à depressão

— o que dificulta muito o processo de memorização.


Fonte: Hora de Santa Catarina
Autor: Redação
Revisão e Edição: de responsabilidade da fonte

Portal do Consumidor
7/12/2012

Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa

O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo - e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. Ao abrir novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado.
Como forma combater a sonegação e a informalidade das empresas, os Estados criaram, entre as décadas de 70 e 80, a regra da Substituição Tributária, ou ICMS-ST. Em 1993, essa norma passou a fazer parte da Constituição por meio de uma emenda, sendo então adotada por todas as unidades da federação. O que é?
"A Substituição Tributária é quando o Estado cobra o imposto da venda do comerciante antes, ou seja, no momento em que a mercadoria sai da indústria", explica o juiz José Roberto Rosa, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo. "Somente a lei pode colocar um produto sob a substituição tributária", acrescenta.

Isso faz do varejista o contribuinte substituído, porque foi substituído pela indústria ou pelo atacadista. Já o contribuinte substituto será o receptor do dinheiro na fonte, que é a indústria ou atacadista.

A taxa de imposto sobre os produtos das empresas que não se enquadram no regime do Simples Nacional varia, mas geralmente fica em torno de 18%. "O comerciante paga 18%, sobre a diferença da venda e do valor da compra", esclarece José Roberto. Discussão
A polêmica em torno do ICMS-ST vem das empresas que se enquadram no Simples Nacional - um regime diferenciado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas. O ICMS dessa categoria varia de 1,25% a 3,95%, dependendo da taxa de faturamento da empresa.

Mas, por meio da Substituição Tributária, as empresas do Simples pagarão a mesma taxa que as demais. "Entretanto, não será sobre o faturamento e, sim, sobre a margem, que é a diferença do preço presumido de venda e do preço de venda da indústria", distingue o juiz.

Para José Chapina, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), foi tirada uma grande vantagem das empresas do Simples. "Antes da ST, o comércio varejista comprava, estocava, o consumidor adquiria e somente naquele momento o comerciante pagaria o imposto incidente sobre a mercadoria", diz.

Segundo ele, as despesas das empresas aumentam e a competitividade cai. "O regime do ICMS-ST demonstra ser eficiente ao combate da informalidade no varejo, mas transfere o controle e o caixa a poucos - desrespeitado a Lei 123. Isso acaba onerando as micro e pequenas empresas do Simples Nacional com aumento de carga tributária e baixa competitividade em relação às mercadorias importadas."

É o governo quem define de quanto será o imposto incidente sobre cada produto no varejo. "Uma tabela foi criada pelo governo para determinar o preço de mercado", conta Chapina. Segundo o juiz do TIT, a lista é feita por meio de uma pesquisa de mercado. "A pesquisa é feita pela Fazenda, mas também pode ter a participação de entidades representativas dos setores. Em São Paulo, por exemplo, as entidades mais consultadas por serem consideradas idôneas e eficazes são a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e a Fundação Getulio Vargas (FGV)", diz.

Obrigatoriedade
As empresas do Simples devem ficar atentas à obrigatoriedade do imposto para cada tipo de produto. "Ele não é opcional, é compulsório. Quando o Estado coloca o produto no segmento do ST, toda a cadeia produtiva é obrigada a cumprir", alerta José.

Entretanto, há a possibilidade de estorno. "Se o imposto foi cobrado na fonte, a possibilidade ressarcimento existe se não acontece a venda - por causa de furto, ou algum incidente impeditivo. A própria Constituição garante que o comerciante receba de volta. Outra possibilidade de estorno é se a venda ocorrer para uma empresa de outro Estado", explica o juiz.

Apesar de haver a possibilidade, para Chapina a chance de ressarcimento é quase nula. "Buscar crédito do ICMS em razão de mercadorias não comercializadas é uma missão impossível para a pequena empresa, em razão da burocracia e do regime fiscalizador. São exigidas muitas provas do pequeno contribuinte, opina.

