Curitiba, 
Nova pagina 1
  MENU PRINCIPAL
 Galeria de Fotos
 Fale Conosco
 Usuários
 Pagina Inicial
 Presidentes do Brasil
 Busca de Cep
 Busca de Cartórios
 Conheça o Brasil
 Governadores do Paraná - Imperial
 Governadores do Paraná - Republicano
COLUNAS LC
 Acidente de trabalho
 Ambiental
 Aposentadoria
 Arbitragem
 Atividade eventual
 Bancos
 Bem de Família
 Câmaras de Vereadores
 Cartão de crédito
 Célebres Julgamentos
 Conselho Nacional de Justiça
 Conselho Nacional de Justiça(CNJ)
 Conselho Tutelar
 Constituição Federal
 Contratos
 Cooperativas de crédito
 Cooperativas de Trabalho
 Crianças e Adolescentes
 Danos morais
 Direito Constitucional
 Direito do Consumidor
 Direito Empresarial
 Direitos do Empregador
 Direitos doTrabalhador
 Discriminação
 Emenda Constitucional 45/04
 Frases que marcaram
 Hist.Partidos Políticos
 IDOSOS
 Juizados Especiais
 Juizados Especiais
 Justa Causa
 Justiça Eleitoral
 Justiça On-Line
 Latim
 Leis
 Magistratura
 Ministério Público
 Municípios
 O.A.B
 Pensão Alimentícia
 Pensionistas
 Poder é Poder
 Portadores de Necessidades Especiais
 Precatórios
 Prefeituras
 RECURSOS
 Rural
 Sindicatos
 SÚMULAS
 TERCEIRIZAÇÃO
 Terceiro Setor
 Textos sucintos e interessantes
 Trabalhista
 União Estável
  NEWS LETTER
  

  Intimação pode ser feita à empresa congênere
   

·         Tabela de Custas Judiciais

É válida a citação realizada por oficial de justiça ao representante legal de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico daquela acionada judicialmente. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ratificou a validade de intimação feita em Mato Grosso a uma empresa congênere do Banco Ibi, cuja matriz se localiza em Barueri (SP). A intimação teve o caráter de informar oficialmente a instituição financeira a respeito de uma ação de execução no valor de R$ 299 mil.

 

Em contraponto à decisão interlocutória de Primeiro Grau que considerou válida a citação, a financeira apresentou o Agravo de Instrumento nº 141196/2009, no qual pleiteou a nulidade no processo de conhecimento, por não possuir sede, filial, sucursal ou qualquer representante legal em Cuiabá. Alegou ainda que o endereço indicado para a realização da citação e demais intimações seria da empresa Ibi Promotora de Vendas Ltda, pessoa jurídica diversa da apelante, cujos representantes legais seriam outros. Conforme os autos, a citação foi realizada por meio de mandado, onde o oficial de justiça que o cumpriu certificou que realizou o ato na pessoa do representante legal do Banco Ibi, que tomou ciência do mandado. Posteriormente, nova intimação foi realizada no mesmo endereço e recebida pelo preposto que lá se encontrava. O mesmo se repetiu quando da liquidação, feita sem qualquer problema, no mesmo endereço.

 

O relator do recurso, desembargador Orlando de Almeida Perri, observou que tanto o Banco Ibi quanto a Ibi Promotora de Vendas são empresas do mesmo grupo econômico, havendo evidente comunhão de interesses entre ambas, aliado ao fato de possuírem o mesmo nome, inclusive na divulgação dos seus serviços por meio do site do banco que traz, indistintamente, informações das duas empresas. Outro fato destacado é que o mandado de intimação determinando à instituição financeira que comprovasse o cumprimento da liminar para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito foi recebido pelo representante da empresa em 25 de agosto de 2008, onde consta a sua assinatura e a data do recebimento. A consulta feita no Serasa no dia seguinte consta como motiva da baixa da ocorrência a expressão “ordem judicial”, o que comprova que a empresa não só teve conhecimento oficial da citação, como também a cumpriu no dia 26 de agosto.

 

“Desse modo, não há como acolher a pretensão de nulidade dos atos processuais praticados, haja vista que em momento algum os prepostos da Ibi Promotora de Vendas Ltda recusaram-se a receber as ordens judiciais endereçadas ao Banco Ibi, justamente por tratar-se de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico”, consignou o relator. O agravo de instrumento interposto pelo banco, no entanto, teve parcial provimento, apenas no sentido de reduzir o valor da multa por descumprimento de ordem judicial aplicada ao agravante. Em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se ainda o fato de que o cliente teve seu nome excluído do órgão de restrição de crédito, o valor da multa foi reduzido para R$ 8 mil. Acompanharam o voto do relator o desembargador Jurandir Florêncio de Castilho (primeiro vogal) e o juiz convocado Paulo Carreira de Souza (segundo vogal).

 

 

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tj.mt.gov.br

 

Fonte : TJMT 

18/05/2010 10:49



  COMENTAR ESTE ARTIGO


Atenção

Você Precisa ser cadastrado para comentar as colunas do site , se você ja é faça login, se não clique aqui para se cadastrar
O processo de cadastro é simples e rápido, faça parte desta cominidade
Nova pagina 1
  COLUNAS LC
  Direitos das Mulheres
 Advocacia
 Assédio Moral
 Benefícios
 Biossegurança
 Bullying
 Cheques
 Cidadania
 Colunas
 Comunidade Jurídica
 Concurso Público
 Condomínios
 Conselho de Justiça Federal
 Contrato de Trabalho
 Defensoria Pública
 Direito de Família e Sucessões
 DNA
 Documentos
 Doenças Profissionais
 Dumping Social
 Educação
 Entrevistas
 Estagiários
 FGTS
 Frases Circunstanciais
 Fundos de Pensão
 Glossário
 Hist. das Constituições
 Horas Extras
 Imposto de Renda
 Info. Históricas do Brasil
 Injustiça
 Justiça na Alemanha
 Lei 11.382/06 - Lei de execução de títulos extrajudiciais
 Lei 11.441/2007
 Lei nº 11.232/22.12.2005- Lei de execução civil
 Política
 Prefeitos e Vereadores
 Repercussão Geral
 Saúde
 Servidor Público
 Sinopses de textos
 Textos diversos
  FAÇA LOGIN
Login:

Senha:



  PUBLICIDADE



  PESQUISA
O que achou do site?
Excelente
Ótimo
Bom
Razoável
Ruim