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  Saiba Mais: Competência dos Juizados Especiais
   Os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Adjuntos Cíveis ou Criminais tem competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade ou as infrações penais de menor potencial ofensivo.

 

Os Juizados Cíveis não podem atender ações cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo, atendendo inclusive ação de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis. Já os Juizados Especiais Criminais tem competência para julgar os crimes com pena privativa de liberdade de até um ano e as contravenções previstas no Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

Os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais tem a mesma composição e competência das unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos Juizados Especiais e funcionam em anexo a determinadas varas judiciais. Aos Juizados compete também promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.

Da competência dos Juizados Especiais ficam excluídas as causas de natureza falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Em Campo Grande, existem ainda os seguintes juizados: 1º Juizado Especial Central Cível, competente para julgar ações no valor de até quarenta salários mínimos, que não sejam de relação de consumo; 2ª Vara do Juizado Especial Criminal, competente para julgar ações penais de menor potencial ofensivo - ambos situados também na Casa da Cidadania.

Além deste, ainda, na Mata do Jacinto, existe a 3ª Vara; na Moreninhas, a 4ª; na UCDB a 5ª, e na avenida Bandeirantes a 10ª (Virtual) Varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que julgam ações cíveis, exceto aquelas relacionadas ao consumidor, e criminais, de menor potencial ofensivo.

É preciso atentar que cada um destes juizados tem um território de atuação dentro da Comarca de Campo Grande. A ação deve ser proposta, por via de regra, no juizado que pertence ao território do local onde reside o réu. Em caso de dúvida, basta ir até um juizado e perguntar em qual deles a ação deve ser protocolada.

Existe ainda a Justiça Itinerante e Comunitária, que funciona em bairros distantes do centro da cidade mediante agentes comunitários (que atendem em escolas; postos de saúde e demais prédios públicos situados na periferia, atuando como pacificadores de potenciais conflitos sociais) e conciliadores. A Justiça Itinerante utiliza ônibus equipados com a finalidade de realizar acordos, inclusive no que atina ao direito de família, tudo sob supervisão de um juiz de direito. A Justiça Itinerante e Comunitária está situada na Casa da Cidadania, onde o interessado poderá obter informações detalhadas, inclusive sobre os horários e locais de atendimento.

Com a Itinerante, a justiça atende causas que envolvem pequenas cobranças, indenizações, acidentes de trânsito, causas de família, tais como pensão alimentícia, revisional de alimentos, separação judicial, divórcio, guarda, conversão de união estável em casamento,  reclamações contra excesso de tarifa energética, telefônica, de serviço de água, além das outras já citadas com despejo para uso próprio e outras.

Para empresas, há também a 6ª Vara do Juizado Especial Microempresas, que julga causas onde, quem figura como autora, é a pessoa jurídica (microempresa), atendendo valores até vinte vezes o salário mínimo (atualmente R$ 7.600,00). As causas que superam este valor são de competência de qualquer um dos outros juizados, respeitando a proximidade com o domicílio do executado.

As relações de consumo são discutidas na 7ª e na 11ª Vara do Juizado Especial do Consumidor, que estão aptas para processar e julgar as causas relativas ao consumidor, reguladas pela Lei Federal n. 8.078/90, (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e legislação aplicável ao consumidor, no valor de até 40 salários mínimos (atualmente R$ 15.200,00). Nestas varas os processos são distribuídos eletronicamente.

Nas varas do Consumidor, é possível entrar com causas relativas às relações de consumo, que normalmente envolvem pessoas físicas e empresas comerciais, como por exemplo: a compra de mercadoria que não lhe foi entregue; ou defeito na mercadoria e o vendedor não quiser substituir por outra ou devolver o dinheiro. Também com relação a prestadores de serviços, entre as quais, as reclamações relacionadas aos serviços de concessões públicas como água e energia elétrica; consórcios e empresas financeiras. Além de atender também as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na Casa da Cidadania, há a 9ª Vara do Juizado Especial Cível – Trânsito, que, com quatro unidades móveis, percorre a cidade atendendo acidentes de trânsito, nos quais não houve vítima e também não envolveu patrimônio público. As mesmas causas, com essa natureza podem ser ajuizadas no balcão da vara, na Casa da Cidadania, localizada na Avenida Costa e Silva, 1.101.

Nos Juizados, se o valor da causa não ultrapassar 20 salários mínimos, não é necessário nem mesmo contratar advogado e ainda, se necessário, será designado um Defensor Público.

O reclamante deve comparecer pessoalmente ao juizado, munido de documento pessoal de identificação (com foto) e CPF; além dos papéis, se existirem, a respeito do caso (exemplo: nota fiscal, recibo, contrato, etc.), no endereço e horários já mencionados e narrar os fatos, que no seu entendimento, violaram seu direito como consumidor. Não deve esquecer de levar o nome e endereço completos da pessoa ou empresa contra a qual se está reclamando.
 
Fonte : TJMS
15/10/2007 - 08:10


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