Projeto proíbe venda de sprays de espuma usados no carnaval
A produção e a comercialização dos sprays de espuma artificial utilizados em festividades, como o carnaval, poderão ser proibidos em todo País. É o que determina o Projeto de Lei 4476/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT).
Para o autor, as espumas expansíveis por aerossol não trazem qualquer benefício à população; pelo contrário, põem em risco a saúde humana. “Esses produtos podem causar irritação na pele, nas mucosas, nos olhos, dificuldades na respiração, além do risco de explosão dos frascos recipientes”, argumenta Campos, destacando que os danos causados aos olhos são os mais complicados.
“Como o rosto das pessoas é o alvo principal de quem utiliza a espuma, é muito comum haver irritação no globo ocular”, explica. “Em alguns casos, essa irritação pode progredir para uma conjuntivite alérgica, com possibilidade de gerar até uma lesão na córnea”, completa Campos.
O autor afirma que a proibição já foi adotada preventivamente por diversos municípios brasileiros para proteger a saúde dos respectivos cidadãos. Entretanto, Campos ressalta que a medida não abrange determinadas espumas, como as de poliuretano, com ampla aplicação na indústria e na construção civil.
Punição
O texto determina ainda que o descumprimento da nova norma constitui infração de natureza sanitária, sujeita às sanções previstas na legislação respectiva, sem prejuízo da responsabilização penal e civil.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-4476/2012
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Westphalem
Fonte : Agência Câmara
15/01/2013 - 09h11
Proposta garante a profissionais liberais direito de trabalhar em casa
Projeto que tramita na Câmara assegura a profissionais liberais o direito ao exercício domiciliar de seu trabalho. A proposta (PL 4481/12), proveniente do Senado, prevê restrições apenas nos casos em que a atividade ofereça riscos à saúde e à segurança pública.
O projeto define profissão liberal como aquela que é exercida por trabalhador de categoria regida por estatuto próprio, que desempenha suas funções com independência técnica e por conta própria. Isso incluiria, por exemplo, advogados, jornalistas, publicitários, massagistas, professores de yoga, artistas plásticos, professores de arte, músicos, algumas especialidades de médicos, veterinários, etc.
Autor da proposta, o senador Cícero Lucena ((PSDB-PB) observa que a liberdade de trabalho de profissionais liberais tem sido tolhida em alguns municípios devido a medidas que impedem que o profissional receba clientes em casa.
“Isso é particularmente verdadeiro nas grandes e médias cidades, onde clientes que buscam o trabalho de profissionais liberais são obrigados a se deslocar para o centro das cidades, em vez de obter o serviço de trabalhadores instalados nos seus próprios bairros”, justifica o senador.
Tramitação
A proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania . Ela tramita em regime de prioridade.
Íntegra da proposta:
PL-4481/2012
Reportagem-Oscar Telles
Edição- Mariana Monteiro
Fonte : Agência Câmara
14/01/2013 - 10h51
Político perde ação de indenização por danos morais contra a rede Globo
A juíza de Direito Substituta da 4ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente ação movida pelo Senador Edison Lobão Filho em desfavor da Globo e dois jornalistas. Lobão Filho responsabilizava a empresa por danos morais sofridos devido a reportagens veiculadas no jornal "O GLOBO", no mês de dezembro de 2010, vinculando-o ao esquema de sonegação fiscal de tributos de combustíveis, investigado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Segundo Edison Lobão Filho, em 4.12.2010, a Globo publicou reportagem de autoria dos outros dois requeridos contendo informações inverídicas e desabonadoras da imagem do autor, vinculando-o às empresas do grupo Magro, de propriedade do empresário Ricardo Magro, suspeito de chefiar uma quadrilha de sonegadores de tributos na área de combustíveis. Edison Filho afirmou que a insinuação de que decisões de diretores da Agência Nacional do Petróleo, favoreceram a empresa do grupo Magro, trazia conclusões equivocadas e sem qualquer fundamento fático. Afirmava e enumerou reportagens posteriores em que segundo ele, os ataques, eram renovados, injustos e sem qualquer menção expressa à pessoa do autor em seu teor, mas induzindo o leitor a acreditar que o autor teria beneficiado a refinaria de Manguinhos, investigada por fraude, auferindo, com isso, vantagens ilícitas.
