Governo concorda em adiar início da unificação do ICMS para 2014
Brasília – A equipe econômica concordou em adiar por um ano o início do processo de unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, procedimento que acabará com a guerra fiscal entre os estados. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, fez o anúncio no dia 11/12/2012 durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
De acordo com Barbosa, o governo também concordou em manter o tratamento diferenciado aos produtos da Zona Franca de Manaus e ao gás natural importado da Bolívia, que passa por Mato Grosso. Esses dois estados (Amazonas e Mato Grosso) poderiam continuar a cobrar alíquotas menores do ICMS para atrair investimentos para essas áreas.
Inicialmente, a proposta do governo previa o começo da unificação do ICMS para 1º de janeiro de 2013. Para o secretário executivo da Fazenda, o prazo maior facilitará a transição, tanto para os entes públicos como para o setor privado. “Começando a unificação em 2014, daremos para a União, os governos estaduais e as empresas se adaptarem à uma nova realidade”, declarou.
Cobrado quando uma mercadoria passa de um estado para outro, o ICMS interestadual incide da seguinte forma: o estado produtor fica com 12% ou 7% do valor do item e o estado consumidor, com a diferença entre esses percentuais e a alíquota total do ICMS. Dessa forma, se uma mercadoria paga 18% de ICMS no estado de destino, o estado produtor fica com 12% ou 7%. O estado consumidor detém os 6% ou 11% restantes.
Com a guerra fiscal, diversos estados produtores passaram a oferecer descontos ou a financiar o ICMS interestadual para atrair indústrias. A proposta do governo federal prevê a unificação do imposto interestadual em 4% num prazo de oito anos, o que eliminaria os incentivos e destinaria a maior parcela da arrecadação aos estados consumidores. Em troca, os estados produtores teriam as perdas compensadas por um fundo de desenvolvimento regional e por um fundo de financiamento de projetos de infraestrutura até 2028.
Pela nova proposta, o Senado aprovaria o novo modelo ainda no primeiro trimestre. A União calcularia a perda de arrecadação dos estados e forneceria os valores a serem compensados até julho. Os repasses referentes às perdas de 2012 só começariam em janeiro de 2014 e seriam corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por um índice que misture o IPCA ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas produzidas no país.
Ainda no primeiro trimestre, os estados convalidariam, no Conselho de Política Fazendária (Confaz), os incentivos fiscais atuais. Caso alguma unidade da Federação volte a promover benefícios fiscais, o estado ou o Distrito Federal teriam os repasses dos fundos de compensação retidos.
Segundo Barbosa, os recursos dos fundos de compensação seriam divididos. As transferências do fundo de compensação automáticas levariam em conta as perdas de arrecadação de ICMS com base nas notas fiscais eletrônicas, mas desconsiderariam o que os estados deixam de arrecadar com os benefícios em vigor. Em relação ao fundo para projetos de infraestrutura, a administração dos recursos caberia ao governo federal, mas cada estado indicaria as empresas que receberiam os financiamentos.
O secretário não comentou as propostas de governadores do Norte e do Nordeste, que pediram período de dez anos para a unificação das alíquotas. Mencionou apenas que alguns estados sugeriram prazos diferentes em relação à proposta do governo e que o assunto poderá ser discutido no Senado. Barbosa, no entanto, declarou que o prazo de transição de oito anos para a unificação das alíquotas é suficiente para que os estados e a União resolvam os problemas no tempo necessário.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Delcídio Amaral (PMDB-MS), disse que o governo evoluiu em relação à proposta original. “Inegavelmente, houve grande evolução. O Senado está fazendo um papel fundamental, com os estados, para melhorar a proposta”, ressaltou.
Wellton Máximo e Mariana Branco
Repórteres da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel
Fonte : Agência Brasil
11/12/2012 - 17h22
Ação contra ICMS de compras na internet aguarda parecer da PGR
Brasília – Aguarda parecer da Procuradoria Geral da República a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4855 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do Decreto nº 15.846/2011, do Estado de Rondônia, que disciplina a cobrança do ICMS nas compras pela internet. O relator no Supremo Tribunal Federal (STF) é o ministro Dias Toffoli, que já solicitou informações sobre a matéria ao governo rondoniense. A ação também já foi enviada para a Advocacia Geral da União para a emissão de parecer.
