Curitiba, 
Nova pagina 1
  MENU PRINCIPAL
 Galeria de Fotos
 Fale Conosco
 Usuários
 Pagina Inicial
 Presidentes do Brasil
 Busca de Cep
 Busca de Cartórios
 Conheça o Brasil
 Governadores do Paraná - Imperial
 Governadores do Paraná - Republicano
COLUNAS LC
 Acidente de trabalho
 Ambiental
 Aposentadoria
 Arbitragem
 Atividade eventual
 Bancos
 Bem de Família
 Câmaras de Vereadores
 Cartão de crédito
 Célebres Julgamentos
 Conselho Nacional de Justiça
 Conselho Nacional de Justiça(CNJ)
 Conselho Tutelar
 Constituição Federal
 Contratos
 Cooperativas de crédito
 Cooperativas de Trabalho
 Crianças e Adolescentes
 Danos morais
 Direito Constitucional
 Direito do Consumidor
 Direito Empresarial
 Direitos do Empregador
 Direitos doTrabalhador
 Discriminação
 Emenda Constitucional 45/04
 Frases que marcaram
 Hist.Partidos Políticos
 IDOSOS
 Juizados Especiais
 Juizados Especiais
 Justa Causa
 Justiça Eleitoral
 Justiça On-Line
 Latim
 Leis
 Magistratura
 Ministério Público
 Municípios
 O.A.B
 Pensão Alimentícia
 Pensionistas
 Poder é Poder
 Portadores de Necessidades Especiais
 Precatórios
 Prefeituras
 RECURSOS
 Rural
 Sindicatos
 SÚMULAS
 TERCEIRIZAÇÃO
 Terceiro Setor
 Textos sucintos e interessantes
 Trabalhista
 União Estável
  NEWS LETTER
  

  Mantida demissão de servidor do DNOCS acusado de enriquecimento ilícito
   

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou a um engenheiro civil, demitido do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) sob acusação de enriquecimento ilícito, o pedido de reintegração ao serviço público.

O ex-chefe da coordenadoria estadual do DNOCS em Pernambuco foi acusado de discrepância substancial e injustificada entre a sua evolução patrimonial e os seus rendimentos.  Segundo os autos, o ex-servidor chegou a movimentar quantias cinco vezes superiores à renda declarada, além de ter adquirido, junto com a esposa, 27 imóveis entre os anos de 1997 e 2002.

Após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o engenheiro foi demitido pelo ministro da Integração Nacional por enriquecimento ilícito derivado de crescimento de patrimônio incompatível com a renda auferida.

Ao tentar anular a demissão na Justiça, o ex-servidor teve os recursos negados em primeira e segunda instância. Para o TRF5, não se constatou qualquer irregularidade no trâmite do processo administrativo, além de ter ficado comprovada a relação de causa e efeito entre o exercício do cargo e o acréscimo patrimonial desproporcional aos rendimentos do engenheiro civil.

Após o início do PAD, o servidor chegou a retificar diversas declarações anuais de Imposto de Renda, mas, segundo o TRF5, isso só confirmou a ocorrência da infração disciplinar.

Argumentos genéricos

Segundo o ministro relator, Benedito Gonçalves, no recurso apresentado ao STJ, o recorrente ofereceu argumentos genéricos dissociados dos fundamentos adotados pelo acórdão do TRF5, o que “não permite a exata compreensão da controvérsia”. Além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos do acórdão.

Com base nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma não conheceu do recurso especial.

O ministro frisou que o recorrente deixou de impugnar o principal fundamento do TRF5, segundo o qual o processo administrativo disciplinar foi instaurado em face de indícios de enriquecimento ilícito, consistentes em acréscimo patrimonial incompatível com os seus rendimentos.

“A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou”, afirmou Benedito Gonçalves.

O ministro disse ainda que a revisão da conclusão a que chegou o TRF5 exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1468841

Fonte : STJ
13/03/2018 08:40


  COMENTAR ESTE ARTIGO


Atenção

Você Precisa ser cadastrado para comentar as colunas do site , se você ja é faça login, se não clique aqui para se cadastrar
O processo de cadastro é simples e rápido, faça parte desta cominidade
Nova pagina 1
  COLUNAS LC
  Direitos das Mulheres
 Advocacia
 Assédio Moral
 Benefícios
 Biossegurança
 Bullying
 Cheques
 Cidadania
 Colunas
 Comunidade Jurídica
 Concurso Público
 Condomínios
 Conselho de Justiça Federal
 Contrato de Trabalho
 Defensoria Pública
 Direito de Família e Sucessões
 DNA
 Documentos
 Doenças Profissionais
 Dumping Social
 Educação
 Entrevistas
 Estagiários
 FGTS
 Frases Circunstanciais
 Fundos de Pensão
 Glossário
 Hist. das Constituições
 Horas Extras
 Imposto de Renda
 Info. Históricas do Brasil
 Injustiça
 Justiça na Alemanha
 Lei 11.382/06 - Lei de execução de títulos extrajudiciais
 Lei 11.441/2007
 Lei nº 11.232/22.12.2005- Lei de execução civil
 Política
 Prefeitos e Vereadores
 Repercussão Geral
 Saúde
 Servidor Público
 Sinopses de textos
 Textos diversos
  FAÇA LOGIN
Login:

Senha:



  PUBLICIDADE



  PESQUISA
O que achou do site?
Excelente
Ótimo
Bom
Razoável
Ruim