A Globo contestou sustentando que a matéria jornalística não teve qualquer intenção difamatória, mas somente de informar acerca das investigações constantes do inquérito 3.056/RJ, em curso perante o Supremo Tribunal Federal. Afirmou que houve fidelidade jornalística ao conteúdo do inquérito, tendo apenas noticiado o encontro do autor com referido empresário. Dissertou sobre a liberdade de imprensa e sobre a ausência do animus injuriandi e, por fim, insurge-se contra o pedido de indenização por danos morais, bem como contra os pedidos de obrigação de não fazer e de retratação. Os jornalistas Francisco Otávio Archila da Costa e Maria Aguida Menezes Aguiar contestaram invocando o caráter público das matérias jornalísticas e o exercício regular do dever de informação.
A juíza decidiu que as reportagens se limitaram a reproduzir o conteúdo das investigações e da decisão judicial e, especificamente quanto à pessoa do autor, limitaram-se a relatar um encontro político entre ele e Ricardo Magro, alvo principal das investigações, mencionando decisões administrativas que foram tomadas após o encontro e que favoreceram a refinaria de Manguinhos. Não se vislumbra nas reportagens qualquer cunho sensacionalista ou ofensa ao autor, sobrepujando o chamado animus narrandi. Pelo contrário, as reportagens narraram a apuração dos fatos, dando um retorno à coletividade sobre as providências tomadas em razão do evento.
Processo: 2011.01.1.043837-7
Fonte : TJDFT
11/01/2013 15:40
Distrito Federal e 11 estados incentivam inclusão de CPF em notas fiscais
Brasília – Para aumentar as receitas e combater a sonegação, diversos estados têm recorrido a um aliado: o consumidor. Segundo levantamento realizado pela Agência Brasil, o Distrito Federal e pelo menos 11 estados adotam programas que incentivam os compradores a pedir a inclusão do número do CPF nas notas fiscais.
Na avaliação dos governos que implementaram esses programas, os ganhos compensam os custos com os benefícios pagos aos contribuintes. À medida que mais compradores pedem a nota fiscal, o comerciante é obrigado a registrar a venda da mercadoria e perde a oportunidade de sonegar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, o consumidor passa a fiscalizar o comércio ao denunciar casos em que os valores creditados ou a pontuação concedida divergem em relação à nota.
“Esse tipo de programa precisa motivar os contribuintes de alguma forma. O governo não tem como fiscalizar todas as vendas e usa a população para fazer isso, em uma escala fora do comum”, explica o advogado tributarista Erick Bezerra. “Com cada vez mais gente pedindo a nota fiscal, a arrecadação [do DF e dos estados] aumenta, a ponto de compensar os custos com os créditos e os prêmios distribuídos.”
Os benefícios para os consumidores variam conforme a unidade da Federação. Alguns governos estaduais restituem parte do ICMS em dinheiro. Outros oferecem desconto no pagamento de impostos como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Alguns estados ainda sorteiam prêmios em dinheiro e distribuem brindes como ingressos para shows e jogos de futebol.
Segundo o advogado, além dos incentivos, as unidades da Federação que adotam esses programas devem obedecer a outro princípio para atrair a participação dos consumidores. Os programas precisam ter regras estáveis, que não podem ser mudadas repentinamente. “As modificações, quando ocorrem, devem ser planejadas para o próximo exercício e não podem ter efeito retroativo porque confunde os contribuintes e desrespeita direitos adquiridos”, ressalta.
Para Bezerra, casos como o do governo do Distrito Federal (GDF), que tentou reduzir o repasse de créditos concedidos aos consumidores, são um erro. Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu liminar obrigando o GDF a refazer os cálculos das compensações do programa local de emissão de notas fiscais desde maio do ano passado. Alegando falta de dinheiro para pagar os créditos, a Secretaria de Fazenda do DF reduziu o percentual de ICMS a ser compensado nas compras em 16 tipos de estabelecimento.
