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  Drogarias podem disponibilizar serviço
   

A legislação vigente não veda o simples serviço de recebimento de contas públicas em farmácias e drogarias, contanto que se observem as regras sanitárias pertinentes, sendo indevida qualquer intervenção do órgão fiscalizador nesse sentido. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) manteve sentença de Primeiro Grau que reconheceu o direito de um estabelecimento farmacêutico do Município de Pontes e Lacerda (448 km a oeste de Cuiabá) em disponibilizar a comunidade o serviço de arrecadação de contas públicas.

 
A decisão determina que o poder público se abstenha de restringir o alvará de funcionamento da drogaria, pois tal ato seria desprovido de utilidade pública, no entendimento da câmara julgadora. Por meio da Apelação nº 2539/2009, o Estado questionou a disponibilização do serviço, alegando que a sua restrição seria ato totalmente legal, por não haver plausibilidade jurídica da utilização de farmácias e drogarias para recebimento de contas, atividade característica das instituições bancárias e afins.
 
“A questão cinge-se à possibilidade ou não das farmácias e drogarias exercerem, concomitantemente, em seus estabelecimentos, a prestação de serviços de arrecadação de contas públicas”, observou o relator, desembargador Evandro Stábile, explicando que a Lei nº 5.991/1973, traz a distinção dos dois tipos de estabelecimentos voltados para a comercialização de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Ao examinar a legislação, o magistrado frisou que o destaque da lei é para os medicamentos e não para serviços outros eventualmente prestados, visando com isso a não banalização da venda de remédios, no intuito de facilitar a fiscalização. Porém, destacou que não existe no ordenamento jurídico nacional qualquer dispositivo legal que proíba farmácias, drogarias ou congêneres de prestarem serviços de recebimento e arrecadação de pagamentos de contas de água, luz, telefone, condomínio, entre outras. Ressaltou ainda que a lei preceitua que em drugstores e lojas de conveniência não podem ser vendidos medicamentos.
 
O desembargador ressaltou que o contrato de correspondência firmado entre farmácias e instituições financeiras tem respaldo nos termos em resolução do Conselho Monetário Nacional, segundo a qual certos tipos de serviços podem ser prestados à população em geral, a exemplo do recebimento de contas e boletos bancários. “É de se considerar que a prática dessa atividade pelas farmácias e drogarias propicia maior comodidade aos usuários, que passam a ter mais uma opção quando do pagamento de contas públicas, tendo em vista a flexibilidade dos horários desses estabelecimentos, e ainda, fogem do “stress”, causado pela prestação do serviço deficitária dos bancos, quando promove o recebimento de tais contas, em razão da ocorrência de intermináveis e longas filas”, concluiu.
 
Sendo assim, o magistrado constatou que não compete às autoridades sanitárias restringir direitos e mitigar a aplicação dos princípios constitucionais da livre atividade econômica e da livre concorrência, artigo 170 da Constituição Federal. O entendimento do relator foi seguido pela juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario (revisora), sendo vencido o voto do vogal, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. Em seu voto, o desembargador vogal ponderou que as farmácias e drogarias só estão legalmente autorizadas a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, por disposição expressa do artigo 4º, X, XI e XX, da Lei n. 5.991/1973. Para justificar seu posicionamento, o magistrado citou ainda os artigos 21 e 55 da mesma lei, segundo os quais a licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização de suas dependências para finalidades diversas do previsto no licenciamento. Assim, no entender dele, não há plausibilidade jurídica no aproveitamento delas para outros serviços além daqueles afins.
 
 
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 

Fonte : TJMT
19/05/2010 14:39


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