Fonte : Cross Content
07/12/2012

JT condena todos os envolvidos no aliciamento de mão de obra para trabalho no exterior sem autorização legal

A situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior é regulada pela Lei 7.064/82. Se as diretrizes lá traçadas, bem como em seu Decreto regulamentador, não são observadas, a contratação é considerada irregular. Exatamente como no caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG. No processo, ficou claro que a contratação de um carpinteiro por um empreiteiro e sua empresa para prestar serviços em Angola, na África, a uma empresa estrangeira, teve a intenção de fraudar, impedir e frustrar a aplicação da legislação trabalhista brasileira.

O juiz de 1º Grau concluiu que, como o trabalhador foi contratado no Brasil para prestação de serviços à empresa estrangeira por prazo superior a 90 dias, seriam aplicáveis as disposições contidas na Lei 7.064/82. Mas, no caso, não houve comprovação de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o artigo 12 da Lei nº 7.064/82, além de outros requisitos estabelecidos na norma. Assim, ele entendeu que a contratação se deu de forma irregular e, portanto, não se aplica o disposto no artigo 14 da Lei. Para o juiz sentenciante, a contratação, na verdade, teve a intenção de afastar as disposições legais trabalhistas brasileiras (previdência social, FGTS, PIS entre outros). Portanto, concluiu que a legislação trabalhista aplicável ao caso não pode ser a do local da prestação de serviços (Angola), mas sim a CLT brasileira e, com esse entendimento, condenou solidariamente todos os envolvidos na intermediação da mão de obra. Inconformados, os reclamados recorreram, conseguindo a modificação da sentença em alguns aspectos. Mas não quanto à responsabilização de forma solidária.

Ao analisar a questão, a relatora, juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, não teve dúvidas de que os reclamados possuíam estreito relacionamento: o carpinteiro foi contratado em Araxá por um empreiteiro e sua empresa para trabalhar nas obras da empresa estabelecida em Angola. Esta, por sua vez, atuante na área de construção civil, assinou a carteira do reclamante. Segundo o relato do trabalhador, o empreiteiro o transportou em sua caminhonete para embarcar no Rio de Janeiro com destino a Angola. No processo também ficou demonstrado que os candidatos a emprego procuravam o escritório da empresa do empreiteiro porque ele morava em Angola. Trata-se de ex-empregado da empresa atuante em Angola e que, inclusive, já representou a ex-empregadora em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério do Trabalho. Na oportunidade, ficou combinado que, dentre outras coisas, a empresa deveria se abster de aliciar trabalhadores domiciliados no Brasil para trabalhar no exterior, fora do regime da Lei 7.062/82. No TAC a parte foi advertida de que a conduta poderia caracterizar crime de aliciamento para o fim de emigração, nos termos do artigo 206 do Código Penal (recrutar trabalhadores, mediante fraude com o fim de levá-los para território estrangeiro).

A julgadora chamou a atenção ainda para o fato de os reclamados terem apresentado defesas e recursos conjuntos, em nítida demonstração de comunhão de interesses. No final, a clara conclusão de que os reclamados formam um grupo econômico. Ou então o empreiteiro participa da empresa situada em Angola como sócio oculto. Seja como for, na avaliação da relatora, a cenário autoriza a condenação solidária de todos os envolvidos na contratação irregular do reclamante para trabalhar no exterior. Mesmo porque todos participaram do aliciamento da mão de obra. "A intermediação de mão de obra para trabalho no exterior sem autorização legal prevista na Lei 7.064 de 1982 e seu Decreto regulamentador implica na condenação solidária da contratante e dos intermediários, empresas e sócios" , destacou. Com essas considerações, a Turma de julgadores negou provimento ao recurso apresentado pelos reclamados e manteve a condenação solidária de todos eles ao pagamento das verbas reconhecidas como devidas ao trabalhador na Justiça do Trabalho.

( 0001085-19.2010.5.03.0048 ED )

Fonte : TRT/3ªRegião
(06/12/2012)

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