De acordo com a OAB, o decreto, “quando da cabeça de seu art. 1º assenta que o ICMS incidirá de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da Federação, revela, na prática, tentativa deliberada de impedir ou dificultar o ingresso, em Rondônia, de mercadorias e bens provenientes de outros Estados da Federação, encerrando flagrante inconstitucionalidade à luz dos arts. 5º, XV e 150, V, da Constituição, tendo em vista que tributa sua simples entrada em território estadual”.
A inconformidade desse normativo com a Constituição Federal é manifesta – prossegue a ação proposta pela OAB -, sobretudo porque esta, em seu artigo 152, veda expressamente o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência, evidenciando o chamado princípio da não-discriminação.
Toffoli aplicou à ação o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, que prevê julgamento da matéria diretamente em plenário, sem a apreciação da cautelar, em razão da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica.
Confira aqui a íntegra da Adin, ajuizada pela OAB em setembro deste ano.
OAB/CF
11 de dezembro de 2012 às 12h33
Atacante Adriano aceita acordo e vai pagar R$ 110 mil
O jogador Adriano Leite Ribeiro aceitou fazer acordo e vai pagar as despesas hospitalares de Adriene Cyrillo Pinto, ferida por um tiro na mão dentro do carro do atacante no final do ano passado. Em até 48 horas, Adriano terá que indenizar Adriene em R$ 60 mil. O atacante também terá que depositar R$ 50 mil ao Hospital Barra D’Or, na Zona Oeste do Rio, local onde a jovem foi levada após o incidente. A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada na tarde desta terça-feira, dia 11, no 9º Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca, pelo juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto.
Em depoimento, Adriano alegou não ter qualquer culpa pelo tiro que acertou a mão de Adriene, e disse que arcaria com as despesas por “atender uma questão humanitária”. O valor da dívida com a unidade hospitalar já ultrapassava os R$ 50 mil, mas os advogados do Barra D’Or aceitaram a quantia estipulada, concordando também em providenciar a desistência de um processo ajuizado na 7ª Vara Cível do Foro Regional de Jacarepaguá contra Adriene pela dívida contraída.
O ex-PM Júlio Cesar Barros de Oliveira, corréu no processo, também estava no veículo quando houve o incidente. De acordo com os autos, a arma do crime pertencia ao policial, que na época trabalhava como segurança particular do jogador. Com o acordo, Julio Cesar também foi beneficiado e o processo criminal foi extinto. Tanto ele quanto Adriano respondiam por lesão corporal leve.
Processo: 0025892-41.2012.8.19.0209
Fonte : TJRJ
11/12/2012 19:20
Representação no Parlasul pode votar hoje Estatuto da Fronteira
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) se reúne hoje, às 14h30, para debater e votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 313/08, que institui o Estatuto da Fronteira do Brasil. A proposta tem parecer pela rejeição do deputado Renato Molling (PP-RS). A votação do relatório já foi adiada por duas vezes, devido à falta de quórum.
O objetivo do projeto é garantir, por meio de um instrumento legal, a elaboração de políticas públicas transnacionais específicas para a promoção do desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico e cultural dos municípios de linha de fronteira, cidades-gêmeas e demais municípios, além de aprofundar o processo de integração regional do Mercosul.
No parecer, o deputado Renato Molling destaca a importância da iniciativa, mas avalia que a aprovação do estatuto em questão deve criar direitos e obrigações para todos os países da América do Sul, exceto Chile e Equador, ao fixar diretrizes e linhas de cooperação.
A reunião será realizada no Plenário 19, na ala Alexandre Costa, do Senado.
Íntegra da proposta:
PLS-313/2008
Da Redação/NA
Fonte : Agência Câmara
12/12/2012 - 08h50
TJRS: Reconhecido direito de habitação a mulher por falecimento de companheira
A Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Esteio, Cristina Nosari Garcia, reconheceu, com antecipação de tutela, o direito real de habitação na residência em que a autora da ação vivia com a companheira dela, já falecida.
De acordo com a magistrada, considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão legislativa servir de fundamento a obstar a conversão da união estável homoafetiva em casamento.
No caso analisado, a Juíza avaliou que foi comprovada a existência de união estável entre as duas. Além das declarações juntadas, e das impressões da rede social Facebook, em especial o documento emitido pela instituição bancária comprova que, além de as conviventes possuírem conta bancária conjunta, o endereço indicado foi o mesmo, afirmou.
Assim, determinou o retorno da autora da ação à casa onde vivia com a companheira, inclusive com o uso da força policial, se necessário for.
