Curitiba, 
Nova pagina 1
  MENU PRINCIPAL
 Galeria de Fotos
 Fale Conosco
 Usuários
 Pagina Inicial
 Presidentes do Brasil
 Busca de Cep
 Busca de Cartórios
 Conheça o Brasil
 Governadores do Paraná - Imperial
 Governadores do Paraná - Republicano
COLUNAS LC
 Acidente de trabalho
 Ambiental
 Aposentadoria
 Arbitragem
 Atividade eventual
 Bancos
 Bem de Família
 Câmaras de Vereadores
 Cartão de crédito
 Célebres Julgamentos
 Conselho Nacional de Justiça
 Conselho Nacional de Justiça(CNJ)
 Conselho Tutelar
 Constituição Federal
 Contratos
 Cooperativas de crédito
 Cooperativas de Trabalho
 Crianças e Adolescentes
 Danos morais
 Direito Constitucional
 Direito do Consumidor
 Direito Empresarial
 Direitos do Empregador
 Direitos doTrabalhador
 Discriminação
 Emenda Constitucional 45/04
 Frases que marcaram
 Hist.Partidos Políticos
 IDOSOS
 Juizados Especiais
 Juizados Especiais
 Justa Causa
 Justiça Eleitoral
 Justiça On-Line
 Latim
 Leis
 Magistratura
 Ministério Público
 Municípios
 O.A.B
 Pensão Alimentícia
 Pensionistas
 Poder é Poder
 Portadores de Necessidades Especiais
 Precatórios
 Prefeituras
 RECURSOS
 Rural
 Sindicatos
 SÚMULAS
 TERCEIRIZAÇÃO
 Terceiro Setor
 Textos sucintos e interessantes
 Trabalhista
 União Estável
  NEWS LETTER
  

  Juíza declara vínculo e concede estabilidade da gestante a doméstica
   

Uma trabalhadora doméstica que prestou serviço em uma fazenda, recebendo salário mensal de R$ 400,00, teve reconhecido o vínculo de emprego pela juíza Maria de Lourdes Sales Calvelhe, titular da Vara do Trabalho de Pirapora. Como ela estava grávida quando foi dispensada, o ex-patrão foi condenado ainda ao pagamento da indenização substitutiva do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade da gestante.

O fazendeiro negou a relação de emprego, sustentando que a reclamante jamais lhe prestou serviços domésticos, sendo apenas a companheira de um vaqueiro da sua fazenda. No entanto, ao analisar as provas, a juíza encontrou outra realidade. Uma testemunha contou que via a trabalhadora na cozinha da casa da fazenda. Já a outra, indicada pelo próprio réu, relatou que depois que a cozinheira da fazenda foi embora, a reclamante passou a fazer comida para o companheiro dela e para a testemunha. Até o patrão comia quando ia à fazenda, o que, no entanto, era difícil de acontecer. Segundo essa testemunha, o dono da fazenda dava um dinheiro para a feira, do qual eram tirados R$ 400,00 para pagar a reclamante. A reclamante também limpava o terreiro e varria sede da fazenda todos os dias.

Diante desse contexto, a magistrada não teve dúvidas da condição de empregada doméstica da trabalhadora. Os serviços eram prestados com pessoalidade, onerosidade, continuidade e subordinação jurídica, preenchendo, assim, os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego. Por esse motivo, o fazendeiro foi condenado a anotar a carteira e a cumprir as obrigações determinadas na sentença, inclusive a pagar diferenças salariais. É que a reclamante recebia menos de um salário mínimo mensal. A dispensa sem justa causa foi reconhecida, diante da ausência de prova de que a trabalhadora teria deixado o serviço. Cabia ao patrão apresentar prova neste sentido, nos termos da Súmula 212 do TST, mas este não se desincumbiu desse ônus.

No processo, ficou provado ainda que, ao tempo da dispensa, a reclamante estava grávida, no início do terceiro mês de gestação. Nesse caso, há direito à estabilidade provisória no emprego, na forma do artigo 10, inciso II, letra 'b', do ADCT. O dispositivo veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A vantagem foi estendida à doméstica pela Lei nº 11.324, publicada em 20.07.2006.

Mas a magistrada entendeu que a reintegração no emprego não seria recomendável. É que a trabalhadora deixou a fazenda com o seu companheiro, deduzindo a julgadora que ele também foi dispensado pelo fazendeiro. Assim, a solução encontrada pela juíza foi converter a reintegração em indenização substitutiva, com base na Súmula 396/TST que trata da matéria. Portanto, o ex-patrão foi condenado a pagar os salários do período de estabilidade, a qual abrangeu os seis meses até o parto e mais cinco meses após o nascimento do filho. A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas, que apenas excluiu o FGTS da condenação.

 
Fonte : TRT/3ªRegião
(27/05/2013)


  COMENTAR ESTE ARTIGO


Atenção

Você Precisa ser cadastrado para comentar as colunas do site , se você ja é faça login, se não clique aqui para se cadastrar
O processo de cadastro é simples e rápido, faça parte desta cominidade
Nova pagina 1
  COLUNAS LC
  Direitos das Mulheres
 Advocacia
 Assédio Moral
 Benefícios
 Biossegurança
 Bullying
 Cheques
 Cidadania
 Colunas
 Comunidade Jurídica
 Concurso Público
 Condomínios
 Conselho de Justiça Federal
 Contrato de Trabalho
 Defensoria Pública
 Direito de Família e Sucessões
 DNA
 Documentos
 Doenças Profissionais
 Dumping Social
 Educação
 Entrevistas
 Estagiários
 FGTS
 Frases Circunstanciais
 Fundos de Pensão
 Glossário
 Hist. das Constituições
 Horas Extras
 Imposto de Renda
 Info. Históricas do Brasil
 Injustiça
 Justiça na Alemanha
 Lei 11.382/06 - Lei de execução de títulos extrajudiciais
 Lei 11.441/2007
 Lei nº 11.232/22.12.2005- Lei de execução civil
 Política
 Prefeitos e Vereadores
 Repercussão Geral
 Saúde
 Servidor Público
 Sinopses de textos
 Textos diversos
  FAÇA LOGIN
Login:

Senha:



  PUBLICIDADE



  PESQUISA
O que achou do site?
Excelente
Ótimo
Bom
Razoável
Ruim