Curitiba, 
Nova pagina 1
  MENU PRINCIPAL
 Galeria de Fotos
 Fale Conosco
 Usuários
 Pagina Inicial
 Presidentes do Brasil
 Busca de Cep
 Busca de Cartórios
 Conheça o Brasil
 Governadores do Paraná - Imperial
 Governadores do Paraná - Republicano
COLUNAS LC
 Acidente de trabalho
 Ambiental
 Aposentadoria
 Arbitragem
 Atividade eventual
 Bancos
 Bem de Família
 Câmaras de Vereadores
 Cartão de crédito
 Célebres Julgamentos
 Conselho Nacional de Justiça
 Conselho Nacional de Justiça(CNJ)
 Conselho Tutelar
 Constituição Federal
 Contratos
 Cooperativas de crédito
 Cooperativas de Trabalho
 Crianças e Adolescentes
 Danos morais
 Direito Constitucional
 Direito do Consumidor
 Direito Empresarial
 Direitos do Empregador
 Direitos doTrabalhador
 Discriminação
 Emenda Constitucional 45/04
 Frases que marcaram
 Hist.Partidos Políticos
 IDOSOS
 Juizados Especiais
 Juizados Especiais
 Justa Causa
 Justiça Eleitoral
 Justiça On-Line
 Latim
 Leis
 Magistratura
 Ministério Público
 Municípios
 O.A.B
 Pensão Alimentícia
 Pensionistas
 Poder é Poder
 Portadores de Necessidades Especiais
 Precatórios
 Prefeituras
 RECURSOS
 Rural
 Sindicatos
 SÚMULAS
 TERCEIRIZAÇÃO
 Terceiro Setor
 Textos sucintos e interessantes
 Trabalhista
 União Estável
  NEWS LETTER
  

  Servidora mantém aposentadoria referente a cargo diverso do concurso de origem
   

Servidora pública estadual aposentada de Tocantins que passou de professora nível I para o cargo de professora nível IV sem prévia aprovação em concurso público e após a vigência da norma prevista na Constituição Federal assegurou o direito de preservar a sua aposentadoria como professor nível IV, referência 23. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a servidora não agiu de má-fé para obter ascensão de cargo. Além disso, sua efetivação seguiu a legislação vigente à época.

O recurso em mandado de segurança é contra a decisão do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) que negou mandado de segurança da servidora aposentada. Para o TJ, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), estão impedidas todas as formas de investidura em carreira diversa daquela na qual o servidor ingressou por concurso. Além disso, verificada a manifesta inconstitucionalidade da ascensão funcional, a sua cassação pela administração pública prescinde de contencioso administrativo e não viola direito adquirido.

Inconformada, a servidora aposentada recorreu ao STJ, sustentando que o ato da Secretaria de Estado da Administração e da Educação de Tocantins que reduziu seus proventos de aposentadoria feriu seu direito adquirido, já que as vantagens então suprimidas haviam sido incorporadas ao seu patrimônio pessoal, desde quando passou para inatividade, em março de 1998. Alegou, ainda, ofensa aos princípios de irredutibilidade do valor dos benefícios e do devido processo legal, que pressupõe a existência de ampla defesa e de contraditório na esfera administrativa.

O estado de Tocantins, por sua vez, argumentou a decadência do direito invocado de ser requerido pela via do mandado de segurança e, no mérito, alegou que a ascensão funcional de servidor público a cargo diverso daquele em que foi investido originariamente através de concurso público é nula de pleno direito.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que o poder-dever da administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no principio da segurança jurídica, também de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado e na convalidação dos efeitos produzidos, quando, em razão de suas conseqüências jurídicas, a manutenção do ato atenderá mais ao interesse público do que sua invalidação.

O ministro ressaltou, ainda, que, além de o ato ter sido praticado com base em legislação estadual, não há notícia nos autos de que a servidora aposentada tenha se valido de ardil para obter ascensão de cargo e, embora tais circunstâncias não justifiquem a aplicação de norma em desacordo com a Constituição Federal, não pode ser ignorada no equacionamento da solução da causa.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
26/11/2008 - 11h23


  COMENTAR ESTE ARTIGO


Atenção

Você Precisa ser cadastrado para comentar as colunas do site , se você ja é faça login, se não clique aqui para se cadastrar
O processo de cadastro é simples e rápido, faça parte desta cominidade
Nova pagina 1
  COLUNAS LC
  Direitos das Mulheres
 Advocacia
 Assédio Moral
 Benefícios
 Biossegurança
 Bullying
 Cheques
 Cidadania
 Colunas
 Comunidade Jurídica
 Concurso Público
 Condomínios
 Conselho de Justiça Federal
 Contrato de Trabalho
 Defensoria Pública
 Direito de Família e Sucessões
 DNA
 Documentos
 Doenças Profissionais
 Dumping Social
 Educação
 Entrevistas
 Estagiários
 FGTS
 Frases Circunstanciais
 Fundos de Pensão
 Glossário
 Hist. das Constituições
 Horas Extras
 Imposto de Renda
 Info. Históricas do Brasil
 Injustiça
 Justiça na Alemanha
 Lei 11.382/06 - Lei de execução de títulos extrajudiciais
 Lei 11.441/2007
 Lei nº 11.232/22.12.2005- Lei de execução civil
 Política
 Prefeitos e Vereadores
 Repercussão Geral
 Saúde
 Servidor Público
 Sinopses de textos
 Textos diversos
  FAÇA LOGIN
Login:

Senha:



  PUBLICIDADE



  PESQUISA
O que achou do site?
Excelente
Ótimo
Bom
Razoável
Ruim