Regulamento estadual não pode criar nova espécie de compensação do ICMS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, entendeu que o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não pode exigir que a compensação dos créditos do imposto, em operações com produtos agropecuários, ocorra com débitos fiscais decorrentes de operação de mercadoria da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno, sob pena de violar a Lei Complementar 87/96. A decisão, unânime, acompanhou o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques.

O recurso julgado foi apresentado pela empresa Fasolo Artefatos de Couro Ltda. Ela adquiriu unidade filial da empresa Defer S/A, obtendo, em virtude dessa operação, a transferência de créditos acumulados de ICMS, que, posteriormente, foram utilizados para fins de compensação.

O fisco estadual autuou a empresa, com base no artigo 37, parágrafo 8º, do Decreto Estadual 37.699/97 (RICMS), pois os créditos acumulados pela Defer decorreram da venda de adubos e fertilizantes sob o regime de isenção e os débitos (compensados) referem-se a operações com artefatos de couro.

Créditos do não estorno

O ministro Mauro Campbell Marques explicou que o artigo 155, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Federal impõe que a isenção ou não incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Segundo ele, a Constituição, em regra, impõe a anulação (estorno) dos créditos de ICMS, ressalvando a existência de "determinação em contrário da legislação" (artigo 155, parágrafo 2º). A Lei Complementar 87, no que se refere aos produtos agropecuários, autorizou, de forma plena, o creditamento do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas com o imposto devido nas operações subsequentes. Em relação a outras mercadorias, a autorização depende da previsão em lei estadual (artigo 20, parágrafo 6º, II, da LC 87).

Ilegalidade do RICMS

O ministro relator entendeu que, embora o artigo 155, parágrafo 2º, da Constituição tenha utilizado a expressão "legislação", não se pode esquecer que o artigo 155, parágrafo 2º, XII, "c", da Constituição dispõe que cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do ICMS.

A LC 87, em harmonia com a Constituição, assegura o direito à compensação levando em consideração o imposto devido em cada operação, na qual haja circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sem impor que a operação antecedente refira-se a uma determinada mercadoria ou serviço.

O ministro Mauro Campbell Marques concluiu que, se o legislador complementar federal não impôs restrição ao aproveitamento dos créditos relativos aos produtos agropecuários, essa restrição não pode ser fixada por regulamento estadual. Ao dispor assim, o regulamento estadual inovou o ordenamento jurídico, deixando de observar, inclusive, o artigo 99 do Código Tributário Nacional, concluiu o relator.

Acrescentou, ainda, que verificar se um regulamento extrapola ou não o conteúdo da lei não implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre esse ponto, o ministro Castro Meira ressaltou que “evidentemente essa matéria não é constitucional; é uma matéria infraconstitucional, genuinamente infraconstitucional”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
20/12/2012 - 08h56

Nota fiscal vai mostrar peso de impostos

A informação sobre o valor dos impostos terá de ser discriminada nas notas ou nos cupons fiscais de venda e também poderá ser divulgada em painéis dispostos nos estabelecimentos. A nova determinação, prevista em lei aprovada no Congresso, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. No total, a legislação cita sete tributos que devem ter seu valor informado, seja em termos percentuais, seja em valor nominal, além da contribuição previdenciária e dos impostos incidentes sobre as importações. O texto, contudo, não deixa claro se haverá a obrigação de discriminar o peso de cada tributo individualmente ou apenas apresentar o valor total de tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre o bem. A Receita Federal informou que a lei ainda será regulamentada.

As empresas terão seis meses para se adequar às novas regras. A partir daí, quem descumprir poderá ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento. Diante da necessidade de adequar seus sistemas para emitir os tributos nas notas e cupons fiscais, as empresas aguardam regulamentação do governo, que pode ser feita por meio de decreto presidencial ou instrução normativa, para saber exatamente como os tributos serão divulgados ao consumidor.

Especialistas defendem a divulgação da lista somente em cartazes para minimizar o trabalho nas empresas. “Ainda que seja louvável o intuito, o imposto na nota representa mais burocracia para as empresas”, afirma o advogado tributarista Maucir Fregonesi Junior. Há também quem entenda que o imposto discriminado na nota fiscal mais confunda do que ajude o consumidor. Além de questionar a praticidade da medida, alguns especialistas chamam a atenção para o fato de as empresas terem de se adaptar para lançar as informações na nota fiscal, o que pode encarecer ainda mais o chamado custo-Brasil.

