Governo veta redistribuição de royalties e edita MP priorizando Educação

A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a redistribuição dos royalties de petróleo para os contratos que já estão em vigor, aprovada pela Câmara no Projeto de Lei 2565/11. O texto do veto está sendo elaborado pelo Planalto, mas a decisão já foi anunciada nesta tarde pelo governo.

Uma medida provisória vai ser editada na segunda-feira (3) para regular o regime atual, mas o governo manteve a maior parte da proposta, inclusive a distribuição dos royalties votada no Congresso para os novos contratos, a partir do ano que vem. “Não há nenhum desapreço ao Congresso Nacional com esse veto, mas sim a defesa de dispositivos constitucionais que asseguram a preservação dos contratos estabelecidos até então”, justificou o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

Para o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), um dos autores da emenda que distribuiu os royalties para todos os estados, o veto vai contra o que já foi aprovado pelo Congresso cinco vezes. “Na prática, esses campos só viriam a entrar em produção daqui a sete ou oito anos, e é uma frustração muito grande para toda a sociedade brasileira”, disse.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) lembrou que a distribuição mantida no texto para contratos futuros prejudica os estados produtores, principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo. Ele comemorou o veto, mas disse que a bancada dos estados produtores continua atenta, porque ainda resta votar a MP que será editada. “Mas o veto deixou claro, mais uma vez, o posicionamento do governo, que deve ser respeitado pela base e os demais partidos”, disse.


Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu nota nesta sexta-feira em que lamenta a decisão da presidente da República. A nota lembra que o projeto aprovado originou-se de acordo feito entre representantes do governo federal, os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e representação da sociedade civil, firmado em outubro de 2011.

Já o presidente dOrganização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), do norte fluminense, e prefeito de Macaé, Riverton Mussi, comemorou o veto, anunciado hoje. Riverton reconheceu que os municípios terão de fazer ajustes na busca por melhor aplicação dos recursos daqui para frente. “No curto prazo, a situação está equalizada e dá uma segurança a todos os municípios. Mas a partir de agora é fundamental que os municípios façam outro dever de casa, o de buscar recursos alternativos, para não ficar dependentes dos royalties do petróleo.”

Educação
A principal inovação é que todos os recursos futuros de royalties deverão ser investidos em Educação, inclusive metade dos rendimentos do Fundo Social criado pelo PL 2565/11. “Ou seja, 100% dos royalties, de municípios, estados e da União vão para a Educação. Um acréscimo de recursos efetivo, porque será além do mínimo constitucional”, explicou o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

O ministro justificou a medida apontando para o Plano Nacional de Educação, que já foi aprovado pela Câmara e está em análise no Senado, e requer mais R$ 215 bilhões de investimento em Educação até 2020. Pela MP, os royalties serão aplicados além dos mínimos constitucionais, que são de 25% para estados e municípios, e 18% para a União.

Leilões
Os primeiros leilões de novas áreas de exploração de petróleo só devem ocorrer em maio de 2013, quando a nova MP já deverá ter sido analisada pelo Congresso. Na prática, apenas quando os novos poços estiverem sendo explorados, um novo regime de distribuição de royalties deve entrar em vigor.

Erro em tabela
O presidente da Câmara, Marco Maia, já havia anunciado um acordo para que uma tabela errada aprovada pelo Senado para a partilha de royalties por municípios fosse vetada. O governo disse que a MP trará uma correção para esses números.

O veto à distribuição de royalties já tem condições de ser colocado em votação na pauta de vetos do Congresso Nacional.

Íntegra da proposta:
PL-2565/2011
Reportagem - Marcello Larcher
Edição – Regina Céli Assumpção
Com informações da Agência Brasil

Fonte : Agência Brasil
30/11/2012 - 20h03

Vice do STJ encerra o Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos

A vice-presidenta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Eliana Calmon, encerrou neste sábado (1º) o IX Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que discutiu o tema “O direito e a crise da complexidade”.

Compunham a mesa, além da ministra Eliana Calmon, o diretor do Departamento de Direito Púbico da Universidade de Salamanca, professor Augusto Martin de la Vega; a chefe da missão diplomática da União Europeia no Brasil, embaixadora Ana Paula Baptista Grade Zacaraias, e o coordenador da comissão organizadora do evento, desembargador federal Carlos Fernando Mathias de Souza.