Confira a lista das unidades da Federação que adotam programas de estímulo à emissão de notas fiscais:
Unidade da Federação
Benefícios
Informações na internet
AL
Crédito em dinheiro até 30% do ICMS recolhido. Os percentuais variam conforme o ramo de atuação da empresa vendedora
http://www.sefaz.al.gov.br/nfa/index.php
BA
Distribuição de ingresso para shows, jogos de futebol e de vales para a compra de livros para quem pede o CPF na nota fiscal. O consumidor também pode converter os brindes em ajuda a entidades filantrópicas
http://www.sefaz.ba.gov.br/campanhas/
suanota/principal.htm e http://www.sefaz.ba.gov.br/campanhas/
solidariedade/principal.htm
CE
Crédito em dinheiro. Até agora, o consumidor tinha de depositar as notas fiscais em urnas, mas, a partir de fevereiro, as informações poderão ser passadas pela página da Secretaria Estadual de Fazenda na internet
http://www.sefaz.ce.gov.br/content/
aplicacao/internet/suanota/
consultas/consulta_ler_pf_ou_pj.asp?
pagina=incluir_documento
DF
Desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou no IPVA correspondente a até 30% do ICMS e do Imposto sobre Serviços (ISS) recolhidos. Os percentuais variam conforme o ramo de atuação da empresa vendedora. A partir de junho deste ano, o consumidor poderá pedir o ressarcimento em dinheiro
http://www.notalegal.df.gov.br
MG
Prêmios de R$ 500, sorteados diariamente, a R$ 500 mil, sorteados de três em três meses. Para concorrer, o consumidor tem de enviar um torpedo com o número da nota fiscal
http://www.minaslegal.mg.gov.br/
PA
Pagamento de prêmios em dinheiro. Cada R$ 100 em compras informadas pelo consumidor na página da Secretaria de Fazenda na internet vale um bilhete
http://nfc.sefa.pa.gov.br/
PE
Por meio de um cartão magnético, o consumidor utiliza os pontos acumulados para a compra de ingressos de jogos do Campeonato Brasileiro. O consumidor também pode depositar as notas em urnas para ajudar entidades filantrópicas
http://www.todoscomanota.com.br/
RN
Ajuda a entidades filantrópicas. Uma lei estadual do ano passado autoriza o crédito em dinheiro ou o desconto no IPVA até 30% do ICMS recolhido, mas a Secretaria Estadual de Fazenda ainda não implementou o programa
http://www.cidadaonota10.set.rn.gov.br/
RO
Crédito até 20% do ICMS recolhido pela empresa em dinheiro ou por meio de desconto no IPVA. Distribuição de prêmios até R$ 25 mil. Cada R$ 100 em compras é convertido em um bilhete
http://www.notalegal.sefin.ro.gov.br/
notalegal/home.jsp
RS
Prêmios até R$ 1 milhão para quem cadastra a nota fiscal no site da Secretaria de Fazenda do estado. No entanto, somente valem as compras em empresas que tenham se cadastrado no programa. Parte da pontuação é revertida para ajudar entidades filantrópicas
https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/index.aspx
SE
Distribuição de prêmios em dinheiro para quem cadastrar o CPF no site da Secretaria de Fazenda do estado
http://www.notadagente.se.gov.br/
SP
Crédito em dinheiro de 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento. Também há sorteio de notas fiscais, com prêmios de R$ 20 mil a até R$ 1 milhão
http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/
Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto
Fonte : Agência Brasil
13/01/2013 - 14h34
Suspensão da venda de 225 planos de saúde passa a valer a partir de hoje
Brasília – A partir de hoje (14), 225 planos de saúde administrados por 28 operadoras estão proibidos de ser comercializados em todo o Brasil. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a decisão foi tomada em razão do descumprimento dos prazos máximos fixados para a marcação de consultas, exames e cirurgias.
A venda dos planos ficará suspensa até março, podendo ser prorrogada em caso de reincidência. Quem já é beneficiário dos planos suspensos não terá o atendimento prejudicado, uma vez que a suspensão consiste em impedir as operadoras de vender a novos segurados.
Desde dezembro de 2011, quando foi iniciado o monitoramento, 16 operadoras não vêm cumprindo, de forma reincidente, os critérios estabelecidos pelo governo e serão indicadas para a abertura de processo com o objetivo de corrigir as anormalidades. As outras 12 operadoras suspensas e não reincidentes deverão assinar um termo de compromisso visando à redução do número de reclamações.
Das 38 operadoras que tiveram planos suspensos em outubro do ano passado, 18 melhoraram os resultados e já podem voltar a comercializar um total de 45 planos de saúde. A lista completa de operadoras e planos de saúde suspensos pode ser acessada no site da ANS.