Para o secretário da Fazenda do estado de São Paulo, Andrea Calabi, a divulgação do imposto na nota não é o problema porque as empresas já têm que informar nas guias de recolhimento os tributos pagos aos fiscos federal, estadual e municipal. “O consumidor vai sair do supermercado não mais com uma nota fiscal na mão, mas sim com uma apostila embaixo do braço”, afirma Calabi. “Imagine se em cada item for lançado o imposto pago. Isso não vai ajudar, vai confundir o consumidor.”

O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Fernando Yamada, afirma que só será informado o imposto total incidente sobre os produtos. “O brasileiro vai saber quanto paga de imposto e notar certas distorções tributárias. O creme dental, por exemplo, tem um imposto mais alto do que produtos tidos como supérfluos”, alega.

De acordo com a avaliação da Fecomércio-RS, a partir de agora, nesse período de seis meses até a vigência da nova regra, os empresários deverão buscar a melhor forma de aderir à obrigação. “É um passo importante, pois teremos uma maior consciência da população sobre o nosso sistema tributário. Além disso, a nossa percepção é de que vai gerar uma qualificação na gestão tributária das empresas”, avalia o presidente do Sistema Fecomércio-RS, Zildo De Marchi.

O dirigente ainda acredita que possa ocorrer uma parceria entre consumidores e empresários, que terão claras informações sobre o tamanho da carga tributária embutida em cada produto. Entretanto, De Marchi considera que alguns pontos serão mais complexos nesse início de procedimento, como o cálculo aproximado de cada tributo em cada um dos produtos e serviços, e ainda a questão da substituição tributária, que não terá seu valor aparecendo na nota fiscal, uma vez que o varejista já compra o produto com o imposto pago pela indústria.

Discriminação de taxas é lei nos Estados Unidos e praxe no Reino Unido

A exigência de discriminação dos impostos pagos na nota fiscal varia em outros países. Nos EUA, o único discriminado é o imposto sobre consumo de mercadorias e serviços, o VAT (imposto de valor agregado, espécie de ICMS). Os valores dos impostos aparecem discriminados apenas em recibos - nunca em embalagens, menus ou anúncios que informem o preço do produto.

Os impostos sobre produção, importação, propriedade e tarifas trabalhistas, porém, já estão agregados no custo final e não são discriminados na nota fiscal. No Reino Unido, as notas fiscais de serviços e produtos também discriminam o valor pago relativo ao VAT. Para compras de até 250 libras, é possível que os estabelecimentos façam uma nota fiscal simplificada.

A nota mostra o preço do que o consumidor adquiriu, o quanto paga de impostos e o preço final. A legislação não obriga os estabelecimentos a emitir nota fiscal ou recibo com o valor dos impostos, a não ser que o cliente peça, mas é praxe recebê-los em todas as transações. Isso porque os vendedores estão sujeitos a multas caso descumpram o pedido de um cliente.

Na China, os tributos não aparecem na embalagem dos produtos nem nas notas fiscais, que vêm carimbadas com o selo oficial da empresa emitido pelo governo. A peculiaridade das notas é que, em várias regiões, há uma “raspadinha” semelhante à de bilhetes de loteria. A ideia é distribuir pequenos prêmios em dinheiro para incentivar os consumidores a solicitar o comprovante.

Determinação do governo federal divide opiniões

A discriminação dos impostos na nota foi uma decisão comemorada por grande parte das entidades ligadas ao setor varejista e da área tributária. O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, lembra que esta é uma das bandeiras de lutas do instituto há 20 anos. “Ela coloca o Brasil no mesmo patamar de países desenvolvidos em relação à transparência tributária”, diz.

“Com a aplicação desta lei, o Brasil dá um grande passo em direção ao respeito ao cidadão”, comenta o presidente do IBPT, acrescentando que, “ao conhecer os tributos que incidem sobre produtos e serviços, o brasileiro terá condições de exigir melhor retorno dos valores arrecadados pelos cofres públicos, com serviços de qualidade em benefício de toda a população”.