Eliana Calmon destacou a importância da troca de experiência entre os países ibero-americanos, que apresentam problemas comuns trazidos pela globalização. “É bom saber o que há de avanços e de modernidade. Eles têm universidades tradicionais, como a de Salamanca, com mais de 400 anos. Tudo isso nos enriquece e nos aproxima dos outros países", disse.

A ministra comentou que o encontro é particularmente interessante em um momento como o atual, quando o mundo atravessa grave crise financeira, com reflexos em muitos setores da vida, inclusive no direito. “No momento em que várias cabeças de lugares distintos buscam soluções, elas tendem a aparecer com maior propriedade”, observou a ministra.

Segundo Eliana Calmon, o seminário trouxe a possibilidade de discussões acadêmicas que fogem à rotina das sessões de julgamento no STJ. “Nós paramos as nossas atividades e, dentro da nossa casa, abrigamos esta maravilha que é um elenco de professores de renomadas universidades. Nós fazemos um balanço intelectivo, jurídico e acadêmico, dos nossos conhecimentos. É como se fosse uma reciclagem. Todo tribunal precisa ser alimentado intelectualmente”, concluiu a magistrada.

Constituição e crise

A palestra do último dia do encontro, com o tema "Crise e direito constitucional", foi proferida pelo professor Augusto Martin de la Vega. Ele começou assinalando a diferença da situação econômica entre o Brasil e os países europeus.

“A constituição deve garantir os direitos de liberdade e os princípios democráticos, mesmo em crise. Devemos adotar uma postura correta diante dessas perspectivas novas que desvalorizam a constituição e a eficácia jurídica”. afirmou.

Segundo ele, existem dois aspectos na crise da Europa: a desestabilização do modelo econômico tradicional devido à complexidade do mundo atual e a distância entre o texto constitucional e a necessidade da sociedade.

“Existe uma crise no conceito do direito constitucional que surgiu depois da Segunda Guerra, na Europa. É claro que alguns aspectos de direito constitucional clássico devem ser mantidos, mas o que os países europeus estão passando é por uma crise de legitimidade. A complexidade do novo panorama na União Europeia exige a racionalização do direito constitucional”, disse o professor.

Prêmio Nobel

Ao final do encontro, o coordenador Carlos Fernando Mathias de Souza agradeceu aos participantes e às instituições públicas e privadas que contribuíram com o evento. Lembrou que o seminário, na verdade, já tem 30 anos, só que era realizado em outro formado, envolvendo apenas juristas brasileiros e italianos.

“Nesses 30 anos foram alcançados excelentes resultados. Vi documentos nossos sendo lidos e influenciando na assembleia mundial da ONU, circulando em universidades nacionais e internacionais, servindo de base para teses de doutorado. Mas, mesmo que os resultados não fossem tão positivos, só o fato de estarmos refletindo sobre um problema, de certo modo, já indicaria que estamos no caminho da solução”, declarou o coordenador do evento.

A ministra Eliana Calmon entregou um diploma à embaixadora Ana Paula Baptista Grade Zacarias, em homenagem ao Prêmio Nobel da Paz conferido este ano à União Europeia. A embaixadora, em nome da União Europeia, integrada por 27 estados, agradeceu aos organizadores do evento e expressou sua emoção ao receber a homenagem em uma casa da Justiça.

“Casa da aplicação da lei, e sem justiça não há paz. Daí a importância de receber este diploma aqui neste auditório. No próximo dia 10 será a entrega oficial do Prêmio Nobel da Paz concedido à União Europeia pela contribuição para a paz e a reconstrução da democracia e dos direitos humanos na Europa, ao longo dos seus 60 anos. O Prêmio Nobel pertence a todos os estados membros, é uma fonte de orgulho, de inspiração para o futuro e de desafio para manter vivo o projeto de solidariedade e paz da Europa”, afirmou a embaixadora.

