Curitiba, 
Nova pagina 1
  MENU PRINCIPAL
 Galeria de Fotos
 Fale Conosco
 Usuários
 Pagina Inicial
 Presidentes do Brasil
 Busca de Cep
 Busca de Cartórios
 Conheça o Brasil
 Governadores do Paraná - Imperial
 Governadores do Paraná - Republicano
COLUNAS LC
 Acidente de trabalho
 Ambiental
 Aposentadoria
 Arbitragem
 Atividade eventual
 Bancos
 Bem de Família
 Câmaras de Vereadores
 Cartão de crédito
 Célebres Julgamentos
 Conselho Nacional de Justiça
 Conselho Nacional de Justiça(CNJ)
 Conselho Tutelar
 Constituição Federal
 Contratos
 Cooperativas de crédito
 Cooperativas de Trabalho
 Crianças e Adolescentes
 Danos morais
 Direito Constitucional
 Direito do Consumidor
 Direito Empresarial
 Direitos do Empregador
 Direitos doTrabalhador
 Discriminação
 Emenda Constitucional 45/04
 Frases que marcaram
 Hist.Partidos Políticos
 IDOSOS
 Juizados Especiais
 Juizados Especiais
 Justa Causa
 Justiça Eleitoral
 Justiça On-Line
 Latim
 Leis
 Magistratura
 Ministério Público
 Municípios
 O.A.B
 Pensão Alimentícia
 Pensionistas
 Poder é Poder
 Portadores de Necessidades Especiais
 Precatórios
 Prefeituras
 RECURSOS
 Rural
 Sindicatos
 SÚMULAS
 TERCEIRIZAÇÃO
 Terceiro Setor
 Textos sucintos e interessantes
 Trabalhista
 União Estável
  NEWS LETTER
  

  Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado
   

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo arrendado em pátio privado, nos casos em que a apreensão se der por ordem judicial, em razão de inadimplemento contratual do arrendatário.

O colegiado ressaltou que o arrendatário é responsável pelo pagamento dessas despesas nos casos em que a apreensão for motivada por infrações de trânsito, segundo entendimento fixado em recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção (Tema 453).

O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada pela depositária do veículo apreendido contra a arrendante, para pagamento de despesas relativas à remoção e estadia do bem – objeto de busca e apreensão decorrente de ação de reintegração de posse movida contra o arrendatário.

Em primeiro grau, a arrendante foi condenada a pagar pouco mais de R$ 88 mil, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aplicou a tese firmada no repetitivo do STJ, entendendo que a reponsabilidade, na situação, seria do arrendatário.

No recurso especial, o arrendatário alegou que o TJSP aplicou de forma equivocada a tese do repetitivo, pois esta se refere às hipóteses de apreensão em decorrência de infrações administrativas de trânsito – o que não seria a situação dos autos.

Propriedade d​​o bem

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o arrendamento mercantil é o negócio realizado entre pessoa jurídica – na qualidade de arrendante – e pessoa física ou jurídica – na qualidade de arrendatária – que tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendante, nos termos da Lei 6.099/1974.

Ela observou que a propriedade do bem objeto desse tipo de contrato, enquanto dura o arrendamento mercantil, continua a ser do arrendante, como decidido em precedente do STJ. Quanto às despesas decorrentes do depósito do veículo em pátio privado, elas se referem ao próprio bem, ou seja, constituem obrigações propter rem.

"Isso equivale a dizer que as despesas com a remoção e a guarda dos veículos objeto de contrato de arrendamento mercantil estão vinculadas ao bem e a seu proprietário, isto é, o arrendante" – disse a ministra, lembrando que esse mesmo entendimento é aplicado quando se trata de veículo alienado fiduciariamente.

Infrações d​​​e trânsito

Nancy Andrighi ressaltou que a situação é diversa quando o veículo objeto de arrendamento mercantil é apreendido após o cometimento de infrações de trânsito pelo arrendatário, em razão da Resolução 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito – que regulamenta a aplicação de penalidade por infração de responsabilidade do proprietário e do condutor.

"Em se tratando de arrendamento mercantil, na hipótese de ter havido o cometimento de infrações de trânsito pelo arrendatário, as despesas relativas à remoção, guarda e conservação do veículo arrendado não serão de responsabilidade da empresa arrendante, mas, sim, do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento", afirmou.

A relatora lembrou que é nesse sentido o julgamento do repetitivo do STJ, que deve ser aplicado às hipóteses de apreensão do veículo relacionada a infrações de trânsito. Por não ser a situação dos autos, a ministra concluiu que a responsabilidade pelo pagamento das despesas é da empresa arrendante.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1828147

Fonte :STJ
DECISÃO
12/03/2020 06:55                                     


  COMENTAR ESTE ARTIGO


Atenção

Você Precisa ser cadastrado para comentar as colunas do site , se você ja é faça login, se não clique aqui para se cadastrar
O processo de cadastro é simples e rápido, faça parte desta cominidade
Nova pagina 1
  COLUNAS LC
  Direitos das Mulheres
 Advocacia
 Assédio Moral
 Benefícios
 Biossegurança
 Bullying
 Cheques
 Cidadania
 Colunas
 Comunidade Jurídica
 Concurso Público
 Condomínios
 Conselho de Justiça Federal
 Contrato de Trabalho
 Defensoria Pública
 Direito de Família e Sucessões
 DNA
 Documentos
 Doenças Profissionais
 Dumping Social
 Educação
 Entrevistas
 Estagiários
 FGTS
 Frases Circunstanciais
 Fundos de Pensão
 Glossário
 Hist. das Constituições
 Horas Extras
 Imposto de Renda
 Info. Históricas do Brasil
 Injustiça
 Justiça na Alemanha
 Lei 11.382/06 - Lei de execução de títulos extrajudiciais
 Lei 11.441/2007
 Lei nº 11.232/22.12.2005- Lei de execução civil
 Política
 Prefeitos e Vereadores
 Repercussão Geral
 Saúde
 Servidor Público
 Sinopses de textos
 Textos diversos
  FAÇA LOGIN
Login:

Senha:



  PUBLICIDADE



  PESQUISA
O que achou do site?
Excelente
Ótimo
Bom
Razoável
Ruim