A Associação Comercial de São Paulo criou, há mais de um ano, um software para computar os impostos na nota. Até fevereiro, vai fornecê-lo gratuitamente para os demais estados. Para o economista Bernard Appy, sócio da LCA Consultores e ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda, a novidade é “aumento de custo-Brasil na veia”. “Em um momento em que se discute a necessidade de simplificação tributária, me surpreende que criem mais uma obrigação”, afirma. “A transparência é boa, mas desse jeito, o custo é maior do que o benefício.”

A publicidade de impostos não pode ser paliativo para postergar reforma tributária, diz a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). A CNDL e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) aprovam a publicação com ressalva. Na avaliação das entidades, a iniciativa de informar o imposto à sociedade com transparência é um marco na legislação brasileira e, sobretudo, um direito do consumidor. No entanto, a medida esbarra em problemas operacionais, em especial para as pequenas e médias empresas. Além disso, a lei não pode ser uma medida paliativa para adiar uma reforma tributária.

Na avaliação da CNDL, os vetos reduziram em parte a dificuldade de execução da lei, mas o pequeno comerciante, que atualmente constitui a maior parte do varejo brasileiro, ainda terá um custo adicional para informatizar e adequar a própria estrutura em um espaço de tempo muito curto.

Para o advogado Flavio Antunes, sócio da Flavio Antunes Sociedade de Advogados, a nova determinação vem com 24 anos de atraso. “A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 150, item 5º, foi quem determinou que os consumidores fossem informados acerca dos impostos que incidiriam sobre mercadorias e serviços, mas isto até agora não vinha se aplicando, ante a ausência de lei nesse sentido, por manifesta falta de interesse dos entes políticos tributantes, com o intuito de esconder a carga tributária real das mercadorias e serviços”, afirma o especialista.

Dúvidas sobre a lei aprovada

O que prevê a lei?

Valores ou percentuais de impostos embutidos no preço final de produtos e serviços devem ser listados nas notas ou cupons fiscais. Complementarmente, os estabelecimentos também podem fixar painéis com a relação.

Por que o IR e a CSLL foram excluídos da lista?

Ambos são tributos atrelados ao balanço anual das empresas e, portanto, não é possível calcular sua incidência sobre cada produto.

Quando a regra começa a valer?

A partir de junho de 2013. A lei estabelece o prazo de seis meses para as empresas se adequarem.

Como será a nova nota fiscal?

A lei sancionada não detalha como as informações deverão ser divulgadas. Empresas esperam regulamentação por meio de decreto presidencial ou instrução normativa explicando de que forma que os tributos devem ser listados.

O que acontece com quem descumprir?

Pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento.

Fonte : Jornal do Comércio

Sitecontabil
19/12/2012

Bancos podem se proibidos de impor valor mínimo para saques e depósitos

Relator acredita que valores mínimos impedem o objetivo da caderneta de poupança

SÃO PAULO – Os clientes de bancos poderão não precisar ter mais que depositar ou sacar um valor mínimo para aplicações na caderneta de poupança. O projeto de lei PLS 315/2012, que foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal, nesta terça-feira (18), proíbe a prática sob argumento de que essa é a opção de investimento mais simples e acessível ao poupador de baixa renda.

Para o autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a exigência de um valor mínimo acaba excluindo pequenos investidores, sendo que este tipo de aplicação representa a única forma de poupar algum dinheiro.

O relator da pauta, o senador José Agripino (DEM-RN), acredita que o objetivo da poupança é propiciar uma alternativa simples e segura para o pequeno aplicador, e a imposição de valores mínimos para a abertura desse tipo de conta.

Tramitação
De acordo com a Agência Senado, caso não haja recursos para votação pelo Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência de Notícias

Portal do Consumidor
19/12/2012

Justiça libera registro de genéricos para medicamento de depressão

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) poderá conceder registro para medicamentos genéricos a base do princípio ativo “oxalato de escitalopram”, utilizado no medicamento para depressão Lexapro, do laboratório Lundbeck Brasil Ltda. Na última quarta-feira, a Agência, por meio da Advocacia-Geral da União, reverteu, no Tribunal Federal da 1ª Região, sentença que proibia tal prática.