Ela destacou também que a União Europeia tem com o Brasil uma parceria estratégica de valores democráticos, de respeito pelas garantias individuais, pelos direitos humanos, pela promoção da paz e pelo desenvolvimento sustentável.

Avaliações

Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, o seminário trouxe discussões importantes para o Judiciário nestes momentos de crise. “Foi uma boa discussão a respeito da comunidade europeia e da crise internacional. Procurou-se fazer um diagnóstico desta crise e a sua relação com o direito em diferentes perspectivas, no direito público privado e internacional. Esta crise é particularmente importante para o Judiciário, uma vez que as grandes questões acabam chegando aqui. E nós devemos estar preparados para enfrentá-las adequadamente”, concluiu.

Jaime Cipriani, coordenador de Memória e Cultura do STJ, afirmou que o seminário funcionou como “uma verdadeira usina produtora de soluções para os graves problemas vividos pelo cidadão É um orgulho pertencer a uma instituição tão preocupada com os destinos da sociedade”, finalizou.

O seminário também agradou aos estudantes, como Soraia Guida, do nono semestre de direito no Uniceub. “Foi enriquecedor para o meu crescimento intelectual. Uma nova visão do grau desta complexidade em todas as áreas do direito. As palestras foram brilhantes”, comentou.

Fotos:

A ministra Eliana Calmon entrega à embaixadora da União Europeia, Ana Paula Baptista Grade Zacarias, diploma de homenagem pelo recebimento do Prêmio Nobel da Paz.

Na mesa de encerramento do seminário: ministra Eliana Calmon, embaixadora Ana Paula Baptista Grade Zacarias e o desembargador federal Carlos Fernando Mathias de Souza. Em pé, o professor Augusto Martin de la Vega, palestrante do último dia do encontro.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
01/12/2012 - 18h16

Procurador aborda dimensão histórica das crises no lento processo de construção da democracia

“A democracia se constitui num processo de caráter histórico.” A afirmação do professor Francisco de Assis Sanseverino, subprocurador-geral da República e mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), estabeleceu a tônica da palestra “O direito eleitoral e as crises institucionais”, que encerrou o segundo dia do IX Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos.

O professor citou Hans Kelsen, importante jurista austríaco, que escreveu sobre o aspecto dialético da democracia: tese – antítese – síntese. “Nessa perspectiva da dialética cabe à síntese ultrapassar a tese e a antítese. Esse é o dia a dia do juiz: ouvir o autor, ouvir o réu e estabelecer uma síntese”, declarou.

Para ele, é necessário fazer uma retrospectiva das soluções das situações de crise adotadas no passado para compreender e atuar no presente. Para isso, traçou um panorama histórico dos principais períodos de crise pelos quais o Brasil passou e que contribuíram para a evolução do direito eleitoral e o estabelecimento da Justiça eleitoral no país.

Da colonização à Ficha Limpa

As eleições para oficiais das câmaras municipais feitas na época da colonização; a convocação, por Dom Pedro I, de uma assembleia constituinte em junho de 1822, antes da data em que se comemora a independência do Brasil, 7 de setembro; a atribuição de tarefas para a Justiça em 1875; a publicação da Lei Saraiva, que aboliu o sistema de eleições indiretas; a primeira Constituição republicana em 1891; a crise de 1930, quando foi cogitada fraude nas eleições, repercutindo na criação do Código Eleitoral em 1932; o período de 1945 a 1964, conhecido como redemocratização, foram algumas das crises destacadas pelo professor para explicar o caminho galgado pelo país rumo à democracia.

Segundo Sanseverino, “a democracia é um processo lento e gradual e, de 1988 para cá, já passamos por várias crises”. Como exemplos, enumerou o impeachment de um presidente da República, a cassação de deputados e a publicação da Lei da Ficha Limpa.

O subprocurador-geral da República mencionou a expressão “judicialização da política”, usada para indicar a interferência do Poder Judiciário na esfera política do país, e afirmou que “a Justiça Eleitoral não está desrespeitando o mandato popular e, sim, aplicando a Constituição, a regra de assegurar a normalidade e legitimidade das eleições” – fator essencial para a construção da democracia contemporânea.

