Curitiba, 
Nova pagina 1
  MENU PRINCIPAL
 Galeria de Fotos
 Fale Conosco
 Usuários
 Pagina Inicial
 Presidentes do Brasil
 Busca de Cep
 Busca de Cartórios
 Conheça o Brasil
 Governadores do Paraná - Imperial
 Governadores do Paraná - Republicano
COLUNAS LC
 Acidente de trabalho
 Ambiental
 Aposentadoria
 Arbitragem
 Atividade eventual
 Bancos
 Bem de Família
 Câmaras de Vereadores
 Cartão de crédito
 Célebres Julgamentos
 Conselho Nacional de Justiça
 Conselho Nacional de Justiça(CNJ)
 Conselho Tutelar
 Constituição Federal
 Contratos
 Cooperativas de crédito
 Cooperativas de Trabalho
 Crianças e Adolescentes
 Danos morais
 Direito Constitucional
 Direito do Consumidor
 Direito Empresarial
 Direitos do Empregador
 Direitos doTrabalhador
 Discriminação
 Emenda Constitucional 45/04
 Frases que marcaram
 Hist.Partidos Políticos
 IDOSOS
 Juizados Especiais
 Juizados Especiais
 Justa Causa
 Justiça Eleitoral
 Justiça On-Line
 Latim
 Leis
 Magistratura
 Ministério Público
 Municípios
 O.A.B
 Pensão Alimentícia
 Pensionistas
 Poder é Poder
 Portadores de Necessidades Especiais
 Precatórios
 Prefeituras
 RECURSOS
 Rural
 Sindicatos
 SÚMULAS
 TERCEIRIZAÇÃO
 Terceiro Setor
 Textos sucintos e interessantes
 Trabalhista
 União Estável
  NEWS LETTER
  

  Inconstitucional criação de serviço de moto-táxi em Júlio de Castilhos
   

Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a criação, pelo Município de Júlio de Castilhos, no Rio Grande do Sul, de serviço público de transporte de passageiros em motocicletas.

Os magistrados entenderam que a Lei Municipal nº 2.219/03, que criou o serviço de moto-táxi, dispôs sobre matéria relativa a trânsito e transporte, de competência privativa da União.  

A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça. A lei previa realização do serviço por motocicletas licenciadas no Município. O Poder Executivo Municipal permitia os registros dos moto-táxis, depois de aprovação do nome do condutor por uma associação da classe dos mototaxistas.

As motocicletas deveriam ter cilindradas entre 100cc e 250cc, no máximo. Já os condutores deveriam ser maiores de 18 anos, entre outras exigências. Cada veículo poderia transportar apenas um passageiro por viagem, a partir de 12 anos de idade, com, se menor, prévia autorização dos pais ou responsáveis legais, desde que estivesse em condições de cuidar da própria segurança, dizia a lei.

Para o Desembargador Leo Lima, “não há como enquadrar o serviço de transporte individual de passageiros, prestado por motocicletas, como de interesse local, por força do art. 30, I, da Constituição Federal, como pretende o Município de Júlio de Castilhos, pois a matéria se encontra intimamente atrelada à regulamentação de trânsito e transporte”.

“A matéria também não se encontra arrolada como de competência comum e concorrente da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, sendo vedado a estes, portanto, regulá-la na ausência de normas gerais a respeito”, continuou o Desembargador Leo Lima.

O julgador também lembrou decisões no mesmo sentido sobre a matéria ocorridos no Órgão Especial relativamente a leis dos Municípios de Cruz Alta, julgado em 19/3/2007, e de Santa Maria, julgado em 28/5/2007,

Os demais julgadores acompanharam o voto do relator.

Proc. 70021446299 (João Batista Santafé Aguiar)
 
Fonte : TJRS
28/04/2008 19:30 


  COMENTAR ESTE ARTIGO


Atenção

Você Precisa ser cadastrado para comentar as colunas do site , se você ja é faça login, se não clique aqui para se cadastrar
O processo de cadastro é simples e rápido, faça parte desta cominidade
Nova pagina 1
  COLUNAS LC
  Direitos das Mulheres
 Advocacia
 Assédio Moral
 Benefícios
 Biossegurança
 Bullying
 Cheques
 Cidadania
 Colunas
 Comunidade Jurídica
 Concurso Público
 Condomínios
 Conselho de Justiça Federal
 Contrato de Trabalho
 Defensoria Pública
 Direito de Família e Sucessões
 DNA
 Documentos
 Doenças Profissionais
 Dumping Social
 Educação
 Entrevistas
 Estagiários
 FGTS
 Frases Circunstanciais
 Fundos de Pensão
 Glossário
 Hist. das Constituições
 Horas Extras
 Imposto de Renda
 Info. Históricas do Brasil
 Injustiça
 Justiça na Alemanha
 Lei 11.382/06 - Lei de execução de títulos extrajudiciais
 Lei 11.441/2007
 Lei nº 11.232/22.12.2005- Lei de execução civil
 Política
 Prefeitos e Vereadores
 Repercussão Geral
 Saúde
 Servidor Público
 Sinopses de textos
 Textos diversos
  FAÇA LOGIN
Login:

Senha:



  PUBLICIDADE



  PESQUISA
O que achou do site?
Excelente
Ótimo
Bom
Razoável
Ruim