De acordo com argumentos do laboratório Lundbeck Brasil Ltda., os fabricantes de medicamentos genéricos utilizavam, de forma não autorizada, resultados dos testes e dados contidos no dossiê de registro do medicamento de referência Lexapro para obter o registro dos medicamentos genéricos.

Entretanto, prevaleceu a alegação da Anvisa de que esses dados e testes não são utilizados no registro de medicamentos genéricos. A legislação brasileira exige que, para o registro de medicamentos genéricos, as empresas apresentem testes de equivalência farmacêutica e de biodisponibilidade, que comprovam a segurança e a eficácia desses medicamentos.

Para a realização dos testes de equivalência farmacêutica e de biodisponibilidade, basta a empresa, que deseja registrar um medicamento genérico, adquirir o medicamento de referência no mercado e realizar os testes comparativos. Desta forma, a sustentação foi de que os fabricantes de medicamentos genéricos não precisam fazer novos testes para provar a eficácia do princípio ativo, bastando provar que o medicamento genérico é equivalente e tão eficaz quanto o medicamento de referência, o que permite que o medicamento genérico esteja disponível em um tempo mais curto, evitando testes clínicos desnecessários, mas mantendo a mesma confiança e eficácia do medicamento de referência.

Medicamentos com o princípio ativo “oxalato de escitalopram” são utilizados no tratamento da depressão, do transtorno do pânico, da agorafobia e de transtornos de ansiedade.

Saiba mais informações no site da Advocacia-Geral da União.

Fonte: Anvisa

Portal do Consumidor
19/12/2012

Lei de Meios: plano do governo argentino de fazer valer a lei é adiado

Buenos Aires - O governo argentino sofreu novo revés, dia 18/12/2012 , na batalha judicial que vem travando há três anos contra o Grupo Clarín – o maior conglomerado de mídia do país. No dia 17 ele chegou a anunciar que finalmente implementaria a Lei de Meios, limitando o tamanho e alcance das empresas de comunicação, mas foi obrigado a adiar seus planos até que todas as instâncias judiciais se pronunciem sobre uma eventual inconstitucionalidade da legislação. A última instância é a Suprema Corte.

A batalha judicial começou tão logo a Lei de Meios foi aprovada, em 2009. O Grupo Clarín entrou na Justiça, com um pedido de liminar, questionando a constitucionalidade de dois artigos. Segundo o conglomerado - dono do jornal de maior circulação, além de emissoras de rádio e TV, e uma provedora de internet – a legislação viola os direitos adquiridos da empresa.

A liminar foi derrubada na sexta-feira (14), quando o juiz federal Horácio Alfonso decidiu que os artigos questionados pelo grupo Clarín eram constitucionais. Ontem (17) Martin Sabbatella, presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), anunciou o inicio do processo de fragmentação do conglomerado. A Afsca tinha 100 dias uteis para fazer um leilão compulsório das licenças que o grupo tem a mais.

Mas o processo durou apenas um dia: o juiz Horácio Alfonso aceitou um apelo do Clarín, freando os planos de Sabbatella. O governo terá então que esperar a avaliação da Justiça de segunda instância e, em último caso, da Suprema Corte. Enquanto isso, o debate continua. “Foi uma lei feita na medida para o Grupo Clarín. A intenção do governo não é democratizar a informação, como diz; quer calar a oposição e concentrar a informação nas mãos dos amigos”, disse o editor-chefe do jornal El Clarín, Ricardo Kirchbaum. “A lei é democrática. Foi amplamente debatida e aprovada pela maioria do Congresso”, declarou Sabbatella. “Clarín foi o único que questionou a legislação”, completou.

O Grupo Clarín cresceu durante o governo de Nestor Kirchner (2003-2007), que autorizou a fusão de sua empresa de TV a cabo, Cablevision, com a Multicanal. Mas a presidenta Cristina Kirchner, viúva e sucessora de Nestor Kirchner, fez da Lei de Meios um das principais bandeiras de seu governo. A legislação atinge 21 grupos de comunicação do país, principalmente o grupo Clarín. Pela nova lei, ninguém pode ter mais que 24 licenças de TV a cabo. O conglomerado Clarín tem 240.

Monica Yanakiew - Correspondente da EBC na Argentina

Edição: Aécio Amado

Agência Brasil
18/12/2012 - 20h52