A mesa foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, que já foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e relator da Lei da Ficha Limpa. O ministro classificou a palestra como “extraordinária” e se disse “bastante impressionado com a justeza e o apuro das explanações”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
30/11/2012 - 21h01

Operadoras devem anunciar apenas a velocidade da internet que podem entregar, diz Procon-SP

Anatel determinou que as operadoras disponibilizem ao consumidor uma velocidade instantânea de conexão de, no mínimo, 20% da velocidade contratada

SÃO PAULO – As empresas que oferecem serviço de banda larga deveriam vender e anunciar somente a velocidade de conexão à internet que conseguem entregar ao consumidor. Pelo menos esta é a opinião da ProconsBrasil (Associação Brasileira de Procons), que se reuniu na última quarta-feira (28) para discutir os principais problemas do mercado de consumo.

Desde o dia 1º de novembro, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação) está monitorando as empresas para que estas cumpram as metas impostas sobre a distribuição da banda larga. A presidente da associação, Gisela Simona, afirma que geralmente as operadoras conseguem garantir apenas 10% da quantia contratada e a transparência tornaria a proposta de venda menos atrativa e evidenciaria a má qualidade do serviço. “O consumidor tem o direito de saber o que está recebendo pelo que está pagando”, explica Gisela.

Metas
A Resolução 574/2011 determina que as operadoras disponibilizem ao consumidor uma velocidade instantânea de conexão de, no mínimo, 20% da velocidade contratada e velocidade média de, pelo menos 60%. A partir de novembro de 2014, as metas devem chegar a 80%, no caso da velocidade média e 40% da instantânea.

Fonte: PROCON SP

Fonte : Portal do Cnsumdor
30/11/2012

Presidente da Câmara busca acordo para votar marco civil da internet

O presidente da Câmara, Marco Maia, busca um acordo para votar o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11) na próxima semana. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de conteúdo na internet, está na pauta do Plenário, mas a votação foi adiada várias vezes durante o mês de novembro.

Na última reunião com os líderes partidários, Marco Maia informou que três partidos ainda discordam de pontos do projeto: o PSD, o PTB e o DEM. Maia, no entanto, não desistiu de votar a matéria.

"Nós tivemos um acordo de quase 90% na reunião de líderes, ainda há 10% dos líderes que não concordam com a votação do marco civil, mas eu diria que estamos muito próximos de um acordo para votação. Já avançou muito, já há acordo com o PMDB, com o PSDB, com o PT, com o governo”, disse Maia.

Mais discussão
O deputado Ricardo Izar (PSD-SP) integrou a comissão especial que analisou o projeto. Ele criticou o fato de a proposta ter sido levada ao Plenário antes de a comissão ter concluído seus trabalhos.


Para Izar, é necessária uma discussão mais ampla em torno da proposta. Ele lembrou que a União Internacional das Telecomunicações promove no início de dezembro, em Dubai, uma conferência sobre internet que deve trazer novidades sobre o tema.

Neutralidade de rede
Izar discorda de vários aspectos do parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), sendo o principal deles a regra para a neutralidade da rede, ou seja, para a proibição de que provedores manipulem a velocidade do tráfego de dados na internet.

Izar disse que a medida vai representar aumento de custos para o consumidor, já que os provedores precisarão fazer investimentos para ampliar a rede.

“Até 2020, os provedores terão que fazer um investimento de R$ 250 bilhões. Eu não conheço nenhuma empresa boazinha. Ninguém vai colocar R$ 250 bilhões para ter prejuízo. E isso vai ser repassado para quem? Para o usuário final que paga R$ 9 ou R$ 10 para ter uma internet mensal", disse Izar.

O deputado sugere uma regra transitória até que os investimentos em rede estejam concluídos e, aí sim, a neutralidade poderia ser total.

Outro ponto polêmico do marco civil da internet é a proibição da guarda dos registros de navegação, que mostra, por exemplo, por quais sites o usuário da internet circulou. Provedores de conexão estariam insatisfeitos com a proibição, mas o relator Alessandro Molon quer garantir a privacidade do usuário.

Íntegra da proposta:

PL-2126/2011
Reportagem – Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
29/11/2012 - 19h09